Comunicado do Banco Central chega com proibição que afeta diretamente boletos do Bradesco, Itaú e outros grandes bancos

Quando o boleto vence no sábado, muita gente fica com aquela dúvida incômoda: será que posso pagar só na segunda-feira sem ser penalizado? A cena é comum. Você abre o calendário, percebe que o vencimento caiu bem no fim de semana e começa a imaginar se o banco vai considerar isso como atraso.

Contudo, a boa notícia é que a legislação brasileira já prevê essa situação e protege o consumidor. Então, em regra, não há multa ou juros se o pagamento acontecer no primeiro dia útil seguinte.

Além disso, esse entendimento não surgiu por acaso. Ele está previsto no Código Civil, no artigo 132, parágrafo primeiro, que deixa claro: quando o vencimento ocorre em dia não útil, o prazo se estende automaticamente para o próximo dia útil. Ou seja, sábado e domingo simplesmente não contam como dias de atraso.

Porém, o Banco Central segue essa linha, e instituições financeiras aplicam essa prática no dia a dia. Até fintechs como o PJBank confirmam que não há qualquer tipo de encargo extra se o pagamento for feito na segunda-feira. A lógica é simples: não existe expediente bancário no fim de semana, logo não há como cobrar pontualidade do cliente.

No entanto, há um detalhe importante. Se você perder também a segunda-feira e só pagar na terça, a cobrança muda de figura. A partir desse momento, o boleto passa a ter juros e multa, como se o atraso tivesse começado já no sábado. Isso acontece porque a lei só garante a prorrogação até o primeiro dia útil.

Existe cobrança no pagamento desses boletos?

Apesar disso, alguns relatos mostram que às vezes surgem cobranças indevidas, mesmo quando a pessoa paga certinho na segunda-feira. Pode ser erro do sistema, pode ser falha do emissor do boleto. Nesses casos, o consumidor precisa entrar em contato com a empresa ou o banco e pedir a revisão do valor. Se não resolver, o Procon também pode intervir. Guardar o comprovante de pagamento é essencial para garantir esse direito.

Por fim, vale lembrar que essa proteção não é exatamente nova. Desde a década de 1980 existe legislação sobre o tema. A Lei nº 7.089, de 1983, por exemplo, já proibia juros de mora em boletos que vencessem em dias sem expediente. Mais tarde, outras normas e até decisões no Congresso reforçaram a ideia de estender essa garantia às multas também. Em outras palavras, o consumidor tem um amparo sólido.

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Banco Central chega com comunicado sobre desconto para quem tem boletos a pagar e impacta planejamento financeiro

O pagamento de boletos faz parte do cotidiano de milhões de brasileiros, seja para quitar contas de luz, água, internet ou até mesmo parcelas de compras. Contudo, nem todo mundo sabe que, quando o vencimento cai em fim de semana ou feriado, o desconto oferecido pelo boleto pode continuar valendo no próximo dia útil.

Porém, o Banco Central esclarece que, nesses casos, você ainda consegue pagar sem sofrer multas ou juros, contanto que respeite o horário limite do banco. É um detalhe pequeno, mas que pode evitar dor de cabeça e desperdício de dinheiro.

Nem todos os bancos seguem o mesmo horário. Alguns permitem pagamentos até as 22h ou 23h, outros são mais rigorosos. Por isso, sempre vale checar antes de pagar. No entanto, se você deixar para o dia útil seguinte, dependendo do horário que fizer a transação, o valor pode até ser compensado no mesmo dia. São nuances que fazem diferença, especialmente para quem precisa do desconto.

Além disso, a Resolução BCB nº 443 trouxe mudanças importantes nesse cenário. Ela modernizou a emissão e liquidação de boletos, tornando o processo mais seguro e ágil. Agora, os boletos podem se vincular a ativos financeiros, o que aumenta a flexibilidade tanto para empresas quanto para consumidores. A liquidação também ficou mais rápida, e o dinheiro chega ao beneficiário em prazos menores, evitando atrasos.

Contudo, atenção. Nem todo desconto se aplica automaticamente no próximo dia útil. Algumas empresas oferecem abatimentos apenas para pagamentos antes do vencimento. Então, se seu boleto vencer em um sábado, domingo ou feriado, o desconto só valerá se o banco aceitar o pagamento no primeiro dia útil sem multa. Preste atenção a esses detalhes, porque um simples descuido pode fazer você perder o benefício.

Como se prevenir desses problemas no boleto?

Uma boa prática é usar o internet banking ou aplicativos de celular para programar os pagamentos. Isso ajuda a evitar esquecimentos e possíveis encargos extras. Ter um controle financeiro organizado, com datas de vencimento e valores anotados, também faz diferença.

Por fim, se surgir qualquer dúvida ou problema, o Banco Central oferece canais de atendimento. Dá para esclarecer questões sobre pagamentos, regras do sistema financeiro e até registrar reclamações. Ter essas informações à mão ajuda a evitar surpresas desagradáveis e garante que seus direitos como consumidor sejam respeitados.

