Lei trabalhista define quem tem direito a receber acima de R$1.800 em 2025; Saiba quem é beneficiado e o que acontece se a empresa não cumprir

Não é novidade pra ninguém que o salário mínimo nacional está na casa dos R$ 1.518 neste ano de 2025. No entanto, a legislação permite que alguns estados brasileiros estabeleçam salários mínimos regionais, que superam esse valor em alguns casos, ultrapassando a faixa dos R$1.800,00.

Essa medida garante uma remuneração mais compatível com o custo de vida local e assegura que o trabalhador receba um valor justo por seu trabalho.

A regra, prevista na Constituição Federal, autoriza os estados a criar pisos próprios, desde que sejam sempre superiores ao mínimo nacional.

É o caso de São Paulo, Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul, onde trabalhadores de determinadas categorias, como empregados domésticos, já contam com salários mínimos mais elevados.

Sendo assim, com base no que dizem as informações oficiais sobre o assunto, trazemos abaixo todos os detalhes dessa medida e os profissionais que se enquadram nela.

O que é o salário mínimo regional e por que ele existe?

O salário mínimo regional é uma variação do piso nacional criada para atender às diferenças econômicas e sociais entre os estados.

Em regiões com custo de vida mais alto, como o Sul e o Sudeste, a remuneração tende a ser maior.

Essa diferença busca equilibrar o poder de compra do trabalhador, considerando fatores como moradia, alimentação e transporte:

• Esses pisos regionais são definidos por leis estaduais;
• Geralmente após negociações entre sindicatos e governos locais.

Assim, cada estado pode estabelecer valores diferentes para setores específicos, como o de empregados domésticos, comércio, serviços ou indústria.

Acima de R$1.800

De acordo com as últimas atualizações trabalhistas, quatro estados se destacam por garantir valores acima do piso nacional.

• Paraná: mantém o maior piso do país, com valor de R$2.057,59. O reajuste foi estabelecido pela Resolução 574 do Conselho Estadual do Trabalho e reflete o compromisso do estado com a valorização salarial; – Conforme podem ver por aqui*.

• São Paulo: adotou piso de R$1.804,00, válido desde julho de 2025. Mas o valor pode variar conforme convenções coletivas, mas nenhum trabalhador pode receber menos que esse montante;

• Rio Grande do Sul: Definiu o piso em R$1.789,04, válido desde junho de 2025, após aprovação pela Assembleia Legislativa estadual;

• Santa Catarina: Implementou piso de R$1.730,00, com reajuste de 7,3% sobre o valor anterior.

Em todos esses estados, o valor regional prevalece sobre o salário mínimo nacional, ou seja, o trabalhador deve sempre receber o maior entre os dois.

Quem tem direito ao salário regional?

O direito ao piso regional vale para trabalhadores com carteira assinada, incluindo:

• Empregadas domésticas;
• Cuidadores;
• Jardineiros;
• Auxiliares de serviços gerais;
• Balconistas;
• Operários;
• Outros profissionais não contemplados por convenções coletivas nacionais.

MAS ATENÇÃO! O salário regional não é opcional.

Caso o trabalhador exerça sua função em um estado com piso superior, a lei determina que o valor mínimo a ser pago é o piso regional, mesmo que a empresa tenha sede em outro estado.

O que acontece com quem descumpre a regra?

O não pagamento do piso regional é considerado descumprimento da legislação trabalhista e pode resultar em:

• Multas;
• Ações judiciais;
• Indenizações retroativas.

O empregador também pode enfrentar fiscalizações do Ministério do Trabalho, sendo obrigado a corrigir os valores pagos com juros e correção monetária.

Além das penalidades, o descumprimento da regra afeta a relação de confiança entre patrão e empregado e compromete a regularidade no eSocial, sistema que registra obrigações trabalhistas e previdenciárias.

Por que a conformidade é essencial?

Cumprir a legislação sobre o salário mínimo regional evita prejuízos financeiros e garante segurança jurídica ao empregador.

