Milhares de trabalhadores têm dúvidas quanto aos seus direitos na demissão, ainda mais em período de experiência; Entenda quais verbas rescisórias são garantidas e como funciona o FGTS neste caso

Muitos trabalhadores iniciam sua jornada profissional com uma dúvida recorrente: “Se eu for demitido, terei direito às verbas rescisórias, incluindo o FGTS?” . Essa preocupação é legítima, pois o abono representa uma reserva financeira essencial para o trabalhador, especialmente em momentos de transição profissional.

Bem, levando em consideração o que determina a lei, quando a empresa desliga um trabalhador com carteira assinada, esteja ele em período de experiência ou não, o empregador deve pagar diversas verbas rescisórias, incluindo o FGTS.

No entanto variam conforme a modalidade da rescisão:

• Saldo de salário: Corresponde aos dias trabalhados no mês da demissão;

• Férias vencidas e proporcionais: Acrescidas de 1/3 constitucional;

• 13º salário proporcional: Calculado com base nos meses trabalhados no ano;
• Multa de 40% sobre o FGTS: Aplicável em demissões sem justa causa.

Mas e o aviso prévio?

Em um contrato de experiência, geralmente não há aviso prévio indenizado ou trabalhado se a rescisão ocorrer no final do contrato.

Agora, se a empresa demitir o funcionário antes do término do contrato de experiência, ela deve pagar uma indenização correspondente à metade da remuneração que o empregado teria direito até o final do prazo.

Da mesma forma, se o empregado pedir demissão, ele pode ter que indenizar a empresa. O aviso prévio de 30 dias se aplica a contratos por tempo indeterminado.

MAS ATENÇÃO!

É importante ressaltar que, em casos de demissão por justa causa, o trabalhador perde o direito ao saque do FGTS e à multa de 40%.

Ou seja, o empregado não pode sacar os valores depositados na conta do FGTS, que só poderão ser resgatados em situações específicas previstas em lei, como:

• Aposentadoria;
• Compra da casa própria;
• Caso de doenças graves.

Sendo assim, a empresa ainda é obrigada a depositar o FGTS do mês da rescisão, mas o trabalhador não tem direito ao saque imediato desses valores

Como saber se o FGTS foi depositado corretamente?

Conforme dito acima, todo CLT deve ter o FGTS depositado mensalmente pelo empregador, no valor correspondente a 8% do salário bruto.

Para verificar se os depósitos estão sendo realizados corretamente, o trabalhador pode:

• Consultar o extrato do FGTS: Acessando o aplicativo “FGTS” disponível para Android e iOS, ou pelo site oficial da Caixa Econômica Federal;

• Receber notificações via SMS: Cadastrando-se no serviço de mensagens da Caixa, que informa sobre depósitos e saldo;

• Acessar o Internet Banking da Caixa: Por fim, se for correntista, você pode verificar os extratos diretamente pela plataforma online.

Em caso de constatação de irregularidades, o trabalhador deve:

• Informar o departamento de Recursos Humanos da empresa, buscando esclarecimentos;

• Registrar uma reclamação na Superintendência Regional do Trabalho caso a empresa não resolva a pendência;

• Buscar orientação jurídica para avaliar possíveis ações legais.

Portanto, mesmo para aqueles que estão ingressando no mercado de trabalho agora, é fundamental compreender os direitos trabalhistas e acompanhar regularmente os depósitos do FGTS.

Afinal de contas, o trabalhador deve se manter informado e vigilante para garantir o respeito aos seus direitos e agir prontamente em caso de irregularidades.

Mas, para saber sobre mais direitos trabalhistas, clique aqui*.

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Saiba como garantir seus direitos trabalhistas em casos de atraso de salário, entre outras consequências, das quais milhares não fazem nem ideia

Você sabia que uma lei trabalhista brasileira oferece uma proteção importante para trabalhadores que enfrentam atrasos no salário, assédio ou irregularidades? Pois é, muitos trabalhadores nem sabem, mas nesses casos, eles podem pedir a chamada rescisão indireta.

