Duas leis de trânsito em vigor em 2024 impõem multas severas para motoristas incluindo a suspensão da CNH

Em 2024, duas novas leis de trânsito entram em vigor e prometem mudanças significativas para motoristas em todo o Brasil.

Com um foco no aumento da segurança nas vias, as novas regras estabelecem multas mais severas para infrações e impõem medidas rigorosas, como a suspensão da CNH para condutores que desrespeitarem as normas.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do UOL, detalha agora sobre essas leis de trânsito.

Lei do uso do capacete

• Nova legislação sobre capacetes entra em vigor em 2025, com mudanças importantes para motociclistas.
• Exigência de certificação pelo Inmetro garante maior segurança e qualidade nos capacetes.
• Capacetes devem ser resistentes a impactos e ter materiais duráveis, conforme novos padrões.
• Dispositivos retrorrefletivos serão obrigatórios nos capacetes para aumentar a visibilidade à noite.
• Viseiras transparentes tornam-se obrigatórias para o uso noturno, visando maior segurança.

Outra mudança relevante é a aplicação de penalidades mais severas para quem descumprir as normas.

Motociclistas que usarem capacetes sem certificação ou que não os ajustarem corretamente estarão sujeitos a multas e perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Essas medidas buscam aumentar a segurança nas vias e diminuir a quantidade de acidentes graves envolvendo motociclistas.

Placa Mercosul

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou o Projeto de Lei 3.214/2023, que sugere a inclusão das informações de cidade e estado nas placas do Mercosul.

A alteração tem como objetivo facilitar a fiscalização das autoridades de trânsito e melhorar a segurança nas estradas. O autor do projeto, o senador Esperidião Amin (PP-SC), ressaltou a importância dessas informações para identificar veículos em situação irregular.

A proposta ainda precisa passar pela votação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovada, será implementada um ano após a publicação.

Além disso, a nova regra se aplicará apenas a novos emplacamentos e transferências de veículos, sem obrigar a troca de placas Mercosul já existentes. A medida visa equilibrar a necessidade de identificação com a conveniência para os motoristas.

Multa de R$ 3 Mil

As vias brasileiras são regidas por um conjunto de normas que visam garantir a segurança de motoristas e pedestres. Recentemente, um novo projeto de lei gerou debates sobre a implementação de penalidades mais severas para infrações específicas. As punições para ultrapassagens perigosas se destacam como um dos principais pontos desse projeto.

Porém, o projeto foi apresentado na Câmara dos Deputados e propõe mudanças significativas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

A principal alteração seria classificar determinadas ultrapassagens como infrações gravíssimas, o que resultaria em multas elevadas e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) por um período considerável.

Além disso, o Projeto de Lei (PL) nº 1405/24, de autoria do deputado Clodoaldo Magalhães, busca intensificar as punições para motoristas que realizam ultrapassagens perigosas.

No entanto, se aprovado, o projeto classificaria essas ultrapassagens como infrações gravíssimas, impondo uma multa de R$ 3 mil e uma suspensão de 12 meses da CNH do infrator.

Como saber se tenho alguma multa na CNH?

Para verificar se há multas na sua CNH, acesse o site do Departamento de Trânsito (DETRAN) do seu estado. Você precisará informar os dados da sua CNH ou do veículo, dependendo da consulta.

Contudo, também é possível consultar por meio de aplicativos oficiais ou ligando diretamente para o DETRAN. Porém, fique atento ao prazo de pagamento para evitar juros e outras penalidades.

CONCLUSÃO

Por fim, essas mudanças nas legislações, tanto sobre o uso de capacetes quanto sobre as penalidades para infrações de trânsito, refletem um esforço contínuo para aumentar a segurança nas vias e reduzir acidentes.

Contudo, a exigência de certificação e a implementação de dispositivos de segurança nos capacetes, junto com a nova proposta de multas severas para infrações de ultrapassagem perigosa, visam criar um ambiente mais seguro para motoristas e motociclistas.

Além disso, a alteração nas placas do Mercosul e o aumento da fiscalização destacam a importância de um controle mais eficaz das condições dos veículos e dos motoristas, demonstrando um compromisso crescente com a segurança viária no Brasil.

Veja também matéria especial sobre Lei de trânsito em vigor em 2024 traz ordem imperdoável na CNH e coloca motoristas atrás das grades.

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Nova lei de trânsito atinge em cheio motoristas 50+

A CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é um documento fundamental para quem deseja conduzir um automóvel no Brasil.

