Lei garante isenção no IPTU para idosos e mais

De fato, os brasileiros com 60 anos ou mais possuem diversos direitos e isenções garantidos por lei, especialmente devido à Lei nº 14.423, de 2022.

Essa legislação regulamenta o Estatuto da Pessoa Idosa, consolidando normas que protegem e asseguram o bem-estar dessa parcela da população.

Apesar dessas garantias, muitos idosos ainda enfrentam dificuldades financeiras e acumulam dívidas. No entanto, poucos sabem que, em situações específicas, a lei determina a isenção de determinados pagamentos.

Desse modo, nesta quinta-feira,13, iremos apresentar os detalhes sobre as três principais isenções garantidas em 2025.

Mas, afinal, o que diz a lei?

Primeiramente, a Lei nº 14.423, de 2022, regula o Estatuto da Pessoa Idosa, um conjunto de normas que protege os direitos dos cidadãos com 60 anos ou mais.

Essa legislação assegura a esses indivíduos acesso a benefícios fundamentais em diversas áreas, como saúde, moradia, transporte, trabalho e lazer.

Gratuidade no transporte público

O Estatuto da Pessoa Idosa garante gratuidade nos transportes públicos urbanos e semiurbanos para pessoas com 65 anos ou mais.

Para usufruir desse benefício, basta apresentar um documento oficial com foto que comprove a idade, de acordo com o Governo Federal.

No transporte coletivo interestadual, também há reserva de duas vagas gratuitas por veículo para idosos com renda de até dois salários-mínimos.

Porém, caso essas vagas já tenham sido ocupadas, o idoso tem direito a um desconto de pelo menos 50% no valor das passagens.

Isenção no IPTU

Os idosos com 60 anos ou mais também podem ser isentos do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano).

No entanto, para obter esse benefício, é necessário atender a alguns requisitos:

• Ter renda de até dois salários-mínimos;
• Utilizar o imóvel como residência própria e de sua família;
• Não possuir outro imóvel registrado em seu nome.

Desse modo, o benefício permite que o idoso solicite a isenção e evite dívidas relacionadas ao imposto.

Medicamentos gratuitos para idosos

Além disso, o Estatuto da Pessoa Idosa também estabelece que o poder público deve fornecer gratuitamente medicamentos, especialmente aqueles de uso contínuo, aos idosos.

Esse direito está garantido no artigo 15º da lei.

Para ter acesso aos medicamentos em farmácias da rede pública ou em farmácias privadas conveniadas, o idoso precisa apresentar:

• Documento de identidade com foto;
• CPF;
• Receita médica dentro do prazo de validade.

Quais outros benefícios o Estatuto da Pessoa Idosa garante?

Por fim, além das isenções mencionadas, o Estatuto da Pessoa Idosa também assegura outros direitos importantes, como:

• Proteção contra violência: A prática de qualquer forma de violência física, psicológica ou econômica contra idosos é considerada crime.
• Atendimento prioritário: Idosos têm direito a atendimento preferencial em estabelecimentos públicos e privados.
• Meia-entrada: Descontos em eventos culturais, artísticos, esportivos e de lazer.

Considerações finais

Em resumo, a legislação brasileira garante diversas isenções financeiras para idosos, como a gratuidade no transporte, a isenção do IPTU e o fornecimento gratuito de medicamentos.

Essas medidas ajudam a reduzir os gastos mensais e evitam que a população idosa acumule dívidas, contribuindo para uma melhor qualidade de vida.

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Idosos são beneficiados com nova lei que garante fim de 5 grandes dívidas

Uma nova legislação promulgada trouxe alívio para muitos idosos com 60 anos ou mais, ao isentar um dos impostos mais temidos e pesados sobre suas finanças.

Esta medida é um grande marco na busca por proteger os direitos financeiros dos idosos, eliminando uma carga tributária que anteriormente contribuía para o acúmulo de dívidas entre essa faixa etária.

