Seis grupos de pessoas podem garantir isenção no bilhete único em São Paulo, e assim usarem ônibus, metrô e CPTM de graça. Veja como garantir esse benefício

O bilhete único é um dos sistemas mais usados e elogiados pelos paulistas. Ele reúne ônibus, metrô e trens da CPTM em um só cartão, facilitando a vida de quem depende do transporte público. Aliás, sabia que existem grupos que podem usar esse serviço de graça, graças a uma lei que garante isenção?

De acordo com algumas leis e decretos em vigor no Estado de São Paulo, inclusive normas sancionadas pelo Governador Tarcísio de Freitas, como por exemplo o Decreto n° 67.455/2023, seis grupos de pessoas têm direito à gratuidade no bilhete único e em apenas 7 passos simples.

O benefício foi criado para garantir inclusão social e facilitar a locomoção de quem mais precisa. Entre os beneficiados estão os idosos e pessoas com deficiência física, intelectual, auditiva ou visual, desde que comprovem a condição e atendam aos critérios de renda.

Esses grupos podem circular gratuitamente nos ônibus municipais, trens e metrôs, sem precisar pagar pela passagem. O direito é garantido por leis estaduais e decretos regulamentados pelo governo de São Paulo, em parceria com o Metrô, CPTM, EMTU e prefeituras.

Os seis grupos que podem obter a isenção no Bilhete Único em São Paulo incluem:

1. Idosos com 60 anos ou mais
2. Pessoas com deficiência física
3. Pessoas com deficiência auditiva
4. Pessoas com deficiência visual
5. Pessoas com deficiência intelectual
6. Pessoas com deficiência que comprovem baixa renda

Ademais, vale destacar que após a aprovação, o Bilhete Único Especial é liberado para uso em todos os transportes integrados da capital e regiões metropolitanas. Aliás, os órgãos responsáveis podem revisar a gratuidade periodicamente e cancelar o benefício em caso de uso indevido.

Como solicitar o benefício em 7 passos?

Em resumo, para obter a isenção, é preciso:

1. Preencher o formulário de Requerimento de Beneficiário e a Declaração de Composição e Renda Familiar, que estão disponíveis nos canais oficiais do transporte público;
2. Além disso, o interessado deve reunir alguns documentos:
3. Atestado ou relatório médico que comprove a deficiência, quando for o caso
4. Foto 3×4 recente
5. Documento de identidade
6. Comprovante de residência atualizado
7. Termo de tutela ou curatela, se o beneficiário for menor de idade e o responsável legal não for o pai ou a mãe

Ademais, vale destacar que os documentos podem ser entregues pessoalmente ou enviados pelos Correios, conforme as instruções do órgão responsável.

Quais as atuais linhas do metrô de São Paulo?

Em suma, as linhas do metrô de São Paulo são:

• Linha 1-Azul (Jabaquara↔Tucuruvi)
• Linha 2-Verde (Vila Madalena↔Vila Prudente)
• Linha 3-Vermelha (Corinthians • Itaquera↔Palmeiras • Barra Funda)
• Linha 4-Amarela (Luz↔Vila Sônia)
• Linha 5-Lilás (Capão Redondo↔Chácara Klabin)
• Linha 15-Prata (Vila Prudente↔Jardim Colonial) 

Além disso, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos (CPTM) também opera linhas no estado de São Paulo, que são:

• Linha 7-Rubi
• Linha 8-Diamante
• Linha 9-Esmeralda
• Linha 10-Turquesa
• Linha 11-Coral
• Linha 12-Safira
• Linha 13-Jade 

Ademais, a malha viária do metrô de SP está dividida em ramais e cada linha fica identificada por uma cor.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja tudo sobre o transporte público no Brasil.

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Surpreenda-se com 3 proibições nos ônibus em Curitiba, PR, na era Ratinho Jr., com os moradores surpresos

Desta vez, uma lei em vigor deve atingir a vida de milhões de trabalhadores e usuários do transporte público no PR. Desse modo, foi confirmada uma série de proibições nos ônibus de Curitiba, atingindo bastante os moradores da região que precisam se locomover no dia a dia.

As informações são do portal Tribuna, que divulgou a notícia no dia 18 de março deste ano. Assim, o time de especialistas no TV Foco traz os detalhes. Tudo de acordo com o informado pelo site. Além disso, com a sua própria redação.

Sabendo disso, a Câmara Municipal de Curitiba aprovou uma lei em vigor que libera o transporte de cães e gatos de pequeno porte nos ônibus do transporte coletivo da cidade. Ou seja, os moradores poderão contar com mais uma alteração nos veículos diários.