A atualização do valor no eSocial e na carteira de trabalho é obrigatória e deve ocorrer imediatamente após a entrada em vigor do novo piso.

Para os trabalhadores, essa regra representa proteção de renda e valorização profissional, especialmente em estados onde o custo de vida é mais alto.

Assim, entender as regras do salário mínimo regional é fundamental tanto para quem emprega quanto para quem trabalha, e saber quem pode receber acima dos R$1.800 é mais do que uma questão de informação: é um direito trabalhista garantido por lei.

Mas, para saber mais informações sobre direitos trabalhistas e salários, clique aqui*.

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Governo Estadual surpreende ao oficializar nova lei que eleva o salário mínimo a R$2512 e muda a realidade de milhares de trabalhadores

O salário mínimo nacional de 2025 passou para R$ 1.518,00. O novo valor entrou em vigor no dia 1º de janeiro, com um reajuste de 7,5% sobre o piso anterior. Contudo, no Rio de Janeiro, a situação é diferente.

O estado continua com o piso regional dividido em seis faixas salariais, que variam conforme a função e o nível de qualificação. Mesmo assim, os valores permanecem congelados desde 2019, o que preocupa sindicatos e trabalhadores. As faixas vão de R$ 1.238,11 a R$ 3.158,96 e beneficiam milhares de profissionais fluminenses.

Quem trabalha como auxiliar de escritório, faxineiro ou empregado doméstico, por exemplo, recebe o piso mais baixo. Já enfermeiros, advogados e arquitetos estão entre os que ganham os valores mais altos.

Contudo, essas diferenças mostram que o estado tenta adaptar os salários à realidade de cada profissão. O problema é que o custo de vida cresceu muito desde a última atualização. A defasagem preocupa categorias que dependem desses valores para sobreviver.

O Rio de Janeiro, por lei, pode fixar pisos maiores que o nacional. Isso faz parte da autonomia estadual prevista na Constituição. A intenção é proteger o trabalhador e equilibrar o mercado de trabalho.

Quais os valores do salário mínimo do Rio de Janeiro?

• R$ 1.238,11 – auxiliar de escritório, faxineiro, cumim, empregados domésticos, contínuo, guardadores de veículos, lavadores de veículos, trabalhadores agropecuários, trabalhadores de serviços veterinários, trabalhadores florestais, catadores de material reciclável, entre outros não especializados;
• R$ 1.283,73 – ascensorista, barbeiro, cabeleireiro, carteiro, controladores de pragas, cozinheiros, cuidadores de idosos, esteticistas, garçons, manicuras, lavadeiras e tintureiros, pedreiros, artesãos, pescadores, pintores, tecelões, entre outros;
• R$ 1.375,01 – agente de trânsito, auxiliar de biblioteca, barman, bombeiro civil, frentista, guia de turismo, joalheiro, marceneiro, mordomos e governantas, ourives, músicos, porteiros, agentes de saúde e endemias, entre outros;
• R$ 1.665,93 – profissionais técnicos e de nível médio, como nas áreas de contabilidade, farmácia, secretariado e biblioteca;
• R$ 2.512,59 – motoristas de ambulância, taxistas profissionais, técnicos de telecomunicações, fotógrafo, entre outros técnicos de nível médio inscritos nos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia, e Técnicos Industriais;
• R$ 3.158,96 – administradores, advogados, arquivistas, arquitetos, assistentes sociais, bibliotecários, estatísticos, secretários executivos, sociólogos e algumas categorias da saúde, como psicólogo, enfermeiros e farmacêuticos, entre outros.

Por fim, o novo salário mínimo de 2025 representa um avanço modesto, mas necessário. Ele traz um pequeno alívio para milhões de brasileiros. No entanto, o Rio de Janeiro precisa revisar suas faixas para evitar que o poder de compra continue caindo.

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INSS inicia pagamentos de outubro nesta terça (28); Veja quem recebe primeiro, confira o calendário completo, saiba como consultar o benefício e evite golpes

Os aposentados e pensionistas do INSS têm motivo de sobra para vibrar nesta terça-feira (28). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) começou a pagar os benefícios desde esta última segunda-feira (27) e mais um grupo de segurados receberá hoje.

