INSS agora conta com recurso que garante mais transparência para aposentados e pensionistas; Veja como funciona, quem pode usar e como fazer isso

E um aviso publicado por meio do portal Agência Brasil traz um recurso salvador aos aposentados do INSS para este mês de setembro. Isso porque o Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS) comunicou nesta semana uma novidade que promete dar mais clareza e segurança jurídica aos segurados da autarquia.

Trata-se do Portal Consulta Jurisprudência, lançado na última terça-feira (9). Essa plataforma digital reúne, de forma pública, todas as decisões finais (acórdãos) emitidas pelas juntas de recursos e câmaras de julgamento do Conselho.

Na prática, aposentados, pensionistas e demais interessados poderão acompanhar como cada caso foi julgado e quais critérios serviram de base para a decisão.

Como funciona o novo portal?

Em suma, o recurso administrativo permite que o cidadão conteste decisões do INSS, como a negativa de um benefício.

Agora, com o portal, o processo ganha mais transparência. O sistema permite pesquisar decisões por:

• Tipo de processo;
• Período;
• Unidade julgadora;
• Objeto do recurso;
• Espécie de benefício;
• Até por palavra-chave.

Inclusive, entre os termos possíveis estão benefícios como pensão por morte, aposentadoria e auxílio por incapacidade temporária.

MAS ATENÇÃO! As consultas não expõem dados pessoais dos segurados, apenas revelam a linha de entendimento usada pelos julgadores. Isso deve facilitar a vida de quem prepara recursos e uniformizar as decisões em todo o país.

Quem pode usar?

O acesso é aberto a qualquer interessado:

• Segurados;
• Advogados;
• Servidores públicos;
• Até mesmo estudiosos do tema previdenciário.

Para usar, basta:

• Primeiramente, entre no portal Gov.br;
• Em seguida, informe o seu CPF e senha;
• Por fim, inicie sua busca.

Com essa medida, o CRPS busca reduzir divergências e oferecer mais segurança para os cidadãos que aguardam resposta de seus recursos.

Como apresentar recurso administrativo para liberação no INSS?

O lançamento do portal não altera o procedimento para entrar com recurso administrativo.

O pedido continua 100% digital e o segurado tem 30 dias para contestar uma decisão após tomar conhecimento dela.

O processo pode ser aberto pelos canais oficiais:

• Central 135;
• Aplicativo Meu INSS;
• Site Meu INSS.

Na plataforma, basta digitar “Recurso” na busca, preencher o formulário online, anexar a documentação em formato PDF (máximo de 5 MB por arquivo, até 50 MB no total) e seguir as instruções.

No entanto, é bom ter ciência de que esse processo pode levar alguns meses até a decisão final, que será comunicada ao segurado. Durante esse período, o andamento pode ser acompanhado pelo Meu INSS.

Por fim, com o Portal Consulta Jurisprudência, o Ministério da Previdência Social dá mais um passo para fortalecer o direito de defesa dos segurados.

Ao mesmo tempo, reduz a insegurança de quem depende do INSS para garantir benefícios essenciais, como aposentadorias e pensões. Mas, para saber sobre outros recursos e benefícios aos aposentados, clique aqui*.

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