Além disso, será permitido o acesso de cães-guia, no caso de passageiros com baixa visão, deficiência visual ou cegos. Entretanto, uma série de proibições também está valendo.

Primeiramente, caso alguma das regras seja descumprida, não será permitida a entrada do tutor e do animal. Já se a infração ocorrer durante o trajeto, a pessoa terá que sair na parada seguinte.

E não para por aí, pois está proibido o transporte de outras espécies e de animais que possam ser perigosos ou desconfortáveis para as outras pessoas no ônibus.

Por fim, estarão aptos ao embarque os cães e gatos com até 12kg, ficando proibida a entrada de animais acima desse peso.

Clique aqui para saber mais sobre transporte público e notícias relacionadas.

Quantas pessoas usam transporte público por dia?

De acordo com o SPTrans, transportam-se cerca de 2,5 milhões de pessoas por dia em São Paulo, por exemplo. Isso em uma frota com um total previsto de 12.000 ônibus em 1.300 linhas. 150 fazem parte do Noturno, da 0 às 4h, demonstrando como os brasileiros usam o transporte público.

Conclusões finais

Por fim, os curitibanos receberam uma notícia urgente. Dessa forma, o projeto de lei que libera o transporte de cães e gatos nos ônibus foi uma grande novidade nos veículos. Assim, a medida na cidade deve atingir a vida de centenas de pessoas que usam o transporte público todos os dias.

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Moradores em alerta no RS: Lei em vigor impõe 2 proibições aos passageiros de ônibus em Porto Alegre

Mudanças nas regulamentações municipais afetam diretamente o cotidiano de milhares de cidadãos em Porto Alegre. Essas atualizações impactam, sobretudo, as rotinas de deslocamento urbano.

Compreender as novas diretrizes torna-se fundamental para que os usuários do transporte coletivo possam se adequar. Consequentemente, evita-se contratempos durante as viagens diárias pela cidade.

A partir de informações divulgadas pelo Governo de Porto Alegre, a equipe do TV Foco, especializada em notícias sobre cidades e serviços, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

Regras para passageiros

A Lei 11.843, sancionada em período anterior, já norteava o transporte de animais domésticos na capital gaúcha. Essa legislação autoriza que responsáveis levem seus pets nos transportes coletivo, seletivo ou individual do município.

Entretanto, a permissão se aplica somente a animais de pequeno ou médio porte, com peso máximo estipulado. Além disso, a lei define horários específicos para o transporte desses animais.

Os períodos autorizados compreendem das 10h às 16h e, posteriormente, das 21h às 6h. Ademais, existe uma limitação de quatro animais por veículo em cada viagem.

Proibições em vigor

Apesar da autorização, a legislação vigente em 2025 impõe duas restrições importantes que demandam atenção dos passageiros. Primeiramente, animais considerados de grande porte estão vetados do transporte público municipal.

A segunda proibição determina que nenhum animal, mesmo os de porte permitido, pode ser transportado fora de uma caixa de transporte apropriada. Este contentor precisa ser resistente, limpo, seguro e à prova de vazamentos.

Impacto no transporte coletivo

Essas normas sobre o transporte de animais coexistem com outras alterações no sistema de ônibus de Porto Alegre. Recentemente, a administração municipal implementou um reajuste na tarifa do transporte coletivo.

O valor da passagem subiu para R$ 5 para quem efetua o pagamento em dinheiro ou realiza novas recargas no Cartão Tri. Contudo, usuários com saldo prévio ou QR codes adquiridos mantiveram a tarifa de R$ 4,80 por um período determinado.

Com esse aumento, que representou um reajuste de 4%, Porto Alegre figura entre as dez capitais brasileiras com as maiores tarifas de ônibus em 2025.

Quais documentos são necessários para o transporte do pet?

Para assegurar o cumprimento da lei ao levar um animal doméstico no ônibus, o passageiro necessita portar um documento essencial. A apresentação da carteira de vacinação atualizada do pet é indispensável.

Este comprovante atesta que o animal está com as vacinas em dia, contribuindo para a segurança sanitária de todos os passageiros a bordo do veículo.

Recomendações adicionais

Para além das exigências legais, algumas práticas podem facilitar o transporte do animal e garantir uma viagem mais tranquila para todos:

• Assegurar que o animal esteja confortável e seguro dentro da caixa de transporte antes do embarque.
• Preferir horários de menor movimento, mesmo dentro das janelas permitidas, para reduzir o estresse do pet.
• Garantir que a caixa esteja devidamente higienizada, sem dejetos, água ou alimentos soltos que possam vazar.
• Manter a caixa de transporte sempre fechada e estável durante todo o trajeto.

