Celulares e notebooks com preços mais acessíveis podem ser garantidos com nova lei que promete descontos inéditos

No dia 9 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta importante: a isenção de tributos federais na venda de equipamentos de informática para idosos em situação de vulnerabilidade social.

A ideia é simples, mas impactante, pois busca facilitar o acesso dos idosos à tecnologia, que hoje é fundamental para educação, comunicação e entretenimento.

Quem tem direito ao benefício?

Porém, para você garantir o benefício, precisa estar inscrito no CadÚnico, e ainda deve comprovar que o equipamento será para uso pessoal. Além disso, segundo a Câmara, você pode aproveitar essa isenção a cada três anos. E só vale para produtos fabricados ou montados aqui no Brasil, o que também ajuda a indústria nacional.

O deputado Alexandre Lindenmeyer, relator do projeto, destacou que essa medida cumpre o que determina o Estatuto do Idoso. Ele prevê o acesso às tecnologias como forma de inclusão e garantia de direitos.

O projeto já virou lei?

Agora, o projeto vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de seguir para o Senado. Se aprovado e sancionado, será uma conquista relevante para garantir que a população idosa não fique para trás na era digital.

Além do aspecto social, essa iniciativa deve movimentar a economia local. Ao incentivar a compra de produtos nacionais, ela fortalece as fábricas brasileiras, ajuda a gerar empregos e estimula a inovação tecnológica dentro do país.

Por fim, garantir que todos, independentemente da idade ou condição social, possam participar da vida digital é uma missão que deve interessar a toda a sociedade.

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Nova lei prevê isenção histórica de pedágio para listas de CPF no Estado do Rio e um deles pode ser o seu

E uma nova proposta legislativa traz uma isenção histórica ao bolso de uma lista de CPFs do estado do Rio de Janeiro, com o fim dos gastos com pedágios.

Trata-se dos motociclistas, os quais tem como principal meio de ganhos o veículo, o qual é utilizado para efetuar entregas e até mesmo ajudar o trabalhador a se locomover.

Trata-se do Projeto de Lei 5083/2025, apresentado pelo deputado estadual Filippe Poubel (PL), o qual começou a tramitar nesta quarta-feira (09) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).

Sendo assim, a partir de informações do portal Erre Jota Rio, a equipe especializada em legislação do TV Foco traz abaixo tudo o que você precisa saber sobre o projeto e como ele pretende mudar a vida dos motociclistas do estado.

Quem será beneficiado?

Conforme mencionamos acima, a PL 5083/2025 abrange um público extenso, composto por profissionais que dependem da motocicleta para trabalhar e se locomover.

De acordo com o texto, a isenção se estende a:

• Motocicletas de duas ou três rodas
• Motoboys
• Mototáxis
• Ciclomotores
• Motonetas
• Triciclos (automotores guiados por guidão)

Além disso, a proposta inclui veículos com ou sem sidecar, reforçando a amplitude da medida.

Motivação social e econômica

O autor do projeto, deputado Filippe Poubel, defende a proposta como uma política de justiça social.

Ele argumenta que, majoritariamente, os condutores de motos pertencem às camadas mais populares da sociedade e enfrentam dificuldades para arcar com os custos crescentes do transporte.

“As motos são, em sua maioria, utilizadas por trabalhadores de baixa renda como meio de transporte principal. Isentá-las de pedágios contribuirá para a redução do custo de vida”.

O parlamentar sustenta que o impacto financeiro da isenção será modesto quando comparado aos benefícios econômicos e sociais oferecidos aos motociclistas.

Aplicação e fiscalização:

A proposta determina que a isenção atinja tanto as rodovias geridas diretamente pelo Estado quanto as de concessão privada.

Para garantir transparência e cumprimento da medida, o projeto estabelece exigências claras para as concessionárias:

• As praças de pedágio e os trechos que as antecedem devem exibir de forma clara e visível as informações sobre a isenção.

• Se descumprirem a regra, as empresas enfrentarão as sanções previstas nos contratos de concessão.

• A autoridade competente também poderá multar as concessionárias, conforme regulamentação posterior.

O que falta para a PL 5083/2025 virar lei?

Agora, a PL 5083/2025 acaba de iniciar sua jornada legislativa na Alerj. Mas, ainda precisa percorrer algumas etapas para virar lei estadual.