Em um anúncio oficial, a Serasa revelou uma nova regulamentação que pode trazer benefícios para uma grande parcela da população brasileira, especialmente os idosos com mais de 60 anos. 

A Lei do Superendividamento, também conhecida como Lei nº 14.181/2021, é uma importante ferramenta para pessoas que se encontram com dívidas impagáveis. Ela foi criada para proteger os consumidores, incluindo os idosos, de situações de abuso por parte de credores.

Idosos felizes (Foto: Reprodução/ Internet)

Segundo o portal FDR, a Lei do Superendividamento permite a aniquilação total de quatro tipos de débitos que afetam especialmente os idosos e outras pessoas em situação de vulnerabilidade.

1. Dívidas em atraso:

• Contas de consumo básico: água, luz, telefone, gás e outros serviços essenciais.
• Boletos e carnês de consumo: referentes a compras de itens básicos como alimentos, medicamentos e produtos de higiene.
• Empréstimos com bancos e financeiras: incluindo cheque especial e cartão de crédito, desde que o valor total da dívida não ultrapasse 50 salários mínimos.
• Crediários e parcelamentos em geral: de lojas e outros estabelecimentos, também com limite de 50 salários mínimos.

Para ter direito à isenção, o idoso precisa estar enquadrado nos critérios da Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021). A renda familiar mensal do idoso não pode ultrapassar 50 salários mínimos.

Além disso, o idoso precisa comprovar que não tem condições de pagar as dívidas.

2. Dívidas de qualquer natureza:

• Mesmo que não sejam de consumo básico.
• Mesmo que o valor total da dívida seja superior a 50 salários mínimos.

Para ter direito à isenção, o idoso precisa estar em situação de extrema vulnerabilidade social e econômica. A situação de vulnerabilidade será avaliada por um juiz.

3. Dívidas com a Fazenda Pública:

• Impostos, taxas e contribuições.

Para ter direito à isenção, o idoso precisa estar em situação de hipossuficiência econômica. A situação de hipossuficiência será avaliada pela Fazenda Pública.

4. Dívidas com empresas de telefonia, internet e TV a cabo:

• Mesmo que não sejam de consumo básico.

Para ter direito à isenção, o idoso precisa ter 60 anos ou mais e ser beneficiário do programa Tarifa Social. O programa Tarifa Social oferece desconto na conta de luz para famílias de baixa renda.

Como solicitar a isenção?

O idoso deve procurar o Procon ou a Defensoria Pública de seu município. O Procon e a Defensoria Pública auxiliarão o idoso a solicitar a isenção das dívidas.

Idosos 60+ comemorando vitória (Reprodução/Internet)

A Lei do Superendividamento também prevê outras medidas para proteger os devedores, como a renegociação das dívidas e a suspensão das cobranças.

Idosos pagam imposto de Renda?

A Receita Federal definiu novas regras para o Imposto de Renda 2024, que trazem isenções e benefícios para quem tem 60 anos ou mais.

Aposentados e pensionistas com 65 anos ou mais que recebem até R$ 2.824,64 por mês estão isentos de declarar o Imposto de Renda. Aumento de 7,43% em relação ao valor de 2023.

Aumento do valor da dedução por dependente de 65 anos ou mais para R$ 528,00. De acordo com o portal FDR, benefício para quem tem filhos, cônjuge ou outros dependentes idosos.

Pensão alimentícia paga a dependente com 60 anos ou mais está isenta de imposto de renda. Benefício para quem paga pensão para idosos.

Aposentados e pensionistas com doenças graves que recebem até R$ 40.000,00 por ano estão isentos de declarar o Imposto de Renda. Importante para idosos com doenças como Alzheimer, Parkinson, câncer, entre outras.

Mesmo com as novas regras, é importante consultar um contador ou profissional de confiança para verificar se você tem direito à isenção e para te auxiliar na declaração do Imposto de Renda.

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