Considerações finais

Dessa forma, os moradores de Porto Alegre que utilizam o transporte público acompanhados de seus animais de estimação devem permanecer atentos às regras em vigor. A observância das normas evita penalidades e promove um ambiente harmonioso nos ônibus.

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Todos os CLTs precisam se atentar com 2 atitudes que levam ao fim do Vale-Transporte e pode até dar demissão

Duas atitudes podem levar os CLTs a perderem o direito do Vale-Transporte, mas pior que isso, até mesmo levar a demissão.

Essa seria uma péssima notícia, já que está cada vez mais complicado arranjar um serviço, e sair dessa maneira não é bem vista.

O time do TV Foco especializado em Legislação, a partir de informações do portal ‘Motiva Benefícios’, traz à tona um lei que expõe proibições referente ao Vale-Transporte.

Isso porque se os CLTs tomarem duas atitudes comuns e a empresa identificar, os trabalhadores perdem o direito ao benefício.

Entenda o Vale-Transporte

• O Vale-Transporte é um benefício pago pelas empresas de maneira obrigatória;
• O cartão funciona para pagamentos em transportes públicos, como metrôs, trens e ônibus;
• Porém ele conta com uma série de regras para se seguir, por parte dos usuários;
• O beneficiado deve fornecer o seu endereço corretamente e não pode passar para outra pessoa utilizá-lo.

Declaração de endereço falso

De acordo como portal ‘Motiva Benefícios’, a declaração de endereço falso é um dos motivos que levam ao bloqueio do Vale-Transporte.

Isso porque o pagamento do cartão se dá pela distância que o trabalhador mora de seu emprego, já que vai variar a quantidade de condições que pegará no trajeto.

Quando o funcionário fala que mora mais longe do que realmente mora, ele estaria recebendo uma quantidade superior a que precisaria.

Essa atitude pode levar ao bloqueio do benefício ou até mesmo a demissão por justa causa, por conta de informações falsas.

Utilização indevida do cartão

Outra atitude que podem levar ao bloqueio do Vale-Transporte é o seu uso indevido, com as empresas tendo a obrigação de coibir essa conduta.

Uma das ilegalidades é a venda ou a troca do crédito, para obter um dinheiro extra na conta ou outras vantagens.

Também não pode que outra pessoa utilize o seu Vale-Transporte, e há uma tecnologia nas catracas que consegue comparar o dono do cartão com a pessoa que o utiliza.

Se houver alguns tipo de inconsistência, poderá haver esse bloqueio do cartão e os CLTs perderiam o direito a esse benefício.

Conclusões finais

Há duas atitudes que se os CLTs fizerem correm o grande risco de ter o Vale-Transporte bloqueado e até mesmo lidar com a demissão com justa causa.

Dentre elas estão a declaração falsa de endereço e também vender os créditos ou deixar outra pessoa utilizando o cartão.

Veja mais matérias sobre leis trabalhistas

Qual o valor da passagem de ônibus em São Paulo?

O valor da passagem de ônibus em São Paulo aumentou neste ano de 2025, passando os antigos R$4,40 para os atuais R$5.

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Uma nova legislação amplia gratuidade no transporte público do DF, incluindo metrôs e ônibus para mais três grupos sociais, além dos idosos acima de 60

Na manhã do dia 09 de abril de 2025, a Comissão de Transporte e Mobilidade Urbana (CTMU) da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou um pacote de projetos de lei que amplia significativamente a gratuidade no transporte público do DF.

Se sancionada, esses dois novos grupos, além dos idosos, poderão usufruir desses benefícios:

• Garis
• Estudantes
• PCDs

Sendo assim, a partir de informações do portal oficial da Câmara Legislativa do DF, a equipe especializada em transporte público traz abaixo mais detalhes dessa lei e o que falta para ela ser sancionada.

Entenda a proposta:

Um dos projetos mais relevantes é o de nº 1.023/2024, do deputado Fábio Felix (PSOL).

• A proposta modifica a atual Lei do Passe Livre Estudantil (Lei 4.462/2010), estendendo o benefício para mães, pais, responsáveis legais ou acompanhantes de estudantes com deficiência ou com até 12 anos incompletos.

De acordo com Felix, a alteração preenche uma lacuna da legislação vigente, que ignora a necessidade de apoio durante o deslocamento de crianças ou estudantes com deficiência:

“Muitas vezes, a presença de um acompanhante é fundamental para garantir a segurança e o bem-estar dos estudantes até a escola. Negar esse direito pode resultar em exposição à vulnerabilidade”.