Ela comprova que o motorista está apto, tanto tecnicamente após aprovação na autoescola, quanto psicologicamente, para dirigir com segurança.

Contudo, as leis de trânsito estão em constante atualização, e é essencial que os motoristas fiquem atentos às mudanças recentes para evitar complicações.

Uma das últimas alterações afeta diretamente aqueles com mais de 50 anos, que agora enfrentam novas regras para a renovação da habilitação.

O QUE VAI MUDAR NA RENOVAÇÃO DA CNH?

De acordo com as novas normas, motoristas entre 50 e 70 anos precisam renovar a CNH com mais frequência.

A Lei nº 14.071/2021, que altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997), é responsável por essas alterações. Ela entrou em vigor em 2024.

Essa mudança visa garantir que os condutores dessa faixa etária passem por avaliações médicas periódicas para verificar se continuam aptos a dirigir de forma segura.

A principal preocupação é com as mudanças naturais que ocorrem com o avançar da idade, como reflexos mais lentos e alterações na visão, que podem impactar a habilidade de conduzir de acordo com o portal Revista dos Benefícios.

As três novas regras estabelecem as seguintes frequências para renovação da CNH:

• Até 50 anos: validade de 10 anos;
• Entre 50 e 70 anos: validade de 5 anos;
• Acima de 70 anos: validade de 3 anos;

AFINAL, QUAL O MOTIVO DA MUDANÇA?

A renovação mais frequente para motoristas com mais de 50 anos tem uma justificativa clara: acompanhar a evolução das condições físicas e cognitivas dos motoristas.

Com o passar do tempo, é natural que a capacidade de reação, visão e outros fatores relacionados à direção sejam alterados.

Por isso, a exigência de exames médicos mais frequentes ajuda a garantir que apenas motoristas aptos estejam nas ruas, minimizando os riscos de acidentes e aumentando a segurança para todos os usuários das vias.

A decisão de reduzir o prazo de validade da CNH para essas faixas etárias reflete a preocupação com a segurança, tanto dos motoristas quanto de pedestres e outros condutores.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

É fundamental que você, motorista acima de 50 anos, fique atento às mudanças na CNH.

A renovação mais frequente não é apenas uma formalidade, mas sim uma forma de garantir que você continue dirigindo com segurança.

DESCONTO NA RENOVAÇÃO DA CNH?

• Quem já passou dos 70 anos, pode ganhar 50% de desconto na renovação do documento. Basta ter uma carteirinha do idoso e identificar se faz parte do grupo que tem direito a esse benefício.
• E entre as exigências para renovar, o médico responsável pelo exame pode solicitar avaliações complementares, como exames específicos ou até mesmo cursos de atualização em direção veicular.
• Vale pontuar que, dirigir qualquer veículo com a CNH vencida é uma infração gravíssima, acarretando multa e pontos na carteira.
• Os motoristas têm um prazo de 30 dias após o vencimento para regularizar o documento, sendo fundamental agendar a renovação dentro desse período para permanecer conforme a lei.

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3 “leis”populares aterrorizam motoristas

Detran crava 3 vereditos que atinge em cheio os motoristas, incluindo lendas de dirigir sem camisa, multa caducada e até tolerância em bafômetro.

Pode parecer um absurdo, mas alguns motoristas caem em algumas fake news e por isso o Detran resolveu desmascarar essas crenças de acordo com as leis que estão em vigor.

SAIBA MAIS! Adeus a CNH antecipado: Nova lei de trânsito, já em vigor, atinge motoristas de 50, 60 e 70 anos em 2024

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) existe para promover educação para o trânsito, planejar, coordenar, executar e controlar ações relacionadas à habilitação de condutores, documentação e serviços para veículo automotores.

Sendo assim, o Detran também produz estatísticas de trânsito e gerencia a autuação e a arrecadação de multas, o que causa pânicos nos condutores.

Ocorre que de acordo com informações do portal Auto Esporte, muitos motoristas acabam cometendo erros de interpretações, apesar do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) ter leis claras.

Sendo assim hoje iremos destacar 03 situações populares, esclarecendo se as mesmas são verdadeiras ou apenas mitos.

A primeira delas é se existe tolerância no teste do bafômetro. Isso é mentira! Não existe nenhum tipo de tolerância para essa infração gravíssima.

O que existe é uma margem de erro de 0,04 mg/L de álcool nos testes, tendo em vista que o aparelho utilizado na fiscalização pode estar descalibrado.