O processo segue os seguintes passos:

• Análise pelas Comissões Temáticas: O projeto passará por comissões específicas da Alerj, como a de Constituição e Justiça (CCJ), além de outras correlatas às áreas de Transportes, Economia e Direitos Humanos.

• Votação em Plenário: As comissões emitirão seus pareceres e, em seguida, levarão o projeto ao plenário da Alerj. Para aprová-lo, os deputados presentes na sessão precisam garantir maioria simples.

• Sanção ou Veto do Governador: Uma vez aprovado na Alerj, o texto segue para análise do governador Cláudio Castro, que poderá sancioná-lo (transformando-o em lei) ou vetá-lo total ou parcialmente.

• Possibilidade de Derrubada de Veto: Caso o governador opte por vetar a proposta, a Alerj ainda poderá derrubar o veto com maioria absoluta dos parlamentares (36 votos), promulgando a lei mesmo sem o aval do Executivo.

Consideração final:

Por fim, o Projeto de Lei 5083/2025 apresenta-se como uma resposta direta às demandas de trabalhadores sobre duas rodas, com impacto potencial na mobilidade urbana e na economia doméstica das famílias fluminenses.

Com o avanço da tramitação na Alerj, a proposta ganha força como uma medida concreta de inclusão social e redução de desigualdades.

Mas, para saber outros benefícios envolvendo motoristas, clique aqui*.

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Nova lei armada visa trazer isenção no pagamento de pedágios a idosos. Veja todos os detalhes sobre a regra que trará um belo benefício aos 60+

O acesso às rodovias pode se tornar mais justo para os idosos. Uma lei anunciada, visa garantir a isenção no pagamento de pedágios para esse grupo em algumas das estradas mais movimentadas do país.

A regra que está sendo discutida, atende a uma demanda antiga e promete aliviar os custos de deslocamento e ampliar a acessibilidade, beneficiando milhares de motoristas.

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o portal ‘Novo Jornal’, um projeto de lei armado visa trazer a isenção do pagamento de pedágios aos idosos no estado de Minas Gerais.

PL com isenção nos pedágios

Atualmente, não existe nenhum benefício com isenção de pagamento em pedágios nas rodovias. Contudo, uma nova lei armada pode estar para mudar essa realidade.

O parlamentar Alencar da Silveira Jr. (PDT) apresentou o Projeto de Lei n° 3.092/24. Ele visa beneficiar os idosos 60+ com a intenção de isentar esse grupo do pagamento da taxa rodoviária em Minas Gerais.

A isenção para idosos, conforme a proposta, terá validade apenas para veículos registrados em nome do 60+, com a comprovação feita por meio de um cartão fornecido pelo órgão de trânsito responsável.

De acordo com o PL, o cartão conterá informações como o nome completo do idoso, CPF, a placa do veículo, a data de validade e um QR Code que permitirá o acesso a dados completos.

O projeto foi idealizado visando reduzir os custos de deslocamento para os 60+, um grupo que, muitas vezes, enfrenta dificuldades financeiras devido à aposentadoria ou à ausência de atividade laboral.

A proposta também busca atender aos locais onde o transporte público acaba limitado, forçando os idosos a utilizarem seus próprios veículos para se locomover.

Considerações finais

• A proposta de isenção de pedágios para idosos em Minas Gerais, apresentada pelo deputado Alencar da Silveira Jr., visa reduzir os custos de deslocamento para pessoas com 60 anos ou mais.
• A medida, que se aplica a veículos registrados em nome dos idosos, será comprovada por um cartão específico com informações e QR Code.
• A iniciativa busca ajudar a melhorar a acessibilidade e aliviar a carga financeira do público idoso, especialmente em áreas com transporte público limitado.
• Se aprovada, a lei trará benefícios significativos para esse grupo.

Por que alguns idosos tem dificuldades para pagar pedágios?

Em suma, muitos idosos enfrentam dificuldades para pagar pedágios devido à aposentadoria e à renda fixa, o que pode tornar os custos de viagens mais altos.

Além disso, alguns idosos podem ter limitações de mobilidade. Assim, dificultando o pagamento nos pedágio, que geralmente exigem o uso de dinheiro ou cartões, e não oferecem atendimento acessível.

Em algumas rodovias, alternativas como a isenção ou descontos para idosos ainda não estão amplamente implementadas, o que pode agravar a situação financeira durante as viagens.