Transporte gratuito para garis

Outro avanço importante veio com a aprovação do projeto de lei nº 1.361/2024, de autoria do deputado Joaquim Roriz Neto (PL).

• O texto propõe gratuidade no transporte público para os garis do Distrito Federal.
• A proposta resgata uma ideia original do ex-deputado Carlos Tabanez, arquivada em 2022.

Roriz Neto argumenta que os garis enfrentam jornadas com horários difíceis, frequentemente iniciadas de madrugada, e têm baixa remuneração.

De acordo com ele, o benefício alivia o impacto financeiro desses trabalhadores e reconhece a importância social do serviço que prestam à cidade.

Benefício estendido a jovens em ONGs

Além disso comissão também aprovou o projeto de lei nº 1.282/2024, do deputado Pastor Daniel de Castro (PP), que amplia o Passe Livre Estudantil para incluir estudantes entre 9 e 17 anos que participam de atividades educativas e esportivas em organizações civis sem fins lucrativos, como ONGs.

Inclusive, o deputado defende que a lei atual exclui jovens que se dedicam a ações voluntárias com forte impacto social e educacional.

A proposta, segundo ele, “é crucial para promover saúde, segurança e desenvolvimento integral desses jovens”.

Transporte especializado para pessoas com deficiência

Por fim, o projeto de lei nº 1.346/2024, proposto pelo deputado Iolando (MDB), trata da criação de diretrizes para o transporte especializado voltado às pessoas com deficiência.

A proposta reforça a obrigatoriedade de oferta de transporte gratuito, acessível e previamente agendado para PcDs, principalmente para locomoção a serviços de saúde como consultas, exames e terapias.

O texto ainda prevê que o governo deve garantir recursos para custear esse serviço e promover campanhas informativas sobre sua disponibilidade.

Para o autor, “sem regulamentação clara, há risco de que o transporte especializado não funcione de forma adequada, comprometendo o direito à saúde e à dignidade dessas pessoas”.

O que falta para o projeto virar lei?

Apesar da aprovação na CTMU, os projetos ainda não têm força de lei. Os textos seguem o seguinte trâmite legislativo:

• Análise por outras comissões temáticas da CLDF;
• Votação em Plenário;
• Se aprovados, seguem para sanção ou veto do governador do Distrito Federal.

Do que se trata o evento sobre Tarifa Zero no DF?

Além disso, o presidente da CTMU, deputado Max Maciel (Psol), anunciou o seminário “Tarifa Zero”, marcado para 25 de abril, na Câmara Legislativa.

• O encontro contará com apoio da Confederação Nacional do Transporte (CNT), Sest e Senat.

• O objetivo é discutir os impactos e perspectivas do programa, em vigor desde 1º de março de 2025, no DF.

• Segundo Maciel, o seminário também vai apresentar dados do primeiro mês de aplicação, além de debater possibilidades de expansão.

Conclusão:

Em suma, algumas propostas marcam um avanço na construção de uma mobilidade urbana mais inclusiva no Distrito Federal.

Ainda em tramitação, elas colocam em pauta direitos fundamentais como acesso à educação, saúde e trabalho.

A ampliação da gratuidade no transporte é um passo concreto rumo à justiça social e à cidadania plena.

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Lei no Paraná que está em vigor discreta restrição nos ônibus de Curitiba e impacta diretamente 1,7 milhão de CPFs

Lei em vigor no Paraná impôs uma restrição discreta, mas de grande impacto no transporte público de Curitiba.

A medida afeta diretamente 1,7 milhão de CPFs, alterando regras que antes garantiam acesso facilitado aos ônibus da capital.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Agência Brasil, detalha agora lei que afeta os ônibus em Curitiba.

Lei de Curitiba

Em Curitiba, o Decreto Municipal nº 1.356, de 15 de dezembro de 2008, regula os serviços de transporte coletivo urbano.

Os artigos 32-A e 47-A do Anexo I desse decreto proíbem a comercialização não autorizada no interior dos veículos do sistema de transporte coletivo. ​

A Urbanização de Curitiba S.A. (URBS) é a entidade responsável pela delegação, regulação, gerenciamento, operação, planejamento e fiscalização do Sistema de Transporte Coletivo de Passageiros no município.

Além disso, essa atribuição está definida no artigo 2º do referido decreto.

Comércio ambulante nos ônibus

A proibição do comércio ambulante nos ônibus visa garantir a segurança e o conforto dos passageiros, além de manter a ordem nos veículos.

