FGTS muda em novembro: novas regras limitam o saque-aniversário e reduzem antecipações. Saiba o que muda e como isso afeta os trabalhadores CLTs

Os trabalhadores sob regime CLT precisam ficar atentos! Isso porque o Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS) aprovou, por unanimidade, novas regras que alteram o funcionamento do saque-aniversário do FGTS.

As mudanças, que entram em vigor em 1º de novembro de 2025, impõem limites nas operações de antecipação, restringem prazos e valores, e prometem mudar o acesso dos CLTs ao próprio dinheiro.

De acordo com informações oficiais do governo, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) estima que, com os novos ajustes, R$ 84,6 bilhões deixarão de ir para os bancos e serão repassados diretamente aos trabalhadores até 2030.

Será que isso significa o fim do Saque-Aniversário? Calma, que a gente explica…

O que muda no saque-aniversário?

Conforme muitos sabem, o saque-aniversário permite que o trabalhador retire, uma vez por ano, parte do saldo do FGTS no mês do aniversário.

A modalidade, criada em 2019, ganhou popularidade rapidamente e hoje metade dos 42 milhões de trabalhadores ativos já aderiu à opção.

Porém, segundo o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, o modelo criou “uma armadilha” para o trabalhador.

“Ao ser demitida, a pessoa não pode sacar o saldo do seu FGTS, e demissões acontecem todos os dias. Hoje, já temos 13 milhões de trabalhadores com valores bloqueados, que somam R$ 6,5 bilhões” – Afirmou ele.

O governo considera que o saque-aniversário enfraquece o Fundo, tanto como poupança do trabalhador quanto como instrumento de investimento público em infraestrutura, habitação e saneamento.

Agora, o Conselho Curador aprovou um conjunto de limites claros para o uso do saque-aniversário:

• O trabalhador que aderir à modalidade deverá esperar 90 dias para realizar a primeira operação de antecipação;

• A norma permite apenas uma antecipação por ano;

• O número total de antecipações fica limitado a cinco — uma por ano, durante cinco anos. Após esse prazo, o trabalhador poderá realizar até três novas antecipações, em até três anos.

• O valor antecipado também será limitado: mínimo de R$ 100 e máximo de R$ 500 por saque-aniversário, totalizando até R$ 2.500 em cinco anos.

Antes, cada banco definia suas próprias regras e prazos. Existiam contratos que previam antecipações até 2056, o que, segundo o governo, criava distorções e comprometia o uso do FGTS em políticas públicas.

Como as mudanças no FGTS impactam os CLTs?

Na prática, as novas regras:

• Reduzem o endividamento e aumentam o controle do trabalhador sobre o próprio FGTS;
• Com menos margem para antecipações longas, os recursos permanecem no FGTS;
• Fortalecem a sua função original: proteger o trabalhador em casos de demissão e financiar programas habitacionais e de saneamento.

Por outro lado, os trabalhadores que utilizavam o saque-aniversário como complemento de renda ou forma rápida de crédito sentirão impacto imediato.

Afinal de contas, o acesso ao dinheiro ficará mais restrito, e as antecipações não poderão ultrapassar os limites estabelecidos.

Ou seja, a nova regra impõe uma reorganização financeira para uma parcela significativa da força de trabalho.

O que CLTs devem fazer diante das mudanças do FGTS?

Agora é bom que os trabalhadores reavaliem se vale a pena manter a adesão ao saque-aniversário.

Quem optar por sair da modalidade precisa solicitar o retorno ao saque-rescisão, o que devolve o direito de sacar o saldo total em caso de demissão sem justa causa.

Para isso, o trabalhador deve fazer o pedido diretamente no aplicativo FGTS, da Caixa Econômica Federal.

MAS ATENÇÃO! O retorno ao modelo tradicional leva até 25 meses para se efetivar.

Lembrando que o governo ainda analisa uma proposta que permitirá o uso de até 10% do saldo do FGTS como garantia em crédito consignado, mas essa medida está em avaliação no Comitê Gestor do Crédito do Trabalhador.

Mas, para saber mais informações sobre o FGTS, clique aqui*.

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Em vigor! Durante o BDBR, Ana Paula Araújo confirma mudança drástica no FGTS

Uma notícia divulgada por Ana Paula Araújo no Bom Dia Brasil causou um grande impacto entre os trabalhadores que planejavam usar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para financiar imóveis.

Isso porque entraram em vigor novas regras tornam o uso do FGTS para a compra de imóveis usados mais restritivo, direcionando os benefícios para um público específico.

Ana Paula Araújo destacou na reportagem: “Começam a valer as novas regras que endurecem o financiamento de imóveis usados com o uso do FGTS. A ideia é que esse tipo de financiamento seja cada dia mais direcionado para famílias de renda menor.”, destacou.

Complementando a informação, Heraldo Pereira explicou: “Para os novos contratos foi estabelecido, entre outras exigências, o limite de renda familiar para o financiamento.”

Publicadas no Diário Oficial da União em 29 de abril, essas mudanças visam redistribuir os recursos do FGTS, favorecendo financiamentos para famílias com renda de até R$ 4.400.

O objetivo é diminuir a participação de famílias com renda mais alta na compra de imóveis usados, enquanto as de menor renda consigam maior assistência.

As principais mudanças

Entre as principais mudanças está a alteração das regras do programa Pró-Cotista, destinado a trabalhadores com contas vinculadas ao FGTS com rendas superiores a R$8 mil.

Agora, a renda familiar bruta para esse programa de financiamento deve ser de até R$ 12 mil, limitado a 60% do valor do imóvel, enquanto antes não havia limite de renda.

Outras alterações incluem a redução do teto de financiamento nas regiões Sul e Sudeste para famílias em duas faixas de renda.

Para aquelas com renda bruta entre R$ 5,5 mil e R$ 6,5 mil, o financiamento será de até 75% do valor do imóvel. Já para as famílias com rendas entre R$ 6,5 mil e R$ 8 mil, o teto de financiamento será de 70%.

As novas regras buscam garantir a sustentabilidade dos recursos do FGTS e manter os níveis de produção da indústria da construção, visando alcançar a meta de contratação recorde de 550 mil unidades habitacionais ao final do ano, superando o número de 2023.

O que é o FGTS?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício trabalhista no Brasil, estabelecido para proteger o trabalhador em casos de demissão sem justa causa, aposentadoria, compra da casa própria, tratamento de doenças graves, falecimento do trabalhador, entre outras situações específicas.

Criado em 1966, o FGTS funciona como uma poupança forçada, onde os empregadores depositam mensalmente uma parte do salário do trabalhador em uma conta vinculada ao seu contrato de trabalho.

Este valor pode ser sacado em determinadas circunstâncias, conforme regulamentado pelo governo, e também é utilizado em programas de habitação, infraestrutura e saneamento básico.

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