A posse do novo documento agora é lei, e aqueles que não o possuírem estão sujeitos a penalização

As leis e regulamentos estabelecidos para regular a circulação de veículos em vias públicas são projetadas para promover a segurança no trânsito, minimizar acidentes e garantir um fluxo eficiente de tráfego.

Entre os diversos elementos que desempenham um papel fundamental na garantia da fluidez do tráfego nas vias, a documentação e a inspeção dos veículos se destacam como aspectos de grande relevância.

Os veículos devem estar registrados e em conformidade com as leis de segurança. Além disso, é necessário realizar inspeções regulares para garantir que os veículos estejam em boas condições de funcionamento.

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QUAL DOCUMENTO PASSOU A SER OBRIGATÓRIO PARA OS MOTORISTAS?

Segundo informações do site Seu Crédito Digital, motoristas em Minas Gerais devem estar cientes de uma nova lei que entrou em vigor em setembro desse ano.

A fiscalização agora irá exigir o Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) referente a 2023 para veículos com placas terminando em 1, 2 e 3.

É essencial garantir que o veículo esteja dentro da lei com o documento atualizado para evitar multas e a atribuição de pontos na carteira de motorista.

Para obter o documento 2023, é necessário estar em dia com o pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ter quitado o seguro obrigatório (DPVAT) e a taxa de renovação.

Além disso, perante a lei, não deve haver nenhuma multa pendente, e o veículo não pode ter restrições administrativas ou judiciais.

Caso o documento esteja fora da nova normativa, infringindo a lei, o condutor estará cometendo uma infração gravíssima. Assim, quem dirigir carros com placas que terminam em 1, 2 e 3 sem o CRLV 2023 receberá:

• Multa de R$ 293,47;
• 7 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• Remoção do veículo para um pátio credenciado.

Para os motoristas que ainda não obtiveram o documento, existe a opção de acessar o site do Departamento de Trânsito de Minas Gerais (Detran-MG), onde é possível clicar na seção “Consultar Motivo: Veículo Não Licenciado” e fornecer os dados do veículo.

O sistema então apresentará as razões pelas quais o CRLV ainda não está disponível. Essa é uma maneira útil de verificar e resolver quaisquer pendências que possam estar impedindo a obtenção do documento.

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Lei acaba com obrigatoriedade e veículos podem ser dirigidos sem CNH

No Brasil, o documento CNH (Carteira Nacional de Habilitação) é o equivalente a carteira de motorista. A CNH é um documento emitido pelo Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) e pelo Departamento de Trânsito (DETRAN) de cada estado.

Ela atesta que o portador está habilitado para dirigir veículos automotores de acordo com as categorias para as quais foi aprovado nos exames.

Para obter o documento no Brasil, geralmente deve passar por um processo que envolve aulas teóricas e práticas de direção, além de exames teóricos e práticos. Existem diferentes categorias de CNH que permitem dirigir diferentes tipos de veículos, como carros, motocicletas, caminhões, ônibus, entre outros.

Para dirigir legalmente no Brasil é um documento fundamental, e é importante obedecer às leis de trânsito e respeitar as regras de tráfego ao fazê-lo.

Caso o condutor não esteja respeitando leis de trânsito, existe a pontuação na CNH, sistema de classificação de infrações de trânsito que ficam registradas na CNH. Caso o infrator atinja um número máximo de pontos pode ter seu documento suspenso.

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QUAIS SÃO ESTES VEÍCULOS?

No Brasil, é permitido pilotar alguns veículos nas vias, mesmo que o condutor não tenha a CNH.

Segundo informações do site Jornal Contábil, as motocicletas que não exigem a CNH são, Two Dog Pliage, Tailg Junior, Smart Bike, Mobi S1, Zero Luna, Caloi Mobilete e Tailg Dyfly. Os preços dos veículos citados variam de R$4.500 a R$11.000.

Apesar de não exigir habilitação, é preciso ter cautela ao dirigir os modelos listados acima. E entender que essas motocicletas podem alcançar uma velocidade entre 25 a 40 quilômetros por hora, a depender do modelo. Portanto, um acidente pilotando algum desses veículos, pode ser catastrófico.

Ainda há um projeto de lei que planeja retirar a obrigatoriedade da autoescola, exigindo apenas o custeio das provas práticas e teóricas. No entanto, a proposta, no momento, aguarda por novas movimentações.

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