Tudo o que você precisa saber sobre o direito dos idosos a respeito de isenção nos pedágios

Não é novidade pra ninguém que os idosos acabam contando com os mais diversos tipos de benefícios para assim ser assegurado uma melhor qualidade de vida para eles. Mas, e os pedágios? Os idosos são isentos dos pedágios neste ano de 2026? Entenda agora sobre tudo o que diz a lei!

De acordo com informações do portal O Povo, não existe atualmente nenhum tipo de lei em vigor que acabe garantindo a isenção ou qualquer tipo de desconto para idosos nas praças de pedágio do Brasil.

Contudo, vale falar que existem, sim, várias tentativas de aprovação de projetos de lei. Contigo, pelo menos até então, nenhum deles acabou sendo transformado em norma. Por isso, todos os motoristas, independentemente da idade, precisam pagar o valor determinado pelas concessionárias responsáveis pelas rodovias.

Assim, até que algum desses projetos de leis acabem entrando em vigor, os idosos também precisam arcar com esse pagamento.

Em síntese, as taxas de pedágio são importantes por várias razões, principalmente relacionadas ao financiamento, manutenção e melhoria da infraestrutura rodoviária.

Quais são os principais direitos dos idosos no Brasil?

Confira a seguir alguns dos principais benefícios dos idosos no Brasil:

• Descontos em passagens interestaduais, conforme disponibilidade de assentos;
• ⁠Descontos em ingressos para eventos culturais, esportivos e de lazer;
• ⁠Atendimento prioritário em órgãos públicos e estabelecimentos comerciais;
• ⁠Possibilidade de isenção em contas de serviços básicos, como água, luz e IPTU, dependendo da renda e do município.

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Projeto de lei volta a discutir isenção total nas rodovias federais para idosos acima de 70 anos e pessoas com deficiência

Viajar pelas rodovias brasileiras custa caro. Para quem depende da aposentadoria, cada pedágio pesa no orçamento. Diante desse cenário, voltou ao centro do debate no Congresso Nacional uma proposta que promete acabar com a cobrança de pedágio para idosos acima de 70 anos e pessoas com deficiência.

O tema não é novo, mas voltou a ganhar força nos bastidores políticos. Ainda assim, é importante deixar claro: nenhuma isenção está valendo neste momento.

As informações constam no Portal da Câmara dos Deputados.

O que propõe o PL 518/2023?

O Projeto de Lei nº 518/2023, de autoria do deputado Max Lemos, propõe a isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais para grupos específicos.

O texto contempla:

• Idosos com 70 anos ou mais
• Pessoas com deficiência física, visual ou mental severa
• Condutores que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista

A ideia central é reduzir gastos com deslocamento, sobretudo em viagens ligadas à saúde e à rotina básica.

Quem teria direito ao benefício?

Caso o projeto avance, a isenção ficaria restrita a veículos registrados em nome do beneficiário ou de seu representante legal. Essa exigência busca evitar fraudes e uso indevido do benefício.

Além disso, acompanhantes de pessoas com deficiência também entrariam na regra, desde que comprovem a condição do passageiro.

Situação atual do projeto no Congresso

Apesar da repercussão, o PL 518/2023 ainda não foi aprovado. Segundo dados oficiais:

• O texto está apensado ao PL 594/2019
• Encontra-se na Comissão de Constituição e Justiça
• Aguarda designação de relator
• Tramita em regime de prioridade, mas sem votação marcada

Ou seja, não há previsão para a isenção entrar em vigor.

Outros projetos semelhantes seguem parados

Além do PL 518/23, existem outras propostas federais com o mesmo objetivo. Um exemplo é o PL 7369/2014, que trata da isenção de pedágio para pessoas com deficiência.

Esses textos tramitam juntos há anos e enfrentam resistência, principalmente por causa do impacto financeiro nas concessões rodoviárias.

Confusão comum envolve projeto estadual

Muitas pessoas acreditam que o PL 518/23 já foi aprovado. No entanto, essa informação se refere a um projeto estadual do Espírito Santo, sem relação com pedágios federais.

De acordo com o Portal da Câmara dos Deputados, o projeto federal continua em tramitação e não produz efeitos práticos neste momento.

O que muda para idosos agora?

Por enquanto, nada muda nas rodovias federais. A cobrança de pedágio segue normalmente para todos os motoristas.

