Novas leis de trânsito desafiam o cotidiano dos motoristas e mudam a rotina nas vias públicas e até obrigações individuais em 2025

Um fato incontestável é que os brasileiros passam boa parte do dia enfrentando o trânsito — seja dirigindo até o trabalho, transportando filhos, realizando entregas ou viajando.

Até por isso, qualquer mudança nas leis de trânsito não afeta apenas motoristas, mas toda a dinâmica urbana e econômica do país.

E neste ano de 2025, o impacto dessas mudanças se intensifica: novas leis de trânsito, já em vigor, atingem diretamente a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), uma vez que:

• Exigem novos exames;
• Impõem penalidades mais rígidas para infrações aparentemente simples.

Inclusive, desde 1º de janeiro de 2025, duas novas normas aprovadas pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) transformam o cenário das ruas brasileiras.

Em nome da segurança, as novas medidas prometem reduzir acidentes e aumentar a conscientização dos condutores.

No entanto, também trazem custos adicionais e exigências que nem todos consideram razoáveis.

Sendo assim, a partir de informações divulgadas pelo e-investidor, a equipe especializada em leis de trânsito do TV Foco traz tudo que você precisa saber sobre essas leis e como elas afetam a rotina dos motoristas em todo o Brasil.

Exigência na renovação da CNH

A principal é quanto a mais uma exigência do DETRAN no quesito de mudar as regras para renovação da CNH, que agora passa a variar de acordo com a faixa etária do condutor.

• Até 50 anos: renovação obrigatória a cada 10 anos;
• Entre 50 e 70 anos: renovação obrigatória a cada 5 anos;
• Acima de 70 anos: renovação obrigatória a cada 3 anos.

O exame médico é obrigatório para todas as categorias de CNH e avalia a aptidão física e mental do condutor. Já a avaliação psicológica é obrigatória para aqueles que exercem atividade remunerada (EAR).

O exame toxicológico, por sua vez, é obrigatório somente para os motoristas das categorias C, D e E.

Multa pesada por retrovisores em más condições

Por fim, temos mais uma mudança que já pesa no bolso dos condutores, que é a penalização para retrovisores danificados.

Agora, dirigir com espelhos quebrados, rachados ou em condições inadequadas se tornou infração grave.

A penalidade inclui um rombo em multas no valor de R$ 195,23 e a perda de cinco pontos na CNH.

Antes vista como uma irregularidade menor, a questão dos retrovisores agora ganha protagonismo na lista de itens de segurança obrigatórios.

A justificativa é clara: retrovisores comprometidos limitam a visibilidade e aumentam os riscos de acidentes, principalmente em manobras e mudanças de faixa.

Qual é a orientação aos motoristas quanto às mudanças?

Especialistas em legislação de trânsito orientam que os motoristas se adaptem o quanto antes.

Revisar o veículo, acompanhar as atualizações do CTB e se preparar para os novos exames são atitudes que podem evitar dores de cabeça — e multas — ao longo do ano.

Conclusão:

As mudanças nas leis de trânsito em 2025 exigem atenção redobrada dos motoristas.

O reforço nas exigências da CNH e a rigidez nas infrações visam aumentar a segurança, mas elevam também os custos para quem dirige.

A rotina nas ruas já sente os efeitos. Adaptar-se deixou de ser uma escolha — agora, é regra.

Mas, para saber mais informações a respeito das leis de trânsito, entre outras, clique aqui*.

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Proibição urgente chega com novo anúncio do Banco Central, e agora, a modalidade PIX terá novas regras para correntistas brasileiros

A instituição do Banco Central vem fazendo diversas atualizações na funcionalidade do PIX, e neste final do ano, o banco anunciou uma nova regra para entrar em vigor.

Segundo informações do portal FDR, desde o mês de novembro, o BC confirmou que o valor das transações e o acesso ao PIX por dispositivos desconhecidos serão limitados.

A medida visa proteger os brasileiros que utilizam a ferramenta para realizar transferências pelo celular.

Desse modo, agora, as transações feitas por smartphones e computadores que não estão cadastrados no banco do usuário, serão restritas a R$200.

Além disso, o cliente que mudar de aparelho também sofrerá com a limitação de R$1.000 por dia.

