Descubra como um programa do governo de um estado brasileiro garante habilitação gratuita para pessoas de baixa renda, com regras, benefícios e como se inscrever

De acordo com o G1, o governo do Tocantins publicou regras claras com diretrizes, determinando o que motoristas de baixa renda devem fazer para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita por meio do Programa CNH Cidadã.

A lei foi sancionada em julho de 2025 e estabelece critérios e benefícios para os interessados, oferecendo uma oportunidade inédita para acesso ao documento sem custos.

O que o programa CNH Cidadã oferece?

Em suma, o programa contempla a primeira habilitação nas categorias A, B e AB, além da adição de categoria à CNH.

Além disso, ele também permite mudanças para as categorias C, D e E. Entre os serviços disponibilizados gratuitamente estão:

• Primeira habilitação e adição de categoria;
• Mudança de categoria;
• Emissão da Permissão para Dirigir (PPD);
• Avaliação e reavaliação psicológica;
• Exames de aptidão física e mental, incluindo reexame;
• Exames especiais por junta médica para pessoas com deficiência;
• Curso teórico-técnico e seu reexame;
• Curso prático de direção veicular e primeiro reexame prático.

Inclusive, o programa integra atividades de educação para o trânsito e, ao final do processo, o beneficiário ainda pode ser convidado a participar da fase de sensibilização para defesa da vida no trânsito.

Quem pode participar?

Podem se inscrever pessoas com mais de 18 anos que possuam CPF, saibam ler e escrever e estejam inscritas ou sejam dependentes do CadÚnico.

Em seguida, é necessário que o candidato resida na cidade onde esse registro está ativo.

MAS ATENÇÃO! Candidatos com deficiência devem apresentar laudo médico.

Além disso, a ordem de classificação considera: menor renda per capita, maior número de componentes no grupo familiar e se o candidato recebe Bolsa Família.

Das vagas ofertadas:

• 95% destinam-se à ampla concorrência;
• 5% a pessoas com deficiência.

Como funciona a inscrição?

As inscrições ocorrerão apenas por meio de edital e, até o momento, a data exata não foi divulgada.

O processo inclui:

• Cursos teóricos e práticos ministrados por instituições credenciadas pelo Detran/TO;

• Com prazos de 60 dias para conclusão do curso teórico;
• 90 dias para o curso prático.

Em caso de reprovação nos exames, o beneficiário poderá realizar um reexame gratuitamente. Se houver nova reprovação, será necessário arcar com o custo de um terceiro exame.

Como garantir uma CNH gratuita?

Para garantir a CNH pelo programa, os interessados devem:

• Primeiramente, acompanhar a publicação do edital oficial do Tocantins;

• Preparar os documentos exigidos, como CPF, laudo médico quando necessário, e manter cadastro ativo no CadÚnico;

• É essencial concluir todos os cursos e exames dentro dos prazos estipulados e não abandonar o processo, sob pena de ficar impedido de participar por dois anos.

Mas, para saber sobre mais informações a respeito das leis de trânsito, entre outras, clique aqui*.

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Alerta máximo aos motoristas! Lei de trânsito traz três proibições que levam ao fim da Carteira Nacional de Habilitação; confira mais

Sabemos que a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) trata-se de um documento que permite aos condutores andarem conforme as regras prescritas nas leis de trânsito.

Assim, há uma série de restrições a serem seguidas pelos motoristas, não somente para protegê-los como assegurar a população no geral. Diante desse cenário, uma lei de trânsito confirma 3 proibições a motoristas em 2025.

3 proibições a motoristas

De acordo com apurações do time especialista do TV FOCO a partir de dados divulgados pelo Detran de São Paulo em fevereiro deste ano, para quem passou pelo processo de retirada da CNH e está com a PPD (Permissão para Dirigir), também conhecida como provisória, deve seguir todas as normas previstas por um ano.

Isso que dizer que o recém-habilitado não pode se submeter a infrações grave, gravíssima ou reincidir em infrações médias, caracterizando-se como 3 proibições.

Portanto, dentro de um período de 1 ano, o condutor deve estar atento as normas para que não receba multa. Caso aconteça, a PPD é suspensa e o processo para retirada do documento deve ser refeito.

