Grupos de idosos acima de 60 anos contam com alguns benefícios, desde que se enquadrem nos pré-requisitos

2 leis anunciadas chegam como vitória aos idosos 60+ em 2025, com direito a isenção na CNH e até mesmo estacionamento de graça.

A partir de informações do portal Câmara dos Deputados e de apurações feitas pela equipe especializada do TV Foco em leis, detalha agora 2 vitórias que chegam aos idosos.

Recentemente um Projeto de Lei recebeu aprovação crucial da Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados.

Sendo assim, a gratuidade na renovação da CNH aos idosos acima de 60 anos acaba de ficar mais próxima de se tornar realidade.

Trata-se do Projeto de Lei 4036/20. O mesmo tem como intuito tornar o processo mais acessível às pessoas de baixa renda, visto que os idosos precisam renovar a CNH com mais frequência.

RENOVAÇÃO DE GRAÇA DA CNH AOS IDOSOS 60+?

A Câmara dos Deputados aprovou um texto que propõe mudanças no projeto de lei original, que previa gratuidade nos exames de aptidão física e mental para renovação da CNH aos 65+.

Pelo novo texto da relatora, a deputada Dayany Bittencourt (União-CE), a gratuidade acaba restrita aos condutores inscritos no Cadastro Único (CadÚnico).

A proposta ainda terá um longo caminho a percorrer antes de se tornar lei. Ela será analisada, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), que avaliará sua legalidade e constitucionalidade.

Desse modo, trata-se de uma lei armada, visto que ela ainda não está em vigor, portanto ainda não está valendo.

Caso receba parecer favorável da CCJ, a medida seguirá para votação pela Câmara dos Deputados e posteriormente, pelo Senado Federal.

Somente após a aprovação em ambas as casas legislativas, o Projeto de Lei poderá receber a sanção presidencial e entrar em vigor.

ESTACIONAMENTO GRATUITO?

Em São Paulo, o Detran é responsável por emitir o cartão que autoriza os motoristas acima de 60 anos a estacionarem em vagas especiais. O documento é gratuito.

Com essa facilidade, os condutores recebem o aval para utilizar as vagas reservadas nos estacionamentos de todo o território nacional.

Porém, para usufruir do benefício, o idoso precisa estar dentro do veículo, seja como condutor ou passageiro, com a sinalização no para-brisa.

Vale destacar, que o motorista que estacionar o veículo nas paradas especiais, sem ter o cartão que comprove a condição, fica sujeito à infração gravíssima, que rende 7 pontos na CNH, além de multa e remoção do carro.

Também existe um tempo determinado para isso. Sendo assim, existe o Projeto de Lei 6047/13, que está em tramitação para dar acesso em vagas de estacionamentos privados e públicos aos idosos 60+.

O texto ainda prevê, pena de 6 meses a 12 meses de detenção e multa para quem impedir idosos de acessar vagas de estacionamento.

JÁ ESTÁ EM VIGOR?

O relator do Projeto, deputado Reimont (PT-RJ), decidiu mudar a versão original para expandir a gratuidade aos estacionamentos públicos que atuam em sistema rotativo pago.

Ou seja, a proposta sugere estender o intervalo de tempo sem cobrança, garantindo mais comodidade para esse público, que muitas vezes enfrenta dificuldades de mobilidade.

Este Projeto finalmente vai atender as necessidades dos condutores idosos 60+. Porém, a proposta será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

• Os idosos 60+ são agraciados com uma série de benefícios. Afinal, a terceira idade traz consigo gastos extras e que necessitam de cada vez mais cuidado.
• Desse modo, existem 2 leis anunciadas que chegam como vitória a grupos de idosos 60+, como estacionamento gratuito e isenção na CNH.

COMO FAZER A RENOVAÇÃO DA CNH PARA MAIORES DE 50?

