Trabalhadores são impactados com nova lei do FGTS em vigor que traz regras de pagamento nunca vistas antes

O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é um direito trabalhista que funciona como uma poupança do trabalhador. A modalidade veio a ser criada com o intuito de proteger o empregado em caso de demissão sem justa causa, podendo ser usada também em outras situações específicas.

Todavia, uma nova lei em vigor em novembro chega com novas regras do pagamento do funda da Caixa Econômica Federal. Ademais, milhões de brasileiros que encontraram no Saque-Aniversário do FGTS uma forma de pagar contas, sair do vermelho e reorganizar o orçamento perderam o acesso ao crédito mais barato de todos.

Lei em vigor

Em suma, as novas regras aprovadas pelo Conselho Curador do FGTS estão em vigor desde o dia (01) de novembro. A determinação limita o valor das antecipações a R$ 500, restringindo o número de operações a cinco por ano e impondo uma carência mínima de 90 dias para a primeira contratação.

Vale dizer também que, as novas determinações entraram em vigor justamente no momento de recorde de endividamento das famílias brasileiras.

Estudos da FGV apontam que, o Saque-Aniversário já movimentou R$ 206 bilhões desde 2020, se consolidando como uma das principais ferramentas de reequilíbrio financeiro nas classes de menor renda. Aliás, mais de 57% dos beneficiários usaram os recursos para quitar dívidas, enquanto 26% destinaram o valor para despesas como aluguel, energia e alimentação.

Atingindo quem mais precisa

Vale dizer que, para a PROTESTE Euroconsumers-Brasil, organização de defesa do consumidor, as novas regras penalizam os que mais precisam e elevam a exclusão financeira. O crédito no FGTS possui juros de 1,79% mensais, contra 3,79% no consignado privado. Ao aniquilar a modalidade, o governo empurra o trabalhador para linhas impagáveis e tira o poder de escolher o uso do próprio dinheiro.

Ademais, o impacto é direto e, famílias que possuem renda de até três salários mínimos, os mais vulneráveis, perdem acesso à linha de crédito segura, transparente e com desconto em folha. Em outras palavras, o que deveria servir de proteção ao trabalhador, reduz sua autonomia e amplia a desigualdade.

Impacto do Saque-Aniversário

• O Saque-Aniversário injetou R$ 206 bilhões na economia desde 2020;
• 57% dos beneficiários usaram o crédito para quitar dívidas;
• 26% usaram o valor para despesas básicas como alimentação e aluguel;
• O FGTS mantém saldo superior a R$ 770 bilhões, mesmo após cinco anos da modalidade;
• A taxa média de juros do crédito via FGTS é de 1,79% ao mês, contra 3,79% no consignado privado e até 20% em modalidades tradicionais.

O que mudou no FGTS agora?

Em suma, as principais mudanças no FGTS referem-se ao saque-aniversário e limite na antecipação de parcelas: agora é possível antecipar, no máximo, cinco parcelas de R$ 500 (totalizando R$ 2.500) no primeiro ano, com um limite de uma antecipação por ano.

Após o primeiro ano, o limite diminui para três parcelas de R$ 500. Há também uma carência de 90 dias após a adesão ao saque-aniversário para realizar a primeira antecipação.

Por fim, veja mais notícias sobre o FGTS clicando aqui.

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Aposentados podem sacar o FGTS? Entenda como funciona o saque após a aposentadoria

Uma das principais dúvidas entre segurados e aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social é se, após a aposentadoria, ainda existe o direito de sacar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. E a resposta é: sim, o FGTS é garantido por lei aos beneficiários do INSS.

Aposentados por idade, por tempo de contribuição e por incapacidade permanente, por exemplo, possuem direito do saque do FGTS. Aliás, nesta sexta-feira (19), vamos abordar esse tema e falar sobre todos os detalhes que geram dúvidas, então fique até o fim desse aviso e entenda tudo.

Saque do FGTS após a aposentadoria

De acordo com o INSS, quando um segurado tem a aposentadoria concedida ele recebe um documento para poder sacar os valores pendentes do FGTS. Além disso, ele também pode retirar montantes a receber dos benefícios trabalhistas PIS e Pasep.

O saque aposentadoria, como é chamada a modalidade do FGTS para os segurados do INSS, é garantido aos aposentados de qualquer modalidade de aposentadoria e também aos cidadãos que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).

Após a aposentadoria o beneficiário pode sacar todo acumulado nas contas do FGTS. Dessa forma, basta que o trabalhador solicite o saque, o que pode acabar sendo feito pelo aplicativo do Fundo, ou presencialmente em uma agência da Caixa Econômica Federal.