Essa tal margem de erro não é considerada uma “margem de tolerância”, como alguns condutores argumentam.

Desse modo, o Contran não tolera que motoristas bêbados assumam o controle de um carro.

Existe, inclusive, uma tabela com punições que podem variam de acordo com a quantidade de álcool no organismo do condutor. Veja:

MULTA CADUCA? É PROIBIDO DIRIGIR SEM CAMISA?

Uma grande lenda é referente a multa caducada. Ocorre que a partir do dia em que o motorista foi multado, o órgão responsável terá o prazo de 5 anos para aplicar a penalidade.

Desse modo, se um processo administrativo não for iniciado neste período para realizar a cobrança, a autuação será encerrada.

No modo popular, usa-se o termo caducar. Isso não quer dizer necessariamente que toda multa irá caducar um dia.

O condutor que tentar ‘enrolar’ o pagamento ainda pode enfrentar um processo administrativo. Portanto é necessário ficar atento a esse tipo de infração.

Já sobre a lenda que é proibido dirigir sem camisa, isso é mentira! Não existe nenhuma restrição no Código de Trânsito Brasileiro que impeça a condução sem camisa.

Aliás, não existem normas para quaisquer tipos de vestimentas que sejam necessárias ao dirigir, com exceção dos calçados, que precisam ficar firmes nos pés dos motoristas.

A CNH SUBSTITUI O RG?

Apesar de não substituir a Carteira de Identidade Nacional para fins de identificação civil, a CNH pode ser utilizada como documento de identificação em algumas situações.

Ocorre que desde que esteja dentro do prazo de validade e seja aceita pelo órgão ou instituição solicitante. É por isso que é comum as pessoas usarem a CNH como um documento com foto.

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Motoristas precisam ficar atentos

Com direito a multa em dobro, nova lei dos radares em vigor em São Paulo atinge em cheio bolso dos motoristas em 2024.

Uma tecnologia que utiliza o fenômeno físico Efeito Doppler em radares de velocidade estão sendo instalados em fase de testes na cidade de São Paulo.

SAIBA MAIS! Nova lei das placas, proibição e radar mais potente do mundo: 3 viradas assustam motoristas com multa pesada

Esses novos pardais serão aptos a identificarem a velocidade de carros até 50 metros após a passar pelo radar, multando aqueles condutores que tentarem “driblar” o aparelho.

Diferentemente dos pardais dos quais os motoristas estão acostumados no país, o Efeito Doppler não precisa medir a velocidade através de sensores no asfalto, o que diminui o tempo de implementação, e sim por ondas eletromagnéticas que detectam a velocidade de condutores antes mesmo deles passarem pelos equipamentos.

De acordo com informações do portal UOL, a empresa de tecnologia Velsis, apta neste ramo, conta com uma variedade de radares do tipo já em vigor em várias cidades do Brasil como Curitiba, São Paulo, Salvador, Novo Hamburgo, Anápolis, Aracaju, Campina Grande, João Pessoa e no estado do Pará, através de um contrato com o Detran.

Ao todo, a empresa possui mais de 1.699 faixas monitoradas e 731 equipamentos em 24 dos 26 estados mais o Distrito Federal.

A previsão é de que a capital paulista esteja 100% repleta por esses dispositivos até o início de 2025.

MULTA EM DOBRO?

De acordo com o portal Coluna Financeira, com essa tecnologia, não há escapatória: A cobertura atinge quatro faixas, sem espaço para desvios.

Além de identificar o excesso de velocidade, o Efeito Doppler é capaz de validar uma série de outras infrações, como parar na faixa de pedestres, direção na contramão, conversão proibida, avanço do sinal vermelho e até mesmo o uso do celular ao volante.

Uma das vantagens mais importantes desse novo radar é a sua instalação prática, visto que não há necessidade de destruir o chão para sua colocação, e a manutenção não provoca fechamento do tráfego, possibilitando maior fluidez nas vias.

Sendo assim, o novo radar assusta os motoristas aplicando o dobro de multas. Ocorre que a infração por excesso de velocidade custa entre R$ 130,16 e R$ 880,41, com possibilidade de suspensão da CNH.

Já pensou receber uma multa dessa em dobro? Os motoristas precisam se atentar e se adaptarem com essa nova realidade.

POR QUE O NOVO RADAR SE CHAMA DOPPLER?

