Entenda o que diz a lei sobre a pensão por porte do INSS, quem pode receber e como os dependentes podem solicitar o benefício

A pensão por morte é um dos benefícios mais relevantes do INSS, pois garante amparo financeiro aos dependentes quando o segurado falece. E, neste ano de 2025, uma das principais dúvidas é se os familiares de microempreendedores individuais (MEIs) têm direito ao benefício, especialmente após tantas mudanças nas regras previdenciárias.

Bem, conforme diz a legislação, fica assegurado que dependentes de MEI também possuem o direito à pensão por morte, mesmo sem carência mínima.

Ou seja, o benefício pode ser concedido independentemente do tempo de contribuição do segurado.

No entanto, para que o pagamento seja feito por período mais longo, o MEI precisa ter contribuído por pelo menos 18 meses.

Se o falecimento ocorrer antes desse prazo ou se o casamento/união estável tiver duração inferior a dois anos, a pensão será paga por um período reduzido, geralmente de quatro meses.

Quais são os dependentes incluídos?

Os dependentes habilitados incluem:

• Cônjuge ou companheiro(a);
• Filhos até 21 anos ou inválidos;
• Filhos com deficiência grave, que podem receber mesmo após a maioridade;
• Pais ou irmãos, desde que comprovem dependência econômica e inexistência de dependentes prioritários.

Quem pode requerer e como funciona o pagamento?

O valor da pensão é calculado a partir das contribuições feitas pelo MEI ao INSS, podendo somar também períodos anteriores como empregado CLT ou contribuinte individual.

A duração varia conforme a idade do dependente e o tempo de contribuição do segurado:

• Se o MEI cumpriu os requisitos de 18 contribuições e união de dois anos, o cônjuge pode receber a pensão por prazo estendido ou vitalício;

• Sem o cumprimento desses requisitos, a pensão tem duração limitada.

Como solicitar a pensão por morte pelo INSS?

Para fazer a solicitação, basta seguir o passo a passo abaixo:

• Reúna os documentos: certidão de óbito, documentos pessoais do segurado e dos dependentes, certidão de casamento ou prova de união estável, além dos comprovantes de contribuição;

• Faça o requerimento no portal ou aplicativo Meu INSS, pelo telefone 135 ou presencialmente em uma agência;

• Anexe os documentos digitalizados ou apresente-os na unidade física, conforme solicitado.
• Acompanhe o processo regularmente até a conclusão da análise.

MAS ATENÇÃO!

O INSS não solicita dados por aplicativos de mensagem ou redes sociais.

Qualquer comunicação oficial ocorre apenas pelos canais oficiais do INSS, como os mencionados nesse texto.

Para evitar fraudes, não compartilhe informações pessoais com terceiros e desconfie de promessas de “liberação imediata” mediante pagamento.

Ademais, para saber mais informações do INSS, clique aqui. *

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INSS libera benefício de até R$ 8 mil para grupo de brasileiros, proporcionando alívio financeiro em momento de maior precisão; Saiba quem tem direito e como solicitar

E o INSS acaba de liberar um novo benefício que pode ultrapassar R$ 8 mil por mês para famílias brasileiras em setembro. E esse anúncio traz esperança e alívio para quem convive com uma realidade desafiadora, que é cuidar de crianças que nasceram com deficiência permanente causada pela infecção do vírus Zika durante a gestação.

Inclusive, muitos ainda desconhecem que esse direito já está regulamentado e disponível para solicitação imediata. De acordo com o portal oficial da autarquia, essa medida, publicada na Portaria Conjunta nº 69 do Ministério da Previdência Social (MPS) e do INSS, garante dois tipos de apoio:

• Uma indenização por dano moral de R$ 50 mil, paga em parcela única;

• Uma pensão especial vitalícia, cujo valor corresponde ao maior salário de benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), atualmente fixado em exatos R$ 8.157,41 por mês.

Esse benefício representa um marco de reconhecimento e justiça. Afinal de contas, as famílias enfrentam desafios diários que vão muito além da assistência médica:

• Exigem adaptações na rotina;
• Exigem acompanhamento especializado;
• Uma necessidade de suporte constante.

Isso sem falar que muitas mães e pais precisaram deixar o mercado de trabalho para dedicar-se integralmente ao cuidado dos filhos afetados por essa consequência da doença.

Assim, com a pensão e a indenização, o governo reforça o compromisso de:

• Oferecer amparo material;
• Resgatar a dignidade a quem convive com as consequências da síndrome congênita associada ao Zika.

Quem pode receber a indenização?

Conforme destacamos acima, esse direito é destinado exclusivamente a crianças nascidas no Brasil que apresentem deficiência permanente causada pela síndrome congênita associada à infecção pelo vírus Zika durante a gestação.

Como solicitar a indenização do INSS?

O pedido deve ser feito diretamente junto ao INSS, preferencialmente pelos canais digitais:

• Aplicativo Meu INSS (disponível no Google Play e App Store);
• Site oficial Meu INSS;
• Central Telefônica 135 – Em caso de dificuldades de acesso.

Na solicitação, é preciso apresentar:

• Documento de identificação com foto e CPF do requerente;

• Documento de identificação e CPF do representante legal da criança, quando for o caso;

• Laudo médico emitido por junta médica (pública ou privada).

MAS ATENÇÃO! O processo pode incluir análise documental e, se necessário, agendamento para perícia médica e avaliação social.

Além disso, o INSS reforça que todo requerimento deve ser feito exclusivamente pelos canais oficiais. Famílias não devem entregar documentos a intermediários ou pagar valores para realizar a solicitação.

Em caso de dúvida, o atendimento da Central 135 também está disponível para confirmar informações e evitar golpes.

Mas, para saber mais informações do INSS, clique aqui. *

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