Novo decreto de Ricardo Nunes chega regra que deixa moradores de São Paulo desacreditados

Ricardo Nunes, atual prefeito de São Paulo, sancionou uma nova lei na principal metrópole do Brasil e que é de suma importância. Ocorre que, o político aprovou decreto que autoriza a venda de vias públicas em regiões nobres da capital paulista.

Assim, locais como Jardins, Itaim Bibi e Vila Olímpia, podem passar a ser comercializados. A medida, publicada no Diário Oficial, ainda prevê a cessão de terrenos e imóveis municipais para entidades sociais.

A sanção do projeto de lei se deu na segunda-feira (6/10) e a versão da lei acabou sendo publicada com três vetos na edição do Diário Oficial da terça-feira (7/10).

Nova lei

Em suma, o projeto 673/2025 foi enviado pela Prefeitura a Câmara Municipal para permitir a venda da Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros, no Jardim Paulista. A venda seria para uma incorporadora e a área pública deixaria de ser um bem de uso comum.

Na Casa Legislativa, os vereadores adicionaram mais oito emendas ao projeto, incluindo mais ruas e a cessão de terrenos públicos da cidade para iniciativa privada. Diante da sanção do Prefeito Ricardo Nunes (MDB), parte das emendas foram aprovadas, incluindo a permissão de vender trechos da Rua Keia Nakamura, na zona leste, e a Rua Aurora Dias de Carvalho, na Vila Olímpia, na zona sul.

Apesar da sanção, a lei recebe diversos questionamentos da Justiça pelo Ministério Público de São Paulo (MPSP), além de deixar moradores em choque. Acontece que, eles veem risco de dano irreversível se as vendas forem efetuadas.

Ruas vendáveis

Além da Travessa Engenheiro Antônio de Souza Barros, outras áreas também podem ser vendidas em SP a partir da nova lei, sendo elas:

• Rua Aurora Dias Carvalho, no Itaim Bibi, próxima à Av. Juscelino Kubitschek;
• Um lote na esquina da Av. Brigadeiro Faria Lima com a Juscelino Kubitschek;
• Áreas em Pirituba, Anhanguera e na Zona Leste, destinadas a projetos sociais e habitação popular.

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Uma nova lei que já está em vigor agora em 2025, chegou com tudo em um estado brasileiro cravando uma proibição nos grandes supermercados

O setor de supermercados, sem dúvidas, é um dos mais movimentados do Brasil, com redes como Assaí e Atacadão dominando o cenário de compras em atacado e varejo. Porém, uma nova lei que já está valendo em 2025 mudou as regras do jogo na Paraíba, trazendo uma proibição que atinge em cheio as prateleiras dos mercados.

De acordo com o portal Hora Agora, a Lei nº 13.403/2024, sancionada em 18 de setembro de 2024 e publicada no Diário Oficial da Paraíba, entrou oficialmente em vigor em 2025. A norma obriga a verticalização dos produtos nas prateleiras de todos os supermercados do estado, proibindo o não cumprimento dessa regra.

Assim, mercadorias da mesma marca e tipo devem ser colocadas uma abaixo da outra, e não de forma espalhada ou desorganizada nas prateleiras. A medida tem o propósito social de garantir acessibilidade a pessoas com mobilidade reduzida, como cadeirantes, idosos, gestantes e pessoas com nanismo.

Lei visa melhorar a acessibilidade

O objetivo da lei é tornar as compras mais acessíveis e inclusivas para aqueles que possuem uma mobilidade reduzida. Antes, muitos produtos ficavam fora do alcance de quem não podia se esticar ou subir em algo para pegar mercadorias nas prateleiras mais altas.

Com a nova regra, todos os consumidores terão igualdade de acesso aos produtos, sem depender de ajuda de funcionários ou de terceiros. Dessa forma, as unidades do Assaí, do Atacadão, entre outros supermercados, devem se adequar a norma, garantindo mais acessibilidade aos cidadãos.