O objetivo é tornar golpes e fraudes mais difícil para criminosos que pretendem se aproveitar de outras pessoas.

Por isso, fique atento e cadastre os seus aparelhos na sua agência bancária. Contudo, os bancos poderão utilizar as informações de segurança armazenadas no Banco Central para identificar as operações suspeitas.

Como cadastrar o celular?

O processo de cadastro de dispositivos, como os celulares, embora simples, desempenha um papel crucial na proteção dos usuários.

Cada banco possui seu próprio método de registro, que pode ser facilmente seguido por meio das instruções disponíveis no aplicativo da instituição.

Uma vez concluído o cadastro, os usuários podem realizar transações com mais tranquilidade, respeitando os limites estabelecidos pelo banco, sem enfrentar restrições adicionais.

Esse procedimento visa fortalecer a segurança das operações realizadas via Pix e garantir a integridade das informações dos usuários.

Contudo, confira as demais informações e novidades sobre o Banco Central com o TV Foco!

Conclusões finais

Concluindo, o Banco Central reforça seu compromisso com a segurança ao implementar novas regras para o uso do PIX.

Portanto, as limitações de valor para dispositivos não cadastrados e para novos aparelhos são medidas proativas para dificultar golpes e fraudes.

Com isso, os brasileiros ganham uma camada extra de proteção nas transferências financeiras pelo celular.

Desse modo, para evitar transtornos, cadastre seus dispositivos no banco e mantenha suas informações atualizadas. Essas mudanças tornam o sistema mais seguro, preservando a confiança dos usuários na ferramenta.

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O Banco Central informou que novas regras do PIX passam a valer, com o objetivo de aumentar a segurança nas transações. Essas mudanças exigem o cadastro prévio de dispositivos e adotam medidas extras para evitar fraudes.

Cadastro obrigatório para novos dispositivos

Os usuários que desejarem utilizar um dispositivo ainda não registrado, como celulares ou computadores novos, precisarão cadastrá-lo na instituição financeira antes de realizar transações acima de R$ 200.

Sem o registro, cada operação terá limite de R$ 200, com um teto diário de R$ 1.000. Para liberar valores superiores, basta fazer o cadastro diretamente no aplicativo do banco.

Conforme explicou Ricardo Mourão, Chefe do Departamento de Competição do Banco Central, o processo de cadastro é simples e rápido.

Ele destacou que o cliente deve acessar a opção de gerenciamento de dispositivos no aplicativo e seguir as orientações fornecidas. Após isso, o dispositivo ficará habilitado para transações dentro dos limites originais do cliente.

Outra exigência das novas regras é o uso de autenticação em dois fatores durante o processo de cadastro. Essa medida busca evitar que fraudadores consigam registrar dispositivos usando informações obtidas de maneira ilícita. Segundo o Banco Central, o mecanismo garante que apenas o titular da conta consiga realizar o cadastro.

Essas mudanças foram elaboradas após discussões no Grupo Estratégico de Segurança (GE-Seg) do Fórum Pix. O grupo, composto por especialistas do setor financeiro e do Banco Central, desenvolveu as soluções focadas em combater golpes que utilizam engenharia social.

Banco Central destaca dois alertas importantes

O Banco Central ressaltou dois pontos essenciais para os usuários:

1. Primeiro, dispositivos não cadastrados terão limites rigorosos: Apenas aparelhos registrados poderão realizar transações acima de R$ 200. Assim, o cliente precisará registrar novos dispositivos antes de usá-los.
2. Além disso, cadastro exige autenticação reforçada: Para garantir a segurança, o processo exige autenticação em dois fatores, reduzindo significativamente as chances de fraude.

Essas mudanças têm como foco principal reduzir golpes como o da falsa central telefônica. Nesse tipo de esquema, criminosos obtêm senhas de clientes e realizam transações indevidas. Contudo, com a obrigatoriedade do cadastro e o limite para dispositivos não registrados, o Banco Central busca proteger ainda mais os usuários.

Considerações finais

Sendo assim, o Banco Central reforça a importância de os usuários estarem atentos a tentativas de golpe e utilizarem as ferramentas de segurança disponíveis. As medidas fortalecem a posição do Pix como um dos meios de pagamento mais seguros e eficientes do Brasil.