Contido, a presença de vendedores não autorizados pode obstruir passagens, causar desconforto e até representar riscos à integridade física dos usuários.​

O Decreto nº 1.356/2008 sofreu alterações posteriores, como as implementadas pelo Decreto nº 1.649/2009, de 17 de dezembro de 2009, que ajustou disposições relacionadas à exploração e execução dos serviços de transporte coletivo. ​

Vale ressaltar que segundo o IBGE, Curitiba já tem a maior população do Paraná. Hoje, sob a gestão do prefeito Eduardo Pimentel, do PSD, a capital conta com cerca de 1,7 milhão de moradores.

Motivação

• A regulamentação evita concorrência desleal com comerciantes formalizados.
• Porém, o controle da atividade garante maior segurança aos passageiros.
• A proibição reduz riscos de venda de produtos de origem duvidosa.
• O espaço público deve seguir normas para manter a organização.
• E por fim apenas comerciantes licenciados podem atuar dentro da legalidade.

Além disso, a fiscalização do cumprimento dessas normas é essencial para assegurar que as diretrizes estabelecidas sejam seguidas.

Por fim, a URBS, em conjunto com outros órgãos municipais, atua para coibir práticas irregulares e promover um ambiente seguro e organizado no transporte público.

​Quem tem direito a isenção nos ônibus de Curitiba?

Em Curitiba, têm direito à isenção tarifária no transporte coletivo urbano as seguintes categorias de pessoas:​

• Idosos: Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos. ​
• Pessoas com Deficiência e Patologias Crônicas: Indivíduos com deficiência física, intelectual, auditiva, visual, transtornos do espectro autista. Além disso, deficiência múltipla e/ou patologias crônicas, desde que possuam renda familiar bruta mensal igual ou inferior a três salários mínimos nacionais. ​
• Aposentados por Invalidez: Aposentados por invalidez que sejam comprovadamente carentes, com renda familiar bruta mensal igual ou inferior a três salários mínimos nacionais e residentes no município de Curitiba.

CONCLUSÃO 

Por fim, a proibição do comércio não autorizado no interior dos ônibus de Curitiba, conforme estabelecido nos artigos 32-A e 47-A do Decreto Municipal nº 1.356/2008, reflete a preocupação da administração municipal em oferecer um transporte coletivo seguro, confortável e devidamente regulamentado para a população.

Veja também matéria especial sobre: Raíssa Câmara para CE, na Globo, com nova lei que traz isenção nos ônibus de Fortaleza a +1 grupo além dos 65+.

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Uma lei que está em vigor em Belo Horizonte crava todos os assentos de ônibus preferenciais aos passageiros da cidade de Minas Gerais

As pessoas com deficiência ou algum problema de locomoção sabem a dificuldade de andar de ônibus pela cidade.

Justamente por conta disso, a cidade de Belo Horizonte tornou lei que todos os assentos sejam preferenciais a este público alvo.

O time do TV Foco especializado em Legislação, a partir de informações do portal da Câmara Municipal de BH, traz à tona uma nova lei dos ônibus.

Isso porque na capital de Minas Gerais o transporte tem todos os seus assentos preferenciais, e não apenas alguns lugares.

Linhas da BHTrans

• A BHTrans é a empresa responsável pelo transporte de ônibus na cidade de Belo Horizonte, MG;
• Ao todo são 297 rotas que atentem milhares de pessoas todos os dias no município;
• Ao longo dessas rotas, são mais de 8.6 mil paradas em todos os bairros da região;
• Assim, centenas de pessoas com deficiência ou preferência andam no transporte público todos os dias.

Lei em vigor em BH

De acordo com o portal da Câmara Municipal de BH, desde o dia 30 de julho de 2024 a lei dos assentos preferenciais está em vigor na cidade.

Assim, pessoas com deficiência, TEA ou mobilidade reduzida têm a prioridade em sentar em qualquer lugar no ônibus.

Trata-se da Lei 11.371/2024, promulgada pelo presidente da Câmara e publicada no Diário Oficial do Município em julho do ano passado.

Portanto, não importa qual assento seja, se entrar uma pessoa que tem essa preferência, terá prioridade para fazer a viagem sentada.

Mudanças internas no transporte

Com essa nova lei em vigor, não precisa mais a obrigação da afixação de avisos de preferência e a mudança de cores nos assentos.

Apesar disso, as placas e os lugares que já estão implementados não sairão, mas todos os passageiros devem estar ciente da prioridade.

O texto ainda determina que o poder público faça ações para incentivar a conscientização da população, com campanhas educacionais.

Essa é uma excelente lei para quem tem dificuldades de mobilidade e toda pessoa consciente, mesmo sem a lei, já deveriam ceder os seus lugares.

