Descubra como um programa do governo de um estado brasileiro garante habilitação gratuita para pessoas de baixa renda, com regras, benefícios e como se inscrever

De acordo com o G1, o governo do Tocantins publicou regras claras com diretrizes, determinando o que motoristas de baixa renda devem fazer para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita por meio do Programa CNH Cidadã.

A lei foi sancionada em julho de 2025 e estabelece critérios e benefícios para os interessados, oferecendo uma oportunidade inédita para acesso ao documento sem custos.

O que o programa CNH Cidadã oferece?

Em suma, o programa contempla a primeira habilitação nas categorias A, B e AB, além da adição de categoria à CNH.

Além disso, ele também permite mudanças para as categorias C, D e E. Entre os serviços disponibilizados gratuitamente estão:

• Primeira habilitação e adição de categoria;
• Mudança de categoria;
• Emissão da Permissão para Dirigir (PPD);
• Avaliação e reavaliação psicológica;
• Exames de aptidão física e mental, incluindo reexame;
• Exames especiais por junta médica para pessoas com deficiência;
• Curso teórico-técnico e seu reexame;
• Curso prático de direção veicular e primeiro reexame prático.

Inclusive, o programa integra atividades de educação para o trânsito e, ao final do processo, o beneficiário ainda pode ser convidado a participar da fase de sensibilização para defesa da vida no trânsito.

Quem pode participar?

Podem se inscrever pessoas com mais de 18 anos que possuam CPF, saibam ler e escrever e estejam inscritas ou sejam dependentes do CadÚnico.

Em seguida, é necessário que o candidato resida na cidade onde esse registro está ativo.

MAS ATENÇÃO! Candidatos com deficiência devem apresentar laudo médico.

Além disso, a ordem de classificação considera: menor renda per capita, maior número de componentes no grupo familiar e se o candidato recebe Bolsa Família.

Das vagas ofertadas:

• 95% destinam-se à ampla concorrência;
• 5% a pessoas com deficiência.

Como funciona a inscrição?

As inscrições ocorrerão apenas por meio de edital e, até o momento, a data exata não foi divulgada.

O processo inclui:

• Cursos teóricos e práticos ministrados por instituições credenciadas pelo Detran/TO;

• Com prazos de 60 dias para conclusão do curso teórico;
• 90 dias para o curso prático.

Em caso de reprovação nos exames, o beneficiário poderá realizar um reexame gratuitamente. Se houver nova reprovação, será necessário arcar com o custo de um terceiro exame.

Como garantir uma CNH gratuita?

Para garantir a CNH pelo programa, os interessados devem:

• Primeiramente, acompanhar a publicação do edital oficial do Tocantins;

• Preparar os documentos exigidos, como CPF, laudo médico quando necessário, e manter cadastro ativo no CadÚnico;

• É essencial concluir todos os cursos e exames dentro dos prazos estipulados e não abandonar o processo, sob pena de ficar impedido de participar por dois anos.

Mas, para saber sobre mais informações a respeito das leis de trânsito, entre outras, clique aqui*.

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Grupos de brasileiros, além de idosos, podem se livrar do pagamento de 5 tipos de dívidas agora em 2025

No Brasil, os cidadãos são protegidos por diversas leis, idosos por exemplo, contam com várias vantagens. Hoje, falaremos sobre o direito de alguns grupos de brasileiros de se livrar de 5 dívidas.

Além dos idosos, mais três tipos de pessoas podem se livrar de algumas dívidas, isso, tudo dentro da lei, e garantido um maior conforto financeiro para milhares de cidadãos.

A famosa Lei do Superendividamento (Lei 14.181/2021), chega ajudando alguns grupos de cidadãos brasileiros a se livrar do peso de algumas dívidas. A seguir, veja tudo em detalhes.

Quais grupos podem se beneficiar com a lei?

