Graças a essa lei trabalhista em vigor, a demissão dos CLTs antes das aguardadas férias pode acontecer e há algo que permite isso que merece a sua atenção

O aviso de férias é um direito dos CLTs, afinal, você irá se organizar para tirar dias de descanso em um determinado período. Então, para se organizar, poderá fazer isso após saber quando será.

Então, há todo um procedimento que a empresa precisa seguir e esse processo precisa ser claro para o funcionário. Mas, o que muitos CLTs têm dúvida é em relação à demissão em pleno período de férias.

Afinal, isso pode ou não? A lei diz algo ou não? Para esclarecer todas as suas dúvidas, o time de especialistas em leis trabalhistas do TV Foco, a partir de informações do Pontotel, comenta agora.

DEMISSÃO PERTO DAS FÉRIAS

• Não é impossível de acontecer;
• Mas, não é um processo simples;
• A empresa precisa ser clara;
• O funcionário precisa de atenção aos seus direitos.

O QUE DIZ A LEI

Primeiramente, vamos ao que diz a lei sobre o aviso de férias. O Artigo 135 da CLT, que diz:

“A concessão das férias será participada, por escrito, ao empregado, com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) dias. Dessa participação o interessado dará recibo. (Redação dada pela Lei nº 7.414, de 9.12.1985)”.

Então, ter o aviso de férias é um direito dos CLTs. Agora, a pergunta que é necessário fazer é: a empresa pode demitir no período de férias? A resposta para isso é depende do caso.

Por exemplo, a demissão sem justa causa não pode ser feita durante o período de férias do trabalhador e a lei é muito clara sobre isso. Mas, quando se está no aviso de férias, a história é outra.

Se o colaborador foi avisado sobre o seu período de férias, no entanto, ainda não tenha aproveitado das mesmas, a empresa terá o direito de demitir sem arcar com nenhum tipo de reclamação.

Dessa maneira, a pessoa é demitida sem aproveitar as férias em si, mas, é claro que sairá com todos os sus direitos, se for uma demissão sem justa causa.

CONCLUSÕES FINAIS

Funcionários CLTs precisam de máxima atenção a essa regra que envolve a demissão no período de aviso de férias. Muitos trabalhadores podem estar sendo mandados embora sem saber o que diz a lei exatamente. E é preciso entender a situação.

O QUE É A DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA?

É o famoso tipo de demissão que o funcionário sai perdendo inúmeros direitos. Afinal, ele fez algo de errado e a empresa se viu na necessidade de romper o vínculo.

ALÉM DISSO, VEJA TAMBÉM DETALHES DESSA LEI

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Natura acaba de abrir vagas de emprego excelentes em SP

A famosa empresa do mundo da beleza, Natura, acaba de abrir vagas excelentes de emprego em São Paulo, com menos de 8h diárias e ganhando bem mais que um salário mínimo. Uma ótima oportunidade para quem quer ingressar no mercado de trabalho.

Portanto, se você acaba de sair do ensino médio e procura por um primeiro emprego, essa pode ser sua oportunidade. A Natura é uma grande empresa de cosméticos que está no mercado há anos, e pode ser uma ótima alternativa para milhares de profissionais.

Além disso, segundo informações do EXAME, o grupo Natura&Co anunciou que atingiu a meta de oferecer salário digno para seus funcionários, que gira em torno de R$2.600. Ou seja, apesar do valor do salário não te saído divulgado na descrição da vaga, muito provavelmente será nesta faixa, acima de um salário mínimo (R$1.412).

De acordo com o portal Destaque Regional, a marca de cosméticos está novamente contratando para o cargo de Auxiliar de Produção 1, destinado aos turnos 1°, 2° e 3°. São 25 vagas para a fábrica, localizada em Cajamar, cidade do estado de São Paulo.

No entanto, nem todos podem se inscrever para as vagas, é necessários estar enquadrado em certos requisitos. São eles: ter ensino médio completo, experiência em linha de produção e possuir fácil acesso para a região da fábrica de Cajamar.

Os horários da jornada de trabalho são divididos por três turnos. Sendo o 1°: de segunda a sexta das 5h45min às 13h59 min., e sábados alternados das 5h55min às 12h10min. O 2º turno: de segunda a sexta das 13h44min às 22h00, e sábados alternados das 09h05min. Às 15h00. E o 3º turno: de segunda a quinta das 21h50min. Às 05h50min. Sexta das 21h50min. Às 05h56min.

A vaga aborda atuação nas áreas de estoque, qualidade, abastecimento e linha de produção. Além disso, a empresa disponibiliza benefícios interessantes, como assistência médica, vale-refeição e vale-transporte. Contudo, para os interessados na vaga, saiba que as contratações estão sendo realizadas pela Proativa RH.

Qual é o valor do salário mínimo pago no Brasil?

Segundo informações do portal Agência Brasil, desde o dia 1° de janeiro, os trabalhadores começaram a receber o salário mínimo oficial de R$1.412. A quantia, referente à folha de janeiro, é 6,97% maior que o salário de R$1.320, que vigorou de maio a dezembro de 2023.

Logo da Natura (Foto: Reprodução / Internet)

Loja da Natura (Foto: Reprodução / Internet)

Fábrica em Cajamar (Reprodução/Internet)

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Fim do IPTU em 2024 é confirmado para milhares de brasileiros

Para aqueles que guardam um dinheiro extra para arcar com os impostos no ano, saiba que acaba de ser confirmado o fim do IPTU para milhares de cidadãos no ano de 2024, novidade que cai como um grande presente para certo grupo de brasileiros.

De acordo com o portal Jornal JF, o Imposto sobre a Propriedade Predial é Territorial Urbana (IPTU) pode ser isento para os idosos do país, porém é necessário satisfazer os critérios definidos pelo governo federal para obter esse benefício.

No entanto, além do regulamento geral, cidades podem estabelecer regras municipais adicionais específicas para conceder aos idosos essa isenção. Assim, é aconselhável procurar mais informações na prefeitura municipal ou um advogado especializado para garantir se você se qualifica para a isenção.

Desse modo, o idoso que tenha mais de 65 anos de idade pode pedir isenção do pagamento do IPTU, até dezembro do respectivo ano. A isenção é prevista no artigo 5º, inciso VII, da Lei Distrital 4.072/2007, mas devem ser observadas algumas regras.

Conforme as regras, o imóvel tem que ter até 120 metros quadrados; o idoso deve ser aposentado ou pensionista, e receber até dois salários mínimos mensais; deve utilizar o imóvel como sendo sua residência, e de sua família, e não pode ser proprietário de outro imóvel.

Quais requisitos são essenciais para obter a isenção do imposto?

1. Uso Residencial: O imóvel deve ser destinado para uso residencial a fim de se qualificar para a isenção do IPTU para idosos.
2. Propriedade Única: O requerente não deve possuir outra propriedade em todo o país; o imóvel para o qual a isenção é solicitada deve ser seu único patrimônio registrado.
3. Renda Mensal: Para obter isenção total do IPTU, a renda mensal máxima permitida no ano da solicitação é de três salários mínimos. Para uma isenção parcial, a renda mensal máxima deve situar-se entre três e cinco salários mínimos no ano da solicitação.
4. Valor Venal do Imóvel: O valor venal do imóvel não deve exceder R$1.594.906,00 e é atualizado de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) no exercício anterior.

IPTU (Reprodução/Internet)

Imposto sobre a Propriedade Predial é Territorial Urbana (Reprodução/Internet)

Idosos comemorando juntos (Reprodução/Internet)

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