Podemos até dizer que isso significa uma vitória, uma vez que o início do cronograma representa um alívio financeiro para milhões de brasileiros que dependem da renda previdenciária.

O pagamento segue o calendário divulgado pelo Ministério da Previdência Sociale respeita o número final do cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador que aparece após o traço.

Quem recebe primeiro?

De acordo com as informações oficiais da autarquia, os beneficiários que ganham até um salário mínimo, equivalente a R$ 1.518 em 2025, começaram a receber na segunda-feira (27).

Mas o calendário segue até o dia 7 de novembro, com depósitos diários organizados pelo número final do benefício.

Já os aposentados e pensionistas com renda acima do salário mínimo terão os pagamentos liberados a partir de 3 de novembro.

Veja abaixo o cronograma completo:

• Final 1: 27/10; Depositado.
• Final 2: 28/10; Hoje!
• Final 3: 29/10;
• Final 4: 30/10;
• Final 5: 31/10;
• Final 6: 3/11;
• Final 7: 4/11;
• Final 8: 5/11;
• Final 9: 6/11;
• Final 0: 7/11;

E quem recebe acima do mínimo?

• Finais 1 e 6: 3/11;
• Finais 2 e 7: 4/11;
• Finais 3 e 8: 5/11;
• Finais 4 e 9: 6/11;
• Finais 5 e 0: 7/11.

Ademais, os próximos ciclos de pagamento ocorrerão de 24 de novembro a 5 de dezembro e de 22 de dezembro a 8 de janeiro, referentes aos meses de novembro e dezembro.

Como consultar o valor e o dia do pagamento do INSS?

Os beneficiários podem consultar o valor do benefício e a data do pagamento de forma simples e gratuita:

• Aplicativo ou site Meu INSS (clique aqui*) – Basta fazer login com a conta Gov.br e acessar a opção “Extrato de pagamento de benefício”;

• Central 135 – Atendimento de segunda a sábado, das 7h às 22h, com opção de consulta automática 24 horas por dia;

• Agência bancária – Os extratos também podem ser verificados nos caixas eletrônicos ou pelo aplicativo do banco onde o benefício é pago.

O dígito final do cartão do benefício, usado para consultar a data do depósito, é o número antes do traço.

Como sacar o benefício do INSS?

O saque pode ser feito diretamente nas agências bancárias, terminais de autoatendimento ou lotéricas, conforme o banco responsável.

Quem possui conta digital ou corrente vinculada ao benefício pode movimentar o valor pelo aplicativo da instituição, sem precisar ir até uma agência.

Os segurados que preferem o atendimento presencial devem apresentar documento de identidade com foto e o cartão do benefício.

MAS ATENÇÃO!

O INSS reforça que não entra em contato por telefone, e-mail ou mensagem para confirmar dados, liberar pagamentos ou atualizar cadastros. Todos os serviços devem ser realizados exclusivamente pelos canais oficiais.

Sendo assim, qualquer solicitação fora desses canais pode indicar tentativa de fraude. O beneficiário nunca deve informar senha, número de benefício ou dados bancários por telefone ou mensagem.

Mas, para saber mais informações do INSS, clique aqui*.

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Salário mínimo sobe para R$1.801 com lei trabalhista vigente e impacta diretamente lista de trabalhadores registrados na CLT

Em dezembro de 2024, o governo do Rio Grande do Sul sancionou a Lei Estadual nº 16.232, que estabeleceu o reajuste do salário mínimo regional. Esse reajuste de 5,25% entrou em vigor em 17 de dezembro de 2024, com o objetivo de adequar os pisos às necessidades da população gaúcha.

As faixas salariais foram divididas em cinco categorias, variando conforme a complexidade das funções desempenhadas pelos trabalhadores. O valor da primeira faixa foi fixado em R$ 1.656,52, enquanto a quinta faixa alcançou R$ 2.099,27.

