Lei em vigor pode livrar brasileiros das dívidas do cartão de crédito; Entenda como ela limita os juros, protege o consumidor e permite renegociar débitos

Poucos brasileiros sabem, mas uma lei já em vigor desde 2023 pode literalmente salvar o bolso de quem se afundou nas dívidas e livrar-se de algumas pendências do cartão de crédito. A Lei nº 14.690, sancionada pelo governo federal como parte do programa Desenrola Brasil, impõe limites rigorosos aos juros cobrados no crédito rotativo e no parcelamento de faturas em atraso.

Ou seja, a medida protege o consumidor contra o endividamento abusivo e ajuda quem luta para sair do vermelho.

Sendo assim, com base nas regras estipuladas por essa lei, trazemos abaixo como ela funciona na prática e quem tem direito.

O que a lei determina?

A nova legislação determina que os juros e encargos do cartão de crédito não podem ultrapassar o valor original da dívida.

Na prática, se um consumidor deve R$ 1.000, o total cobrado pelos bancos e administradoras, incluindo os juros e multas, não pode exceder R$ 2.000.

Antes dessa regra, o crédito rotativo podia gerar dívidas que cresciam de forma quase impagável, com juros que ultrapassavam 400% ao ano, uma das taxas mais altas do mundo.

Com a Lei nº 14.690, o governo busca equilibrar a relação entre bancos e consumidores e frear a escalada do endividamento das famílias brasileiras.

Segundo o Banco Central, o crédito rotativo representava uma das maiores causas de inadimplência no país.

A limitação dos juros impede que o consumidor perca completamente o controle financeiro por causa de atrasos pontuais.

Como a lei protege o consumidor?

Além de limitar os juros, a norma obriga as instituições financeiras a oferecer alternativas de pagamento mais transparentes e justas.

Os bancos precisam apresentar opções de portabilidade da dívida, permitindo que o consumidor transfira o saldo devedor para outra instituição que ofereça taxas menores.

Essa regra estimula a concorrência e cria um ambiente mais favorável ao devedor, que pode renegociar sua dívida sem ser refém de taxas abusivas.

O Ministério da Fazenda destacou que essa portabilidade “cria um sistema de crédito mais competitivo e sustentável”, reduzindo o risco de superendividamento e aumentando o poder de escolha do cidadão.

A lei também prevê que os bancos comuniquem, de forma clara, todas as condições de pagamento e as taxas aplicadas em cada operação.

Como reivindicar o direito?

Quem se encontra endividado no cartão de crédito pode solicitar a aplicação da Lei nº 14.690 diretamente ao banco emissor do cartão.

O ideal é registrar um pedido formal junto à instituição financeira, solicitando a revisão dos encargos e a adequação da cobrança ao limite previsto pela lei.

Se o banco se recusar a aplicar a regra, o consumidor pode:

• Recorrer ao Banco Central ou ao Procon de seu estado;
• Apresentar a fatura e os comprovantes de cobrança.

É importante também manter registros de toda a comunicação com a instituição, pois eles servem como prova em caso de disputa judicial.

Como evitar cair novamente no endividamento?

Mas, especialistas em finanças pessoais recomendam que, mesmo com a nova lei em vigor, o consumidor mantenha o controle rigoroso de seus gastos e evite usar o crédito rotativo.

Além disso, o ideal é sempre pagar sempre o valor total da fatura e, se houver dificuldade, negociar o parcelamento antes do vencimento.

O Banco Central também reforça que:

• O crédito rotativo deve ser utilizado apenas em situações emergenciais;
• O parcelamento planejado é a opção mais segura para manter o equilíbrio financeiro.

Por fim, com a Lei nº 14.690, o Brasil dá um passo importante no combate ao superendividamento e oferece uma ferramenta concreta para que milhões de pessoas consigam se reerguer financeiramente, sem depender de medidas temporárias ou perdões de dívida.

Mas, para saber sobre outras leis, clique aqui*

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Caixa movimenta o mercado ao revelar pacote com cinco frentes para zerar as dívidas e aliviar o bolso dos brasileiros em 2025

A Caixa Econômica Federal lançou em 2025 uma campanha de renegociação que merece atenção de quem enfrenta débitos. Por meio dessa iniciativa, é possível regularizar dívidas com condições que, até então, pareciam inacessíveis para muitos.

Contudo, a principal promessa é de descontos de até 90% sobre o valor original da dívida, o que pode representar uma verdadeira virada no cenário financeiro de milhares de clientes.

Além do abatimento expressivo, não há limite mínimo de dívida ou exigência de renda específica para participar. A Caixa informa que tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem negociar sem restrições acerca do montante, o que amplia muito a abrangência dessa oportunidade.

Confira as cinco ações de desconto que a campanha disponibiliza. Cada uma representa um caminho claro para quem quer zerar ou reduzir seus débitos com a instituição.

