Motoristas de motos são pegos de jeito com lei de trânsito, atualmente em vigor, que proíbe capacete; Entenda

O trânsito brasileiro tem passado por uma transformação radical com a entrada em vigor de uma nova lei que tem endurecido as regras para motociclistas e fabricantes de veículos sobre capacetes.

A lei impõe multas severas a proprietários de motocicletas da marca Honda e outras, que podem enfrentar penalidades financeiras significativas.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Estadão, detalha agora sobre normas do uso de capacete no trânsito.

Não é novidade para os motoristas que o uso de celular ao volante é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa regra se aplica tanto a quem dirige motocicletas quanto a condutores de carros, vans, caminhões, entre outros veículos.

Contudo, os motociclistas descobriram um tipo de capacete que consegue contornar essa regulamentação.

Detalhes

• Capacetes modernos incluem intercomunicadores ou Bluetooth para navegação e chamadas.
• Esses dispositivos permitem comunicação entre pilotos e reprodução de música.
• O uso de capacetes com essas funcionalidades facilita seguir rotas pelo Google Maps.
• Apesar das vantagens, o Cetran-SP considera o uso desses capacetes uma infração.
• Por fim, motoristas flagrados com tais capacetes podem enfrentar penalidades legais.

“Não há previsão legal para o uso de comunicadores ou alto-falantes no capacete, ou seja, é proibido”, esclareceu Frederico Pierotti Arantes, presidente do Cetran-SP. Segundo ele, esse tipo de equipamento pode desviar a atenção dos condutores.

Com o uso desses dispositivos, os motociclistas podem deixar de perceber sons importantes do trânsito, como buzinas e sirenes.

Multas

Caso seja flagrado, o motociclista estará infringindo o inciso VI do artigo 252 do CTB. A legislação classifica a condução de veículos com fones de ouvido como uma infração média, resultando em uma multa de R$ 130,16 e a perda de 4 pontos na CNH.

As autoridades aplicam penalidades ainda mais severas se pegarem o condutor mexendo no celular enquanto dirige. Nesse caso, elas consideram a infração gravíssima, aplicam uma multa de R$ 293,47 e registram a perda de sete pontos na CNH.

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Em oposição ao posicionamento do Cetran-SP, o Cetran-SC decidiu que o uso de alto-falantes Bluetooth e intercomunicadores não constitui uma infração de trânsito.

O parecer nº 91 de 2009 do Cetran-SC argumenta que “o uso de capacetes equipados com intercomunicadores por motociclistas não configura a infração descrita no art. 252, VI, do CTB, pois nesses casos os fones estão integrados ao capacete e não nos ouvidos dos condutores”.

Com quantos pontos o motorista perde a CNH?

A quantidade de pontos necessários para um motorista perder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no Brasil depende da gravidade das infrações cometidas no período de 12 meses. As regras são as seguintes:

• 40 pontos: Se o motorista não tiver cometido nenhuma infração gravíssima.
• 30 pontos: Se o motorista tiver cometido uma infração gravíssima.
• 20 pontos: Se o motorista tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas.

As autoridades estabeleceram essas regras para diferenciar a penalização de acordo com a gravidade das infrações, visando uma maior justiça no sistema de pontos.

CONCLUSÃO

Por fim, outra dúvida comum entre os motociclistas é sobre qual tipo de capacete é permitido no Brasil. A certificação vale para capacetes integrais (fechados), modular e escamoteável (aqueles que têm queixeira) e abertos (do tipo jet).

Embora os especialistas em segurança no trânsito recomendem o uso do capacete integral, a lei permite qualquer um desses tipos, desde que tenha o selo do Inmetro.

Veja também matéria especial sobre:  Lei dos capacetes traz multa imperdoável a motoqueiros que fizerem isso em 2024

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Motoristas de motos, incluído donos da Honda e Yamaha, são pegos de jeito com lei de trânsito, atualmente em vigor, que proíbe capacete

A nova lei dos capacetes está gerando polêmica entre motociclistas e proprietários de grandes marcas como Honda e Yamaha após declaração do Detran-SP.

