Lei em vigor explica o que acontece com quem paga o IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) atrasado e verdade sobre multa é divulgada

O IPVA é uma taxa anual recolhida dos donos de automóveis em todo o Brasil. E tem um tempo certo para você pagar ele. Além disso, ainda existe a opção de pagar de uma vez ou totalmente parcelado.

Mas, tem quem acaba deixando atrasar, seja por falta de dinheiro ou até mesmo esquecimento. E muito querem saber se gera multa diante desse atraso. A resposta é sim, mas, vamos explicar o caso.

Conforme informações do Autoesporte, você paga juros no pagamento do IPVA atrasado. Por exemplo, era para pagar em janeiro e pagará agora em setembro, vai ter que cobrir os juros desse tempo. Mas, em relação a ser uma infração, a história é outra.

O que acontece com o IPVA atrasado?

Você só arca com os juros em relação ao tempo que passou do pagamento. Então, o IPVA atrasado não é considerado uma infração pelo Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como resultado, não vai gerar multa e nem em pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH), ou qualquer medida administrativa. Mas, é claro, gera problemas para a documentação do veículo.

Por exemplo, quem tem o IPVA atrasado, pode ter que lidar com bloqueio do documento, impedimento da regularização do licenciamento e até mesmo de uma eventual venda do automóvel.

Sendo assim, por mais que não gere multas gerais, não é interessante ter o documento atrasado. Se quer economizar, pague no dia, ou então, parcele para que fique mais razoável o pagamento.

Os juros costumam ser de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do valor do imposto. E eles são baseados na taxa Selic acumulada + 1% no mês do pagamento. O valor vai de acordo com a Fipe do seu veículo.

Quando se deixa de pagar o IPVA?

Talvez você não saiba, mas, alguns estados tem um tempo limite da cobrança do imposto. Por exemplo, alguns consideram 10 anos após a fabricação, outros mais. Então, é bom saber o tempo do seu estado. Abaixo temos uma lista:

• Amapá: 10 anos
• Goiás: 10 anos
• Rio Grande do Norte: 10 anos
• Roraima: 10 anos
• Amazonas: 15 anos
• Bahia: 15 anos
• Ceará: 15 anos
• Distrito Federal: 15 anos
• Espírito Santo: 15 anos
• Maranhão: 15 anos
• Mato Grosso do Sul: 15 anos
• Pará: 15 anos
• Paraíba: 15 anos
• Piauí: 15 anos
• Rio de Janeiro: 15 anos
• Rondônia: 15 anos
• Sergipe: 15 anos
• Mato Grosso: 18 anos
• Minas Gerais: apenas placa preta
• Acre: 20 anos
• Alagoas: 20 anos
• Paraná: 20 anos
• Rio Grande do Sul: 20 anos
• São Paulo: 20 anos
• Pernambuco: redução fixa (R$ 120 carros / R$ 72 motos) após 20 anos
• Santa Catarina: 30 anos

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM ESSA NOTÍCIA SOBRE IPVA

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