Conclusões finais

Uma lei em vigor em Belo Horizonte traz assentos preferenciais em todos os lugares do ônibus, e não apenas alguns exclusivos.

Essa é uma grande notícia para todas as pessoas com dificuldade de mobilidade, que podem ir sentadas a viagem inteira.

Veja mais matérias sobre Transporte Público

Qual o valor da passagem de ônibus em BH?

O valor da passagem depende da distância da viagem, com linhas curtas por R$ 2,75, linhas intermediárias 1 por R$ 5,50, linhas intermediárias 2 e convencionais por R$ 5,75.

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Nova lei em Fortaleza garante isenção nos ônibus para +1 grupo além dos 65+. Saiba quem foi beneficiado e como isso muda

Novidades importantes sobre o transporte público em Fortaleza marcam o ano de 2025. Medidas recentes visam facilitar o acesso e a mobilidade urbana para diferentes grupos populacionais na capital cearense.

A partir de informações divulgadas pelo portal da Prefeitura de Fortaleza, a equipe do TV Foco, especializada em Ceará, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

Conforme noticiado pela jornalista Raíssa Câmara, no CE2 da Globo, uma atualização relevante impacta diretamente os usuários do sistema de ônibus. Trata-se da prorrogação de um benefício essencial para um grupo específico, além dos idosos acima de 65 anos que já possuem gratuidade.

Essa medida assegura a continuidade de uma tarifa reduzida para os estudantes da cidade. Portanto, eles seguem como um grupo adicional beneficiado no sistema, embora com um desconto parcial e não isenção total como os idosos.

Prorrogação da validade e confecção 2025

A Empresa de Transporte Urbano de Fortaleza (Etufor) anunciou a extensão do prazo de validade das carteiras estudantis referentes a 2024. Desse modo, os documentos permanecerão válidos até o próximo dia 30 de junho de 2025.

Originalmente, a expiração estava programada para 30 de abril, mas a data foi adiada. Enquanto isso, as novas carteirinhas de 2025 seguem em confecção, bem como em processo de validação para uso no transporte coletivo.

Assim que estiverem prontas, a Etufor encaminhará os documentos para as entidades estudantis. Estas, por sua vez, realizarão a entrega nas respectivas instituições de ensino aos alunos.

Números e justificativa da medida

O processo de solicitação para os documentos de 2025, iniciado em janeiro deste ano, já registrou 245.217 pedidos até o mês de março. Atualmente, existem 298.855 carteiras de 2024 ativas e válidas para utilização no sistema de transporte público da cidade.

Segundo George Dantas, presidente da Etufor, a prorrogação garante o direito dos estudantes à tarifa reduzida e ao passe livre. Além disso, a ação viabiliza a entrega dos novos documentos nas escolas e universidades assim que estes estiverem prontos.

Tal como outras leis de trânsito que trazem benefícios como a isenção do IPVA, esta ação da Etufor visa assegurar direitos importantes para os cidadãos estudantes.

Transição e ativação dos novos documentos

Os créditos pré-existentes nas carteiras estudantis de 2024 serão transferidos automaticamente para os novos documentos de 2025. As novas carteiras começarão a funcionar no transporte coletivo a partir do dia 1º de julho.

Estudantes que recebem o documento pela primeira vez já o terão habilitado para uso imediato na rede de transporte. Contudo, aqueles que já possuem a carteira de 2024 e pretendem utilizar a carteira de 2025 antes do fim da validade precisam realizar um desbloqueio.

Esse procedimento deve ser feito no atendimento específico localizado no terminal Parangaba, um processo diferente de outras determinações municipais, como o decreto sobre pedágios aos motoristas em outras situações.

Como solicitar a carteira estudantil?

Os estudantes podem solicitar a carteira a qualquer momento durante o ano. O processo envolve algumas etapas cruciais para garantir o acesso aos benefícios oferecidos.

Essa facilidade representa uma vitória importante para os cidadãos de Fortaleza, permitindo acesso contínuo aos descontos e gratuidades parciais no transporte.

Para solicitar a carteira, o estudante precisa seguir um passo a passo definido pela Etufor:

• Realizar a solicitação formal da carteira;
• Enviar ou entregar a documentação necessária (incluindo declaração de matrícula atualizada, CPF, RG e comprovante de residência);
• Cadastrar ou atualizar a biometria facial, pois fotos recentes evitam bloqueios e fraudes no sistema;
• Aguardar a confirmação da matrícula pela instituição de ensino diretamente à Etufor.

É fundamental que os estudantes atualizem a biometria facial. Assim, garantem que a foto impressa na carteira seja recente, prevenindo problemas no uso diário.