“Idosos 60+ tem direito a FIM de 3 impostos em 2025”, clique aqui e veja todos os detalhes.

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Uma nova lei dos boletos de pagamento do Banco Central poderá entrar em vigor em fevereiro! Confira agora os detalhes sobre a nova modalidade

A instituição do Banco Central (BC) está trabalhando no aperfeiçoamento das regras atuais para o boleto de pagamentos em breve uma nova lei entrará em vigor.

Segundo informações do portal oficial do BC, a partir do próximo dia 3 de fevereiro uma nova função que implementará os boletos de diversos bancos.

Uma das principais mudanças permitirá que os boletos sejam quitados por meio de outros sistemas de pagamento autorizados ou operados pelo BC, como o Pix.

Para isso, o documento contará com um QR Code específico, que facilitará a transação.

Desse modo, com essa inovação, o boleto de pagamento passará a incorporar a rapidez, praticidade e ampla aceitação do Pix, tornando a experiência do usuário ainda mais eficiente.

Além disso, o boleto já passou por diversas melhorias de segurança ao longo dos anos, tornando-se um meio de pagamento ainda mais confiável.

Atualmente, algumas instituições já disponibilizam a opção de pagamento via QR Code de forma experimental, e muitos usuários já aproveitam essa funcionalidade.

Agora, com a nova regulamentação, haverá uma definição mais clara de responsabilidades entre todos os envolvidos no processo.

Conclusões finais

Em conclusão, com essa nova regulamentação, o Banco Central moderniza ainda mais o sistema de pagamentos no Brasil, oferecendo aos usuários mais opções para quitar seus boletos de forma rápida e segura.

A inclusão do QR Code amplia a acessibilidade e a eficiência das transações, tornando o boleto um meio de pagamento ainda mais prático e alinhado às inovações digitais.

Além disso, com regras mais definidas, a integração com outros sistemas, como o Pix, ganha mais credibilidade, garantindo maior transparência e segurança para todos os envolvidos.

Com a implementação dessa novidade, os brasileiros terão mais autonomia e conveniência na hora de realizar pagamentos, consolidando o boleto como um recurso cada vez mais versátil e confiável.

Quais são as últimas inovações do Banco Central?

O Banco Central do Brasil (BC) tem investido em inovações tecnológicas para o Pix, o Drex e o Sistema Financeiro Nacional, como:

• BC tem implementado biometria e autenticação multifatorial para fortalecer a segurança do Pix.  
• A Resolução BCB n° 403/2024 alterou o Regulamento Pix, incluindo uma nova modalidade de participação e aprimorando os mecanismos de segurança. 
• Drex é o novo Real Digital do Banco Central.
• O Drex permite que o dinheiro e a propriedade de um bem sejam transferidos de forma simultânea.
• O Laboratório de Inovações Financeiras e Tecnológicas (LIFT) é uma iniciativa do BC e da Fenasbac.
• O LIFT incentiva a criação de protótipos de soluções tecnológicas para o Sistema Financeiro Nacional.

Contudo, confira as demais informações e novidades sobre o Banco Central, AQUI com a TV Foco!

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Uma nova lei armada chega com mais duas doenças que dão direito a aposentadoria imediata do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a partir de 2025. A seguir, veja todos os detalhes

Uma nova lei anunciada para 2025 traz mudanças significativas no INSS, permitindo a aposentadoria imediata para segurados diagnosticados com duas doenças consideradas comuns.

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo as informações divulgadas pelo Senado, a medida visa agilizar o processo e garantir mais dignidade aos trabalhadores acometidos por essas condições.

No dia 03 de dezembro, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou o Projeto de Lei 2.472/22, que propõe a inclusão de lúpus e epilepsia na lista de doenças graves que dispensam carência no INSS.

Aposentadoria imediata no INSS ganha mais 2 doenças

A aposentadoria imediata citada, trata-se do benefício por incapacidade temporária (auxílio-doença) e aposentadoria por incapacidade permanente. Assim, destacando que, o PL altera a Lei 8.213/1991.

Dessa forma, caso o projeto termine a tramitação e seja aprovado, os portadores de lúpus e epilepsia poderão solicitar aposentadoria. Caso o PL se torne lei, mais duas doenças entrarão na lista do INSS.