É válido ressaltar que as instituições financeiras já estão adequadas às mudanças e seguem oferecendo suporte para que os clientes realizem os procedimentos com facilidade.

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Jornal Nacional crava comunicado sobre a poupança e Caixa emite alerta geral com mudanças agora em novembro

O Jornal Nacional cravou um comunicado bastante delicado sobre a poupança e revela o que acontece agora em novembro devido ao aumento de saques na caderneta. A Caixa se manifestou e emitiu um alerta geral.

Acontece que, conforme as apurações do TV FOCO, a partir das informações do Jornal Nacional, o aumento dos saques da caderneta de poupança dificulta a vida de quem quer financiar um imóvel.

Dessa forma, desde o dia 01 de novembro, passaram a valer novas regras de financiamento imobiliário da Caixa. Isso porque, a principal fonte dos financiamentos de imóveis é a poupança, e ela está secando.

Mudanças no financiamento imobiliário

• De acordo com o Jornal Nacional, agora a Caixa só vai financiar até 70% do valor do imóvel pelo Sistema de Amortização Constante (SAC). Anteriormente, esse percentual era de até 80%.
• Já pelo sistema Price, em que o cliente paga parcelas fixas, o percentual máximo será de 50% do valor do imóvel. Até outubro, a cota era de até 70%. Isso significa que agora os valores de entrada são maiores.
• Além disso, outra mudança significativa, é no valor dos imóveis que podem ser financiados com os recursos da poupança. Agora o limite é de no máximo R$ 1,5 milhão.

Crise na poupança e terror no setor imobiliário

Desde a pandemia de Covid-19, milhões de brasileiros começaram a retirar mais dinheiro do que depositar na poupança. O que gerou um déficit na modalidade afetando os financiamentos imobiliários.

Com menos dinheiro pra emprestar leva a bancos mais seletivos e contratos de empréstimo com taxas mais altas. Começando pela Caixa, responsável pela maioria dos financiamentos imobiliários no país.

Alerta da Caixa

Conforme o Jornal Nacional, a Caixa decidiu restringir essa linha de crédito porque houve uma demanda maior por financiamento nos últimos meses. Ao mesmo tempo, os saques da poupança cresceram.

“A diminuição dos recursos da poupança tem impactado uma das principais fontes de financiamento que os bancos têm. Então, nesse sentido, você teve uma redução da oferta do financiamento em todos os bancos”.

“O que nós fizemos é tomar algumas medidas que estão entrando em vigor justamente pra conseguir atender a um número maior de pessoas até o final do ano”, explica Inês Magalhães, vice-presidente de Habitação da Caixa.

Considerações finais

Em suma, após a baixa nos depósitos na poupança e aumento dos saques, a Caixa precisou cravar novas regras para o financiamento de imóveis. Agora o banco estatal só financia 70% do valor do imóvel.

Ou seja, agora, aqueles que desejam comprar um imóvel precisa se atentar as novas regras: pagar uma entrada de 30% do valor do imóvel, esse que pode custar no máximo R$ 1,5 milhão.

Veja também mais uma notícia envolvendo a poupança CLICANDO NESTE LINK.

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Uma nova lei dos retrovisores confirmada chega com tudo e atinge todos os veículos no Brasil. A novidade crava 5 exigências e os motoristas devem se atentar

Recentemente uma nova lei dos retrovisores chegou no Brasil com importantes alterações atingindo em cheio todos os veículos no Brasil e cravando 5 exigências cruciais.

Acontece que, o Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) estabeleceu uma nova resolução sobre a disposição dos retrovisores em veículos de transporte escolar.

De acordo com o portal ‘Terra Brasil Notícias’, essa nova mudança visa aumentar a segurança no trânsito ao reduzir os riscos associados aos pontos cegos em vans e micro-ônibus escolares.

Nova lei dos retrovisores

A nova lei estabelecida na resolução do CONTRAN busca ampliar o campo de visão do motorista, eliminando pontos cegos, melhorando a segurança viária e evitando acidentes.

Os novos retrovisores devem ser ajustáveis de modo a proporcionar a visibilidade necessária, reduzindo assim o perigo de situações inesperadas no trânsito.

Ainda mais se tratando de transportes escolares, onde a segurança é um fator crucial na segurança não só do motorista e do ambiente externo, mas também das crianças e adolescentes.

