Lei trabalhista expõe o prazo final para o pagamento do décimo terceiro salário e orienta os trabalhadores CLT sobre como agir em caso de atraso

A legislação brasileira coloca o 13º salário como um dos direitos mais sólidos do trabalhador com carteira assinada. O benefício nasceu na década de 1960 e continua funcionando como uma espécie de amortecedor no fim do ano.

Mesmo assim, muitos empregados ainda têm dúvidas sobre os prazos e sobre o que fazer quando o pagamento não aparece. A regra atual mantém um calendário rígido e distribui responsabilidades claras entre empresas e trabalhadores.

Os prazos continuam seguindo a divisão tradicional. A primeira parcela pode sair a partir de fevereiro e deve ser paga até 30 de novembro. A segunda precisa chegar até 20 de dezembro. As empresas que trabalham com remuneração variável precisam calcular uma média entre janeiro e novembro.

No entanto, esse valor ajuda a definir possíveis diferenças que costumam ser acertadas até 10 de janeiro do ano seguinte. Essas datas evitam atrasos generalizados e pressionam os empregadores a organizarem a folha com antecedência suficiente.

O cálculo sempre leva em conta o período trabalhado no ano. Embora muita gente esqueça disso, cada mês com pelo menos 15 dias conta como mês cheio. Quem entra na empresa durante o ano recebe a quantia proporcional. Isso vale também para quem recebe adicionais e comissões porque esses valores entram no cálculo final.

A empresa atrasou o 13º salário, o que fazer?

Em casos de atraso, o funcionário deve agir rapidamente. Primeiro ele verifica se há algum problema interno no departamento de pessoal. Depois ele pode procurar uma unidade do Ministério do Trabalho para formalizar a denúncia.

Contudo, essa etapa acontece com mais frequência do que parece porque muitas empresas deixam o pagamento para a última hora. A lei prevê multa para quem descumpre o prazo. Isso pressiona a regularização e protege o trabalhador.

Algumas empresas optam por pagar o valor em parcela única. A prática existe há anos e depende de acordo coletivo. Entretanto, o pagamento deve ocorrer até 30 de novembro. Essa escolha reduz riscos e evita conflitos com a fiscalização trabalhista. Mesmo assim, alguns empregadores deixam essa definição para o fim do semestre.

Além disso, os descontos só aparecem na segunda parcela. O INSS e o imposto de renda incidem sobre o valor final porque a legislação determina essa estrutura. Trabalhadores que recebem valores variáveis devem conferir o contracheque com atenção.

Por fim, o 13º salário segue firme como garantia. A lei coloca prazos claros. A fiscalização tenta conter abusos. E o trabalhador encontra meios legais para exigir o pagamento quando algo não acontece como deveria.

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Trabalhador demitido por justa acusa não recebe o 13º salário em 2025

A legislação trabalhista deixa claro que o trabalhador demitido por justa causa perde o direito ao 13º salário. A regra está prevista na Lei nº 4.090/62, que criou o abono e também nos artigos da CLT que tratam das punições.

Primeiramente, a demissão por justa causa acontece quando o empregador encerra o contrato por conta de uma falta grave cometida pelo funcionário.

Essa medida é a penalidade mais severa dentro das relações de trabalho, conforme determina o artigo 482 da CLT.

De acordo com informações do portal G1, algumas condutas e situações podem resultar na demissão por justa causa:

• Ato de indisciplina ou insubordinação
• Abandono de emprego
• Violação de segredo empresarial
• Negligência no desempenho das funções
• Ofensas físicas ou verbais
• Atos de improbidade, como furto ou fraude
• Embriaguez habitual e mais

Desse modo, o trabalhador desligado sob justa causa não recebe alguns direitos, como:

• 13º salário proporcional
• Férias proporcionais
• Saque do FGTS
• Multa de 40% sobre o FGTS

O trabalhador irá receber apenas o saldo do salário e suas férias vencidas, se houver.

Quem recebe o 13º salário?

É importante ressaltar que todo trabalhador contratado pelo regime CLT continua tendo direito ao 13º salário, incluindo:

• Empregados urbanos
• Empregados rurais
• Empregados domésticos
• Trabalhadores avulsos

Como funciona para quem foi demitido ou pediu demissão?

No entanto, é importante ressaltar como o pagamento funciona quando há demissões:

• Demissão sem justa causa: o trabalhador tem direito ao 13º salário proporcional, calculado pelos meses de trabalhos
• Pedido de demissão: também garante o pagamento proporcional
• Demissão por justa causa: não há pagamento do 13º salário proporcional

Quantos dias são necessários para contar no cálculo

Para que determinado mês entre no cálculo do 13º salário, o empregado precisa trabalhar pelo menos 15 dias no mês.

Isso porque, o cálculo do abono é proporcional ao tempo trabalhado no mês. O cálculo segue esta lógica:

• Divida o salário bruto mensal por 12
• Em seguida, multiplique pelo número de meses trabalhados
• O resultado é o valor total do beneficio

Além disso, entram no cálculo o salário base, adicionais e média de horas extras. Porém, não entram na soma o vale-transporte, vale-alimentação e benefícios indenizatórios.

Pagamento do 13º salário

Por fim, a empresa paga o 13º salário em duas parcelas. Porém, a empresa pode optar por pagar o abono em parcela única, variando conforme suas próprias regras.

Em 2025, a primeira parcela do 13º salário deve ser paga até 30 de novembro. Como a data cai em um domingo, o depósito deve ocorrer até sexta-feira, 28 de novembro.

Já a segunda parcela do abono deve ser paga até 20 de dezembro.

Além disso, é importante destacar:

• Primeira parcela: metade do valor total do benefício, sem descontos
• Segunda parcela: valor restante com descontos do INSS e Imposto de Renda, quando aplicável.

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