A regulamentação, que visa aumentar a segurança no trânsito, estabelece critérios rigorosos para o uso de capacetes, incluindo novas exigências e penalidades mais severas.

Não é novidade para os motoristas que o uso de celular ao volante é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa regra se aplica tanto a quem dirige motocicletas quanto a condutores de carros, vans, caminhões, entre outros veículos.

No entanto, segundo o Edital Concurso Brasil, os motociclistas descobriram um tipo de capacete que consegue contornar essa regulamentação.

Detalhes

Esses capacetes vêm equipados com intercomunicadores ou alto-falantes Bluetooth, permitindo que os motociclistas ouçam as instruções de navegação de aplicativos, como o Google Maps, e façam ligações.

Além disso, o sistema possibilita que os pilotos se comuniquem entre si ou ouçam música durante a pilotagem.

De acordo com o Detran-SP, o motorista que for pego utilizando um capacete com essas funcionalidades estará cometendo uma infração.

“Não há previsão legal para o uso de comunicadores ou alto-falantes no capacete, ou seja, é proibido”, esclareceu Frederico Pierotti Arantes, presidente do Cetran-SP. Segundo ele, esse tipo de equipamento pode desviar a atenção dos condutores.

Com o uso desses dispositivos, os motociclistas podem deixar de perceber sons importantes do trânsito, como buzinas e sirenes.

Multas

Caso seja flagrado, o motociclista estará infringindo o inciso VI do artigo 252 do CTB. A legislação classifica a condução de veículos com fones de ouvido como uma infração média, resultando em uma multa de R$ 130,16 e a perda de 4 pontos na CNH.

Entretanto, se o condutor for pego mexendo no celular enquanto dirige, a penalidade será ainda mais severa. Nesse caso, a infração é considerada gravíssima, com uma multa de R$ 293,47 e a perda de sete pontos na CNH.

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Em oposição ao posicionamento do Cetran-SP, o Cetran-SC decidiu que o uso de alto-falantes Bluetooth e intercomunicadores não constitui uma infração de trânsito.

O parecer nº 91 de 2009 do Cetran-SC argumenta que “o uso de capacetes equipados com intercomunicadores por motociclistas não configura a infração descrita no art. 252, VI, do CTB, pois nesses casos os fones estão integrados ao capacete e não nos ouvidos dos condutores”.

Com quantos pontos o motorista perde a CNH?

A quantidade de pontos necessários para um motorista perder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no Brasil depende da gravidade das infrações cometidas no período de 12 meses. As regras são as seguintes:

• 40 pontos: Se o motorista não tiver cometido nenhuma infração gravíssima.
• 30 pontos: Se o motorista tiver cometido uma infração gravíssima.
• 20 pontos: Se o motorista tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas.

Essas regras foram estabelecidas para diferenciar a penalização de acordo com a gravidade das infrações, visando uma maior justiça no sistema de pontos.

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Motoristas são surpreendidos com aplicação mais severa de Lei de Trânsito que antes muitos deixavam passar, mas que agora traz multas pesadas

A nova Lei de Trânsito, implementada no Brasil, promete mexer com o comportamento dos motoristas ao estabelecer multas rigorosas para uma das infrações mais comuns nas ruas e estradas do país.

A atitude, antes vista como um desvio menor, agora será punida severamente, refletindo a crescente preocupação das autoridades com a segurança no trânsito e a necessidade de reduzir acidentes e infrações.

A medida já está em vigor e representa um marco na tentativa de tornar as vias brasileiras mais seguras para todos.

Acontece que o uso de reboques em veículos é regulamentado por leis específicas no Brasil, e não seguir essas regras pode resultar em multas significativas.

Segundo a Coluna Financeira, a Lei do Reboque, sancionada em 2021, trouxe mudanças importantes no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). 

De acordo com essa lei, o uso inadequado de reboques pode comprometer a segurança no trânsito e, por isso, é essencial que os motoristas estejam atentos às normas para evitar penalidades.

Regras

Uma das principais exigências é que o reboque esteja devidamente registrado e licenciado. Veículos que utilizam reboques sem o devido licenciamento podem ser multados e até mesmo ter o veículo removido. 