De acordo com a fonte, as novas regras demandam uma área de visão ampliada, garantindo que nenhum detalhe passe despercebido pelo motorista, aumentando seu campo de visão.

Com a nova lei em vigor agora em 2024, o CONTRAN crava 5 exigências em dispositivos de segurança, essas que são obrigatórias em veículos novos.

5 exigências do CONTRAN sobre dispositivos de segurança

1. Controle de estabilidade: Mantém a estabilidade do veículo em qualquer situação, fundamental para vans e ônibus.
2. Luzes diurnas: Melhoram a visibilidade durante o dia, essenciais para a segurança contínua.
3. Sistema de alerta para cintos de segurança: Notifica sobre cintos desatados, evitando acidentes internos.
4. Luzes de freio de emergência: Alertam os motoristas à volta para paradas repentinas e inesperadas.
5. Repetidores de direção: Facilitam comunicar manobras, aumentando a segurança nas trocas de faixa.

Adaptação as novas regras da lei

Os motoristas precisam equipar os seus veículos de acordo com as exigências impostas pela nova lei, além de passar por algum treinamento de direção defensiva a fim de entender o uso adequado dos novos retrovisores.

Além disso, é crucial a manutenção regular dos retrovisores e demais dispositivos de segurança, garantindo a operação dos veículos nas normas estabelecidas pela lei.

Considerações finais

A nova lei não chega apenas para os veículos de transporte escolar, mas também se aplica a outros meios, como caminhões e ônibus, representando um avanço significativo na segurança viária.

Assim, destacando a importância das novas tecnologias para o desenvolvimento de um ambiente mais seguro no trânsito, permitindo uma sinalização mais clara entre os veículos.

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Quais são as principais leis de trânsito do Brasil?

Todas as leis de trânsito possuem grande importância, e todas devem ser respeitas, no entanto, segundo o portal ‘Heliar’, exitem 5 regras cruciais e que não devem ser desrespeitadas.

• Cinto de segurança obrigatório para todos os passageiros.
• Dirigir embriagado é crime.
• Ciclistas também devem respeitar as leis de trânsito.
• Crianças devem ser transportadas com equipamento de segurança especial.
• Respeite os limites de velocidade.

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INSS passou por 3 reviravoltas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é responsável pelo pagamento da aposentadoria e demais benefícios aos trabalhadores brasileiros, com exceção de servidores públicos. Dessa vez, falaremos a respeito de 3 reviravoltas urgentes envolvendo o órgão e que surpreendeu aos beneficiários.

Logo de cara, citaremos uma mudança nas regras. Isso porque a contribuição dos autônomos para o INSS agora tem outro valor. A categoria paga de 5% a 20% sobre o novo salário nacional de R$ 1.412,00. A alteração é anual e acompanha o piso salarial. Até as donas de casa de baixa renda tiveram uma mudança.

O valor da contribuição vai de R$ 66 para R$ 70,60, equivalente a 5% do piso nacional. A mudança é válida a partir de fevereiro. A alíquota do INSS pode ser de 5%, 11% ou 20%, dependendo do plano de Previdência Social e das regras nas quais se enquadram os profissionais. Quem contribui com 11% deve pagar R$ 155,32.

INSS é um dos principais programas do governo (Foto: Reprodução/ Internet)

Qual outra notícia?

Antes pagam R$ 143,22. O quantitativo são para aqueles que estão desempregados, como estudantes ou profissionais que perderam o emprego. Já os autônomos donos de empresa devem pagar a contribuição 20% que será de R$ 282,40 este ano. Em 2023, a contribuição mínima era de R$ 260,40.

Segundo o portal Diário Oficial Noticias, aposentados, pensionistas e beneficiários do BPC (Benefício de Prestação Continuada) podem comprometer parte da margem consignável para receber os valores de até R$ 1.973,00, pois recentemente, todas as operações de crédito consignado do INSS tiveram seus juros reduzidos.

Grandes notícias sobre o INSS (Foto: Reprodução/ Internet)

As taxas de juros atualmente é 2,67% ao mês, a qual libera para saque R$ 1381,00, e deixa valor médio das parcelas em R$ 66,00, junto do valor liberado no crédito que é de R$ 592,00. Com isso, chega-se ao total de R$ 1.973,00, valor de quem é BPC. Já aposentados e pensionistas, por terem acesso aos dois cartões, tem direito ao valor dobrado, podendo chegar a R$ 3.946,00.