Considerações finais

O documento estudantil garante benefícios importantes, como o Passe Livre. Este concede duas passagens gratuitas diariamente, de segunda a sexta-feira, durante o período letivo estabelecido.

Ademais, o cartão possui a funcionalidade de Bilhete Único, quando há créditos inseridos. Isso permite a integração no intervalo de duas horas entre diferentes viagens no sistema de ônibus. A tarifa estudantil reduzida também é um benefício chave, fixada no valor de R$ 1,50.

Por fim, é importante ressaltar que todos os serviços presenciais oferecidos pela Etufor necessitam de agendamento prévio. Os estudantes devem realizar o agendamento por meio do site oficial da empresa antes de comparecer a um posto de atendimento.

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Curitiba tem liberação histórica nos ônibus em 2025 após lei sancionada por Eduardo Pimentel. Saiba como isso vai mudar sua rotina

Uma alteração relevante nas diretrizes de mobilidade está programada para Curitiba neste ano de 2025. A nova legislação, confirmada pelo prefeito Eduardo Pimentel, tem potencial para modificar o cotidiano de inúmeros residentes da capital paranaense, com sua entrada em vigor prevista para breve.

A partir de informações divulgadas pelo portal “Banda B”, a equipe do TV Foco, especializada em Cidadania e Transporte Público, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

Detalhes da nova legislação

O prefeito Eduardo Pimentel sancionou a lei neste domingo, 30 de março. Esta medida histórica autoriza o transporte de animais domésticos de pequeno porte nos ônibus que servem a capital.

A legislação, proposta pelo vereador Tico Kuzma (PSD), obteve aprovação da Câmara Municipal de Curitiba ainda em março. Sua implementação ocorrerá efetivamente 60 dias após a data da sanção.

Requisitos para o transporte

A norma estabelece que cães e gatos com peso máximo de 12 quilos poderão viajar. Para tanto, deverão estar acondicionados em caixas de transporte apropriadas.

Essas caixas precisam obrigatoriamente conter material absorvente, prevenindo assim o vazamento de dejetos. Além disso, animais com até 5 quilos têm a opção de serem transportados em bolsas, sacolas ou mochilas específicas.

Contudo, o transporte será vedado durante os horários de maior movimento. A restrição aplica-se entre 5h e 9h e também das 16h às 20h.

Contexto da sanção

A oficialização da lei ocorreu durante a última edição de março do evento “Domingo no Centro”. Esta iniciativa faz parte das ações do plano de redesenvolvimento da área central, promovido pela Prefeitura de Curitiba.

O ato aconteceu na Rua Emiliano Perneta. Assinaram o documento, juntamente com o prefeito, o vice-prefeito Paulo Martins, o vereador Tico Kuzma e Ogeny Pedro Maia Neto, presidente da Urbs, empresa gestora do transporte coletivo.

Iniciativas adicionais para animais

Pimentel ressaltou que o foco do evento era o cuidado com os animais. Ademais, ele adiantou outra ação em planejamento, sugerida pela vereadora Andressa Bianchessi.

Famílias que adotarem animais do Centro de Referência de Animais em Risco (Crar) terão prioridade nos atendimentos do Hospital Veterinário Municipal. Os detalhes finais desta nova política serão divulgados em breve.

Durante o “Domingo no Centro”, também houve a certificação de cinco empresas com o Selo Empresa Amiga dos Animais. Cada empresa certificada doou 1.000 quilos de ração para o Banco de Ração municipal, um gesto que apoia a causa animal como outras iniciativas de gratuidade no transporte.

Como a medida impactará o dia a dia?

A nova lei certamente facilitará a locomoção de tutores com seus cães e gatos pela cidade utilizando o transporte público. No entanto, será essencial que os usuários cumpram rigorosamente as normas de acondicionamento e respeitem as restrições de horário para assegurar uma viagem tranquila para todos os passageiros.

O evento “Domingo no Centro” também incluiu outras atividades relevantes voltadas para a causa animal, consolidando o tema no evento:

• Realização da feira de adoção “Amigo Bicho”, disponibilizando 20 cães para novos lares.
• Oferta de serviço gratuito de microchipagem, beneficiando 28 animais para facilitar sua identificação.
• Presença de diversas secretarias e órgãos municipais, mostrando o caráter integrado da ação, semelhante a outras políticas públicas como a lei em Campo Grande que beneficia um grupo específico.

Considerações finais

A sanção desta lei por Eduardo Pimentel configura uma liberação histórica e um passo significativo para integrar os animais de estimação à dinâmica urbana de Curitiba em 2025, embora sua aplicação prática só comece após o prazo de 60 dias.