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Clientes que fazem uso de pacotes de internet e telefonia como os da Claro, Tim, Vivo e mais podem se livrar do pagamento em determinadas situações que passam despercebidas na rotina

Quem deseja “se livrar” dos pagamentos de serviços como os das operadoras Claro, Vivo, TIM, Oi e outras pode conseguir fazer isso diante de um hábito muito comum.

Isso porque é possível que o pedido entre em vigor no prazo determinado por lei e que nenhuma cobrança indevida seja registrada no próximo ciclo de faturamento.

A suspensão temporária desses serviços é um direito garantido pela ANATEL, mas amplamente desconhecido — e raramente divulgado espontaneamente pelas operadoras.

Em suma, a medida pode representar uma economia significativa em períodos de ausência, como:

• Férias;
• Viagens prolongadas;
• Reformas;
• Internações.

No entanto, conforme citamos acima, apesar de ser um recurso previsto em norma federal, as empresas não costumam oferecer essa opção de maneira clara ao consumidor, o que exige iniciativa e atenção por parte de quem contrata os serviços.

Sendo assim, a equipe especializada em fiscalização e serviços do TV Foco, baseada em informações da legislação vigente, traz mais detalhes do que precisa para garantir essa “colher de chá” nas contas ainda nesta terça-feira (17).

Direito assegurado pela ANATEL:

A Resolução nº 632/2014 da Agência Nacional de Telecomunicações (ANATEL) estabelece que o consumidor com as contas em dia pode solicitar a suspensão temporária de serviços de telecomunicações da Claro, Tim, Vivo e mais — como:

• Telefonia móvel;
• Telefonia fixa;
• Banda larga;
• TV por assinatura — sem custos adicionais.

A interrupção pode durar entre 30 e 120 dias, com limite de uma solicitação por ano, por contrato.

Além disso, a prestadora tem até 24 horas para executar a suspensão após o pedido e, quando solicitado, o serviço deve ser reativado no mesmo prazo.

Por exemplo: se você se enquadrar nessa situação e solicitar a suspensão hoje (18), garante que a interrupção entre em vigor de imediato, respeitando o prazo de 24 horas.

Isso significa que a cobrança já não ocorrerá a partir de amanhã, evitando o pagamento por um serviço que o consumidor não irá utilizar.

Você só pode fazer a solicitação uma vez a cada 12 meses, então escolha o momento ideal — e antecipe o pedido antes do início do próximo ciclo de cobrança.

Como fazer a solicitação da suspensão das contas de telefone e internet?

1. Confirme se está adimplente com a operadora.
2. Acesse canais oficiais, como SAC, aplicativo ou site da empresa.
3. Informe que deseja a suspensão temporária do serviço, com base na Resolução nº 632/2014, e escolha o período (mínimo de 30 e máximo de 120 dias).
4. Solicite e anote o número do protocolo de atendimento.
5. A operadora tem 24 horas para efetivar a suspensão.

Você pode pedir a reativação a qualquer momento, com o mesmo prazo de resposta.

MAS ATENÇÃO! O número de protocolo é, de fato, fundamental para qualquer reclamação futura, caso a operadora não cumpra os prazos ou realize cobranças indevidas.

Em que casos a suspensão é recomendada?

Não há exigência legal de justificar o pedido, mas ele é recomendado para consumidores que:

• Pretendem viajar por longos períodos, inclusive para o exterior;
• Passam por reformas na residência;
• Enfrentam hospitalizações ou tratamentos prolongados;
• Planejam ausências temporárias por qualquer motivo pessoal.

Inclusive, em casos específicos, como internação ou ausência estendida com comprovação documental, algumas operadoras podem aceitar ampliar o prazo de suspensão, conforme sua política interna.

E se houver cobrança indevida?

Use o número do protocolo para registrar uma reclamação junto ao Procon ou à própria ANATEL, caso a cobrança continue após a suspensão.

A prestadora poderá ser responsabilizada administrativamente se não respeitar o direito do consumidor.

Quais serviços não dão direito à suspensão temporária de cobrança?

Porém, vale deixar claro que alguns serviços não são regulados pela ANATEL e, portanto, não seguem a mesma norma, como:

• Energia elétrica;
• Gás encanado;
• Cursos livres;
• Assinaturas de jornais;
• Revistas e plataformas de streaming.

De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), nesses casos a possibilidade de suspensão depende exclusivamente do contrato assinado entre consumidor e fornecedor.

No caso dos serviços de streaming, não há previsão de suspensão temporária: o consumidor deve cancelar a assinatura e reativá-la posteriormente, o que pode acarretar a perda de condições promocionais.

Conclusão:

Em suma, um pedido de suspensão temporária, amparado pela ANATEL, é um recurso eficaz para reduzir gastos e ajustar o orçamento durante períodos de ausência.

Como em contas da Tim, Vivo, Claro e mais …

Solicitar a medida hoje, 18 de junho, assegura que o benefício comece a valer imediatamente.

É essencial utilizar canais oficiais, manter a regularidade contratual e registrar o protocolo para evitar prejuízos.

O desconhecimento dessa possibilidade beneficia as operadoras — e custa caro ao consumidor. Mas, para saber mais informações sobre outras leis, clique aqui*.

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