Além disso, o reboque deve estar em boas condições de uso, com todos os equipamentos de segurança funcionando corretamente, como luzes e freios.

Outra regra importante é a capacidade de carga do reboque. O peso total do reboque, incluindo a carga, não deve exceder a capacidade máxima permitida pelo fabricante do veículo.

Exceder essa capacidade pode causar danos ao veículo e aumentar o risco de acidentes, além de resultar em multas graves.

Os motoristas também devem estar cientes das dimensões do reboque. Existem limites específicos para a largura, altura e comprimento do reboque, e ultrapassar esses limites pode resultar em multas. 

Além disso, o reboque deve estar corretamente acoplado ao veículo, utilizando engates homologados e em conformidade com as especificações técnicas.

Multas

Em caso de infração, as multas podem variar de acordo com a gravidade da irregularidade. Infrações leves podem resultar em multas de até R$ 88,38, enquanto infrações gravíssimas podem chegar a R$ 293,47, além de pontos na carteira de habilitação do motorista. 

Em casos mais graves, o veículo pode ser removido e levado para um depósito até que a situação seja regularizada.

A fiscalização do uso de reboques é realizada por agentes de trânsito durante blitzes e operações de fiscalização.

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Os agentes verificam se o reboque está em conformidade com as normas e, em caso de irregularidades, aplicam as devidas penalidades. É importante que os motoristas estejam sempre atentos às condições do reboque e às exigências legais para evitar problemas.

Portanto, para evitar multas e garantir a segurança no trânsito, é fundamental que os motoristas sigam todas as regras relacionadas ao uso de reboques. 

Manter o reboque em boas condições, respeitar os limites de carga e dimensões, e utilizar engates homologados são algumas das medidas essenciais para evitar penalidades e garantir uma condução segura.

Com quantos pontos o motorista perde a carteira?

No Brasil, um motorista pode ter a carteira de habilitação suspensa se acumular 20 pontos ou mais em infrações de trânsito no período de 12 meses. No entanto, existem algumas exceções e regras adicionais:

1. Infrações Gravíssimas: Se o motorista cometer uma infração gravíssima (7 pontos) que, por si só, já prevê a suspensão da carteira, como dirigir sob a influência de álcool, a suspensão pode ocorrer independentemente do total de pontos acumulados.
2. Reincidência: Se o motorista reincidir em infrações específicas, como dirigir sem habilitação ou participar de rachas, a suspensão pode ser aplicada mesmo com menos de 20 pontos.
3. Novas Regras: Desde abril de 2021, as regras mudaram um pouco. Agora, a suspensão pode ocorrer com:
   • 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas no período de 12 meses.
   • 30 pontos, se houver uma infração gravíssima no período de 12 meses.
   • 40 pontos, se não houver nenhuma infração gravíssima no período de 12 meses.

Essas mudanças foram feitas para tornar o sistema mais justo e focar nas infrações mais perigosas.

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Motoristas de motos, incluído donos da Honda, são pegos de jeito com lei de trânsito, atualmente em vigor, que proíbe capacete; Entenda

O trânsito brasileiro tem passado por uma transformação radical com a entrada em vigor de uma nova lei que tem endurecido as regras para motociclistas e fabricantes de veículos sobre capacetes.

A lei impõe multas severas a proprietários de motocicletas da marca Honda e outras, que podem enfrentar penalidades financeiras significativas.

Não é novidade para os motoristas que o uso de celular ao volante é proibido pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Essa regra se aplica tanto a quem dirige motocicletas quanto a condutores de carros, vans, caminhões, entre outros veículos.

No entanto, segundo o Edital Concurso Brasil, os motociclistas descobriram um tipo de capacete que consegue contornar essa regulamentação.

Detalhes

Esses capacetes vêm equipados com intercomunicadores ou alto-falantes Bluetooth, permitindo que os motociclistas ouçam as instruções de navegação de aplicativos, como o Google Maps, e façam ligações.

Além disso, o sistema possibilita que os pilotos se comuniquem entre si ou ouçam música durante a pilotagem.

De acordo com o Cetran-SP, o motorista que for pego utilizando um capacete com essas funcionalidades estará cometendo uma infração.