Através dela, eles possuem uma liberação imediata de três benefícios e mais, como: O saque do FGTS, o 13º salário, as férias proporcionais e outros benefícios, mesmo sem a demissão formal pela empresa.

Pensando em esclarecer esse tema pouco divulgado, e baseados em fontes oficiais, preparamos um guia completo, nesta terça-feira (12), que explica, de forma simples e prática:

• O que é a rescisão indireta?
• Quando ela pode ser aplicada?
• Como você pode fazer valer esse direito diante da Justiça do Trabalho?

Sendo assim, caso você esteja passando por dificuldades no emprego ou quer entender melhor seus direitos, este texto é para você.

O que é rescisão indireta?

Em suma, e conforme explicamos acima, a rescisão indireta ocorre quando o empregador descumpre obrigações legais ou contratuais, tornando insustentável a continuidade do trabalho.

É como se o trabalhador “se demitisse”, mas recebesse os mesmos direitos de quem é dispensado sem justa causa.

• Exemplo prático: Imagine que seu salário atrasou por vários meses, você tentou conversar com o chefe, mas nada mudou. Nesse caso, a lei permite que você peça a rescisão indireta, garantindo receber o FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais e a multa de 40% sobre o FGTS.

Como funciona a rescisão indireta segundo o artigo 483 da CLT?

De acordo com o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as situações que autorizam o pedido de rescisão indireta são:

• Atraso recorrente no pagamento do salário;
• Falta de recolhimento do FGTS;
• Assédio moral ou sexual;
• Alterações unilaterais no contrato de trabalho;
• Condições de trabalho inseguras ou degradantes.

Outro exemplo prático: Se seu empregador mudou sua função sem aviso e passou a exigir tarefas que não correspondem ao contrato, você também pode solicitar a rescisão indireta por quebra do acordo firmado.

Como fazer o pedido de rescisão indireta?

• Reúna provas: Primeiramente, guarde contracheques, mensagens, e-mails, testemunhas e qualquer registro que comprove o problema;

• Notifique o empregador: Envie uma comunicação formal, preferencialmente por escrito (e-mail ou carta registrada);

• Procure a Justiça do Trabalho: Com a ajuda de um advogado ou defensor público, entre com a ação judicial;

• Aguarde a decisão: Por fim, o juiz analisará as provas e decidirá se reconhece a rescisão indireta.

O que o trabalhador ganha com a rescisão indireta?

Se a Justiça aceitar seu pedido, além dos três benefícios citados, você também receberá:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio indenizado;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Direito ao seguro-desemprego (se cumprir os requisitos).

Perguntas extras:

• Quais riscos corro ao pedir rescisão indireta? Se faltar prova, você pode perder a ação e continuar sem receber os salários atrasados.

• O que perco se a rescisão não for reconhecida? Você não terá direito aos benefícios rescisórios nem ao seguro-desemprego.

Quais são as consequências para a empresa em caso de rescisão indireta?

Além de pagar todos os direitos trabalhistas, a empresa pode ser condenada a indenizar por danos morais e materiais, dependendo do caso. Afinal de contas, irregularidades graves podem levar a multas e fiscalização.

Mas, para saber sobre mais leis e novidades sobre os CLTs, clique aqui*.

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Trabalhadores CLTs precisam estar atentos ao tempo máximo da multa do FGTS determinado por lei trabalhista em vigor em 2025

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é uma garantia de proteção ao trabalhador CLT demitido sem justa causa. Em suma, ela traz a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho e alivia a situação do cidadão nos primeiros meses de desemprego.

Apesar de ser um direito garantido para todos os funcionários regidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas, nem sempre ele é imediato e causa uma certa tensão no bolso daqueles que tanto precisam desse dinheiro.