Atualmente, os idosos já possuem outros direitos garantidos, como:

• Transporte público gratuito
• Prioridade em atendimentos
• Possível isenção de IPTU, conforme regras municipais

Já a gratuidade no pedágio depende exclusivamente do avanço desses projetos no Congresso.

Isenção de pedágio já é um direito?

Por fim, a discussão sobre pedágio gratuito para idosos acima de 70 anos continua ativa, mas ainda distante da aplicação prática. Segundo o Portal da Câmara dos Deputados, o PL 518/2023 e projetos semelhantes aguardam análise e votação.

Até que isso ocorra, a recomendação é acompanhar a tramitação oficial para evitar desinformação e falsas promessas.

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Uber esclarece se passageiros assumem o pagamento de pedágio e detalha como o custo aparece na corrida em 2025

Passageiros que usam a Uber em 2025 enfrentam dúvidas frequentes sobre a cobrança de pedágio nas corridas. Desde o início da solicitação, o aplicativo calcula a rota e incorpora custos adicionais. Assim, quando o trajeto inclui praças de pedágio, o sistema soma esse valor à tarifa final.

Dessa forma, o passageiro visualiza um preço que já considera esse custo. Além disso, a Uber afirma que não aplica taxa de serviço sobre o valor do pedágio.

Nos trajetos urbanos e intermunicipais, o aplicativo utiliza mapas e dados atualizados para estimar custos. Portanto, a plataforma antecipa a cobrança do pedágio sempre que identifica a passagem obrigatória.

Segundo a Uber, o motorista não assume esse pagamento com recursos próprios. Ainda assim, o repasse ocorre de forma automática e transparente. O recibo detalha o valor total da viagem, incluindo pedágios, tempo e distância percorrida.

Quando a rota sofre alteração durante a corrida, o sistema recalcula o preço. Nesse cenário, se o novo caminho inclui pedágio, o aplicativo adiciona o custo ao valor final. Além disso, a Uber permite ajustes posteriores quando identifica diferenças entre a rota prevista e a executada.

Assim, o passageiro paga apenas o pedágio efetivamente utilizado. O aplicativo registra essas informações no histórico da viagem.

Como a Uber faz o pagamento do pedágio?

A empresa orienta motoristas a utilizarem sistemas eletrônicos de pagamento de pedágio. Dessa maneira, o veículo atravessa as praças sem paradas prolongadas. Enquanto isso, o sistema da Uber reconhece a cobrança e faz o repasse correto.

Portanto, o motorista evita atrasos e o passageiro recebe uma experiência mais fluida. Essa prática também reduz conflitos durante a corrida.

Em situações específicas, o passageiro pode pagar o pedágio diretamente ao motorista. No entanto, a Uber recomenda que isso ocorra apenas quando o sistema não registra automaticamente o valor. Nesse caso, o aplicativo ajusta o preço posteriormente.

Além disso, o passageiro pode solicitar revisão se identificar cobrança indevida. O suporte analisa o caso com base nos dados da viagem.

Do ponto de vista legal, não existe exigência para pagamento direto em dinheiro. Assim, a regra prática se baseia no funcionamento do aplicativo. A Uber define que o passageiro arca com o pedágio por meio da tarifa. Enquanto isso, o motorista recebe o reembolso integral desse custo. Portanto, a plataforma mantém o equilíbrio financeiro da operação.

Por fim, em 2025, a Uber mantém a política de repassar o pedágio ao passageiro. Portanto, o custo aparece embutido na tarifa exibida. Além disso, o motorista não assume esse valor. O modelo busca transparência e previsibilidade. Assim, o passageiro entende o que paga e o motorista não sofre prejuízo.

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Para alegria de dois grupos em São Paulo, chegou o fim do pagamento nos pedágios nas rodovias; saiba como isso funciona

O sistema de pedágios faz parte da rotina de quem roda por São Paulo. Por isso, sempre que alguém planeja uma viagem pelo estado, já imagina encontrar pelo menos uma praça de cobrança pelo caminho.

Apesar disso, dois grupos específicos não precisam se preocupar com esse custo. A regra em vigor garante isenção e, surpreendentemente, muita gente nem sabe que pode dirigir pelas rodovias sem pagar nada.