Atualmente, o PL aguarda análise na Comissão de Assuntos Sociais do Senado. Se aprovado, seguirá para votação no plenário e, posteriormente, será encaminhado à Câmara dos Deputados para avaliação.

Afinal, o que são essas duas doenças?

• O lúpus, uma doença autoimune rara, pode afetar pele, articulações e órgãos vitais, como o cérebro;
• Já a epilepsia, uma condição neurológica crônica, é caracterizada por crises convulsivas, espasmos musculares e, em casos severos, perda de consciência;
• Assim, essa possível atualização na lei amplia os direitos previdenciários e oferece suporte mais ágil a pacientes com essas condições debilitantes.

Eliminação da carência na aposentadoria imediata

A eliminação da carência no INSS para pacientes com lúpus e epilepsia permite que essas pessoas acessem a aposentadoria imediata sem a necessidade de cumprir o número mínimo de contribuições.

Tradicionalmente, a carência serve como uma barreira burocrática, exigindo que os segurados acumulem um período específico de pagamentos antes de serem elegíveis para benefícios os de incapacidades.

Com a aprovação dessa medida, pacientes que enfrentam os efeitos debilitantes dessas condições não precisarão esperar para obter o suporte financeiro necessário.

Isso é especialmente relevante para casos em que o diagnóstico precoce ou a progressão rápida da doença impede a continuidade do trabalho e das contribuições ao INSS.

O impacto social é expressivo, beneficiando cerca de 2 milhões de brasileiros, em sua maioria mulheres no caso do lúpus, que enfrentam além dos desafios da doença, também estigmas sociais.

Assim, a eliminação da carência promove inclusão, equidade e dignidade, aliviando a carga dessas pessoas e de suas famílias. Destacando que, já existem doenças que dão acesso ao benefício previdenciário.

Lista de doenças que dispensam carência do INSS

Atualmente, já existem doenças que concedem os benefício sem a necessidade de cumprir a carência estabelecida pelo INSS. Veja a lista.

• Tuberculose ativa;
• Hanseníase;
• Alienação mental;
• Neoplasia maligna (câncer);
• Cegueira;
• Paralisia irreversível e incapacitante;
• Cardiopatia grave;
• Doença de Parkinson;
• Espondiloartrose anquilosante;
• Nefropatia grave;
• Estado avançado da doença de Paget;
• Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS);
• Contaminação por radiação com base em conclusão da medicina especializada;
• Hepatopatia grave.

Como solicitar o benefício do INSS?

Para solicitar o auxílio por incapacidade, é preciso acessar o site ou aplicativo Meu INSS e seguir este passo a passo simples:

1. Acesse o Meu INSS: Faça login com sua conta Gov.br.
2. Inicie um novo requerimento: Clique em “Novo requerimento”.
3. Selecione o benefício: Digite “Benefício por Incapacidade Temporária” e escolha a opção correspondente.
4. Preencha os dados: Complete as informações solicitadas pelo sistema.
5. Informe dados médicos: Insira os detalhes do documento médico, como data de emissão e início do repouso.
6. Envie os documentos: Anexe sua identidade e o atestado médico válido.
7. Escolha a agência: Indique a unidade do INSS mais próxima para atendimento.
8. Finalize o pedido: Revise as informações e conclua o requerimento.

Assim, após a solicitação, acompanhe o andamento pelo próprio sistema Meu INSS.

Considerações finais

Em suma, a inclusão do lúpus e da epilepsia na lista de doenças que dispensam carência no INSS, prevista para 2025, garante aposentadoria imediata a pacientes com essas condições debilitantes.

Essa medida acelera o acesso a benefícios previdenciários, promovendo inclusão e dignidade para cerca de 2 milhões de brasileiros, em especial mulheres no caso do lúpus.

Para solicitar o benefício, é necessário acessar o sistema Meu INSS, preencher os dados e enviar os documentos médicos. A mudança reforça o compromisso com uma previdência mais justa e acessível.

Por fim, veja também mais notícias sobre o INSS, aposentadorias e benefícios CLICANDO AQUI.

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Uma união entre os bancos visa armar uma nova lei que traz proibição em cartões de crédito

Vice-presidente da República e ministro do Desenvolvimento, Geraldo Alckmin, é acionado por Itaú, Nubank e demais instituições financeiras que armam nova lei que traz proibição em cartões de crédito.