Valores:

A primeira faixa, no valor de R$ 1.656,52, abrange trabalhadores da agricultura, pecuária, pesca, indústria extrativa, empregados domésticos. Além de construção civil, motoboys e empregados em garagens e estacionamentos.

A segunda faixa, com valor de R$ 1.694,66, destina-se a profissionais das indústrias do vestuário, calçados, fiação e tecelagem. Dos de artefatos de couro, papel, papelão e cortiça, empresas de distribuição e venda de jornais e revistas. Bem como empregados em serviços de saúde, asseio, conservação e limpeza, telemarketing, call centers, TV a cabo e similares. Somado os empregados em hotéis, restaurantes, bares e similares.

A terceira faixa, no valor de R$ 1.733,10, inclui trabalhadores das indústrias do mobiliário, químicas e farmacêuticas, cinematográficas, alimentícias, comércio em geral, agentes autônomos do comércio, exibidoras e distribuidoras cinematográficas, movimentadores de mercadorias em geral, comércio armazenador e auxiliares de administração de armazéns gerais.

Quem recebe um salário mínimo de R$ 1.801,55?

A quarta faixa, com valor de R$ 1.801,55, é destinada a profissionais das indústrias metalúrgicas, mecânicas e de material elétrico, gráficas, vidros, cristais, espelhos, cerâmica de louça e porcelana, artefatos de borracha, empresas de seguros privados e capitalização.

Além disso, agentes autônomos de seguros privados e de crédito, edifícios e condomínios residenciais, comerciais e similares, vigilantes, marítimos do 1º grupo de aquaviários que laboram nas seções de convés, máquinas, câmara e saúde, em todos os níveis (I, II, III, IV, V, VI, VII e superiores), e auxiliares em administração escolar.

Trabalhadores técnicos de nível médio, tanto em cursos integrados quanto subsequentes ou concomitantes, recebem a quinta faixa no valor de R$ 2.099,27.

Esse modelo de pisos salariais regionais busca valorizar as especificidades de cada setor produtivo, reconhecendo as diferenças de exigência técnica e responsabilidade. Porém, ao estabelecer faixas salariais diferenciadas, o governo estadual busca garantir uma remuneração mais justa para os trabalhadores, considerando as particularidades de cada categoria profissional.

Por fim, é importante ressaltar que o governo federal define o salário mínimo nacional, que serve como base para os trabalhadores que não possuem piso salarial estabelecido por lei estadual, convenção ou acordo coletivo, e o salário mínimo regional não o substitui.

Contudo, o salário mínimo regional é uma complementação, aplicável apenas para as categorias profissionais que estão abrangidas pela legislação estadual.

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É possível se aposentar com até 3 salários mínimos pelo INSS em 2025? Entenda quanto contribuir e quem tem direito

O sonho da aposentadoria segue entre os principais objetivos de boa parte dos brasileiros. Mas ainda há muitas dúvidas sobre como alcançar um benefício que garanta estabilidade financeira, principalmente após a Reforma da Previdência.

Uma delas é: Será que é possível se aposentar com até três salários mínimos pelo INSS? A resposta é sim, porém é algo que depende diretamente de quanto e como o segurado contribui ao longo da vida profissional.

A seguir, com base em informações oficiais, explicamos em detalhes como o cálculo funciona, quem pode alcançar essa faixa de valor e como acompanhar o benefício corretamente.

Como funciona o cálculo da aposentadoria de até 3 salários?

Conforme muitos sabem, o valor da aposentadoria é definido com base nas contribuições feitas ao INSS e nas regras da mencionada Reforma da Previdência, em vigor desde 2019.

Neste ano de 2025, visto que o salário mínimo está em R$ 1.518, o teto previdenciário (valor máximo que um segurado pode receber) é de R$ 8.157,41, de acordo com o que é divulgado pelo próprio governo federal.

Assim, quem busca uma aposentadoria de três salários mínimos, equivalente a R$ 4.554, precisa manter contribuições compatíveis com esse valor ao longo do tempo.