A equipe do TV Foco analisou as informações do portal Ajuda Sem Parar e reuniu tudo o que você precisa saber sobre essa vantagem.

Quem recebe isenção no pedágio?

Antes de tudo, é importante entender que esses dois grupos podem circular sem pagar tarifa nas pistas automáticas. A seguir, você descobre quem tem esse direito.

Veículos oficiais
Primeiro, entram na lista os veículos de órgãos públicos do Estado de São Paulo. Para conseguir a isenção, o responsável deve acessar os canais de atendimento indicados e seguir o procedimento para liberar o benefício.

E como fica o restante dos motoristas?

Além disso, há outras situações em que é possível garantir isenção, como no caso de moradores do entorno da rodovia ou categorias específicas previstas por cada concessionária. Nessas situações, entretanto, o motorista precisa entrar em contato diretamente com a administradora da via para confirmar se se enquadra nas regras.

As concessionárias são as responsáveis por conceder qualquer tipo de isenção. Assim, cabe a elas informar quais benefícios estão disponíveis e qual processo deve ser seguido para obtê-los.

O que muda para quem está nesses 2 grupos?

Por fim, quem faz parte dos grupos liberados pode trafegar tranquilamente pelas rodovias estaduais de São Paulo. A regra elimina o pagamento de pedágio nessas situações e garante mais praticidade no dia a dia.

Quantos pedágios existem no Brasil?

Hoje, o Brasil possui mais de 1.800 praças de pedágio espalhadas por 24 estados e pelo Distrito Federal. São Paulo e Rio de Janeiro concentram as tarifas mais altas do país. O pedágio mais caro fica no Sistema Anchieta-Imigrantes, que liga a capital paulista à Baixada Santista.

Veja mais sobre pedágios, clicando aqui.

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A partir de 6 de dezembro Dutra recebe o pedágio Free Flow

A partir de 6 de dezembro, motoristas que trafegam pela Rodovia Presidente Dutra, sentido Aeroporto Internacional de Guarulhos, vão começar a pagar o novo pedágio eletrônico urbano no modelo Free Flow.

Primeiramente, a cobrança foi liberada pelo governador Tarcísio de Freitas e marca mais uma etapa da expansão do sistema em São Paulo.

De acordo com informações do portal G1, o valor inicial do trecho será de R$ 1,37, mas a tarifa muda conforme a distância percorrida.

Esse pedágio foi instalado pela CCR RioSP no trecho antes considerado urbano entre São Paulo e Arujá, onde ainda não existe cobrança.

A concessionária explica que só a pista expressa terá tarifa. Quem continuar na pista marginal segue isento.

Como funciona o Free Flow

O Free Flow permite que o motorista passe pelo pedágio sem parar. Pórticos eletrônicos fazem a leitura da placa ou tag e calculam automaticamente o valor do trecho percorrido.

As tarifas seguem uma programação baseada em dia de semana, horário e feriados prolongados, permitindo que o motorista consulte o preço antes de acessar a via.

Desse modo, a partir de São Paulo pela marginal da Dutra, o motorista pode entrar na pista expressa no km 228,850. No local, uma placa mostra os destinos e seus respectivos valores. Veja a tabela atual:

• Rodovia Fernão Dias: R$ 0,25
• Avenida Tiradentes: R$ 0,52
• Aeroporto: R$ 1,37
• Bairro Bonsucesso: R$ 2,69
• Bairro Pimentas: R$ 2,80
• Jd. Aracília: R$ 2,82

Quais são as regras da cobrança?

O novo sistema possuí algumas regras e isenções para motoristas. A seguir, veja como fica:

• Quem permanece na pista marginal não paga pedágio
• Quem acessa a pista expressa paga conforme o trecho rodado
• Motoristas que passam pela praça de pedágio de Arujáe seguem pela expressa não terão cobrança extra
• Pagamento com tag dá 5% de desconto
• Quem não possuí tag tem até 30 dias para pagar no site pedagiodigital.com
• O motorista pode se cadastrar e receber notificações por SMS sobre suas passagens
• Motos pagam meia tarifa

Formas de pagamento

Desse modo, o motorista possuí duas opções para pagar o pedágio, com a teg ou sem:

Tag:

O valor é debitado automaticamente na fatura da operadora. Além disso, o motorista tem 5% de desconto na modalidade.

