Saiba como conseguir até 40% de desconto em multas de trânsito pelo SNE, quem tem direito e como se cadastrar de forma rápida e segura

De acordo com um anúncio do governo, por meio do portal GOV, motoristas brasileiros podem, finalmente, respirar aliviados. Agora, é possível obter descontos de até 40% sobre multas de trânsito, oferecendo uma chance de se livrar das dívidas e evitar juros adicionais.

Esse benefício é possível graças ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), ferramenta digital que facilita o envio de notificações e documentos relacionados a infrações de trânsito.

O SNE, disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), permite que proprietários de veículos recebam notificações eletrônicas sobre autuações e penalidades de órgãos de trânsito que aderem ao sistema.

Ao optar pelo SNE, o usuário reconhece a infração e, ao pagar a multa antes da data de vencimento, garante até 40% de desconto, conforme previsto nos artigos 282-A e 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como funciona o desconto?

O desconto é concedido somente quando o proprietário do veículo não apresenta defesa prévia nem recurso administrativo, reconhecendo a infração cometida.

A adesão ao SNE é voluntária e pode ser cancelada a qualquer momento, retornando o recebimento das notificações pelo método tradicional, via correio.

Ademais, o serviço é gratuito e imediato, oferecendo praticidade e economia ao cidadão.

Quem tem direito?

O serviço é acessível a pessoas físicas e jurídicas proprietárias de veículos.

Os usuários podem se cadastrar utilizando o número do Registro Nacional de Veículo (RENAVAM). O SNE atende também a casos que exigem tratamento prioritário, como:

• Idosos acima de 60 anos;
• Pessoas com deficiência;
• Gestantes;
• Lactantes;
• Pessoas com crianças de colo.

Como solicitar o desconto nas multas de trânsito pelo SNE?

Existem duas formas principais de adesão ao SNE:

Pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT):

1. Instale o aplicativo em seu celular e faça login.
2. Acesse a opção “Infrações” e selecione consultar por veículo ou infrator.
3. Clique em “Aderir ao SNE”, preencha os dados solicitados e confirme a adesão.

Pelo Portal de Serviços do SENATRAN:

1. Primeiramente, localize a seção “Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)”;
2. Em seguida, clique em “Minha Adesão ao SNE”.
3. Preencha os dados, incluindo CNH ou CRLV;
4. Confirme a veracidade das informações e finalize a adesão.

Após a adesão, o usuário passa a receber notificações eletrônicas e pode acessar diretamente os detalhes de cada multa, realizar pagamentos e aproveitar o desconto de até 40%.

Além do desconto financeiro, o SNE oferece maior controle sobre multas e notificações, reduzindo atrasos e evitando penalidades adicionais.

Por fim, vale destacar que o serviço segue rigorosamente as normas legais, garantindo segurança, transparência e respeito aos direitos do usuário, conforme a Lei nº 13.460/17 e demais legislações correlatas.

MAS ATENÇÃO!

A fim de esclarecer dúvidas ou solicitar suporte, os usuários podem acessar o Portal SNE ou os canais oficiais do Ministério dos Transportes.

Além disso, o serviço mantém atendimento imediato, gratuito e seguro, assegurando acessibilidade e prioridade a quem tem direito.

Ele ainda busca respeitar os princípios de urbanidade, ética e eficiência no atendimento. Mas, para saber mais informações envolvendo direitos e deveres do motorista, clique aqui*.

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Nova lei armada aprovada na Câmara dos Deputados traz isenção no pagamento de multas a motoristas. Veja os detalhes

Agora em 2025, a aprovação de uma nova lei projetada na Câmara visa trazer mudanças significativas para os motoristas brasileiros.

Conforme apurado pelo time de especialistas em legislação do trânsito do TV FOCO, a medida prevê isenção no pagamento de multas em situações específicas.

De acordo com o portal oficial da Câmara dos Deputados, a Comissão de Viação e Transportes aprovou um importante avanço para motoristas que adquirem veículos usados com multas.

O Projeto de Lei 3509/24 visa isentar o novo proprietário do pagamento de multas cometidas pelo antigo dono e registradas após a transferência do veículo.

Projeto de lei visa beneficiar os motoristas

O projeto de lei altera o Código de Trânsito Brasileiro, garantindo que infrações do antigo proprietário, inseridas tardiamente no Sistema Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf), não sejam atribuídas ao novo dono.

A medida também contempla veículos registrados em nome de empresas, ampliando o alcance da proteção jurídica.

A lei armada, de autoria do deputado Pedro Jr. (TO) e aperfeiçoado por emenda do deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP), foi defendido pelo relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG).

Segundo ele, “O comprador, que cumpriu todas as determinações legais, não deve ser surpreendido com débitos anteriores à compra, principalmente considerando que a quitação de todas as dívidas relacionadas ao veículo é uma exigência para a transferência de propriedade”.

O objetivo da lei é fortalecer a segurança jurídica dos compradores de boa-fé, evitando prejuízos financeiros e transtornos burocráticos.

A proposta segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso acabe sendo aprovada, ainda precisará passar pelo Senado antes de se tornar lei.

Se entrar em vigor, a nova regra representará um alívio significativo para quem compra veículos usados, eliminando o risco de herdar dívidas não identificadas no momento da transferência.

Considerações finais

• Em suma, o novo projeto de lei aprovado na Câmara dos Deputados visa isentar o comprador de veículos usados do pagamento de multas cometidas pelo antigo dono, caso essas infrações acabem registradas após a transferência do carro.
• Ademais, a medida busca proteger o novo proprietário de dívidas inesperadas, garantindo mais segurança jurídica e transparência no processo de compra.
• Por fim, agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se aprovado, ainda precisará passar pelo Senado antes de virar lei.

Qual a infração mais grave no trânsito?

As infrações gravíssimas são aquelas com alto risco para o infrator e também para os outros. O valor das multas começa em R$ 293,47 e causam também sete pontos na CNH.

Além disso, é importante saber que algumas infrações gravíssimas podem ter como penalidade a suspensão automática da CNH.

Confira algumas das infrações gravíssimas previstas no CTB:

• Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Autorização para Conduzir Ciclomotor ou com esses documentos cassados ou suspensos (art. 162, I e art. 162, II);
• Dirigir veículo sem utilizar os acessórios obrigatórios, como óculos ou aparelho de audição, por exemplo (art. 162, VI);
• Dirigir ameaçando outros veículos, pedestres ou ciclistas (Art. 170);
• Disputar rachas (art. 173);
• Dirigir sob influência de álcool (art. 165).

Por fim, veja esta matéria: Adeus, CNH: Lei de trânsito em vigor em 2025 traz multa imperdoável de R$2924 a motoristas 20+ por 1 atitude

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