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo o portal do Serasa, alguns grupos de brasileiros, além dos idosos, podem garantir a isenção de taxas e juros abusivos em algumas dívidas, sendo:

• doentes;
• analfabetos; e
• pessoas em situação de vulnerabilidade.

Como funciona essa lei que livra das dívidas?

A Lei do Superendividamento fortalece a proteção aos consumidores incapazes de quitar suas dívidas sem comprometer excessivamente seu orçamento.

Ela permite a renegociação extrajudicial de dívidas em uma única proposta, envolvendo todos os credores e sendo acompanhada por órgãos de defesa do consumidor.

O processo considera a renda, despesas e patrimônio do devedor, resultando em um plano de pagamento adaptado à sua capacidade financeira, com possibilidade de redução de juros e multas.

Ademais, durante a negociação, cobranças e execuções são suspensas, garantindo maior tranquilidade ao cidadão.

Plano de quitação das dívidas

A quitação das dívidas previstas na Lei do Superendividamento deve ser feita em até cinco anos. O processo inclui:

1 – Elaboração do plano

• Considerar a renda mensal do idoso.
• Comprovar despesas fixas (moradia, alimentação, luz, água).
• Indicar a capacidade de pagamento do devedor.
• Solicitar o parcelamento das dívidas, limitando o comprometimento a 35% da renda mensal.

2 – Audiência conciliatória

• Uma audiência será realizada com a presença do idoso, dos credores e com supervisão judicial para validar o plano.

Critérios básicos para inclusão na Lei:

Em suma, a medida só se aplica a dívidas relacionadas a consumo e instituições financeiras. O idoso, doente, ou pessoa em situação de vulnerabilidade deve atender aos seguintes requisitos:

• Ter renda insuficiente.
• Ter dívidas resultantes de necessidades básicas.
• Comprovar que contraiu as dívidas de boa-fé.

Destacando que, de todas as formas, a dívida deve ser paga. Frisando que, o perdão, desconto, e renegociação recaíra principalmente sobre taxas e juros dos débitos.

Quais dúvidas podem ser renegociadas?

A Lei do Superendividamento limita as ações de instituições de crédito ao oferecer propostas aos clientes, priorizando a proteção de idosos, analfabetos, doentes e pessoas vulneráveis.

A legislação permite a renegociação ou isenção de débitos relacionadas a contas essenciais, como:

• Água
• Energia/Luz
• Telefone
• Gás
• Boletos e carnês de consumo
• Empréstimos com bancos e financeiras

Assim, destacando que, o objetivo é proteger os consumidores e garantir condições mais justas. Contudo, Algumas dívidas estão excluídas das negociações previstas na Lei.

Ademais, as seguintes dívidas não podem ser quitadas ou renegociadas, pois não se enquadram como consumo ou manutenção essencial:

• Impostos e tributos em geral
• Multas de trânsito
• Pensão alimentícia em atraso
• Financiamento imobiliário
• Crédito rural
• Renegociação de débitos anteriores

Sendo assim, essas obrigações continuam sendo de responsabilidade direta do cidadão, sem possibilidade de isenção ou ajuste sob a legislação.

Considerações finais

• Em resumo, a Lei do Superendividamento garante proteção financeira a grupos como idosos, doentes, analfabetos e pessoas vulneráveis, permitindo renegociar dívidas essenciais com redução de juros abusivos.
• Ademais, ela assegura parcelamentos acessíveis, suspensão de cobranças e condições justas para quitar débitos relacionados a consumo, como contas de água, luz e empréstimos.
• Contudo, dívidas como impostos, multas e pensão alimentícia não estão inclusas.
• Essa legislação é uma importante ferramenta para aliviar o peso das dívidas, promovendo dignidade e estabilidade financeira aos brasileiros em dificuldade.

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Milhares de brasileiros são contemplados com uma nova lei de trânsito para dar adeus ao pagamento e aliviar o bolso. Saiba como conseguir a sua!