Sem a tag:

A placa é lida automaticamente e o motorista paga em até 30 dias no site ou aplicativo da CCR.

Em seguida, haverá dois totens de autoatendimento para pagamento presencial: um em São Paulo e outro em Arujá.

Além disso, a concessionária reforça que não emite boletos para o pagamento do pedágio.

Expansão do sistema no governo Tarcísio de Freitas

Por fim, Tarcísio de Freitas inicia a implementação do pedágio free flow em São Paulo em 2023, começando pela Rodovia Rio-Santos (BR-101).

Em seguida, Dutra entrou na expansão em dezembro de 2025 e o governo prevê instalar 58 pórticos até 2030 em diferentes rodovias do estado, ampliando o modelo de cobrança automática.

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Muita gente não sabe, mas uma atitude comum nos pedágios traz multa e suspensão da CNH

Não é uma novidade que as leis de trânsito são de suma importância para todos os tipos de motoristas e até mesmo para os pedestres. Diante disso, nesta quarta-feira, 14, vocês saberão tudo sobre uma lei que acaba trazendo uma proibição diante de uma atitude comum nos pedágios, com direito a multa e suspensão da CNH. Assim, é melhor você ficar ciente para que não venha a lidar com maiores imprevistos.

Para melhor entender sobre o assunto, a verdade é que a evasão do pedágio se trata de uma infração. A saber, a evasão de pedágio acaba acontecendo quando o motorista fura a cancela para não pagar a tarifa.

Isso pode ser feito passando em alta velocidade e estourando a cancela ou trafegando muito próximo ao carro da frente para passar junto.

Dessa forma, segundo o CTB, transpor bloqueio viário sem autorização ou evadir-se para não efetuar o pagamento do pedágio é considerado infração de trânsito grave.

Qual o valor da multa por evasão de pedágio?

A multa por evasão de pedágio é de R$ 195,23. Além disso, acabam somados 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Inclusive, se você passou por um pedágio sem pagar, procure regularizar a situação o mais rápido possível para evitar a formalização da infração e a aplicação da multa.

Confira a seguir algumas dicas para evitar esse tipo de irregularidade:

• Verifique o trajeto e a localização das praças de pedágio
• ⁠Consulte os valores das tarifas e meios de pagamento
• ⁠Se for usar TAG, instale corretamente no para-brisa (próximo ao retrovisor)
• ⁠Confirme o saldo com a operadora da TAG
• ⁠Caso não tenha condições ou passou na cobrança automática, siga as instruções da praça de pedágio, estacione com segurança e aguarde o fiscal.

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Os idosos possuem isenção de taxa nos pedágios? Confira tudo o que se sabe sobre o assunto e veja os benefícios dos 60+

Os idosos com 60 anos ou mais, possuem uma série de benefícios garantidos por lei no Brasil. Entre eles estão vagas reservadas em estacionamentos e gratuidade em transporte público. Mas muita gente se pergunta se isso inclui isenção ou desconto em pedágios nas rodovias.

Contudo, a realidade é que eles precisam sim pagar pedágios, pelo menos por enquanto. Acontece que existem diversos Projetos de Lei que visam justamente trazer esse benefício aos idosos, mas nenhum ainda recebeu aprovação para se tornar uma legislação de fato.

Isenção de taxa nos pedágios aos idosos

Atualmente, quem tem 60 anos ou mais precisa pagar o pedágio normalmente, como qualquer outro motorista, de acordo com o tipo de veículo. Como explicamos, o que existe são projetos de lei que já foram apresentados, propondo isenção para idosos, mas que ainda não foram aprovados.

Por exemplo, o PL 6886/2010 sugeriu que pessoas a partir de 60 anos que dirigem seu próprio carro não precisassem pagar pedágio em rodovias federais. De acordo com o portal Autoesporte, outro projeto, de 2013, propunha o mesmo benefício para idosos a partir de 65 anos, mas acabou arquivado em 2019.

O mais recente, PL 518/2023, propõe isenção para motoristas com mais de 70 anos e também inclui pessoas com deficiência ou acompanhantes de pessoas com deficiência. Esse projeto ainda está em análise e vale apenas para rodovias federais.

Enquanto esses projetos não avançam, quem não pagar pedágio está sujeito a punição. Segundo o Código Brasileiro de Trânsito (CTB), é considerada infração grave, com multa de R$ 195,23 e cinco pontos na CNH. Contudo, nada impede que no futuro uma isenção chegue aos idosos.