“Não há previsão legal para o uso de comunicadores ou alto-falantes no capacete, ou seja, é proibido”, esclareceu Frederico Pierotti Arantes, presidente do Cetran-SP. Segundo ele, esse tipo de equipamento pode desviar a atenção dos condutores.

Com o uso desses dispositivos, os motociclistas podem deixar de perceber sons importantes do trânsito, como buzinas e sirenes.

Multas

Caso seja flagrado, o motociclista estará infringindo o inciso VI do artigo 252 do CTB. A legislação classifica a condução de veículos com fones de ouvido como uma infração média, resultando em uma multa de R$ 130,16 e a perda de 4 pontos na CNH.

Entretanto, se o condutor for pego mexendo no celular enquanto dirige, a penalidade será ainda mais severa. Nesse caso, a infração é considerada gravíssima, com uma multa de R$ 293,47 e a perda de sete pontos na CNH.

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Em oposição ao posicionamento do Cetran-SP, o Cetran-SC decidiu que o uso de alto-falantes Bluetooth e intercomunicadores não constitui uma infração de trânsito.

O parecer nº 91 de 2009 do Cetran-SC argumenta que “o uso de capacetes equipados com intercomunicadores por motociclistas não configura a infração descrita no art. 252, VI, do CTB, pois nesses casos os fones estão integrados ao capacete e não nos ouvidos dos condutores”.

Com quantos pontos o motorista perde a CNH?

A quantidade de pontos necessários para um motorista perder a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) no Brasil depende da gravidade das infrações cometidas no período de 12 meses. As regras são as seguintes:

• 40 pontos: Se o motorista não tiver cometido nenhuma infração gravíssima.
• 30 pontos: Se o motorista tiver cometido uma infração gravíssima.
• 20 pontos: Se o motorista tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas.

Essas regras foram estabelecidas para diferenciar a penalização de acordo com a gravidade das infrações, visando uma maior justiça no sistema de pontos.

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Motoristas brasileiros são pegos de surpresa com lei em vigor que afeta diretamente o IPVA, gerando multas bastantes caras

Em 2024, milhões de motoristas enfrentam uma realidade preocupante com a entrada em vigor de uma nova legislação que traz mudanças significativas no IPVA e impõe multas mais severas.

Essas três mudanças, que têm gerado apreensão entre os condutores, prometem impactar fortemente o bolso e as rotinas de quem depende do veículo para se locomover.

Entenda como essas viradas podem afetar o dia a dia dos motoristas e quais medidas devem ser adotadas para evitar surpresas desagradáveis.

De acordo com o Revista dos Beneficiários, recentemente, o estado do Rio de Janeiro adotou novas regulamentações que impactam diretamente os motoristas, introduzindo novas obrigações e custos adicionais.

Uma das mudanças mais significativas é a reintrodução da cobrança da taxa anual para emissão do CRLV-e, que havia sido suspensa em março de 2022 após a aprovação da Lei Estadual 9.580/2022 pela Assembleia Legislativa (Alerj).

Contudo, essa lei foi posteriormente considerada inconstitucional pelos desembargadores do Tribunal de Justiça, o que levou o Detran.RJ a restabelecer a cobrança da taxa.

CRLV-e

O valor da taxa para emissão do CRLV-e foi fixado em R$ 76,77, aplicável tanto para o ano de 2024 quanto retroativamente para o ano de 2023. Isso significa que os proprietários de veículos no Rio de Janeiro terão que desembolsar R$ 153,54 para regularizar a situação.

Mesmo os proprietários que já pagaram a Guia de Regularização de Taxas (GRT) de 2024 não estarão isentos dessa nova cobrança. Eles também terão que pagar o valor referente à emissão do CRLV-e dos anos de 2023 e 2024.

Novas exigências foram estabelecidas pelo Detran.RJ para a emissão do CRLV-e, incluindo a quitação integral do IPVA (Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores) e de quaisquer multas de trânsito em aberto.

Imposto sobre a propriedade de veículos automotores

O IPVA é um imposto anual cobrado pelos estados sobre a posse de veículos automotores. Seu pagamento é obrigatório, e a falta de quitação pode resultar em graves penalidades, como a perda do veículo.