Como sacar o FGTS sendo aposentado?

Para realizar o saque nas contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço o segurado precisa reunir uma série de documentos e depois dar entrada na solicitação. A seguir, veja quais documentos são necessários:

• Documento oficial com foto (carteira de identidade, CNH ou passaporte);
• Número do PIS/PASEP;
• Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
• Carta de concessão da aposentadoria/ comprovante da aposentadoria;
• Atestado médico (em caso de aposentadoria por incapacidade permanente).

Como já destacamos, o saque aposentadoria pode acabar sendo feito pelo aplicativo, assim, sem sair de casa você pode ter acesso aos seus valores referentes ao FGTS. A seguir, veja um passo a passo de como sacar o dinheiro:

• Acesse o aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS);
• Faça login com seu CPF e senha cadastrada;
• No menu, toque em “Meus saques”;
• Escolha a opção “Aposentadoria”;
• Leia com atenção as orientações que aparecem;
• Clique em “Solicitar saque FGTS”;
• Envie os documentos solicitados;
• Cadastre uma conta bancária em seu nome para receber o valor.

Caso prefira, vá até uma agência física da Caixa. Lá os atendentes do banco vão auxiliar em todo o processo e tirar cada uma das dúvidas que você ainda tiver.

Quem já se aposentou e continua trabalhando ainda pode sacar o FGTS?

Ao se aposentar, mesmo que continue trabalhado, os segurados do INSS seguem tendo o direito de sacar o FGTS de forma integral a qualquer momento. Com o vínculo contratual ativo o trabalhador segue recebendo os depósitos mensais de 8% do salário e também pode movimentar esses valores.

Por fim, CLIQUE AQUI e fique por dentro de tudo sobre o INSS.

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Aviso importante chega aos aposentados do INSS referente ao pagamento do FGTS em 2025

O saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é considerado como uma poupança do trabalhador. Ele está disponível a quem se enquadrar em uma das modalidades de Saque previstas em Lei que possuam valor liberado para ser retirado.

Aliás, até mesmo os aposentados, a partir de janeiro de 2020, possuem direito ao fundo de garantia. Tanto os que continuam trabalhando, como aqueles que se aposentaram e decidiram parar de trabalhar, podem sacar o valor integral do benefício.

Aposentado tem direito ao FGTS?

Assim, pode-se enfatizar que, aposentados do INSS possuem direito ao saque do FGTS. O mesmo, independe do tipo de aposentadoria, seja ela por idade, tempo de contribuição ou incapacidade permanente.

Logo, assim que o trabalhador recebe a carta de concessão do benefício, o mesmo já pode pedir o saque do fundo de garantia. O documento habilita o recebimento de todo o saldo do fundo, de todos os contratos de trabalho durante a vida inteira.

Como aposentados fazem o saque do benefício?

Ademais, há diferentes formas de fazer o saque do FGTS para aposentados. Veja como fazer isso pelo celular:

• Faça o login no Aplicativo FGTS;
• Selecione a guia “Meus saques”;
• Escolha a opção “Aposentadoria”;
• Leia atentamente as instruções para saque;
• Clique em “Solicitar Saque FGTS”;
• Cadastre uma conta bancária no seu nome e envie os documentos solicitados.
• Assim, a Caixa realizará a validação dos documentos e, se estiver tudo correto, o valor será depositado na conta do aposentado.

Dessa forma, a regra é que, o aposentado, ao se aposentar, pode sacar o saldo total do FGTS. Porém, caso continue trabalhando, também pode retirar os depósitos mensais.

Como faço para usar meu FGTS para comprar um imóvel?

Em síntese, para usar o FGTS na compra de um imóvel, é necessário ter ao menos três anos de contribuição ao Fundo de Garantia, mesmo que em períodos diferentes ou empresas distintas. Os anos não precisam ser seguidos, todavia, precisam somar o equivalente a 36 meses de recolhimento sob o regime do FGTS

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Quem possui direito ao FGTS precisa estar ciente ao aviso caso o benefício esteja bloqueado

A Caixa Econômica Federal é a instituição financeira responsável pelo pagamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), atuando como agente operador. Em outras palavras, isso quer dizer que o banco é responsável por administrar, gerenciar e movimentar os recursos do benefício.

Vale mencionar que, a funcionalidade é disponibilizada a todos os trabalhadores que se enquadrem em uma das modalidades de Saque previstas em Lei e que tenham valor liberado para saque, até mesmo os aposentados.