Confira o comunicado do Detran de São Paulo através de uma publicação no Instagram do perfil “detraspoficial’.

“Após 1 ano de Permissão para Dirigir, você só recebe a CNH definitiva se não cometer infração grave, gravíssima ou reincidir em infração média, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro.

Como parte do processo de transparência, o Detran-SP passará a notificar o cidadão sobre o bloqueio a partir desta semana (12). Bateu a multa? Perdeu a PPD. Isso significa que será necessário recomeçar um novo processo de habilitação.

Evite esse transtorno e conquiste sua CNH definitiva dirigindo com segurança e responsabilidade!”

Considerações finais

• Em resumo, o Detran de São Paulo alertou aqueles condutores que estão com a PPD (Permissão para Dirigir);
• Também conhecida como a CNH provisória, o documento é válido apenas por um ano e obriga o condutor a seguir todas as normas prevista nas leis de trânsito;
• Isso porque, em caso de multa grave, gravíssima ou médica, o motorista perde a CNH e retorna para o processo de retirada do documento.

Por fim, confira mais notícias sobre CNH CLICANDO AQUI

Qual a punição para quem anda com a CNH vencida?

Muitas pessoas arriscam andar com a CNH vencida, pois só são pegos caso caiam em um bloqueio policial. Porém, para quem acaba se deparando com essa situação, está ciente que é uma infração gravíssima.

A multa para o infrator é de R$293,47 e ainda toma 7 pontos na carteira. Caso não renove e seja pego novamente, pode até mesmo perder o direito de dirigir e ter que refazer o exame, para recuperar a carteira.

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Uma série de práticas pode suspender a carteira ainda no período provisório, atingindo longa lista de motoristas

Diante do aumento no número de carros em circulação nas ruas, a fiscalização do Código de Trânsito tem ficado cada vez mais rígida. Por isso, os antigos e novos condutores devem se atentar para não terem a CNH suspensa este ano.

No total, o Código de Trânsito Brasileiro prevê 243 violações, divididas entre leves, médias, graves e gravíssimas. Quanto maior a gravidade, maior a punição. No caso da Permissão Para Dirigir, que vale para motoristas aprovados no exame prático, fica ainda mais sério.

Durante 1 ano, o condutor recém-habilitado fica sendo avaliado. Ele pode dirigir, mas deve provar que está apto a efetivar a CNH de forma segura após o período. Porém, existem 7 ações que são bem comuns nas ruas e podem suspender o documento provisório, se houver pontos acumulados.

Entre as infrações, está o ato de dirigir sob influência de álcool, que é um dos mais graves do Código de Trânsito Brasileiro. Hoje, a penalidade é de R$ 2.934,70, além de 7 pontos na CNH e carro retido. No entanto, existem outras 6 que também podem cancelar a carteira.

Afinal, o que pode suspender a CNH? Provisória?

• Dirigir sob o efeito de álcool – Multa de R$ 2.934,70 e 7 pontos na carteira, com suspensão imediata.

• Excesso de velocidade – Entre 20% e 50% mais altas que o limite estabelecido, comete-se infração grave, com 4 pontos na carteira. Acima de 50%, já é considerado gravíssima, suspendendo a provisória imediatamente.

• Usar celular no volante – Multa de R$ 293,47 e suspensão imediata.

• Estacionamento em local indevido – Parar em faixas de pedestres, ciclovia, ciclofaixa, ilhas, canteiros centrais e divisores de pistas de rolamento tem diferentes penalidades. Nos casos mais graves, rende 5 pontos, o que suspende a PPD.

• Fazer ultrapassagem em lugares não permitidos – Varia de acordo com o grau da infração, podendo ir de leve, com 3 pontos na carteira, até gravíssima, retirando de vez a permissão provisória.

• Não utilizar cintos de segurança – Penalidade de 5 pontos na CNH.

• Avançar sinal vermelho – 7 pontos que farão suspender a carteira imediatamente.

Conclusão

• O condutor que tiver a CNH cassada fica impedido de conduzir veículos durante 2 anos;

• A contagem começa a partir da data de suspensão do documento;

• Porém, após cumprir o prazo e o curso de reciclagem, é possível se reabilitar novamente.

+ Aliás, veja outras notícias e curiosidades sobre o Código Brasileiro de Trânsito!

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