Exemplo prático: Um contribuinte autônomo deve aplicar a alíquota de 20% sobre a base desejada, o que equivale a uma contribuição mensal de cerca de R$ 910,80, se quiser atingir esse valor.

Essa alíquota segue a tabela oficial de contribuições do INSS, válida tanto para:

• Empregados de carteira assinada;
• Contribuintes individuais e facultativos que escolham contribuir sobre a mesma faixa.

Quem pode contribuir para atingir esse valor?

Além dos autônomos, MEIs e segurados facultativos também podem buscar uma aposentadoria nessa faixa. Para isso, é essencial observar o tipo de contribuição; Veja a tabela completa abaixo:

• Empregado com carteira assinada: a empresa faz o recolhimento automático, conforme a tabela do INSS;

• Contribuinte individual ou autônomo: pode optar por contribuir com 20%, 11% ou 5% sobre o valor escolhido dentro dos limites do salário mínimo e do teto previdenciário;

• MEI (Microempreendedor Individual): contribui com 5% sobre o salário mínimo, mas pode complementar até 15% adicionais para elevar o valor futuro do benefício.

Em termos de tempo, as regras atuais exigem 62 anos de idade e 15 anos de contribuição para mulheres e 65 anos e 20 anos de contribuição para homens.

Quanto mais tempo o segurado contribui e quanto maior o valor recolhido, maior será a média final da aposentadoria.

Como solicitar e acompanhar a aposentadoria pelo INSS?

O segurado pode solicitar a aposentadoria totalmente online, usando o aplicativo ou o site Meu INSS e o passo a passo é simples:

1. Acesse o Meu INSS (clicando aqui) com sua conta gov.br;
2. No menu principal, selecione “Pedir aposentadoria”;
3. Informe os dados de contribuição e anexe os documentos solicitados;
4. Acompanhe o andamento do pedido na aba “Meus Requerimentos”.

O segurado também pode simular o valor aproximado da aposentadoria no próprio portal do INSS, que calcula automaticamente:

• A média de contribuições;
• O valor estimado do benefício.

MAS ATENÇÃO!

O INSS não solicita dados bancários, senhas ou pagamentos antecipados para liberar benefícios. Qualquer comunicação oficial é feita apenas pelos canais digitais ou pela Central 135.

Evite intermediários não autorizados e nunca compartilhe informações pessoais por mensagens, aplicativos ou redes sociais.

Acompanhar seus dados diretamente nas plataformas oficiais é a melhor forma de garantir que sua aposentadoria, seja de um, dois ou três salários, aconteça com segurança e transparência.

Mas, para mais informações da autarquia, clique aqui*.

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Novo salário mínimo de R$ 1.804 começa a ser pago e agita trabalhadores com carteira assinada neste mês de outubro

Entrou em vigor no dia 1º de julho de 2025 o novo piso salarial do Estado de São Paulo, conhecido como Salário Mínimo Paulista, estabelecido pela Lei 18.153/2025. O valor foi fixado em R$ 1.804,00, representando um aumento de 10% em relação ao piso anterior de R$ 1.640,00 e ficando R$ 286,00 acima do salário mínimo nacional de R$ 1.518,00.

Porém, a Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) aprovou a mudança após intensos debates no mês de maio e ela passou a valer para todos os trabalhadores com registro em carteira no estado.

A proposta, elaborada pelo governo Tarcísio de Freitas, buscava dois objetivos centrais: garantir que categorias sem piso definido por convenção ou lei federal recebessem uma remuneração mínima mais justa e, ao mesmo tempo, assegurar ganho real acima da inflação.

No entanto, durante as discussões, os parlamentares aprovaram uma emenda que incluiu os cuidadores de pessoas com deficiência entre os beneficiados. Entidades da área social celebraram essa inclusão e reivindicavam há tempos o reconhecimento formal para a categoria.