E por falar nesse período de espera, uma lei trabalhista revela o tempo máximo para pagamento da multa do FGTS após demissão. Diante disso, o time de especialistas do TV FOCO, a partir de informações do portal EXAME, traz à tona maiores detalhes sobre o assunto.

Pagamento do FGTS

É de conhecimento de todos que o trabalhador, quando demitido, possui direito a diversas verbas trabalhistas. Dentre elas, podemos citar o saldo do FGTS, bem como o pagamento de um valor de 40% sobre o valor total depositado até então ao CLT, como indenização pela dispensa sem justa causa.

Todavia, muitos trabalhadores no momento da demissão, assinam toda a documentação e passam dias e dias sem receber o aguardado FGTS. Assim, a pergunta que não quer calar é: qual o prazo para pagamento das verbas?

Prazo de pagamento

Ademais, o prazo de pagamento pelo empregador do valor da multa de 40% sobre o FGTS, é de 10 dias. A Consolidação das Leis trabalhistas crava no artigo 477, parágrafo 6 e 8, que a multa deve ser paga em até 10 dias corridos da data do término do contrato de trabalho.

É importante mencionar que, os valores, tanto do FGTS como da multa, são de natureza alimentar, ou seja, é totalmente necessário e indispensável ao trabalhador receber as verbas, já que elas advêm do seu trabalho e são previstas em lei.

O empregador que não paga a rescisão e a multa do FGTS ao CLT demitido sem justa causa, no prazo legal de 10 dias, passa a ficar devendo 1 salário extra ao trabalhador. O valor é a título de multa pelo atraso no pagamento.

Por sua vez, na questão do não pagamento da multa do fundo de garantia dentro do prazo de 10 dias, é válido um pedido de danos Morais e até Danos Materiais a depender da situação.

Considerações finais

• Em suma, o FGTS é um direito garantido a trabalhadores CLT demitidos sem justa causa;
• Ademais, a multa rescisória corresponde a 40% do valor total depositado no FGTS;
• O empregador tem obrigação legal de pagar a multa do FGTS em até 10 dias corridos após o término do contrato;
• Em caso de atraso, o empregador deve pagar multa de 1 salário adicional ao trabalhador;
• O não cumprimento do prazo pode gerar direito a danos morais e materiais.

Veja mais notícias sobre o FGTS CLICANDO AQUI.

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Legislação alerta 2 motivos onde a multa de 40% do FGTS não chega aos CLTs. Veja todos os detalhes agora mesmo

A multa do FGTS é uma compensação paga pela empresa ao trabalhador demitido sem justa causa ou por acordo, no valor de 40% do saldo do FGTS vinculado ao contrato de trabalho.

Instituída na década de 60 e tornando-se obrigatória nos anos 90. Conforme apurado pelo TV FOCO, essa compensação tem o intuito de desestimular demissões sem causas justas.

Porém, conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em casos de demissão por comum acordo, a multa cai para 20%. Além disso, há a possibilidade do trabalhador perder o benefício.

Adeus aos 40% da multa do FGTS

Os CLTs perdem o direito à multa em duas situações especificas e a lei que rege o FGTS alerta aos trabalhadores sobre essa possibilidade da perda do benefício.

De acordo com as regras vigente, os CLTs podem perder os 40% da multa do FGTS em situações como demissão por justa causa ou pedido de demissão.

Destacando que, todos os CLTs têm o direito a multa do FGTS. Além disso, desde 2015, domésticas, trabalhadores temporários, rurais, intermitentes, avulsos, entre outros também têm o direito.

Ressaltando que, nos casos de demissão por acordo, o valor reduz para 20%. Em suma, o cálculo se dará no saldo atual da conta do CLT.

Veja um exemplo de valores para sacar:

Demissão sem justa causa

• Saldo na conta: R$ 1.000
• Cálculo: 1.000 x 40% (0,4) = 400
• Valor da multa do FGTS = R$ 400

Demissão em comum acordo

• Saldo na conta: R$ 1.000
• Cálculo: 1.000 x 20% (0,2) = 200
• Valor da multa do FGTS = R$ 200

Justa causa ou pedido de demissão

• Não há valor de multa disponível.