Aliás, vale destacar que apesar de ter sido sancionada em setembro de 2024, a lei concedeu 120 dias para adequação, o que fez com que sua aplicação efetiva começasse apenas agora em 2025. Ou seja, desde janeiro deste ano, todos os supermercados da Paraíba devem seguir o novo padrão de organização.

Qual a maior rede de supermercados do Brasil?

A maior rede de supermercados é o Grupo Carrefour Brasil, que lidera o setor com um faturamento de R$ 120,6 bilhões em 2024. Conforme o Ranking Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) 2025. Veja o top 5:

• Grupo Carrefour Brasil – R$ 120,6 bilhões
• Assaí Atacadista – R$ 80,6 bilhões
• Grupo Mateus – R$ 36,4 bilhões
• Supermercados BH – R$ 21,3 bilhões
• GPA (Grupo Pão de Açúcar) – R$ 20,0 bilhões​

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Nova lei em vigor traz alerta aos motoristas com CNH e essa obrigação deixa de valer graças a uma alteração recente

Graças a essa nova lei, não é mais necessário está com a CNH (Carteira Nacional de Habilitação) em mãos em uma abordagem e com isso, não se considera mais infração.

Antigamente, quando parado em uma blitz, você tinha que apresentar a CNH física ou digital. Mas, agora, uma nova lei dispensa essa obrigatoriedade. Então, basta o agente conseguir acessar e pronto.

Com o avanço tecnológico, os Departamentos Estaduais de Trânsito entenderam que a medida não faria mais sentido. Afinal, se existe a possibilidade de consultar online, não há por que de querer apenas a versão física.

Conforme informações do site Detran MT, essa alteração está prevista na Lei Federal nº 14.071/2020. Ela veio com grandes mudanças e uma delas é exatamente sobre o porte da CNH.

Essa nova lei traz que o porte do documento de habilitação não se faz necessário quando o agente da autoridade de trânsito consegue ter acesso ao sistema para verificar se o condutor tem habilitação.

Como era antes da lei que alterou essa obrigatoriedade na CNH?

Antigamente o porte da CNH ou da Permissão Para Dirigir (PPD) era obrigatório, na, versão impressa ou digital, durante a condução do veículo. Então, era infração não apresentar.

Além disso, ainda acarretava multa no valor de R$ 88,38 e 03 pontos na carteira. A gerente de Fiscalização de Trânsito do Detran-MT, Kelli Lopes Felix comentou sobre nova lei:

“A dispensa do porte da habilitação é para aqueles casos em que o agente, no momento da fiscalização, tenha meios eletrônicos para verificar se o condutor é habilitado. Sendo possível a checagem durante a abordagem, não será caracterizada infração de trânsito”.

O que se atentar sobre essa alteração na CNH?

Kelli Lopes, no entanto, fez uma observação importante. Apesar dessa liberdade, condutores podem contar com o azar se não ter como acessar os meios eletrônicos no momento da abordagem:

“No momento da condução do veículo, é importante que o condutor tenha consigo a CNH e o CRLV, seja na versão impressa ou digital, uma vez que essa nova regra depende da disponibilização de meios eletrônicos e internet para que os agentes de trânsito consigam verificar se o condutor é habilitado. E, dependendo do local da abordagem de trânsito, como em alguma estrada, pode não ser possível o acesso a internet para a checagem em sistema, por exemplo”.

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Uma nova lei, que pode receber a sanção de Lula, traz uma mudança que promete atingir em cheio os supermercados do Brasil ainda em 2025

O setor varejista, sem sombra de dúvidas, é um dos que mais movimentam o Brasil. Isso porque praticamente todos os dias as pessoas se dirigem aos supermercados para realizar compras. Aliás, esse tipo de comércio está prestes a apresentar mudanças graças a possibilidade de uma nova lei.

Para quem não sabe, estamos falando sobre a aprovação da proposta que autoriza a venda de medicamentos e a instalação de farmácias dentro de supermercados. De acordo com informações do portal G1, a Comissão de Assuntos Sociais do Senado aprovou na última quarta-feira, 17 de setembro.