Para milhares de trabalhadores, o reajuste trouxe efeitos imediatos no orçamento doméstico. Um aumento médio de R$ 164,00 em relação ao valor anterior garantiu um alívio para famílias que enfrentavam o encarecimento dos alimentos e do transporte. O reajuste superou a inflação acumulada no período, fato que reacendeu o debate sobre o poder de compra no estado mais populoso do país.

O novo Salário Mínimo vale para todos?

Vale lembrar que o novo piso não se aplicou a todas as categorias. Cerca de 70 a 76 grupos profissionais, sem piso definido em acordo coletivo, receberam o benefício diretamente. Entre eles estavam trabalhadores domésticos, cuidadores, operários da construção civil, motoboys, auxiliares de limpeza, garçons, balconistas e auxiliares administrativos.

Porém, no setor público estadual, a implementação também exigiu ajustes. O governo editou uma lei complementar que garantiu um abono para servidores que recebiam abaixo do novo piso, proporcional à carga horária. A medida evitou distorções dentro do próprio quadro estadual e assegurou que ninguém ficasse abaixo do valor mínimo paulista.

Por fim, no balanço geral, o Salário Mínimo Paulista de R$ 1.804,00 marcou uma tentativa concreta de valorizar profissões menos reconhecidas e reduzir disparidades regionais. A política salarial do Estado reforçou a ideia de que o poder público pode intervir de forma mais sensível na renda básica.

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Lei trabalhista confirma salário mínimo acima de dois mil reais para trabalhadores com carteira assinada em 2025

Foi sancionado em 11 de junho de 2025 o reajuste de 8% do piso regional do Rio Grande do Sul, medida publicada no Diário Oficial e assinada pelo governador Eduardo Leite. Porém, o aumento ficou acima do salário mínimo nacional (7,5%) e da inflação de 2024 (4,77%).

O projeto, enviado em regime de urgência no fim de maio, foi aprovado rapidamente na Assembleia, com 46 votos a favor e apenas quatro contrários. As novas faixas passaram a variar de R$ 1.789,04 a R$ 2.267,21, contemplando trabalhadores sem acordos coletivos específicos.

O governo afirmou que o objetivo era equilibrar valorização da mão de obra e retomada do emprego formal. “Essa atualização busca garantir condições mais justas de remuneração e incentivar a formalização”, dizia a justificativa.

Além disso, a lei estabeleceu 1º de maio como data-base, mas os valores entraram em vigor na publicação. O reajuste beneficiou empregados domésticos, motoboys, trabalhadores da construção civil, vigilantes e técnicos de nível médio, entre outros.

A sanção trouxe certo alívio para quem via os salários regionais defasados havia anos. Muitos trabalhadores consideraram o aumento modesto, mas simbólico. Já os pequenos empresários demonstraram preocupação com os custos adicionais, especialmente os que dependem de mão de obra intensiva.

Quais os valores do piso regional do Rio Grande do Sul?

• Faixa 1: R$ 1.789,04 (trabalhadores domésticos, agricultura, pecuária, pesca).
• Faixa 2: R$ 1.826,64.
• Faixa 3: R$ 1.864,18.
• Faixa 4: R$ 1.902,95.
• Faixa 5: R$ 2.267,21 (técnicos de nível médio).

Muitos não sabem, mas o piso regional gaúcho tem papel histórico. Surgiu para proteger trabalhadores sem representação sindical forte. Ele funciona como uma barreira mínima contra a precarização do trabalho e, em muitos casos, define a sobrevivência de famílias inteiras.

Porém, mesmo assim, o debate sobre o impacto econômico do reajuste continua. Especialistas apontaram que um aumento sem planejamento pode pressionar pequenas empresas, reduzir contratações ou estimular a informalidade.

Por fim, na prática, o novo piso beneficiou diretamente setores como agricultura, comércio e serviços, todos pilares da economia gaúcha. Também elevou o rendimento de categorias invisibilizadas, como trabalhadores de limpeza e de call centers.