O nome do radar é uma homenagem a Christian Andreas Doppler, físico austríaco que descobriu o efeito no século XIX.

Porém, para os motoristas imprudentes, esse nome pode se tornar sinônimo de multas dobradas e maior rigor nas estradas. Sendo assim, o recado é sucinto: Pense bem antes de desafiar o radar doppler.

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Idosos com mais de 60 anos tem direito a vários benefícios

3 vitórias estão disponíveis aos idosos acima de 60 anos, incluindo isenção colossal na CNH, até mesmo o fim do IPVA e mais um benefício.

Na verdade, os cidadãos brasileiros com 60 anos ou mais (público considerado idoso no país) não estão isentos e nem ganham desconto no pagamento do IPVA. Portanto, essa ideia não passa de um mito.

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Porém, o fim do IPVA armado trata-se de uma Lei que acaba indiretamente beneficiando esse grupo de acordo com informações do portal Auto Esporte.

Porém, é comum que pessoas com a idade mais avançada, acima dos 60 anos, apresentem doenças ou condições físicas restritivas.

Assim, os condutores com doenças determinadas pelo Ministério da Saúde podem solicitar a isenção do IPVA através de laudos médicos que comprovem a sua situação de saúde.

Condutores PCD também podem solicitar a mesma. Outra forma de conseguir colocar fim no IPVA é através da data de fabricação dos veículos.

Vale lembrar que a maioria dos estados oferece a isenção de IPVA para carros com mais de 15 anos de fabricação.

Além do Distrito Federal, quem também se enquadra nesse requisito é Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Pará, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rondônia e Sergipe.

QUAL É A ISENÇÃO COLOSSAL DA CNH?

Segundo o próprio portal do Detran do Amazonas, está em vigor, desde o dia 18 de dezembro, a Lei Complementar n. 256 que garante a gratuidade da renovação da Carteira Nacional de Habilitação, para idosos acima de 70 anos, emitida pelo Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM).

De acordo com o diretor-presidente do Detran Amazonas, Rodrigo de Sá, a Lei Complementar irá beneficiar aqueles que tanto já contribuíram com o estado.

“A partir dos 70 (anos), a renovação deve ser feita de três em três anos, tendo em vista a necessidade de se avaliar as condições físicas e psicológicas do condutor. E quando o idoso ainda está na ativa, trabalhando como motorista de aplicativo, taxista, entre outros, o custo é ainda maior. Então, essa lei vem justamente para promover cidadania para aqueles que tanto já contribuíram com o Amazonas”, comenta Rodrigo de Sá.

Para solicitar o serviço de renovação com a isenção da taxa, o interessado pode agendar o atendimento no site (detran.am.gov.br) ou, em razão de ser um grupo prioritário, comparecer diretamente na Gerência de Habilitação da instituição, localizada na avenida Mário Ypiranga, 2.884, bairro Parque Dez, de segunda a sexta-feira, das 8h às 15h.

QUAIS SÃO OS OUTROS BENEFÍCIOS AOS MOTORISTAS IDOSOS?

Em contrapartida, de acordo com o próprio portal do Senado, em junho de 2023, a Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que estabelece a gratuidade dos exames de renovação da CNH para condutores com mais de 60 anos inscritos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Outra grande vitória que chega aos idosos, de acordo com informações do Jornal de Franca, é que o Projeto de Lei 2937/20 concede aos idosos isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na compra de automóveis novos.

Segundo o texto, que tramita na Câmara dos Deputados, a isenção será limitada a um carro nacional por idoso e só poderá ser concedida uma vez a cada 5 anos.

A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou um Projeto de Lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro de acordo com informações do portal FDR.

Essa mudança irá incluir o termo ‘mobilidade reduzida’ na CNH de pessoas com ELA (Esclerose Lateral Amiotrófica), Espondilite Anquilosante, Fibromialgia e Esclerose Múltipla.

A deputada Fernanda Pessoa, relatora do Projeto de Lei, justificou que a sua proposta é fundamental para que os agentes de trânsito identifiquem com facilidade os motoristas que possuem uma dessas condições, além de garantir o direito à utilização de vagas para pessoas com deficiência.

A medida visa eliminar eventuais dúvidas sobre a locomoção humana. Atualmente, o projeto ainda será enviado para análise pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e da Cidadania para que, assim, possa entrar em vigor e ser cobrada nas CNHs dos condutores que portam alguma das mobilidades citadas anteriormente.