O texto em questão estabelece regras para o comércio de remédios no varejo, como a criação de espaços separados e a obrigação da presença física de farmacêuticos. Vale lembrar que a ideia da nova lei é a de permitir a venda de medicamentos em supermercados. Mas, seguindo algumas exigências.

Entre eles, é preciso que esse tipo de estabelecimento tenha um ambiente específico e exclusivo para a operação de uma farmácia. Para funcionar, o espaço precisará seguir todas as normas de vigilância sanitária e ter um farmacêutico em tempo integral. Mas, o caminho a percorrer ainda será longo.

Após a aprovação, a proposta poderá ser enviada diretamente para a Câmara dos Deputados, desde que não haja recurso para votação no plenário do Senado. Mas, para se tornar lei, depois de passar pelos deputados, a proposta ainda terá de ser sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Afinal, qual a maior varejista do Brasil?

O Ranking 300 Maiores Empresas do Varejo Brasileiro, desenvolvido pela SBVC (Sociedade Brasileira de Varejo e Consumo) em parceria com a Cielo, trouxe uma lista com as 10 gigantes do setor:

• 1) Carrefour: faturamento de 120 bilhões de reais
• 2) Assaí: faturamento de 80 bilhões de reais
• 3) Magazine Luiza: faturamento de 45,6 bilhões de reais
• 4) Grupo Casas Bahia: faturamento de 36,9 bilhões de reais
• 5) Raia Drogasil: faturamento de 36,3 bilhões de reais
• 6) Grupo Boticário: faturamento de 30,8 bilhões de reais
• 7) Grupo Mateus: faturamento de 25,3 bilhões de reais
• 8) GPA Alimentar: faturamento de 20,6 bilhões de reais
• 9) Natura&CO: faturamento de 18,7 bilhões de reais
• 10) Americanas: faturamento de 17,4 bilhões de reais

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Lei trabalhista faz proibição no pagamento de VR e VA para trabalhadores CLT, junto com demissão por justa causa

Vender o vale-refeição (VR) pode parecer uma saída rápida para quem precisa de dinheiro extra, mas a realidade é mais complicada do que muitos imaginam. Esse benefício existe para garantir que o trabalhador se alimente durante a jornada, mas quando ele é comercializado, perde completamente sua função original.

Contudo, a lei é clara. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinam que o VR deve ser usado exclusivamente para alimentação. Ignorar isso não é apenas uma falha de conduta. Essa é uma infração séria que pode trazer consequências graves.

A consequência mais direta é a demissão por justa causa. O artigo 482 da CLT cita atos de improbidade, e vender o VR se enquadra exatamente nisso. Além disso, não se trata só de lei trabalhista: o Código Penal, em seu artigo 171, prevê que obter vantagem indevida prejudicando outra pessoa é crime de estelionato.

Ou seja, quem vende vale-refeição não está apenas quebrando regras internas da empresa, está se expondo a punições muito mais sérias.

Tribunais não têm mostrado misericórdia para esse tipo de conduta. Já há decisões confirmando a justa causa em casos de comercialização de VR. A explicação é simples: quebra-se a confiança entre empregado e empregador, um elemento central na relação de trabalho.

O que acontece se o CLT é demitido por justa causa?

O impacto financeiro também é considerável. A demissão por justa causa faz o trabalhador perder o aviso prévio, o saque do FGTS e até o direito ao seguro-desemprego. Para quem já estava vendendo VR para aliviar aperto financeiro, a situação pode piorar drasticamente. É um efeito dominó que poucos consideram antes de tomar a decisão.

Porem, mesmo assim, não é raro ver trabalhadores recorrendo à venda do benefício. Pesquisas indicam que uma parcela significativa já fez isso pelo menos uma vez, geralmente por necessidade urgente. Mas desconhecimento da lei não é desculpa. Muitos sequer imaginam que estão cometendo infração trabalhista e penal ao vender o VR.

Além disso, as empresas têm papel fundamental aqui também. Orientar corretamente os funcionários sobre o uso dos benefícios e deixar claras as consequências de desvios é crucial. Políticas internas, fiscalização e programas de conscientização ajudam a reduzir a venda do VR e fortalecem a cultura do respeito às regras.