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Saiba tudo sobre o salário mínimo, valor atualizado, descontos, projeções até 2029 e como funciona a política de valorização

Conforme muitos já sabem, neste ano de 2025, o valor do salário mínimo foi fixado em R$ 1.518, representando um aumento de 7,5% em relação ao piso anterior. Mas o que realmente surpreendeu foi a previsão para os próximos anos, que inclui o valor de R$ 1.724, previsto para o ano de 2027.

Esse dado revela não apenas o impacto imediato no bolso dos trabalhadores, mas também as expectativas de crescimento econômico e de valorização do poder de compra.

Pois é, de acordo com o portal Valor Econômico, estimativas oficiais do governo, os valores previstos para os próximos anos são os seguintes:

• 2026: R$ 1.631;
• 2027: R$ 1.724;
• 2028: R$ 1.823;
• 2029: R$ 1.925;

Esses números mostram que, embora o crescimento seja gradual, há uma política contínua para recompor perdas inflacionárias e permitir algum ganho real, mesmo que limitado pelo teto de 2,5% do PIB.

Descontos e salário líquido

No entanto, apesar do aumento, o trabalhador precisa, e deve, considerar os descontos obrigatórios.

Exemplo prático: Quem recebe um salário mínimo em 2025 tem desconto de 7,5% para o INSS, o que equivale a R$ 113,85.

Assim, o valor líquido é de R$ 1.404,15, sem contar outros descontos facultativos, como vale-transporte, planos de saúde ou empréstimos consignados.

Para quem recebe dois salários mínimos, o desconto do INSS é de 12%, resultando em um salário líquido de R$ 2.778,27.

Mas, por que existe a política de valorização do salário mínimo?

A política de valorização foi retomada para garantir que o piso nacional acompanhe a realidade econômica do país. O cálculo considera dois fatores:

1. Inflação acumulada, medida pelo INPC, para repor o poder de compra perdido.
2. Crescimento do PIB de dois anos antes, limitado a 2,5%, para permitir ganho real quando a economia cresce.

Essa regra busca equilibrar o direito do trabalhador com a responsabilidade fiscal do governo, já que o salário mínimo serve como referência para aposentadorias, pensões, abono salarial, Bolsa Família e outros benefícios sociais.

O que mais é impactado pelo salário mínimo?

Lembrando que o piso nacional não afeta apenas trabalhadores com carteira assinada. Ele também serve de base para:

• Aposentadorias e pensões do INSS;
• Benefícios sociais, como o Bolsa Família;
• Abono salarial;
• Salário de servidores públicos em alguns casos.

O salário mínimo é igual em todos os estados?

Embora o salário mínimo seja estipulado nesse valor, é bom destacar que alguns estados, como Paraná, São Paulo, Santa Catarina, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, adotam salário mínimo regional, o qual pode ser maior do que o piso nacional – Conforme podem ver por aqui*.

Lembrando que, independentemente de qualquer coisa, o valor não pode ser abaixo do mínimo nacional, ou seja, neste ano eles não podem ser abaixo de R$1518.

Mas, para saber mais sobre mais leis trabalhistas e outros direitos CLTs, clique aqui*.

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Lei trabalhista em vigor confirma novo salário mínimo de quase R$4.900 e altera remuneração de diversos trabalhadores no país

O governo anunciou em janeiro de 2025 um reajuste no piso salarial dos professores da educação básica que superou a inflação do ano anterior. O valor mínimo agora é de R$ 4.867,77 por mês para quem trabalha 40 horas semanais, um aumento de 6,27% em relação ao ano anterior.

Além disso, a portaria que oficializa esse valor foi publicada no Diário Oficial da União no fim de janeiro. Com o novo piso, os professores não apenas mantêm seu poder de compra, mas ganham um pouco mais do que a inflação acumulada de 4,77% em 2024, um alívio diante de anos de ajustes tímidos.

O cálculo do reajuste segue a Lei nº 11.738/2008, que estabelece o piso nacional para docentes com formação de nível médio. O índice de 6,27% considera a evolução do Valor Anual por Aluno do Fundeb e a receita disponível para educação básica nos anos anteriores.