O pedido partiu de 12 entidades varejistas e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que engloba todas as instituições financeiras, entre elas o Itaú e Nubank, por exemplo.

Fundada em 1967, a Febraban é uma associação sem fins lucrativos que dialoga com todas as pessoas, com o intuito de contribuir para o desenvolvimento econômico, social e sustentável do país.

Portanto, o setores varejistas e financeiros se reuniram em cruzada contra as bets, ou seja, jogo de azar, como apostas em esportes e jogos de cassino, entre outros.

REUNIÃO COM ALCKMIN

De acordo com informações do jornal O Globo, as entidades se reuniram com Alckmin na última segunda (23) para armar uma nova lei.

O objetivo é pedir regras mais rígidas às apostas online. Entre as demandas, está o fim imediato do uso dos cartões de crédito para a atividade, medida já prevista pelo Ministério da Fazenda para janeiro.

Na semana passada, o setor varejista já tinha se manifestado sobre os riscos do aumento dos gastos com jogos, que estariam pesando valores antes destinados ao consumo de produtos como roupas, calçados, alimentos e bebidas em geral.

Representando as instituições financeiras, como Itaú, Nubank, entre outros, a Febraban e empresários varejistas defenderam que as apostas devem ser submetidas às mesmas regras impostas às indústrias de tabaco e bebidas alcoólicas.

A justificativa é que supostamente apresentam potencial danoso parecido.

A urgência é que os representantes desejam que Alckmin antecipe o veto ao uso de cartões de crédito para as apostas, segundo relatou Edmundo Lima, diretor da Associação Brasileira do Varejo Têxtil (ABVTEX).

“Um dos pontos é a possibilidade de antecipar essa questão dos cartões de crédito. Ele (Alckmin) se mostrou bastante sensível a essa questão. Ele vai fazer uma reunião com outros ministros durante essa semana para avaliar as alternativas possíveis para endereçar as questões apresentadas”, declarou Edmundo Lima.

AFINAL, A LEI JÁ ESTÁ EM VIGOR?

Outro ponto importante a ser analisado seria o pagamento por PIX, que em algumas instituições podem ser usados via cartões de crédito.

Essa seria uma forma de burlar as regras construídas pelo Governo Federal.

“Já vemos algumas possibilidades de burlar isso através de meios de pagamento que fazem pagamento à vista para as plataformas e depois isso cai no cartão de crédito da pessoa”, destacou Oliver Tan Oh, representante da Associação Brasileira da Indústria Têxtil e de Confecção (Abit).

A regulamentação das apostas online e jogos eletrônicos começou a ser criada pelo Ministério da Fazenda no ano passado, com a publicação de uma lei, que foi seguida por várias portarias temáticas.

Uma delas prevê, por exemplo, o veto ao uso do cartão de crédito, mas isso valeria apenas a partir de janeiro de 2025. Portanto, a mesma ainda não está em vigor, por isso se tratar de uma lei ‘armada’.

Com informações de balanço de pagamentos do Banco Central, o Itaú, por exemplo, estimou que os correntistas movimentaram R$ 68 bilhões em jogos virtuais no acumulado de 12 meses até junho.

O valor líquido após a dedução do que os apostadores ganharam, foi de R$ 23,9 bilhões.

FIM DOS JUROS ABUSIVOS NOS CARTÕES DE CRÉDITO?

O Governo Lula aprovou uma nova lei que limita juros e garante a portabilidade de dívidas de acordo com informações do portal FDR.

Portanto, a regulamentação deve impactar positivamente os aposentados e trabalhadores que sofrem com as taxas elevadas do crédito rotativo.

Desde o 2º dia de janeiro, os juros das operadoras de cartão de crédito passaram a ter um limite máximo definido. Até então, os rotativos superavam 430% ao ano, sendo a linha mais alta do mundo.

Desse modo, com a mudança, os juros não poderão mais passar de 100% do valor que é devido. Ou seja, na pior das hipóteses, a dívida pode dobrar. Se a fatura não paga for de R$ 2 mil, poderá ser cobrado, no máximo, R$ 4 mil. Nem um centavo a mais.

Antes da decisão, a dívida acumulada poderia ultrapassar a casa dos R$ 6 mil reais em um período de 1 ano. Em reportagem, o ministro Fernando Haddad falou sobre o assunto.

