Nessa matéria, falamos de uma lei em vigor que atinge em cheio o Carrefour, Assaí e outros supermercados. Eles não podem fazer isso com o seu CPF

Colocar o CPF na nota no ato de fazer compras em grandes redes de supermercados como Assaí, Atacadão e Carrefour se tornou uma prática comum. Mas, o que poucos sabem é que esses gigantes estão proibidos de fazer algo com o seu documento.

Acontece que a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) proíbe que esses estabelecimentos obriguem os consumidores a informarem o número do CPF nas suas compras. Sendo algo que deve ocorrer por livre vontade do cliente.

Entretanto, devido à popularização de programas de fidelidade e outras vantagens para o consumidor, muitas empresas, tanto físicas quanto virtuais, têm pedido o número do CPF de maneira frequente. Mas, fornecer é opcional.

Segundo o artigo 43, parágrafo 2º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o cliente tem direito ao sigilo dos dados pessoais e exige que, caso haja um cadastro, o consumidor seja informado por escrito sobre a coleta dos dados.

Nos últimos anos, o CPF se tornou o principal documento dos brasileiros. Sendo assim, sua utilização indevida gera preocupação com a segurança dos dados sensíveis e pessoais. Por isso, precisa do consentimento para qualquer uso.

Aliás, o supermercado que condicionar o desconto à informação do CPF, sem esclarecer sua finalidade, estará cometendo abuso e infração ao CDC. Isso porque o consumidor deve saber a destinação dos seus dados pessoais.

Considerações finais

Colocar o CPF na nota não é obrigatório em compras físicas, como no Assaí e Atacadão, sendo uma escolha do consumidor. Aliás, as empresas podem pedir o CPF, mas devem explicar a finalidade. Assim, o consumidor tem o direito de decidir se deseja ou não fornecer o documento, desde que a política de privacidade esteja clara e segura.

Quais os perigos de fornecer o CPF?

Fornecer o CPF em supermercados e farmácias pode apresentar certos riscos de segurança e privacidade. Ao fornecer seu CPF, você acaba compartilhando um dado pessoal que pode cair nas mãos de terceiros mal-intencionados.

• Monitoramento de consumo: Com o CPF, é possível traçar um perfil detalhado de consumo do indivíduo, o que poderia ser usado de forma não autorizada.
• Risco de fraude: A exposição de dados pessoais aumenta o risco de fraudes e uso indevido do número do CPF.
• Vazamento de informações: Em casos de falhas de segurança, dados sensíveis podem ser expostos, levando a prejuízos significativos para o consumidor.

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