Por fim, vender vale-refeição não compensa. Os riscos são grandes e as consequências podem afetar tanto a vida profissional quanto pessoal do trabalhador. Quem respeita as regras mantém estabilidade, evita complicações legais e contribui para um ambiente de trabalho mais saudável.

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Lei em vigor diz o que você pode ou não comprar como seu VR ou VA em 2025 e é de extrema importância que você se atente a isso para evitar problemas

Algumas empresas ofertam VR (Vale-Refeição) ou VA (Vale-Alimentação) e como o próprio nome indica, é para você comprar alimentos com eles. Sendo assim, não é tudo que é permitido.

E segundo Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), através do seu artigo 458, você não pode usar seu VR ou VA para pagar bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. E isso pode ser uma surpresa para alguns.

A partir de informações do site JusBrasil, falaremos com mais detalhes sobre esses benefícios e deixaram você por dentro do que é importante saber a respeito dos benefícios.

Qual a diferença entre VR e VA?

Primeiramente, vamos à dúvida mais clássica, que muitos, sequer, notam que tem. O VR (Vale Refeição) é para pagar refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e padarias.

Enquanto isso, o VA (Vale Alimentação) é para a compra de gêneros alimentícios em supermercados e mercearias. Em resumo, para serem preparados e consumidos em casa, uma cesta básica.

Além disso, não são benefícios obrigatórios, sendo facultativo a cada empresa ofertar ou não aos empregados. Hoje muitas empresas oferecem pensando em captar bons funcionários.

E para incentivar a oferta desses benefícios, o governo concede incentivos fiscais para as empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que são as empresas que ofertam VR e VA.

O objetivo desses benefícios é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores e a promoção de saúde com prevenção das doenças profissionais.

Então, quem recebe o benefício, precisa saber que a lei proíbe a compra de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos à base de tabaco, produtos de limpeza, cosméticos, eletrodomésticos e itens para a casa com o vale-alimentação.

O que acontece com a empresa em que o trabalhador gastar com compras impróprias?

O PAT, destaca que as empresas em que os empregadores descumprirem a regra estão sujeitas a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil, aplicadas por órgãos de fiscalização do governo.

Sendo assim, a própria empresa faz sempre campanhas de conscientização, afim de deixar claro para os trabalhadores qual a destinação correta desses dois benefícios.

Os valores vão ser de acordo com o que a empresa deseja ofertar, então, pode ser literalmente de R$ 100 ou então R$ 2000.

ALÉM DISSO, VEJA ESSA NOTÍCIA SOBRE VR E VA

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Veja o que mudou nas regras do salário-maternidade para autônomas no INSS

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) anunciou uma grande vitória a uma lista de trabalhadoras. Graças a uma nova lei em vigor, agora a liberação do salário-maternidade está mas acessível para algumas mulheres.

Acontece que, uma nova regra publicada em julho passou a facilitar o acesso ao salário-maternidade para mulheres que contribuem como autônomas, facultativas, seguradas especiais e MEIs.

Agora, para garantir o benefício, basta ter feito apenas uma contribuição válida antes do parto, adoção ou situação semelhante. A seguir, confira mais detalhes sobre essa vitória cravada pelo INSS.

O que mudou com a nova regra do INSS?

A mudança veio com a Instrução Normativa (IN) nº 188/25. Antes dela, as mulheres autônomas precisavam comprovar pelo menos 10 contribuições mensais ao INSS para ter direito ao salário-maternidade.

Já as trabalhadoras com carteira assinada (CLTs) precisavam apenas estar empregadas no momento do parto. Ademais, agora, o cenário é outro.

Com uma única contribuição anterior ao parto ou a adoção, já é possível ter acesso ao benefício, o que representa um grande avanço para milhares de mulheres que atuam fora do regime CLT.

Quem é beneficiado pela nova regra?