Saldo bloqueado

Todavia, há casos onde o FGTS está bloqueado e muitos não fazem ideia do motivo para isso, entrando em desespero logo de cara. O dinheiro fica bloqueado quando o trabalhador não pode sacar nem usar o valor da conta.

Vale dizer que, isso pode ocorrer por uma série de razões, não significando, necessariamente, que existiu um erro. Ademais, se tata de uma restrição temporária ou específica ao acesso do saldo.

Motivos para o bloqueio

Ademais, dentre os motivos para o bloqueio do saque, podemos destacar:

• Garantia de empréstimos (saque-aniversário com antecipação);
• Pedido de saque em andamento;
• Pendência de atualização de dados cadastrais;
• Ações judiciais;
• Erro no sistema da Caixa.

Como verificar se o FGTS está bloqueado?

Vale dizer que, o status do FGTS é simples:

• Pelo aplicativo FGTS (disponível para Android e iOS);
• Através do site da Caixa Econômica Federal;
• Comparecendo a uma agência da Caixa com um documento com foto.

Caso exista um bloqueio, o sistema informa o motivo ou a restrição relacionada ao saldo.

Como faço para usar meu FGTS para comprar um imóvel?

Em suma, para usar o FGTS na compra de um imóvel, é necessário ter ao menos três anos de contribuição ao Fundo de Garantia, mesmo que em períodos diferentes ou empresas distintas. Os anos não precisam ser seguidos, todavia, precisam somar o equivalente a 36 meses de recolhimento sob o regime do FGTS

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Saiba como garantir seus direitos trabalhistas em casos de atraso de salário, entre outras consequências, das quais milhares não fazem nem ideia

Você sabia que uma lei trabalhista brasileira oferece uma proteção importante para trabalhadores que enfrentam atrasos no salário, assédio ou irregularidades? Pois é, muitos trabalhadores nem sabem, mas nesses casos, eles podem pedir a chamada rescisão indireta.

Através dela, eles possuem uma liberação imediata de três benefícios e mais, como: O saque do FGTS, o 13º salário, as férias proporcionais e outros benefícios, mesmo sem a demissão formal pela empresa.

Pensando em esclarecer esse tema pouco divulgado, e baseados em fontes oficiais, preparamos um guia completo, nesta terça-feira (12), que explica, de forma simples e prática:

• O que é a rescisão indireta?
• Quando ela pode ser aplicada?
• Como você pode fazer valer esse direito diante da Justiça do Trabalho?

Sendo assim, caso você esteja passando por dificuldades no emprego ou quer entender melhor seus direitos, este texto é para você.

O que é rescisão indireta?

Em suma, e conforme explicamos acima, a rescisão indireta ocorre quando o empregador descumpre obrigações legais ou contratuais, tornando insustentável a continuidade do trabalho.

É como se o trabalhador “se demitisse”, mas recebesse os mesmos direitos de quem é dispensado sem justa causa.

• Exemplo prático: Imagine que seu salário atrasou por vários meses, você tentou conversar com o chefe, mas nada mudou. Nesse caso, a lei permite que você peça a rescisão indireta, garantindo receber o FGTS, 13º salário proporcional, férias proporcionais e a multa de 40% sobre o FGTS.

Como funciona a rescisão indireta segundo o artigo 483 da CLT?

De acordo com o artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), as situações que autorizam o pedido de rescisão indireta são:

• Atraso recorrente no pagamento do salário;
• Falta de recolhimento do FGTS;
• Assédio moral ou sexual;
• Alterações unilaterais no contrato de trabalho;
• Condições de trabalho inseguras ou degradantes.

Outro exemplo prático: Se seu empregador mudou sua função sem aviso e passou a exigir tarefas que não correspondem ao contrato, você também pode solicitar a rescisão indireta por quebra do acordo firmado.

Como fazer o pedido de rescisão indireta?

• Reúna provas: Primeiramente, guarde contracheques, mensagens, e-mails, testemunhas e qualquer registro que comprove o problema;

• Notifique o empregador: Envie uma comunicação formal, preferencialmente por escrito (e-mail ou carta registrada);

• Procure a Justiça do Trabalho: Com a ajuda de um advogado ou defensor público, entre com a ação judicial;

• Aguarde a decisão: Por fim, o juiz analisará as provas e decidirá se reconhece a rescisão indireta.

O que o trabalhador ganha com a rescisão indireta?