Considerações finais

• A multa de 40% do FGTS é um direito dos trabalhadores CLTs em caso de demissão sem justa causa;
• Mas pode ser perdida em duas situações: demissão por justa causa ou pedido de demissão;
• Além disso, em caso de demissão por comum acordo, a multa é reduzida para 20%;
• É importante que os trabalhadores estejam cientes dessas condições para entenderem quando podem perder ou ter o valor da multa diminuído.

QUEM TEM DIREITO AO SAQUE-ANIVERSÁRIO DO FGTS?

Todos os trabalhadores com contas ativas ou inativas vinculadas ao FGTS. Para receber, só é necessário manifestar o interesse em aderir à modalidade até o último dia útil do mês de seu aniversário.

Além disso, a adesão pode ser feita: No site da Caixa Econômica Federal, No aplicativo FGTS, Em agências físicas.

ALÉM DISSO, VEJA OUTRA NOTÍCIA ENVOLVENDO O FGTS.

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Novas mudanças armadas causam grande impacto aos CLTs brasileiros que podem ter que pagar multa do FGTS para financiar o seguro-desemprego

A equipe econômica do Governo Federal divulgou na última semana a possibilidade de mudanças que atingem em cheio alguns benefícios dos trabalhadores de carteira assinada (CLTs).

Conforme apurado pelo TV FOCO a partir de informações do portal ‘O Globo’, trata-se do estudo de algumas mudanças de ajustes fiscais que mexem na multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e no seguro-desemprego.

Atualmente, os CLTs, protegido pelas leis trabalhistas, contam com o direito de receber um seguro-desemprego em caso de demissão sem justa causa. Além disso, no mesmo sentido podem sacar o FGTS.

No FGTS, além dos valores pagos mensalmente, os CLTs também recebem uma multa de 40% sobre o saldo do fundo. Esses benefícios visam garantir a segurança financeira do trabalhador até que ele arrume outro emprego.

Resumo

• Os CLTs possuem uma série de direitos protegidos por lei;
• Como, por exemplo, o direito ao FGTS e ao seguro-desemprego;
• Esses valores são de grande ajuda no momento de fragilidade em que o trabalhador enfrenta com a demissão;
• No entanto, novas mudanças que se encontram na mesa dos ministros Simone Tebet e Fernando Haddad, poderão afetar esses benefícios;
• Isso porque, a equipe estuda uma forma de utilizar uma parte da multa paga sobre o FGTS para “financiar” o seguro-desemprego;
• A seguir, veja mais detalhes.

CLTs poderão perder uma parte da multa do FGTS

De acordo com as informações divulgadas pelo portal ‘O Globo’, e apuradas pelo TV FOCO, a ideia do governo é abater da multa devida aos CLTs do valor disponível para o seguro-desemprego.

Mas como assim? Bom, o valor total do benefício será reduzido, assim, diminuindo o número de parcelas do seguro a ser pago. Ou seja, quanto mais alta for a multa, menor seria o valor do seguro-desemprego.

Dessa forma, caso a medida seja aprovada, o Governo Federal poderá economizar nos gastos com benefícios para cidadãos desempregados.

Considerações finais

A medida está sendo estudada pela equipe econômica do governo, ou seja, os ministro da Fazenda e Planejamento, Fernando Haddad e Simone Tebet.

Com certeza ainda demanda muito estudo e debate sobre como a medida não prejudique os CLTs. No mais, os trabalhadores devem permanecer atentos às possíveis mudanças.

Destacando que, nós do TV FOCO estamos sempre trazendo novas atualizações.

Como consultar o saldo do FGTS?

Para consultar o saldo do FGTS basta acessar o aplicativo do benefício e consultar os valores que já foram liberados e estão disponíveis para o saque.

Veja também mais uma matéria sobre os trabalhadores brasileiros CLICANDO AQUI.

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