A mudança vale para:

• Profissionais autônomas
• Contribuintes facultativas
• MEIs (Microempreendedoras Individuais)
• Seguradas especiais, como produtoras rurais

Além disso, quem teve o pedido de salário-maternidade negado entre a decisão do STF e a atualização no sistema do INSS, pode solicitar uma nova análise ou até fazer um novo pedido já com base na regra atual.

Além disso, caso necessário, é possível também entrar com ação judicial.

Como funciona o salário-maternidade?

O benefício é pago pelo INSS por até 120 dias, e é válido nos casos de:

• Parto
• Adoção ou guarda judicial com fins de adoção
• Aborto espontâneo ou previsto em lei
• Parto de natimorto

O valor e o número de parcelas variam conforme a contribuição feita pela segurada.

Qual o valor dos benefícios do INSS?

Em suma, neste ano de 2025, o valor mínimo dos benefícios do INSS é de R$ 1.518,00 e o teto máximo é de R$ 8.157,41. Anualmente os benefícios passam por um reajuste com base na inflação medida pelo INPC.

Por fim, veja: INSS acaba de confirmar retorno de benefício exclusivo a lista de trabalhadores em agosto

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Celulares e notebooks com preços mais acessíveis podem ser garantidos com nova lei que promete descontos inéditos

No dia 9 de julho de 2025, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta importante: a isenção de tributos federais na venda de equipamentos de informática para idosos em situação de vulnerabilidade social.

A ideia é simples, mas impactante, pois busca facilitar o acesso dos idosos à tecnologia, que hoje é fundamental para educação, comunicação e entretenimento.

Quem tem direito ao benefício?

Porém, para você garantir o benefício, precisa estar inscrito no CadÚnico, e ainda deve comprovar que o equipamento será para uso pessoal. Além disso, segundo a Câmara, você pode aproveitar essa isenção a cada três anos. E só vale para produtos fabricados ou montados aqui no Brasil, o que também ajuda a indústria nacional.

O deputado Alexandre Lindenmeyer, relator do projeto, destacou que essa medida cumpre o que determina o Estatuto do Idoso. Ele prevê o acesso às tecnologias como forma de inclusão e garantia de direitos.

O projeto já virou lei?

Agora, o projeto vai passar pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição, Justiça e Cidadania antes de seguir para o Senado. Se aprovado e sancionado, será uma conquista relevante para garantir que a população idosa não fique para trás na era digital.

Além do aspecto social, essa iniciativa deve movimentar a economia local. Ao incentivar a compra de produtos nacionais, ela fortalece as fábricas brasileiras, ajuda a gerar empregos e estimula a inovação tecnológica dentro do país.

Por fim, garantir que todos, independentemente da idade ou condição social, possam participar da vida digital é uma missão que deve interessar a toda a sociedade.

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Projeto de lei prevê isenção de impostos e até 30% de desconto na compra de carro zero para pessoas com 60 anos ou mais.

Está em andamento o Projeto de Lei 2937/20, que busca ampliar políticas já existentes para pessoas com deficiência e incluir idosos (60+) entre os beneficiários de isenção de impostos e descontos exclusivos na compra de carros novos no Brasil.

Benefícios previstos

Isenções tributárias

• Exoneração de IPI, ICMS, IPVA e IOF na compra de veículo zero km
• Isenção válida para um veículo nacional, até 2.0 de cilindrada e valor até R$ 70 000, a cada cinco anos

🔹 Desconto de fábrica

• Além das isenções, montadoras oferecem abatimento médio de 30%, cumulativo com outras promoções.

🔹 Facilidades na compra

• Mesmo sem CNH ativa, o idoso pode comprar o veículo por meio de representante legal

Requisitos essenciais

Situação atual e expectativas

• A proposta foi aprovada na Comissão da Pessoa Idosa da Câmara, porém aguarda análise nas comissões de Finanças, Tributação, e Constituição e Justiça.
• Especialistas acreditam que, além de promover melhor mobilidade aos idosos, a medida pode impulsionar a indústria automotiva, gerando empregos e fomentando o mercado.