Afinal, para onde vai o dinheiro pago nos pedágios?

A seguir, confira três destinos para onde vai o dinheiro dos pedágios:

• Manutenção e conservação das rodovias – As empresas responsáveis utilizam os recursos para manter o asfalto em boas condições, sinalização adequada e segurança da via.
• Investimentos em melhorias – Como construção de faixas adicionais, viadutos, passarelas, sistemas de iluminação e atendimento ao usuário.
• ⁠Serviços aos motoristas – Como guinchos, ambulâncias e atendimento 24h.

Quais os principais benefícios dos idosos?

Os principais benefícios para idosos no Brasil, garantidos por lei, incluem:

• Benefício de Prestação Continuada (BPC) para idosos de baixa renda a partir de 65 anos, isenção de IPTU em alguns municípios, e regras mais justas para reajuste de plano de saúde.
• Gratuidade em ônibus urbanos e interestaduais (com a Carteira do Idoso para renda baixa) e reserva de 5% das vagas de estacionamento.
• Atendimento preferencial (especial para maiores de 80 anos), acesso gratuito a medicamentos e direito a acompanhante em internações.
• Meia-entrada em eventos artísticos, culturais e de lazer.
• Prioridade no atendimento em serviços públicos e privados, além de prioridade na tramitação de processos judiciais.
• Reserva de unidades em programas habitacionais públicos.

Por fim, veja: SulAmérica e mais cientes: Lei anunciada revela o que planos de saúde não podem fazer com idosos

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A verdade sobre a isenção em pedágios aos idosos no Brasil e o que diz a lei

Os idosos no Brasil tem direito a inúmeros benefícios que lhes são garantidos por lei. Em suma, o Estatuto da Pessoa Idosa assegura, dentre tantas vantagens, a gratuidade de medicamentos e transporte público, além de medidas que visam a proteger e dar prioridades às pessoas idosas. Essas leis têm como principal objetivo refletir a importância da pessoa idosa na sociedade e para combater o preconceito que existe contra o envelhecimento e trazer dignidade e respeito a essa parcela da população. Mas e no pedágio, os idosos têm isenção?

Infelizmente, a resposta é simples e clara: não. Em síntese, os idosos não são contemplados com descontos nos pedágios e devem pagar o mesmo valor dos demais motoristas de acordo com o tipo de veículo. É válido falar que muita gente acaba tendo essa dúvida devido projetos de lei que tramitam na Câmara e no Senado com essa finalidade. Alguns deles, inclusive, têm a intenção de isentar motoristas idosos do pagamento da tarifa. Contudo, até o momento, são apenas projetos.

Podemos citar como exemplo, o PL 6886/2010, do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), que acabou sugerindo a isenção do pagamento de pedágio em rodovias federais para cidadãos a partir dos 60 anos conduzindo o próprio veículo.

Já em 2013, o deputado Sergio Zveiter (PSD-RJ) escreveu proposta que determinaria a isenção de pedágio para idosos a partir dos 65 anos em rodovias federais.

Mas, até que algum desses projetos venha a se tornar lei, os idosos não podem contar com isenção nos pedágios.

Quais são os principais direitos dos idosos?

• IPTU: muitas cidades garantem isenção no IPTU (Imposto Territorial Urbano) para os idosos.
• IMPOSTO DE RENDA: Todos os aposentados e pensionistas com mais de 65 anos têm direito a uma isenção extra na declaração de Imposto de Renda.
• ATENDIMENTO PREFERENCIAL: O Estatuto do Idoso (lei 10.741 de 1º de outubro de 2003), garante que os idosos sejam atendidos de forma imediata.
• MEIA-ENTRADA: Além disso, podem pagar só a metade em shows, jogos e outras atividades de lazer.
• TRANSPORTE: Tem direito ao transporte gratuito, mas, precisa solicitar antes se for viagem interestadual.

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Graças a um projeto de lei, idosos podem ter direito a isenção de pedágio e será um presentão muito bem-vindo para desfrutar na terceira idade

Em algumas rodovias existem pedágios, os quais, variam os preços de acordo com tipo de veículo. Todos os motoristas têm que pagar. Mas, um projeto de lei visa mudar isso aos idosos.