São armadas porque ainda são projetos de Leis ou seja, ainda estão em tramitação no Governo, passando por sanções, sendo votadas e ainda não estão em vigor.

O QUE DEFINE UMA PESSOA IDOSA?

O Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003) define que a pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 anos.

A Lei foi promulgada com o intuito de garantir direitos das pessoas idosas, em todos os setores, originando a proposição de políticas públicas com foco nas especificidades da pessoa.

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Motoristas precisam ficar atentos as novas mudanças nas leis de trânsitos

O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) está realizando algumas mudanças na lei neste ano de 2023, sendo assim, todos os condutores de veículos no país precisam ficar atentos para evitar prejuízos financeiros e outros transtornos.

No entanto, o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) sofre atualizações e correções constantemente, e nesse ano não poderia ser diferente, já que as leis precisam estar evoluindo juntamente com a sociedade e os meios de transporte, aumentando a segurança dos motoristas e pedestres no trânsito.

A obrigatoriedade do capacete para os motociclistas é uma dessas leis imprescindíveis sendo o condutor ou o passageiro, afim de proteger a cabeça de impactos graves causados por acidentes, que são considerados fatais.

Portanto, a nova lei institui que os motociclistas necessitam usar um capacete com certificação do Inmetro, andar com a fivela fechada abaixo do queixo e que tenha faixas refletivas nas laterais do produto. Aqueles que desobedecerem as determinações, estarão sujeitos a pagar R$293,47 e 7 pontos na carteira.

Outra mudança aplicada, foi referente à Lei do Farol Aceso, onde era obrigatório circular com os faróis dos carros acesos mesmo durante o dia. Agora, para os motoristas que possuem luz diurna no veículo, a DRL, não é mais preciso deixar as lanternas acesas se estiver de dia.

Assim como a mudança anterior, outras leis sofreram alterações, como a legislação sobre as conversões à direita no farol fechado, que passam a ser permitidas.

Por fim, o último ajuste é destinado aos condutores que usam os vidros dos veículos escurecidos por meio de insulfilme, a Contran confirmou que agora é preciso que haja pelo menos 70% de passagem de luz, para que bandidos não consigam se ocultar das autoridades.

Como evitar as multas?

Para evitar os transtornos de multas pesadas com valores altíssimos, basta o condutor estar atento as modificações nas leis exigidas pelo CTB e seguir a legislação conforme o necessário.

Novas regras de trânsito foram implementadas (Foto: Reprodução/Internet)

Trânsito de carros (Reprodução/Agência Brasil)

Código de Trânsito Brasileiro (Foto: Reprodução / CTB)

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É importante estar atualizado sobre as leis de trânsito em vigor em sua região para evitar a soma de pontos na CNH

As regras de trânsito são um conjunto de normas e regulamentos que garantem a segurança e fluidez do tráfego nas vias públicas. Então, obedecer a essas regras é essencial para prevenir acidentes e evitar multas e penalidades.

Só em 2023 já foram implementadas cinco novas regras de trânsito que estão pegando muitos motoristas desatentos de surpresa. As multas e penalidades agora somam pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos infratores, o que pode resultar em perda da habilitação por ultrapassar o limite máximo de pontos. É importante estar atualizado sobre as novas leis de trânsito para garantir a segurança e evitar prejuízos.

40 pontos é o limite apenas para alguns e muitos não sabem (Foto: Reprodução Internet)

O que mudou?

As novas leis de trânsito geram prejuízos para muitos motoristas desatualizados. É importante ficar atento e se atualizar sobre as mudanças para evitar multas e perda de pontos na CNH, por isso, leia abaixo sobre as novas regras.

Motoristas de carros e motos precisam saber (Foto: Reprodução/Senado Federal)

Assim, algumas das mudanças incluem a obrigatoriedade de capacetes certificados pelo INMETRO e com elementos refletivos. Além disso, o farol baixo deve ser usado apenas em rodovias de pista simples e a permissão de conversão à direita em semáforos vermelhos apenas em locais indicados.

Também houve atualização nas regras de uso de insulfilm, que agora exige um mínimo de 70% de transparência e proíbe o uso de películas danificadas.

Com quantos pontos um motorista perde a CNH?

A pontuação máxima na CNH varia de acordo com a gravidade das infrações cometidas: 40 pontos para infrações leves e médias, 30 pontos para infrações graves e 20 pontos para infrações gravíssimas. Portanto, a CNH pode ser suspensa quando o limite de pontos é atingido, independente do valor exato da pontuação.

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