Contudo, é um número que, na prática, reflete a intenção de valorizar o trabalho do professor, mesmo que muitas vezes a aplicação na ponta dependa de cada estado ou município. É quase como uma promessa de reconhecimento, que ainda precisa se concretizar de fato nas salas de aula.

Cada rede de ensino, seja municipal ou estadual, precisa regulamentar o pagamento desse piso de acordo com suas próprias finanças. Não basta o MEC fixar o valor nacional; os entes federativos precisam organizar seus orçamentos e usar corretamente os recursos do Fundeb e as complementações da União.

Apesar dos desafios, esse aumento é mais do que números. Ele mostra um esforço do governo federal para valorizar os docentes, que carregam nas mãos a formação das próximas gerações. Ainda assim, o reajuste não resolve problemas antigos, como a sobrecarga de trabalho ou a falta de infraestrutura em muitas escolas.

O reajuste no piso salarial foi só para os professores?

Além do salário, os professores precisam de condições de trabalho que deem suporte à função que desempenham. Investir em escolas bem equipadas, formação continuada, redução da carga horária e apoio pedagógico é essencial. Sem isso, o aumento salarial perde parte do impacto, porque não resolve o cotidiano exaustivo e desafiador que os profissionais enfrentam.

Por fim, o reajuste de 6,27% é uma vitória, mas é apenas um passo. A valorização plena dos professores depende de medidas contínuas, de atenção constante e de uma sociedade que compreenda que educação é prioridade.

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Saiba o que obriga a empresa a dar um aumento salarial, como funciona, quem tem direito ao reajuste e o que fazer se a empresa não cumprir a obrigação

Muitos trabalhadores não sabem, mas a legislação trabalhista brasileira, por meio dos acordos e convenções coletivas de trabalho, estabelece a obrigação de reajustar os salários todos os anos para a maioria das categorias profissionais.

Esse reajuste, conhecido como dissídio salarial, tem como principal objetivo garantir que o salário não perca valor de compra diante da inflação.

Porém, é bom ter em mente que o dissídio salarial não é um “presente” ou bonificação da empresa, e sim um direito previsto por lei e negociado coletivamente entre os sindicatos de trabalhadores e os sindicatos de empregadores.

A negociação considera a inflação do período e, em alguns casos, ganhos reais (aumento acima da inflação), que variam conforme a força da negociação de cada categoria. Sendo assim, com base no que diz a lei, trazemos abaixo:

• Como funciona o reajuste?
• Quem tem direito?
• O que acontece com a empresa que se recusar a pagar o dissídio?

Como funciona o dissídio?

Em suma, essa porcentagem do reajuste não é fixa. Ela depende da categoria profissional e do índice definido no acordo ou convenção coletiva, que estabelece a “data-base” para o pagamento.

Veja exemplos:

• Se um trabalhador ganha R$ 2.000 e o dissídio da categoria foi de 6%, o novo salário será R$ 2.120;

• Quem ganha R$ 3.000 terá o valor reajustado para R$ 3.180 com o mesmo índice.

Quem tem direito?

Todos os trabalhadores contratados pela CLT que pertencem a uma categoria com um acordo ou convenção coletiva vigente têm direito ao reajuste.

O salário reajustado, em hipótese alguma, pode ser inferior ao piso salarial estabelecido para a categoria.

E se a empresa não pagar o dissídio, o que acontece?

Se a empresa não cumprir com a obrigação de pagar o dissídio na data correta, o trabalhador pode exigir os valores retroativos.

Isso significa que a empresa terá que pagar o reajuste desde a data-base, com as devidas correções, além de poder enfrentar processos trabalhistas.

Os sindicatos também costumam fiscalizar e cobrar judicialmente as empresas que descumprem a obrigação, podendo gerar multas e ações judiciais.

Portanto, é fundamental acompanhar a data-base da sua categoria, consultar o sindicato e verificar se o reajuste foi aplicado corretamente no seu salário.

Mas, se você quiser saber mais sobre os direitos trabalhistas bem como demais regras dentro da lei, clique aqui*.

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