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O RG acaba de ter fim confirmado e esse será o documento que o irá substituir muito em breve

O RG, é conhecido nacionalmente como o principal documento de identificação, inclusive, você já deve ter ouvido a famosa frase: “Não saia de casa sem o documento”, não é mesmo?

Pois é, mas o documento verdinho que nos acompanha pra cima e para baixo, está com os dias contados …

E agora você deve estar se perguntando: “Mas como assim?”, calma que a gente explica!

RG será substituído por novo documento (Foto Reprodução/Internet)

Vem aí …

Pois é, apesar do RG estar na lista de extinção, um novo documento mais moderno e completo virá para o substituir. Se trata do CIN (Carteira de Identidade Nacional), e que passará a ser convocado às pressas a partir da próxima segunda (06).

De acordo com o Correio de Minas, inicialmente, a data seria 6 de março de 2022, mas o prazo foi prorrogado pelo governo federal.

A primeira via e a renovação do documento são gratuitas, quem perder e precisar tirar a segunda via, tem de pagar uma taxa estipulada por cada Estado.

Novidades

O novo documento terá versões em papel e no modelo digital, como já acontece com a Carteira Nacional de Habilitação,  válido até 28 de fevereiro de 2032, então não será obrigatório trocar de imediato.

Modelo da nova Carteira de Identidade Nacional (CIN) (Foto: Reprodução/Internet)

O modelo antigo tinha um número próprio e podia ser emitido em qualquer Estado brasileiro ou no Distrito Federal, de forma que a mesma pessoa podia ter 27 documentos diferentes, cada qual com um número.

O novo modelo não tem número próprio visto que ele usa o CPF para identificar o dono, tem apenas um campo para nome, sem distinção entre nome de registro civil e nome social, e não indica o sexo da pessoa.

Ele tem um QR Code que permite verificar a autenticidade do documento e saber se foi furtado ou extraviado.

Novo RG terá um QR Code (Foto Reprodução/Internet)

O documento conta ainda com um código de padrão internacional chamado MRZ, também usado em passaportes e que o torna um documento de viagem.

Mas ATENÇÃO! a validade da nova carteira varia conforme a idade do titular, como podem conferir abaixo:

• 0 a 12 anos incompletos – validade de 5 anos
• 12 a 60 anos incompletos – validade de 10 anos
• Acima de 60 anos – validade indeterminada

Quais estados já estão emitindo o novo documento?

Por enquanto, segundo informações do próprio  Governo federal, apenas 12 Estados já estão emitindo a nova carteira de identidade:

• Acre
• Alagoas
• Amazonas
• Goiás
• Mato Grosso
• Minas Gerais
• Pernambuco
• Piauí
• Paraná
• Rio de Janeiro
• Rio Grande do Sul 
• Santa Catarina.

Na próxima semana, 10 Estados e o Distrito Federal passarão a emitir apenas o novo modelo, segundo o Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

• Acre
• Alagoas
• Amazonas
• Goiás
• Maranhão
• Mato Grosso
• Minas Gerais
• Piauí
• Rio Grande do Sul
• Santa Catariana
• Distrito Federal.

Já os outros 16 Estados, como São Paulo, devem emitir os dois modelos por enquanto. Em nota, a secretaria de Segurança Pública de São Paulo confirmou que vai atender ao prazo estipulado:

“A Polícia Civil, por meio do Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt, aderiu ao novo modelo de carteira de identidade, CIN, em agosto de 2022.

E está trabalhando o desenvolvimento dos sistemas de integração com a Receita Federal do Brasil e Ministério da Justiça e Segurança Pública, a fim de atender ao prazo de 06 de novembro de 2023″–  determinado no art. 24 do Decreto 10977/2022

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Se você pretende se aposentar pelo INSS, por tempo de contribuição, precisa se atentar às novas regras e a tabela que acaba de ser atualizada

Ao contrário do que muitos pensam, a aposentadoria por tempo de contribuição não foi extinta com a última Reforma da Previdência de 13 de novembro de 2019.

