Nova regra do INSS passará a garantir BPC a mulheres vítimas de violência doméstica

O Benefício de Prestação Continuada (BPC), garantido pela Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS) é um dos principais auxílios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Esse benefício atualmente visa garantir uma renda mínima a pessoas com deficiência e idosos com 65 anos ou mais de baixa renda.

No entanto, uma decisão recente do Supremo Tribunal Federal (STF) trouxe uma ampliação importante, incluindo também um novo grupo de mulheres que passa a ter direito ao benefício em situações específicas.

Novo grupo de beneficiárias incluído no BPC

Conforme divulgado pelo Correio Brasiliense, o STF decidiu que o INSS deve oferecer um benefício temporário semelhante ao auxílio-doença para mulheres que precisem se afastar de suas atividades profissionais devido à violência doméstica.

Esse entendimento surgiu após uma decisão judicial no Paraná que reconheceu o direito de uma trabalhadora a receber o auxílio. Embora a Lei Maria da Penha já permita que a vítima se afaste do trabalho com manutenção do salário por até seis meses, havia dúvidas sobre quem deveria arcar com os custos.

O INSS alegava que a lei não previa expressamente sua responsabilidade, mas a maioria dos ministros do STF defendeu que a Previdência Social deve assegurar a proteção imediata, podendo posteriormente buscar o ressarcimento dos valores junto ao agressor.

Garantias asseguradas pela decisão

Com essa mudança, o sistema de proteção social passa a oferecer mais segurança às mulheres em situação de vulnerabilidade. Entre os principais pontos garantidos estão:

• Manutenção do salário por até seis meses durante o afastamento.
• Continuidade de direitos previdenciários e trabalhistas, como a contagem de tempo de contribuição e o recolhimento fundiário.
• Efetividade das medidas protetivas da Lei Maria da Penha, assegurando que a vítima não seja prejudicada em sua vida profissional e social.

Essas garantias são fundamentais para que a mulher consiga reconstruir sua vida, sem sofrer um impacto financeiro ainda maior decorrente da violência sofrida.

Quando essa medida entra em vigor?

Apesar do avanço, a efetivação desse direito traz alguns desafios. O INSS precisará atualizar seus procedimentos internos para incluir esse novo tipo de benefício, além de capacitar servidores para lidar com casos delicados que envolvem violência doméstica.

Outro ponto importante será garantir que as vítimas realmente tenham acesso ao auxílio. Muitas ainda encontram barreiras para denunciar ou comprovar situações de violência, o que pode dificultar o recebimento do benefício.

Além disso, será necessário um acompanhamento rigoroso para evitar fraudes e garantir que o auxílio chegue a quem realmente precisa.

Por fim, veja: 13º salário pago ao BPC em 2025? O que a lei do INSS tem a dizer

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Bolsa Família tem 3 vitórias em março e beneficiários vibram

O programa social do Bolsa Família chega em março com 3 vitórias surpreendentes aos beneficiários, incluindo benefício de R$800 por família, nova lei de antecipação para mulheres e até mesmo um vale carne.

Portanto, em março de 2024, os repasses do programa podem até R$800 por família. O valor mensal é alterado conforme situação famílias, e parar chegar a essa quantia, basta somar os benefícios extras como R$150 por criança de 0 a 6 anos completos e R$50 por criança de 7 a 18 anos incompletos.

Vale ressaltar que é assegurado que nenhuma família receba menos de R$600 por mês. As datas de pagamentos também constituem uma questão crucial para os beneficiários. O governo estabeleceu um calendário específico para esses depósitos, baseado no Número de Identificação Social (NIS) final de cada cidadão.

Além disso, segundo informações divulgadas pelo telejornal da Globo, o Bom Dia Amazônia, um novo projeto de lei inclui com prioridade as mulheres vítimas de violência no programa social. A lei já foi aprovada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta última terça-feira (5), e visa que os dependentes da vítima também deverão ser incluídos no benefício.

O objetivo é garantir renda para que a mulher agredida não fique na dependência econômica do companheiro agressor. Para a autora do projeto, senadora Zenaide Maia, o Bolsa Família deve ser entendido “como uma das ferramentas de proteção social das mulheres que enfrentam violência doméstica e familiar”.

Por fim, o governo do presidente Lula vem estudando a possibilidade de criar um voucher que permita às famílias inscritas em programas sociais a compra de carne bovina. A proposta foi encaminhada pelo ministro para análise da Casa Civil e do Ministério do Desenvolvimento Social.

Segundo reportagem publicada pelo jornal O Estado de S. Paulo, a ideia teria sido apresentada por um grupo de pecuaristas do Mato Grosso do Sul ao ministro do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, Paulo Teixeira (PT). O programa já teria até um nome provisório: “Carne no Prato”.

A expectativa é a de que o projeto, caso saia do papel, possa beneficiar até 19,5 milhões de pessoas, criando a demanda por mais 2,3 milhões de cabeças de gado ao ano. De acordo com o portal Infomoney, o valor do “vale carne”, seria de R$ 35, o suficiente para que as famílias comprassem pelo menos 2 quilos de carne por mês, na conta dos pecuaristas.

Quais são as datas dos repasses do Bolsa Família em março?

• NIS final 1: 15 de março;
• NIS final 2: 18 de março;
• NIS final 3: 19 de março;
• NIS final 4: 20 de março;
• NIS final 5: 21 de março;
• NIS final 6: 22 de março;
• NIS final 7: 25 de março;
• NIS final 8: 26 de de março;
• NIS final 9: 27 de de março;
• NIS final 0: 28 de de março.

Bolsa Família – Foto: Internet

Antecipação para mulheres vítimas de violência (Foto: Montagem TV Foco)

“Vale carne”, novo projeto do governo (Foto/Reprodução: Infomoney)

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