• O primeiro passo para renovação da CNH é realizar o processo através do site do Detran do seu estado.
• Desse modo, basta agendar a consulta médica em um clínica que seja autorizada pelo órgão de trânsito.
• Sendo assim, os exames médicos são para aptidão física, onde o condutor passa por uma análise com oftalmologista.
• Porém, também é realizado o de aptidão mental, em que é feita uma consulta com psicólogo.

“Veja matéria completa sobre 2 anúncios sobre a CNH em 2025 chegam voando a idosos”.

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Uma nova lei armada em São Paulo visa aumentar o tempo de isenção de pagamento em estacionamento para os idosos

Um novo projeto de lei está em votação em uma cidade de São Paulo, propondo a ampliação do tempo de isenção nos estacionamentos de shoppings e centros comerciais para idosos.

Assim, essa medida busca facilitar o acesso e a mobilidade dos idosos, oferecendo mais comodidade e tempo para realizar suas atividades com tranquilidade sem a necessidade de correria.

Se aprovado, o projeto poderá beneficiar milhares de pessoas, promovendo mais inclusão e respeito aos direitos da terceira idade. Destacando que também serão beneficiados PCDs e acompanhantes.

PL visa aumentar o tempo de isenção em estacionamentos

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o ‘G1’, essa medida está sendo discutida desde agosto de 2024 na Câmara de Campinas, São Paulo. Na primeira votação acabou aprovada por unanimidade.

Contudo, a segunda votação, que ocorreria na última segunda-feira (25), acabou sendo adiada. Assim, ficando sem data marcada para votação o projeto que visa maior isenção aos idosos e PCDs.

Portanto, quando voltar a ser votada, caso aprovada, ficará a critério do prefeito de Campinas. Assim, o chefe da cidade poderá vetar o PL, ou aprovar, fazendo com que vire uma lei.

O que diz o Projeto de Lei?

Como mencionamos, o PL visa a extensão do período de gratuidade nos estacionamentos a idosos e PCDs. Dessa forma, garantindo uma maior “faixa” de isenção do pagamento para esses grupos.

De acordo com o vereador Edvaldo Cabelo (PL), que propôs o projeto de lei, muitos idosos, devido ao ritmo mais lento de deslocamento, acabam precisando de mais tempo para chegar até seus veículos.

Dessa forma, resultando em custos adicionais de estacionamento. A proposta busca reconhecer essa realidade, oferecendo um prazo maior para poderem utilizar o estacionamento sem precisar pagar.

A ideia é que, em shoppings, por exemplo, em vez de serem isentos apenas por 15 minutos, os idosos passem a ter 30 minutos de isenção, proporcionando mais tempo para realizar suas atividades.

O que acontece se o estabelecimento se recusar a oferecer a ampliação da isenção?

As penalidades para o descumprimento das normas relacionadas aos direitos do consumidor estão previstas no Art. 56 da Lei nº 8.078/1990, o Código de Defesa do Consumidor.

Elas incluem uma série de sanções que visam garantir o cumprimento das regras e a proteção do consumidor. Entre as penalidades que podem ser aplicadas, destacam-se:

• Multa,
• Cassação do registro do produto junto ao órgão competente,
• Suspensão temporária de atividade,
• Revogação de concessão ou permissão de uso,
• Cassação de licença do estabelecimento ou de atividade,
• Interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade,
• Intervenção administrativa.

Considerações finais

• O Projeto de Lei em Campinas visa ampliar o tempo de isenção de estacionamento para idosos e PCDs, proporcionando mais comodidade e tempo para suas atividades.
• A proposta já foi aprovada na primeira votação, mas a segunda foi adiada.
• Se aprovada, permitirá que idosos tenham 30 minutos de isenção em vez de 15, beneficiando sua mobilidade.
• Estabelecimentos que não cumprirem a norma poderão ser multados ou até ter suas licenças cassadas.
• A medida promove inclusão social e respeito aos direitos da terceira idade, podendo servir de modelo para outras cidades.