Aliás, não só idosos, como também para pessoas com deficiência física. É uma medida que ainda está em tramitação, mas, que caso for aprovada, será um enorme presente para os idosos.

QUE PROJETO DE LEI É ESSE?

Segundo a Agência Câmara de Notícias, trata-se do Projeto de Lei 518/23 que isenta de pagamento de pedágio em rodovias federais condutores de veículos idosos acima de 70 anos. Além disso, a isenção seria também:

• Para pessoas com deficiência física;
• Condutores acompanhantes de pessoas com deficiência visual, mental severa, profunda;
• Ou pessoas com Transtorno do Espectro Autismo.

O projeto é de autoria do Max Lemos (Solidariedade-RJ). Como justificativa, ele disse: “Trata-se de uma forma de compensação a essas minorias, além de resguardar o direito constitucional de ir e vir livremente”.

HÁ QUANTO TEMPO EM ESPERA?

Em análise na Câmara dos Deputados, o projeto está há espera de análise desde 2023. Mas, por ser uma medida promissora, podemos esperar que no momento certo, ela seja avaliada com o devido rigor.

Aliás, vale ressaltar, que o objetivo é compensar as minorias e resguardar o direito delas de ir e vir. Isso implica dizer que a base do projeto é compensar as minorias e resguardar o direito delas de ir e vir.

Dessa maneira, por ser um motivo nobre, ele tende a ser bem visto durante análise. Então, resta aos possíveis beneficiários aguardar. É um projeto que promete uma boa economia na rodovia.

CONCLUSÃO

Existe um projeto de Lei em análise que promete isenção nos pedágios para idosos e também para pessoas com deficiência física. Mas, ele ainda está em análise e dessa maneira, aguarda uma votação para saber se entrará ou não em vigor.

QUAIS OS VALORES MÉDIOS DOS PEDÁGIOS?

Os valores dos pedágios no Brasil variam significativamente dependendo da região e da rodovia. Contudo, em geral, as tarifas para carros de passeio podem variar de alguns poucos reais até mais de R$ 30, de acordo com informações do Estadão e do UOL.

Por exemplo, em São Paulo e no Rio de Janeiro, por exemplo, as tarifas tendem a ser mais altas, enquanto em outras regiões podem ser mais acessíveis.

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM ESSE ALERTA AOS IDOSOS

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Tudo sobre a nova lei em SP que traz isenção de pedágios à lista de motoristas

Os pedágios são tarifas cobradas em determinados trechos de rodovias com o objetivo de custear a manutenção, conservação e melhorias das estradas.

Em suma, esses valores são pagos pelos motoristas que utilizam essas vias, geralmente em praças de pedágio espalhadas ao longo do trajeto.

Assim, o principal objetivo dos pedágios é garantir que as rodovias estejam sempre em boas condições de uso, oferecendo mais segurança, conforto e fluidez no trânsito.

Para onde vão os recursos arrecadados nos pedágios?

Além disso, os recursos arrecadados ajudam a financiar obras de expansão, sinalização e serviços de apoio aos usuários, como atendimento médico e mecânico emergencial.

Assim, quando administradas por concessionárias privadas, essas estradas seguem contratos firmados com o governo. Assim, que determinam as obrigações das empresas quanto à qualidade do serviço prestado.

Embora os pedágios sejam motivo de reclamação para alguns motoristas, eles têm um papel fundamental na infraestrutura viária do país, contribuindo para um sistema de transporte mais eficiente e seguro.

Nova lei em SP traz isenção de pedágios à lista de motoristas

De acordo com informações do portal Invest, o Governo de São Paulo incorporou a isenção de pedágio para motociclistas como diretriz nos contratos de concessão firmados desde de 2023.

Assim, a medida já está prevista nas concessões dos lotes Litoral Paulista. Além da Rota Sorocabana e Nova Raposo, e nos projetos do Lote Paranapanema, Rota Mogiana e Circuito das Águas. Isso faz parte de uma política tarifária mais justa e acessível do Estado.

Assim, em suma, a aplicação da isenção para motociclistas também está sendo analisada para contratos anteriores a essa diretriz, como os do Rodoanel Norte e da Econoroeste.

O objetivo é avaliar alternativas jurídicas e contratuais para incorporar o mesmo padrão de justiça tarifária adotado nas novas concessões.

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