• Dívidas com a Caixa: o primeiro passo é identificar que os débitos em atraso são justamente com a Caixa, o que permite acesso à campanha de renegociação.
• Sem limite de dívida: não há um valor máximo exigido para que o cliente possa aderir; dívidas grandes ou pequenas entram no escopo.
• Sem limite de renda: a campanha não exige uma faixa de renda mínima para negociação, o que torna o programa acessível a perfis variados.
• Descontos de até 90%: a condição mais atrativa: a quitação à vista ou parcelada com abatimento que pode alcançar 90% do valor original da dívida.
• Negociação nos canais da Caixa: a renegociação pode ser feita por vários canais para facilitar o acesso e reduzir burocracia.

Como funciona a renegociação da Caixa?

O funcionamento é mais ou menos assim: o cliente acessa o site da campanha ou os canais de atendimento da Caixa, identifica os contratos inadimplentes, aceita a proposta de renegociação, que pode prever pagamento à vista ou parcelamento. Além disso, ao confirmar o pagamento, o contrato é considerado quitado.

Porém, a instituição informa ainda que, após o pagamento da negociação, o nome do cliente será excluído dos cadastros de restrição ao crédito (como SPC ou Serasa) em até cinco dias úteis.

Contudo, para quem está endividado há tempo, essa é uma chance real de recomeçar. A campanha abre a porta para que o cliente limpe o nome, recupere acesso ao crédito. Sobretudo, alivie a pressão financeira que costuma acompanhar a inadimplência.

Porém, é preciso agir. Entender os contratos, simular o valor, checar os canais de atendimento e fazer o acordo conforme as condições vigentes.

Por fim, é importante também observar que, apesar de a campanha ter escopo amplo, cada caso é diferente. A Caixa ressalta que “cada contrato” pode ter condições específicas, prazos distintos ou exigências variadas. Assim, o cliente deve se informar detalhadamente antes de aceitar.

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A inadimplência atinge milhões de brasileiros e levanta a dúvida: Será possível abrir conta no Nubank ou em outro banco com o nome sujo? Descubra o que a lei diz e a posição da fintech

Nos últimos anos, a inadimplência se transformou em um dos maiores pesadelos financeiros do Brasil. São milhões de pessoas convivendo com dívidas atrasadas, contas acumuladas e, muitas vezes, a dura realidade de ver o próprio nome incluído em cadastros de restrição ao crédito.

A cada mês, novas famílias entram nessa estatística, seja por: Desemprego, perda de renda, juros altos ou simples descontrole no orçamento. O resultado vai além da frustração, uma vez que dificulta o acesso a crédito, trava projetos pessoais e aumenta a sensação de insegurança financeira.

No entanto, nesse mesmo cenário, muitos se perguntam: Será que mesmo com nome sujo, é possível abrir uma conta em um banco ou em uma fintech como o Nubank?

Através do seu blog pessoal a fintech comunica como funciona seu sistema nesse cenário.

O que a lei determina?

A lei não impede ninguém de abrir uma conta digital ou tradicional por estar inadimplente.

Ter o nome inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, como SPC ou Serasa, não é motivo legal para um banco negar esse serviço.

A conta bancária é considerada um direito de cidadania financeira, permitindo que a pessoa receba salários, faça pagamentos e organize a vida mesmo em meio às dívidas.

Sendo assim, o Nubank segue as normas e permite que mesmo as pessoas com restrição no CPF abram uma conta digital gratuita normalmente.

O que muda, nesse caso, é o acesso a serviços de crédito, como cartão com limite ou empréstimos. Isso porque o banco analisa o risco dessas modalidades e pode negá-las se a pontuação de crédito estiver baixa.

Como sair das dívidas?

Viver com o nome negativado pesa no dia a dia, mas existem caminhos para retomar o controle:

• Negocie suas dívidas: Entre em contato com os credores ou aproveite feirões de negociação, que oferecem descontos relevantes para pagamento ou parcelamento

• Organize seu orçamento: Liste todas as despesas fixas, corte gastos supérfluos e priorize quitar as pendências que mais afetam sua vida financeira.

• Busque novas fontes de renda: Trabalhos temporários, freelas ou vendas podem acelerar o processo de limpeza do nome e trazer fôlego ao orçamento.

Com esses passos, abrir a conta bancária deixa de ser apenas uma porta de entrada para a vida financeira e passa a ser também um ponto de partida para reconstruir a credibilidade no mercado.

Mas, para saber mais sobre os benefícios do Nubank, clique aqui*

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Para ajudar estudantes brasileiros a quitar suas dívidas

No meio de um período conturbado economicamente, o Banco do Brasil anunciou hoje (25) uma boa notícia para estudantes brasileiros.

Desde de novembro de 2023, o banco concluiu a renegociação de R$ 2 bilhões em dívidas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) do governo federal.

Segundo informações do próprio banco, durante o período houveram mais de 38 mil operações de renegociação.

Além disso, aproximadamente 133 mil simulações de renegociações foram feitas por estudantes que participam do projeto para financiar os estudos com mais conforto financeiro.