“Idosos 60+ tem direito a FIM de 3 impostos em 2025”, clique aqui e veja todos os detalhes.

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Uma nova lei armada visa acabar com a jornada de trabalho aos finais de semana cravando 3 grande viradas aos CLTs

A nova lei armada que visa o fim da jornada de trabalho nos finais de semana está ganhando destaque no cenário trabalhista brasileiro. Embora ainda não tenha sido oficialmente aprovada.

Com a promessa de mudanças significativas, a proposta de reforma crava três viradas importantes para os trabalhadores de carteira assinada (CLTs). Trazendo um novo paradigma para as relações de trabalho.

Conforme apurado pelo TV FOCO, caso sancionada, a medida promete transformar a rotina de milhões de brasileiros, especialmente no que diz respeito à organização das jornadas e ao descanso semanal.

Jornada de trabalho reduzida

Nos últimos meses, a discussão sobre a jornada de trabalho nos finais de semana para trabalhadores com carteira assinada (CLTs) tem ganhado força.

Em meio à crescente demanda por mais tempo livre e o desejo de alcançar um equilíbrio entre vida pessoal e profissional, a possibilidade de eliminar o trabalho aos fins de semana tem sido amplamente debatida.

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece uma jornada de 44 horas semanais. Com flexibilidade para sua distribuição, o que pode incluir o trabalho aos sábados.

No entanto, a legislação também assegura o direito ao descanso semanal remunerado. Que normalmente coincide com o domingo, sendo um aspecto fundamental para garantir o bem-estar dos trabalhadores.

A proposta de alteração dessas normas surge como uma possível solução para adaptar a legislação às novas demandas do mercado e da sociedade.

CLTs trabalham muito e descansam pouco

No setor do comércio, a jornada de trabalho aos finais de semana é uma realidade ainda mais presente. Devido à necessidade de garantir atendimento contínuo aos clientes.

Muitos trabalhadores CLTs são escalados em um regime de 6×1, ou seja, seis dias de trabalho e um de descanso.

Essa rotina intensa, embora comum, pode resultar em sobrecarga física e mental, comprometendo a saúde e o bem-estar dos colaboradores.

Dessa forma, a pressão para atender a demanda nos dias de pico, como sábados e domingos, frequentemente leva à exaustão.

O que reforça a necessidade de repensar a organização das jornadas de trabalho e a implementação de novas políticas para proporcionar mais qualidade de vida aos profissionais do setor.

Por isso, a deputada Érika Hilton propôs a alteração na jornada de trabalho no Brasil. O mais novo projeto já se encontra em debate na Câmara e tem gerado grande repercussão.

Afinal, quais as 3 viradas aos CLTs?

Diante desse cenário, três propostas têm sido apresentadas como alternativas para reduzir a jornada de trabalho aos fins de semana e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores:

1. Redução da jornada de trabalho semanal: A proposta de Hilton diminuir a carga horária semanal para 36 horas. Assim, proporcionando aos trabalhadores mais tempo livre e um melhor equilíbrio entre vida pessoal e profissional.
2. Escala 4×3: Outra possibilidade é a adoção da escala 4×3, em que o trabalhador teria três dias de folga adicionais por semana. O que reduziria a sobrecarga nos finais de semana e permitiria um descanso mais adequado.
3. Negociação coletiva: Além disso, a negociação coletiva entre sindicatos e empresas é uma estratégia que poderia resultar em acordos mais flexíveis. Assim, ajustando as jornadas de trabalho de forma a garantir mais tempo de descanso, respeitando as necessidades de ambos os lados.

Essas propostas buscam, sobretudo, a adaptação das jornadas de trabalho às novas demandas sociais, visando um ambiente de trabalho mais saudável e produtivo.

Por fim, vale dizer que, para 2024, é pouco provável que haja qualquer mudança, visto que o processo para aprovar qualquer legislação pode se estender por meses. Assim, mais atualizações podem chegar em 2025.