“As pessoas estavam com dívidas que, às vezes, eram dez vezes o valor do crédito original. A pessoa devia R$ 1 mil no cartão de crédito, dali a tantos meses, estava em R$ 10 mil. Ela não conseguia mais pagar”, destacou o ministro do Governo Lula em conversa com os jornalistas.

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Nova lei é acionada pelo governo Lula e Renata Vasconcellos confirma valores bilionário e beneficiários atingidos do Instituto Nacional do Seguro Social

Durante a edição do Jornal Nacional, do último dia 24 de julho, a âncora Renata Vasconcellos anunciou grande reviravolta no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e nova regra que atingirá em cheio milhões de beneficiários.

“Um levantamento da Polícia Federal sobre fraudes no INSS concluiu que a chegam por biometria poderia ter impedido mais da metade dos casos”, informou Renata durante o telejornal.

Portanto, de acordo com informações do Jornal Nacional, as autoridades analisaram 245 operações sobre irregularidades no pagamento de benefícios de 2015 a 2022 e logo concluiu que grande parte das fraudes poderiam ser evitadas com um controle mais rígido na identificação.

“Em 58% dessas operações policiais, se houvesse os dados biométricos coletados e um adequado cruzamento de dados com uma base biométrica estabelecida, esses prejuízos seriam evitáveis”, afirma Andrei Rodrigues, diretor-geral da Polícia Federal.

Vale ressaltar que o diretor calculou um prejuízo evitável de R$1,2 bilhão por ano com a grande porcentagem de fraudes acumuladas.

Desse modo, a PF propôs ao governo e analisa com a Previdência a criação de uma base nacional de dados biométricos com acesso a todas as informações do INSS como uma ferramenta para evitar fraudes nos pagamentos.

Contudo, o instituto defende que já usa o sistema de biometria do Tribunal Superior Eleitoral no processo de segurança.

Sendo assim, o governo segue fazendo um pente fino no sistema. “Governo já cancelou mais 37 mil benefícios e suspendeu outros 20 mil”, informou o telejornal. Sendo assim, as medidas evitaram o pagamento indevido de R$ 750 milhões.

Quais são as fraudes que atingem o INSS?

Entre os principais golpes detectados pelo INSS, estão métodos como phishing, roubo de identidade, apresentação de documentos falsos e criação de titulares fictícios.

Desse modo, essas práticas prejudicam não apenas o sistema previdenciário, mas também os beneficiários que têm seus dados pessoais comprometidos.

Sendo assim, a pena mínima é de um ano e quatro meses, para o fraudador que ainda será obrigado à devolver todo o dinheiro recebido indevidamente. 

Além disso, para reportar uma fraude, o instituto recomenda que a vítima ligue para a Central de Atendimento do INSS pelo telefone 135.

Quando será os pagamentos do INSS?

Para quem recebe um salário mínimo:

• Final 1: 24 de setembro
• Final 2: 25 de setembro
• Final 3: 26 de setembro
• Final 4: 27 de setembro
• Final 5: 30 de setembro
• Final 6: 01 de outubro
• Final 7: 02 de outubro
• Final 8: 03 de outubro
• Final 9: 04 de outubro
• Final 0: 07 de outubro

Já para quem recebe acima de um salário mínimo:

• Final 1 e 6: 01 de outubro
• Final 2 e 7: 02 de outubro
• Final 3 e 8: 03 de outubro
• Final 4 e 9: 04 de outubro
• Final 5 e 0: 07 de outubro

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O Jornal da Record está sempre em alerta sobre as mudanças que podem impactar a vida dos brasileiros, entre essas notícias se destacam uma nova lei da poupança cravada pelo Governo Lula e que já está em vigor

Decreto de Lula foi noticiado no Jornal da Record confirmando a nova lei da poupança em vigor com grana extra para mais de 1,2 milhão de pessoas. O decreto já está em vigor e o dinheiro adicional será responsável por transformar a vida de milhares de brasileiros.

Em um dos boletins do Jornal da Record, quando entrou em pauta o assunto economia, foi cravado um benefício incrível para os filhos de beneficiários do Bolsa Família e demais cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único), que é o instrumento de coleta de dados e informações que busca identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.