Se a Justiça aceitar seu pedido, além dos três benefícios citados, você também receberá:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio indenizado;
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS;
• Direito ao seguro-desemprego (se cumprir os requisitos).

Perguntas extras:

• Quais riscos corro ao pedir rescisão indireta? Se faltar prova, você pode perder a ação e continuar sem receber os salários atrasados.

• O que perco se a rescisão não for reconhecida? Você não terá direito aos benefícios rescisórios nem ao seguro-desemprego.

Quais são as consequências para a empresa em caso de rescisão indireta?

Além de pagar todos os direitos trabalhistas, a empresa pode ser condenada a indenizar por danos morais e materiais, dependendo do caso. Afinal de contas, irregularidades graves podem levar a multas e fiscalização.

Mas, para saber sobre mais leis e novidades sobre os CLTs, clique aqui*.

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FGTS pode ter saldo bloqueado por diversos motivos; Saiba como desbloquear legalmente e entenda os prós e contras das modalidades de saque

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) representa um dos principais mecanismos de proteção financeira do trabalhador brasileiro. Criado ainda em 1966 pela Lei nº 5.107, o fundo surgiu como alternativa em momento de instabilidade gerada pelo desemprego.

Isso porque ele serve como uma reserva econômica em momentos como demissão sem justa causa, aposentadoria ou aquisição da casa própria.

Desde então, tornou-se um patrimônio do trabalhador, com depósitos mensais feitos pelos empregadores, correspondentes a 8% do salário do funcionário.

Em meio a tudo isso, a Caixa Econômica Federal é a instituição responsável por:

• Administrar o fundo;
• Fiscalizar os depósitos;
• Liberar os saques conforme a legislação vigente.

Mas, com a implementação da modalidade saque-aniversário em 2019, por meio da Lei nº 13.932/2019, o trabalhador passou a contar com uma nova forma de acessar os valores do FGTS.

Porém, surgem dúvidas: Além do saque-aniversário, existem outras formas legais de desbloquear o saldo do FGTS?

A resposta é sim, porém, cada situação exige atenção às normas específicas e à origem do bloqueio.

Como desbloquear o FGTS?

Segundo a Caixa Econômica Federal, há quatro principais razões que justificam o bloqueio do saldo em conta vinculada ao FGTS:

• Antecipação do saque-aniversário;
• Uso do FGTS como garantia de empréstimos;
• Bloqueios por ordem judicial;
• Pedido de devolução de valores pelo empregador;

Veja como funciona cada uma delas:

1. Antecipação do saque-aniversário:

Ao optar pela antecipação do saque-aniversário, o trabalhador compromete parcialmente ou totalmente o saldo do FGTS.

A depender do valor antecipado, a Caixa realiza o bloqueio proporcional do saldo da conta vinculada.

Por exemplo, se um trabalhador tem R$ 5.000 de saldo e antecipa R$ 1.000, a Caixa bloqueará esse valor, que corresponde a um percentual do fundo, até a quitação do contrato.

Nesse caso, o restante do valor disponível fica retido, exceto os 40% da multa rescisória, que continuam acessíveis em caso de demissão sem justa causa.

Sendo assim, o desbloqueio só ocorre quando o contrato de antecipação é quitado.

Se o pagamento for antecipado, a Caixa libera o saldo bloqueado em até 7 dias úteis após a compensação financeira.

2. FGTS como garantia de empréstimo:

Já o uso do FGTS como garantia em empréstimos, ainda mais em operações relacionadas ao saque-aniversário, até é permitido, mas acarreta o bloqueio automático de parte do saldo.

Trata-se de uma forma comum de conseguir crédito com taxas mais baixas, já que o risco para a instituição financeira é reduzido.

No entanto, o bloqueio persiste até a liquidação total da dívida. Assim como na antecipação.

Sendo assim, o desbloqueio dos valores depende da quitação do contrato e leva, segundo a Caixa, até 7 dias úteis após o pagamento ser processado.

No caso de financiamento habitacional com uso de recursos do FGTS, o valor utilizado permanece indisponível, mas não se trata de um “bloqueio judicial”.

É uma retenção regularizada pela legislação, vinculada ao contrato de compra e venda do imóvel.

3. Razões jurídicas:

Ordens judiciais também podem resultar no bloqueio do saldo do FGTS.

Um dos exemplos mais frequentes é a penhora determinada para quitação de dívida de pensão alimentícia, conforme prevê o Código de Processo Civil (art. 833, §2º).

Para liberar os valores, o trabalhador precisa quitar o débito e apresentar ao banco um ofício judicial autorizando o desbloqueio.