Considerações finais

Se aprovada, a proposta trará mudanças significativas e marcará uma virada nas relações de trabalho no Brasil, principalmente no que diz respeito à organização das jornadas e ao descanso semanal dos CLTs.

A busca por soluções, como a redução da jornada semanal, a implementação da escala 5×2 e a negociação coletiva, indica uma tendência a flexibilizar as condições de trabalho.

Assim, visando mais descanso e qualidade de vida aos CLTs. Essas mudanças têm o potencial de melhorar a saúde física e mental dos colaboradores, além de otimizar o ambiente de trabalho de maneira geral.

No entanto, como o processo legislativo pode ser demorado, é improvável que essas mudanças se concretizem em 2024.

CLIQUE AQUI para ver diversas matérias envolvendo os trabalhadores e as leis trabalhistas.

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Os idosos acima dos 60 anos são atingidos com uma nova lei armada que chega com proibição nas farmácias. Veja os detalhes

Uma nova lei armada chega com tudo cravando uma proibição nas farmácias que atinge em cheio os idosos acima dos 60 anos que precisam estar sempre comprando medicamentos.

A maioria das farmácias, como as das redes Drogasil, Nissei e Droga Raia, possuem alguns programas de descontos para os clientes, em especial para aqueles que fornecem o CPF na hora da compra.

Isso porque, usando o número do CPF do consumidor é possível oferecer vantagens na hora da compra, com mais descontos. No entanto, uma nova lei armada visa proibir a prática de pedir o documento.

Nova lei armada para proibir a solicitação do CPF nas farmácias

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o portal do Senado, o projeto de lei (PL 3.419/2024), do senador Rogério Carvalho (PT-SE), visa alterar o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

A proposta tem o objetivo de proibir que as farmácias e drogarias ofereçam melhores condições de compra para os clientes que fornece os dados pessoais como CPF, e-mail, entre outros.

Além disso, o PL propõe impedir que esses dados sensíveis sejam usados para fins não relacionados à assistência farmacêutica ou o seu compartilhamento com outros servidores.

O projeto do senador Rogério Carvalho visa assegura o direito mais violado dos brasileiros, que se trata da segurança de informações pessoais dos consumidores, principalmente dos idosos 60+.

Afinal, é proibido solicitar o CPF?

Apesar de ser uma problemática em diversas situações, essa prática não é proibida, e é muito comum. Isso porque as farmácias, entre outros comércios, usam a estratégia para conferir descontos.

Porém, o Procon e entidades de defesa do consumidor, como o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec), estão preocupados. Isso porque, sabem que isso pode resultar em discriminação ilegal.

Vale dizer que, existem diversos programas de descontos com parcerias com planos de saúde, bancários, entre outros, onde geralmente o CPF acaba sendo necessário.

Mas, o ponto principal da crítica do senador com o PL, é que muitas vezes o documento é exigido apenas para reter dados do cliente no banco de dados do estabelecimento, como as farmácias.

Dessa forma, a proposta visa proibir que o CPF, ou qualquer outro dado pessoal, acabe sendo condicionado a descontos. Além de impedir que as informações acabem vazadas.

Considerações finais

Destacando que, o texto do Projeto de Lei está aguardando designação do relator na Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD). E caso aprovado pode representar um passo a frente nas questões de segurança de dados e de informações sensíveis dos consumidores brasileiros.

O que fazer caso sofra violação de dados sensíveis?

Se você se sentir lesado, siga estas etapas:

• Avalie a gravidade da situação.
• Conheça seus direitos.
• Busque informações e aconselhamento.
• Documente as evidências.
• Entre em contato com a parte envolvida.
• Registre uma reclamação junto aos órgãos competentes.
• Busque assistência legal, se necessário.

Lembre-se de consultar um profissional qualificado para obter orientação específica em seu caso.

*Clique aqui e veja uma matéria sobre a falência de uma grande rede de farmácias.

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