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COMO FAZER RENEGOCIAÇÃO DO FIES PELO BANCO DO BRASIL?

Segundo informações do portal Seu Crédito Digital, essas renegociações acontecem de forma simples, pelo próprio Banco do Brasil que está disponível para download em Android e iOS, ou de forma presencial em uma agência.

Para o CPF dos estudantes que optam pela renegociação o banco oferece significativos descontos.

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Banco do Brasil e Caixa se unem e confirmam o benefício mais aguardado do ano

As instituições financeiras do Banco do Brasil e da Caixa Federal Econômica acabam de confirmar nesta terça-feira (6) uma união para liberar um benefício muito aguardado por milhares de cidadãos brasileiros.

Portanto, a partir de hoje (7) os bancos começam o programa de renegociação que dará descontos em dívidas do FIES. O programa do governo que empresta dinheiro conforme a nota do Enem para que os estudantes paguem as mensalidades em instituições de ensino superior particulares.

De acordo com informações do UOL, o atual presidente Lula sancionou a lei que permite a renegociação dos pagamentos atrasados do programa, além de que os descontos das dívidas podem chegar a 99% do valor geral, também haverá desconto de 100% dos juros e multas conforme as condições de cada estudante.

Além disso, o Ministro da Educação disse que o governo trabalha para que a Caixa e o Banco do Brasil comecem a fazer a renegociação nesta terça nas suas agências em todo o Brasil.

Por fim, os interessados no desconto das dívidas do Fies podem procurar as agências da Caixa e do Banco do Brasil. De acordo com o Ministro da Educação, os bancos também farão a renegociação do Fies através dos seus telefones 0800.

Quais são os requisitos para participar do programa?

• Pessoas com parcelas em atraso há mais de 90 dias em 30 de junho: desconto de 100% em juros e multa + 12% de redução no valor do contrato no pagamento à vista ou desconto de 100% em juros e multas com parcelamento em até 150x, mantendo as condições originais do contrato;
• Pessoas com mensalidades que venceram há mais 360 dias em 30 de junho, possuem inscrição no CadÚnico e receberam o Auxílio Brasil em 2021: desconto de 99% do valor do contrato nos casos de pagamentos em até 15 prestações;
• Pessoas com mensalidade que venceram há mais de 360 dias em 30 de junho, mas não se enquadram na categoria anterior: desconto de 77% da dívida integral nos casos de liquidação em até 15 parcelas.

FIES (Reprodução/Internet)

Caixa (Reprodução/Internet)

Banco do Brasil (Reprodução/Internet)

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Serasa comunica bomba para 1 milhão de correntistas do Nubank

A instituição privada do Serasa emitiu um comunicado que caiu como uma grande bomba para 1 milhão de correntistas do aplicativo roxinho, Nubank, muito querido e famoso entre milhares de cidadãos brasileiros.

No entanto, as duas instituições se uniram para ajudar os brasileiros referente as renegociações dos débitos de maneira mais prática, fácil e acessível além de algumas condições especiais.

Portanto, com a novidade, milhares de contas do maior banco digital do país podem ser negociadas pelo Serasa Limpa Nome, com descontos que chegam a até 98% de desconto.

Além disso, o famoso aplicativo roxinho, anunciou nesta última quarta-feira (9) sua continuidade na participação do projeto do Governo Federal, o Desenrola Brasil, informando as condições para renegociação de dívidas de clientes elegíveis à Faixa 2 do programa.

Segundo o colunista Fernando Castilho, da coluna JC Negócios do portal UOL, o Nubank foi a instituição que mais inscreveu nomes nesses sistemas, segundo a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), alcançou R$ 5,4 bilhões em volume financeiro, exclusivamente pela Faixa 2, na terceira semana de vigência do Programa Desenrola Brasil, e que a repactuação de dívidas alcançou R$ 5,4 bilhões em volume financeiro, exclusivamente pela Faixa 2.

Desse modo, o banco informou que está oferecendo pagamento à vista com descontos especiais de até 98%, parcelamento em até 36 vezes, entrada e datas de vencimento flexíveis e desnegativação do nome em até cinco dias úteis após o pagamento da entrada além de divulgar que retirou na lista as pessoas com dívidas de até R$100 se ela não tiver outros registros de dívidas acima de R$ 100 em seu nome na instituição financeira ou em outra instituição.

Entretanto, atualmente, apenas as dívidas feitas com o cartão de crédito Nubank podem ser negociadas por meio do Serasa Limpa Nome. Outras dívidas, como empréstimos ou pagamentos parcelados, ainda não estão disponíveis na plataforma. 

Como solicitar as ofertas de renegociação?

A Serasa informa que o Nubank possui canais de atendimento aos clientes que podem ajudá-lo a encontrar opções de pagamento e renegociação adequadas para sua situação.

Serasa (Foto: Internet)

Crédito do Nubank (Foto: Internet)

Nubank é um dos maiores bancos do Brasil – Foto: Internet

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