Reforma esta que está dando o que falar devido às mudanças que impactaram diretamente esse benefício do INSS.

De acordo com o portal Ingrácio Advocacia, na realidade, essa modalidade de benefício foi transformada em algumas regras de transição para os segurados que já contribuíam. antes mesmo dessas mudanças legislativas, mas que não atingiram todos os requisitos exigidos até 13/11/2019.

Analisando os requisitos da aposentadoria por tempo de contribuição, ela é uma possibilidade para mulheres que têm acima de 30 anos de contribuição e homens que têm acima de 35 anos de contribuição.

De cara nova …

Também conhecida como aposentadoria por tempo de serviço, vale mencionar que  ela foi uma das regras que mais sofreu alterações em 2019, com a entrada em vigor da Reforma da Previdência.

Esse benefício visa beneficiar o segurado que contribuiu para a previdência social por um período mínimo de tempo.  Esse tempo de contribuição é de 30 anos para mulheres e de 35 para os homens.

Até o final dos anos 90, a aposentadoria por tempo de contribuição era chamada de “aposentadoria por tempo de serviço”.  No entanto, com a Reforma da Previdência implementada pela Emenda Constitucional 20/1998, o sistema se tornou predominantemente contributivo.

Assim, o nome do benefício mudou para “aposentadoria por tempo de contribuição

Entendendo o cálculo

Antes de mais nada é bom ter em mente que o cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição depende da modalidade de aposentadoria e das regras anteriores e posteriores à Reforma.

Isso porque a Reforma alterou o cálculo do benefício da aposentadoria por tempo de contribuição e trouxe quatro regras de transição.

Em suma, antes da Reforma, o cálculo levava em conta a média das 80% maiores contribuições, desde julho de 1994, multiplicada pelo fator previdenciário. Exceto na aposentadoria por pontos, cujo valor era integral, ou seja, igual à média.

Após a Reforma, cada regra de transição da aposentadoria por tempo de contribuição possui um cálculo diferenciado, embora as quatro regras levem em consideração a média de todas as contribuições (100%), desde julho de 1994.

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Antes X Depois da Reforma: Entenda a nova tabela

De acordo com a nova tabela divulgada pelo portal Ingrácio Advogados, a aposentadoria por tempo contribuição integral pode ser obtida por quem cumpre os requisitos de cada uma das regras abaixo:

• Aposentadoria por tempo de contribuição integral antes da Reforma da Previdência, na regra dos pontos
• Aposentadoria por tempo de contribuição integral depois da Reforma da Previdência, na regra de transição do pedágio de 100%.

Antes da Reforma

Quem tem direito adquirido à aposentadoria por tempo de contribuição integral (por pontos) antes da Reforma, porque cumpriu os requisitos até 12/11/2019, são:

Mulher:

• 86 pontos (até 12/11/2019);
• 30 anos de tempo de contribuição;
• sem exigência de idade mínima.

Homem:

• 96 pontos (até 12/11/2019);
• 30 anos de tempo de contribuição;
• sem exigência de idade mínima.

Essa aposentadoria é chamada de “integral”, porque nela não incide o fator previdenciário no cálculo. Explicarei sobre isso com mais detalhes no decorrer deste conteúdo.

Mas, caso você não tenha a pontuação mínima exigida, também existe a modalidade de aposentadoria por tempo de contribuição (com fator previdenciário).

Isso se você tiver completado os requisitos antes de a Reforma entrar em vigor. Nesse caso entra os que cumprem as seguintes regras abaixo:

Mulher:

• sem exigência de idade mínima;
• 30 anos de tempo de contribuição;
• carência de 180 meses (15 anos);
• com fator previdenciário.

Homem:

• sem exigência de idade mínima;
• 35 anos de tempo de contribuição;
• carência de 180 meses (15 anos);
• com fator previdenciário.

Se você cumpriu todos os requisitos necessários até 12 de novembro de 2019, sua aposentadoria por tempo de contribuição terá o fator previdenciário aplicado.

Depois da Reforma:

Agora, compreenda quem tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição integral depois da Reforma da Previdência, na regra de transição do pedágio de 100%.