O documento mais importante para os motoristas, sem sombra de dúvidas, é a Carteira Nacional de Habilitação (CNH). Em regra, a credencial é obrigatória, com o objetivo principal de regularizar a locomoção de motoristas em seus respectivos meios de transporte.

Contudo, obter o devido documento não se torna uma aquisição tão barata assim, o que impede de inúmero brasileiro não conseguirem a realização da retirada da CNH. Dessa forma, uma nova lei de trânsito em vigor garante fim do pagamento da credencial a milhares de CPF’s.

Ocorre que, de acordo com informações do portal BMeCNEWS, o Governo Federal criou um projeto chamada de CNH Social, que visa auxiliar os cidadão brasileiros a adentrarem no grupo dos habilitados. O objetivo principal é contemplar aqueles que possuem baixa renda para obter sua carteira e motorista de forma gratuita.

Um dos deveres do Governo, é ajudar primordialmente do incentivo ao mercado de trabalho, em especial para aqueles que exigem a Carteira Nacional de Habilitação.

Mas para conseguir obter a documentação de forma gratuita, é necessário seguir alguns passos. Veja logo a seguir.

• Acesse o site do Detran de seu estado;
• Procure pela opção CNH Social ou termos similares, como CNH Popular;
• Verifique a abertura de inscrições e preencha todos os dados requeridos no formulário.

Todavia, é importante destacar que em cada estado brasileiro, possuem regras diferentes. Portanto, para melhores informações, acesse o site do Detran da sua região. Observe a seguir quais estados são contemplados com o projeto do Governo no ano de 2024.

• Detran AC (Acre) – Programa CNH Social
• Detran AL (Alagoas) – Primeira Habilitação/CNH Baixa Renda
• Detran AP (Amapá) – Programa Amapá Jovem
• Detran AM (Amazonas) – CNH Social Manaus
• Detran CE (Ceará) – Carteira de Motorista Popular
• Detran DF (Distrito Federal) – Habilitação Social
• Detran ES (Espírito Santo) – CNH Social
• Detran GO (Goiás) – CNH Social
• Detran MA (Maranhão) – CNH Jovem
• Detran MT (Mato Grosso) – Ser Família CNH Social
• Detran MS (Mato Grosso do Sul) – CNH MS Social
• Detran PA (Pará) – CNH Pai D’égua
• Detran PB (Paraíba) – Habilitação Social
• Detran PE (Pernambuco) – CNH Rural
• Detran RN (Rio Grande do Norte) – CNH Popular
• SEST RO (Rondônia) – SEST SENAT (o programa não é ofertado pelo Detran, mas pelo Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte SEST SENAT)
• Detran SE (Sergipe) – CNH Social
• Detran RR (Roraima) – CNH Cidadã

A idade mínima para participar é 18 anos, além disso, os candidatos devem ter renda familiar de até um salário mínimo ou estar cadastrados em programas sociais.

Para saber se foi aprovado com todos os critérios exigidos, o candidato deverá acessar o site do Detran do seu estado e consultar a lista de aprovados usando seu CPF. Ao saber que foi aceito no programa, o indivíduo deverá realizar sua matrícula online no prazo estipulado e seguir para a autoescola indicada para iniciar o processo de habilitação.

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Como tirar carteira de motorista?

Para quem não sabe, para tirar a CNH no Brasil, é necessário atender aos seguintes requisitos básicos:

• Ser maior de 18 anos para a categoria B (carros de passeio) e para a categoria A (motocicletas);
• Saber ler e escrever;
• Possuir documento de identificação (RG ou equivalente);

Dessa forma, basta dar entrada no processo em uma autoescola. Depois ser aprovado nos exames obrigatórios, médicos e psicológicos e fazer aulas teóricas e práticas. Além de ser aprovado nas provas teóricas e práticas. Assim, ao final de todo esse processo, com um bom desempenho, você terá a sua CNH.

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