Ademais, é importante notar que, paralelamente, a Prefeitura de Curitiba já havia implementado o programa “Tarifa Zero para Quem Precisa”, focado em auxiliar desempregados na busca por trabalho, reforçando o investimento em soluções de mobilidade na cidade.

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Lei em Campo Grande traz gratuidade nos ônibus para +1 grupo além dos idosos 65+. Saiba quem tem direito ao benefício

Novas iniciativas buscam ampliar o acesso ao transporte público para diferentes segmentos da população no ano de 2025 em Campo Grande, no Mato Grosso do Sul.

Nesse sentido, a medida visa melhorar a mobilidade urbana e garantir direitos fundamentais.

A partir de informações divulgadas pelo portal “Campo Grande News”, a equipe do TV Foco, especializada em Transporte Público, traz agora mais detalhes sobre o assunto.

Expansão da gratuidade no transporte

A cidade de Campo Grande, no Mato Grosso do Sul, consolida sua política de transporte coletivo gratuito para além dos idosos. Estudantes matriculados em diversos níveis de ensino também são contemplados.

O benefício abrange alunos do ensino fundamental, médio e superior. Adicionalmente, estudantes de cursos técnicos profissionalizantes de nível médio subsequente, de redes públicas ou particulares, podem solicitar o passe.

Processo de solicitação para 2025

A Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) já liberou o sistema online para novos cadastros e recadastros. O portal foi disponibilizado em 9 de dezembro de 2024 para o ano letivo de 2025.

Os estudantes que desejam receber o benefício na primeira leva têm um prazo específico. Devem completar o preenchimento dos dados até o dia 12 de janeiro de 2025.

O cadastro ocorre exclusivamente através do site oficial da Agetran. Durante o processo, os alunos precisam anexar documentos como o CPF e uma foto digital recente.

Orientação para novos beneficiários

Contudo, aqueles que não receberam o passe em anos anteriores necessitam de um procedimento distinto. É preciso comparecer pessoalmente a um terminal de transbordo ou à Central de Atendimento específica.

Nesses locais, o estudante realizará o pagamento correspondente a três tarifas vigentes. Somente após essa etapa, a inscrição para o passe livre poderá ser iniciada.

Critérios para obter o benefício

Para ter direito à gratuidade, alguns requisitos são fundamentais. O estudante deve estar devidamente matriculado, conforme a legislação educacional vigente.

Além disso, é necessário residir a uma distância igual ou superior a dois quilômetros da instituição de ensino.

Assim, a distância considera o traçado viário público existente, seguindo regras que podem diferir de outras regulamentações de transporte urbano.

Regras de utilização do passe

O programa permite flexibilidade na escolha das rotas para os estudantes beneficiados. Cada aluno pode optar por até seis linhas de ônibus diferentes que sirvam seu trajeto.

Entretanto, o uso diário é limitado a duas viagens, destinadas ao deslocamento entre residência e escola. A legislação exige um intervalo mínimo de trinta minutos entre cada utilização do cartão no sistema.

Legislação e impacto financeiro

A base legal para a gratuidade estudantil em Campo Grande é a Lei Municipal 3026/93. Ela instituiu o Passe do Estudante, garantindo uma passagem de ida e outra de volta gratuitamente.

Em 2024, aproximadamente 34 mil estudantes usufruíram do benefício. Ademais, estimativas indicam que o número total de alunos beneficiados chega a 50 mil, com um custo diário estimado em R$ 30 mil.

Quem mais possui direito à isenção?

Além do expressivo grupo de estudantes, a gratuidade no transporte coletivo de Campo Grande se estende a outro segmento importante da população?

Sim, os cidadãos idosos também estão incluídos na política de isenção tarifária. Pessoas com idade igual ou superior a 65 anos têm direito ao transporte gratuito, conforme assegura o Estatuto do Idoso, somando-se a grupos com isenção em outras localidades.

Vale frisar que essa manutenção de benefícios em 2025 reflete esforços vistos em outras grandes cidades brasileiras.

Portanto, os principais grupos com direito à gratuidade no transporte coletivo de Campo Grande em 2025 são:

• Estudantes (1º, 2º, 3º graus e técnicos subsequentes);
• Idosos (idade igual ou superior a 65 anos).

Considerações finais

Assim, a manutenção e ampliação da gratuidade nos ônibus de Campo Grande para estudantes e idosos reforça o compromisso municipal com a mobilidade.

Por fim, essas políticas facilitam o acesso à educação e promovem a inclusão social na capital sul-mato-grossense.

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