Trata-se do Programa Pé-de-Meia, que tem se destacado como um marco importante na jornada em direção à igualdade de oportunidades educacionais no país. Ao oferecer um suporte financeiro anual de até R$3.200 para estudantes de baixa renda do Ensino Médio, este programa tem como intuito reduzir as barreiras econômicas que muitas vezes impedem esses jovens de se dedicarem integralmente aos seus estudos.

Administrado através do aplicativo Caixa Tem, o Pé-de-Meia representa um passo fundamental no combate às desigualdades educacionais que por tanto tempo assolaram o país. Essa poupança chegará ao montante de R$ 9,2 mil reais, como forma de manter os alunos na escola. É fato que muitos adolescentes abandonam os estudos para começarem a trabalhar fora e ajudar nas despesas de casa.

COMO FUNCIONA ESSA NOVA LEI?

Dessa forma, esse incentivo financeiro chamado de Pé-de-Meia, vai recompensar os estudantes que seguirem matriculados no 1º, 2º e 3º ano do Ensino Médio, além de mais um bônus ao realizarem o Enem de acordo com informações do portal UOL. Portanto, o valor será creditado da seguinte forma:

• Quando aluno se matricular no início do ano: R$ 200, em parcela única;
• Se o estudante apresentar a frequência escolar adequada (acima de 80% das horas letivas): total de R$ 1,8 mil, que serão pagos em 9 parcelas de R$ 200;
• Não há previsão de pagamentos retroativos: alunos que estão no 3º ou 2º ano não receberão valores referentes a etapas anteriores cursadas em 2023 ou 2022;

Além do valor mensal, o aluno também garantirá R$ 1 mil, que ficarão em uma poupança, onde o aluno poderá movimentar os recursos quando concluir o Ensino Médio. O estudante que fizer o Enem ao final do 3º ano receberá ainda R$ 200 em parcela única. Vale destacar que alunos de escola pública não pagam a inscrição no ano em que estiverem concluindo esta etapa do ensino.

Essa notícia cai como um presentão para milhares de famílias, que fazem parte do programa de transferência de renda do Governo Federal, o Bolsa Família e os programas sociais do Governo. Desse modo, o Jornal da Record leva ao telespectador o compromisso de anunciar as principais medidas que afetam a economia do nosso país.

COMO FUNCIONA O RENDIMENTO DA POUPANÇA?

A poupança no Brasil tem seu rendimento definido por uma regra atrelada ao valor da Selic, a taxa básica de juros da economia brasileira. A regra é a seguinte: quando a Selic é menor ou igual a 8,5% ao ano, o rendimento da poupança será de 70% da Selic mais a Taxa Referencial (TR); já quando a taxa Selic é maior que 8,5% ao ano, o rendimento da poupança é fixado em 0,5% ao mês mais a TR.

Segundo informações do Serasa, o valor investido recebe juros a cada aniversário. Sim, a data em que o dinheiro foi aplicado é chamada de aniversário da poupança. Isso quer dizer que, na mesma data do mês seguinte, os rendimentos do período são acrescidos ao valor depositado.

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Beneficiários do Bolsa Família podem ganhar 13º salário com novo projeto de lei do Senado

Para a surpresa de milhões de beneficiários, o Senado acaba de armar um novo projeto de lei que propõe o pagamento de uma 13ª parcela do Bolsa Família e benefício que costumava ser de R$600 pode ter um aumento significativo nos bolsos de milhares de famílias com a aprovação de nova medida surpreendente.

Portanto, de acordo com o portal Rádio Senado, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado planeja votar em projeto de lei que garante extra a beneficiários. Vale ressaltar que o programa atende 20,8 milhões de famílias.

Desse modo, o projeto prevê que, caso haja previsão orçamentária, o pagamento do benefício será viabilizado por meio da aprovação de crédito suplementar. A medida tem um impacto financeiro anual estimado em R$14,1 bilhões.

O relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recomenda a aprovação do projeto. A senadora fez ajustes ao texto para especificar que o pagamento do abono natalino ocorrerá no último mês do ano.

“Os programas de transferência de renda condicionada visam encorajar a acumulação de capital humano e quebrar o ciclo de reprodução intergeracional da pobreza. Num contexto como o brasileiro, de níveis elevados de pobreza e desigualdade, os programas se mostram extremamente necessários e relevantes”, argumenta a parlamentar.