Mulher:

• 57 anos de idade;
• 30 anos de tempo de contribuição;
• carência de 180 meses (15 anos);
• sem fator previdenciário;
• pedágio de 100%: cumprir o dobro do tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição exigido no dia 13 de novembro de 2019.

Homem:

• 60 anos de idade;
• 35 anos de tempo de contribuição;
• carência de 180 meses (15 anos);
• sem fator previdenciário;
• pedágio de 100%: cumprir o dobro do tempo que faltava para completar o tempo mínimo de contribuição exigido no dia 13 de novembro de 2019.

Como solicitar essa aposentadoria do INSS?

Agora que você já sabe como funciona, vá atrás dos seus direitos! Para solicitar o benefício basta seguir o passo a passo abaixo:

1.Pedir o benefício: Entre no Meu INSS; Clique no botão “Novo Pedido”; Digite “Aposentadoria por tempo”; Na lista, clique no nome do serviço/benefício.

2.Receber resposta: Para acompanhar e receber a resposta do seu processo: Entre no Meu INSS; Clique no botão “Consultar Pedidos”; Encontre seu processo na lista.

Se ainda tem dúvidas, o ideal é buscar ajuda de um advogado especializado na área para ter as devidas orientações da melhor forma de conseguir o benefício.

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Mulheres que pretendem se aposentar em 2023 precisam ficar atentas à essas novas regras

O papel das mulheres no mercado de trabalho tem evoluído bastante nas últimas décadas. Se antes as oportunidades eram restritas a algumas áreas e funções, hoje em dia elas estão presentes em praticamente todos os setores e desempenhando diferentes funções, inclusive de liderança.

Mas muitas dessas mulheres, que compõe a força do trabalho no país, estão pensando em se aposentar pelo INSS e receber o descanso merecido, após contribuir por anos no desenvolvimento do país.

Porém, com as Novas Regras da Previdência do INSS, muitas delas precisam se atentar para saber EXATAMENTE como proceder e dar inicio a esse passo tão importante.

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Atenção às novas regras

Segundo o portal Jus Brasil, a regra de transição da aposentadoria do INSS  por idade instituída pela Reforma da Previdência no ano de 2019 acaba neste ano.

De acordo com ela, a idade mínima exigida das mulheres subia seis meses a cada ano. Em 2022, estava em 61 anos e meio para as seguradas.

Mas agora, no ano de 2023, ela chega aos 62 anos e não muda mais. Sendo assim, poderão se aposentar por idade as mulheres com 62 anos de idade e que tenham pelo menos 15 anos de tempo de contribuição.

Já por tempo de contribuição poderão se aposentar as mulheres que tenham pelo menos 30 anos de tempo de contribuição.

Pela regra de pontos, a soma da idade e do tempo de contribuição deve ser em 2023 igual a 90 pontos.

Ou seja, uma mulher que tenha 30 anos de tempo de contribuição e 60 anos de idade, conseguirá se aposentar por esta regra, já que 30 (Tempo de contribuição) +60 (idade) é igual a 90.

Pela regra de idade mínima, além dos 30 anos de tempo de contribuição, em 2023, a mulher deve ter pelo menos 58 anos de idade.

Já pela regra do pedágio de 50% o requisito é ter até a data da reforma da previdência, em 13/11/2019, no mínimo 28 anos de tempo de contribuição. Nesta regra, não há idade mínima.

Por fim, na regra do pedágio de 100%, exige-se a idade mínima de 57 anos de idade + 30 anos de tempo de contribuição + 100% do tempo que faltava para atingir o tempo mínimo de 30 anos em 13/11/2019.

Por exemplo, uma mulher que em 13/11/2019 tinha 26 anos de tempo de contribuição, precisará contribuir por mais 8 anos. 4 anos que é o tempo que faltava para completar o tempo mínimo e mais 4 anos correspondente a 100% do tempo que faltava, além da idade mínima de 57 anos.

Qual a recomendação para quem quer se aposentar?

Obviamente que diante de tamanha complexidade e várias opções de regras de transições, é imprescindível que os trabalhadores, no geral, próximo a se aposentar ou que já tenha completado os requisitos, procure um advogado especialista em direito previdenciário.

Afinal de contas, o profissional conseguirá orientar o mesmo a saber o  melhor caminho e o melhor momento para se buscar a concessão da aposentadoria.

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