Além do IPVA, é obrigatório também quitar quaisquer multas de trânsito pendentes para que seja possível emitir o CRLV-e. Essa exigência visa garantir que os veículos estejam em conformidade com as normas de trânsito.

A inadimplência na taxa de emissão do CRLV-e, assim como a falta de quitação do IPVA e das multas de trânsito, impedirá a realização de qualquer serviço relacionado ao veículo, como a transferência de propriedade, entre outros.

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As alíquotas do IPVA podem variar entre os estados, refletindo as características econômicas e políticas de cada região. No entanto, o procedimento para a emissão do CRLV-e é padronizado nacionalmente, exigindo a quitação das taxas e impostos devidos para a sua obtenção.

Diante dessas novas regulamentações, é crucial que os proprietários de veículos no Rio de Janeiro façam um planejamento financeiro adequado para cumprir com as novas exigências e evitar problemas futuros.

Idosos pagam IPVA?

Idosos não têm isenção automática do IPVA por idade.

A isenção ou redução do imposto depende de legislações estaduais e pode ser concedida em situações específicas, como para pessoas com deficiência, doenças graves ou dependendo do tipo e valor do veículo.

É importante consultar as regras do estado de residência.

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Confira tudo sobre a nova lei das placas de carros que está em vigor e chaga cravando multa grave para quem não se adequar à regra

Bom, para quem não tem noção sobre o trânsito, no Brasil, existe uma série de leis e regulações que o envolvem. Por exemplo, temos o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), onde são definidas diversas regras, bem como atribuições de órgãos e infrações. Dessa vez, por exemplo, falaremos sobre uma nova lei que prevê uma multa grave para quem não a cumprir.

A Lei 14.562/23, está em vigor desde abril de 2023 e é ela que chega para aterrorizar os motoristas. Conforme a legislação, é proibido fazer mudanças no chassi e placas de veículos. O assunto tomou uma grande repercussão nas redes sociais, pois há quem afirme que dirigir carros sem placa passou a ser adulteração de sinal identificador de veículo.

Vale frisar que, adulteração de sinal identificador de veículo é considerada um crime. Previsto no Artigo 311 do Código Penal, podendo levar à pena de três a seis anos de prisão. Entretanto, o artigo fala sobre à adulteração, remarcação ou o ato de suprimir o número de chassi, monobloco, motor ou placa de identificação. Não implicando com a falta das placas.

Apesar de ser considerada uma infração gravíssima, rodar com o veículo sem placas não é um crime tipificado no nosso Código Penal. Segundo o portal ‘Jornal do Carro’, quem violar a regra fica sujeito a multa de R$ 293,47. Bem como sete pontos na carteira de motorista e remoção do veículo para regularização. Portanto, é o que prevê o artigo 230 do CTB.

Mais mudanças no trânsito com a lei…

Destacando a grande novidade da Lei que, segundo o que foi divulgado, agora é previsto punição para adulteração do sinal identificador de veículo de reboques e semirreboques. Um dos principais objetivos da mudança foi excluir a palavra “automotor” da qualificação do crime para ampliar sua aplicação para outros veículos não motorizados.

Qual é a infração mais grave no trânsito?

As infrações gravíssimas são aquelas com alto risco para o infrator e também para outros condutores, passageiros, pedestres ou ciclistas. O valor das multas começa em R$ 293,47 e causam também sete pontos na CNH. Além disso, é importante saber que algumas infrações gravíssimas podem ter como penalidade a suspensão automática da CNH.

Confira algumas das infrações gravíssimas previstas no CTB:

• Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Autorização para Conduzir Ciclomotor ou com esses documentos cassados ou suspensos (art. 162, I e art. 162, II);
• Dirigir veículo sem utilizar os acessórios obrigatórios, como óculos ou aparelho de audição, por exemplo (art. 162, VI);
• Dirigir ameaçando outros veículos, pedestres ou ciclistas (Art. 170);
• Disputar rachas (art. 173);
• Dirigir sob influência de álcool (art. 165).

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