A introdução do abono natalino representaria um reforço significativo para as finanças das famílias em situação de vulnerabilidade. Com o pagamento em dobro, o valor adicional pode ser essencial para a compra de alimentos e itens essenciais, além de cobrir despesas típicas do período natalino.

Para o governo, a proposta do abono natalino reflete um esforço contínuo de ampliação das políticas de apoio social, especialmente em momentos críticos como o fim de ano. A expectativa é que a medida não apenas alivie a pressão financeira sobre as famílias beneficiárias, mas também contribua para a dinamização da economia local, com o aumento do consumo de bens e serviços.

Contudo, o programa social é repassado pela Caixa Econômica Federal com um valor mínimo correspondente a R$600, mas com o novo adicional o valor médio sobre para R$681,09.

Quais são as datas do calendário de agosto do Bolsa Família?

• Final do NIS: 1 – pagamento em 19/8
• Final do NIS: 2 – pagamento em 20/8
• Final do NIS: 3 – pagamento em 21/8
• Final do NIS: 4 – pagamento em 22/8
• Final do NIS: 5 – pagamento em 23/8
• Final do NIS: 6 – pagamento em 26/8
• Final do NIS: 7 – pagamento em 27/8
• Final do NIS: 8 – pagamento em 28/8
• Final do NIS: 9 – pagamento em 29/8
• Final do NIS: 0 – pagamento em 30/8

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O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é um dos principais órgãos do Governo, sendo o responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios.

O fato é que milhares de brasileiros tiveram atrasos para se aposentarem devido à ocorrência da Reforma da Previdência, em 2019. Dessa forma, acabaram vendo suas aposentadorias sendo adiadas.

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Atualmente existem três categorias diferentes de aposentadorias, sendo elas: Aposentadoria Especial, Aposentadoria por Incapacidade Permanente (antiga Aposentadoria por Invalidez) e Aposentadoria por Idade.

Ocorre que segundo informações do portal F5 da Folha de S. Paulo, a Comissão de Trabalho, Previdência e Assistência da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que pode regulamentar a Aposentadoria Especial.

O benefício foi um dos que mais tiveram mudanças drásticas na Reforma da Previdência de 2019, que determinou idade mínima em todas aposentadorias do INSS, além de reduzir o valor da Pensão por Morte e limitar o acúmulo de benefícios.

A comissão deu parecer favorável ao projeto de lei da deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), na última quarta-feira, 10 de abril de 2024, que reduz a idade mínima na Aposentadoria Especial para 40, 45 e 48 anos, dependendo do grau de exposição a agentes nocivos da atividade, seja ele leve, moderado ou grave.

LEI JÁ ESTÁ EM VIGOR?

Para a parlamentar, a proposta é democrática porque não determina uma regra de transição e beneficiaria também aos que já estão no mercado de trabalho.

“Beneficia todos os trabalhadores, independentemente de quando começaram a contribuir para a previdência social”, destaca a relatora do projeto de lei, que está em tramitação, ou seja, ainda não entrou em vigor e figura apenas para a Aposentadoria Especial.

“Isso significa que todos os segurados serão beneficiados, independentemente do momento em que começaram suas contribuições. Essa ampla abrangência visa garantir que todos os trabalhadores tenham acesso aos benefícios proporcionados pela legislação”, destaca Geovania de Sá.

Além da mudança da idade mínima, o projeto de lei também regulamenta quais agentes nocivos poderiam garantir o benefício da Aposentadoria Especial.

O QUE É A APOSENTADORIA ESPECIAL DO INSS?

A Aposentadoria Especial é um benefício para os trabalhadores que atuam em áreas consideradas prejudiciais à saúde.

Até a reforma de 2019, o benefício era concedido ao trabalhador com 15, 20 ou 25 anos de exposição em área insalubre, onde não tinha idade mínima para solicitar a concessão da aposentadoria.

Depois da Reforma, existe uma idade mínima para novos segurados. Quem já está na ativa tem regra de transição, com pontuação mínima, podendo se adaptar.

A reforma mudou o cálculo desse benefício e dos demais do INSS, implantando uma idade mínima nas aposentadorias, deixando esses trabalhadores prejudicados.

Com o novo projeto de lei sendo aprovado, a história muda de figura e esses trabalhadores poderão solicitar o benefício da Aposentadoria Especial mais cedo.

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