Por que isso é importante?

1. Autonomia e qualidade de vida: mantém idosos ativos em deslocamentos diários.
2. Estímulo econômico: atrai consumo de menor valor e renovação de frota.
3. Inclusão social: iguala idosos aos direitos concedidos a PCDs, sem exigir comprovação de deficiência.

O que fazer enquanto o PL não vira lei

1. Acompanhe o andamento no site da Câmara.
2. Pesquise concessionárias credenciadas que oferecem descontos para PCDs – podem começar a estender aos idosos.
3. Junte toda a documentação (RG, CPF, comprovante de residência, renda, laudo se necessário).
4. Negocie o desconto cumulativo com isenção antes da regulamentação oficial.

Conclusão

O PL 2937/20 propõe importantes avanços para os idosos: isenção de impostos e desconto direto para compra de carro novo, com limite de valor e periodicidade a cada cinco anos. Ainda em tramitação, essa medida pode representar mais autonomia e conforto para a mobilidade da terceira idade, além de trazer efeito positivo ao mercado automotivo.

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Motoristas a partir dos 50 anos acabaram sendo pegos de surpresa com mudanças nas CNH. Veja os detalhes

Uma mudança nas regras da CNH pegou muitos motoristas de surpresa, especialmente os que têm mais de 50 anos.

A nova legislação em vigor traz alterações importantes no processo de renovação da carteira de habilitação e está dando o que falar.

Aliás, para muita gente, o que antes era simples e rápido, agora virou um verdadeiro desafio. As mudanças fazem parte de um esforço para deixar o trânsito mais seguro.

Mas, na prática, têm causado dor de cabeça para quem depende do carro no dia a dia, principalmente os motoristas mais velhos, que agora precisam lidar com mais exames, mais gastos e menos tempo de validade da CNH.

A nova validade da CNH por idade

De acordo com a lei, com a nova regra, a validade da carteira de motorista passou a depender da idade do condutor. Veja como ficou:

• Menores de 50 anos: CNH válida por 10 anos
• De 50 a 69 anos: CNH válida por 5 anos
• 70 anos ou mais: CNH válida por 3 anos

Ademais, além de renovar a habilitação com mais frequência, os motoristas acima dos 50 anos agora precisam passar por exames médicos mais completos.

Testes de visão, coordenação e reflexos estão mais detalhados, tudo para garantir que a pessoa ainda tem condições de dirigir com segurança.

Motoristas acima dos 50 anos afetados

Com o passar dos anos, o corpo naturalmente começa a mudar. A visão pode ficar mais fraca, o tempo de reação pode diminuir e a saúde exige mais atenção.

Por isso, os motoristas com mais de 50 anos se tornaram o foco das novas exigências.

Mas o que muitos reclamam é que, mesmo estando saudáveis e sem histórico de problemas no trânsito, agora enfrentam uma burocracia maior e custos extras.

Consultas com médicos, exames adicionais e deslocamentos acabam pesando no bolso e no tempo.

Mais dificuldade e menos praticidade

Antes da mudança, a renovação da CNH era igual para todos: válida por 5 anos, sem tanta exigência.

Agora, além de ter que renovar em um prazo menor, os motoristas mais velhos precisam provar, com mais frequência, que estão aptos a dirigir. E isso tem incomodado muita gente.

Para quem depende do carro para trabalhar, cuidar da família ou manter a própria independência, perder a habilitação por não passar nos exames pode mudar completamente a rotina.

Considerações finais

• Em resumo, essas mudanças na CNH mostram a intenção de aumentar a segurança no trânsito, mas, ao mesmo tempo, trouxeram novos desafios para os motoristas mais velhos.
• Para quem tem mais de 50 anos, o processo ficou mais caro, mais exigente e com validade menor.
• Mesmo quem está com a saúde em dia sente o impacto da nova burocracia.

Afinal, o que acontece com quem dirige sem CNH?

O artigo 309 do CTB ressalta que dirigir sem habilitação gera uma multa e até mesmo pode resultar em detenção de seis meses até um ano.

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