E a liberação ocorrerá após a conferência e validação do documento pela Caixa.

4. Solicitação do empregador:

Além disso, o empregador também pode solicitar o bloqueio quando identifica depósito duplicado ou indevido na conta do trabalhador.

Neste caso, a Caixa analisa o pedido, e o saldo correspondente pode ser retido até a conclusão da apuração.

Caso o depósito tenha sido incorreto, o valor retorna à empresa. Se for confirmada a regularidade do crédito, o valor é desbloqueado.

MAS ATENÇÃO! O processo pode exigir contato direto com a agência da Caixa e aguardar o trâmite de verificação interna.

Quais são os prós e contras do saque-aniversário?

Conforme já citamos, a modalidade saque-aniversário permite ao trabalhador retirar, todos os anos, uma parcela do saldo do FGTS no mês do seu aniversário.

O valor sacado varia de acordo com o saldo total da conta, com aplicação de alíquotas progressivas e parcelas fixas.

Vantagens:

• Liberação anual de parte do saldo;
• Possibilidade de antecipar valores por meio de empréstimos com juros reduzidos;
• Acesso mais flexível ao fundo em vida.

Desvantagens:

• Perda do direito ao saque total do FGTS em caso de demissão sem justa causa;
• Prazo de dois anos para retornar à modalidade saque-rescisão após adesão;
• Comprometimento do saldo em casos de antecipação.

Portanto, o trabalhador que adere ao saque-aniversário precisa avaliar o custo-benefício da decisão, principalmente se não possui reserva financeira ou estabilidade profissional.

Como sacar o FGTS?

O saque do FGTS pode ser feito diretamente pelo aplicativo FGTS (Caixa Econômica Federal), disponível para Android e iOS.

No app, o trabalhador verifica o saldo disponível, solicita o saque e escolhe uma conta para crédito, inclusive de outros bancos.

Os saques estão autorizados nos seguintes casos previstos por lei:

• Demissão sem justa causa;
• Término do contrato por prazo determinado;
• Aposentadoria;
• Compra da casa própria;
• Doenças graves (câncer, HIV, estágio terminal);
• Morte do titular (saque por dependentes)
• Saque-aniversário;
• Rescisão por falência da empresa.

Para cada situação, a Caixa exige a apresentação de documentos específicos, disponíveis no próprio aplicativo ou nas agências. A liberação pode ocorrer em poucos dias úteis, dependendo da análise.

Além disso, é importante que o trabalhador esteja sempre atento às regras do FGTS e, em caso de dúvidas sobre seu saldo ou bloqueios, consulte os canais oficiais da Caixa Econômica Federal, como o aplicativo FGTS ou o site da Caixa.

Mas, para saber mais informações da CAIXA, clique aqui*.

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Trabalhadores estão em festa com pagamento liberado do FGTS e que traz um alívio financeiro em 2025

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), é um dos grandes aliados dos trabalhadores. Ele veio a ser criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.

A Caixa Econômica Federal, aliás, é o banco responsável pela administração e repasse do fundo aos CLTs. E falando na instituição financeira, uma grande notícia chega nesta quarta-feira (25/06).

Ocorre que, o banco liberou novo pagamento do FGTS para salvar o bolso dos trabalhadores. Diante disso, o time de especialistas em benefícios do TV FOCO, traz à tona maiores detalhes sobre o saque.

Pagamento do FGTS

Em suma, de acordo com o g1, da Globo, o governo federal liberou na terça-feira (17) de junho, mais uma rodada de pagamentos do saque-aniversário extraordinário do FGTS. O benefício chega para mais de 8,1 milhões de trabalhadores.

Além disso, o dinheiro está disponível depois de uma mudança temporária nas regras da modalidade, anunciada em fevereiro. O saldo do benefício foi liberado para trabalhadores que aderiram à modalidade de aniversário e foram demitidos entre janeiro de 2020 e (28) de fevereiro de 2025.

Levando em consideração a regra original, esses trabalhadores não teriam direito ao saque. A medida beneficia 12,1 milhões de cidadãos, somando um total de cerca de R$ 12 bilhões em pagamentos.

Anteriormente, no mês de março, ocorreu a primeira fase da liberação, chegando aqueles com até R$ 3 mil na conta. Trabalhadores com valores maiores que R$ 3 mil, tiveram os saques autorizados nesta nova etapa.

Na rodada de saques atual, os pagamentos somam R$ 6,4 bilhões e as retiradas devem ser escalonadas segundo o mês de nascimento dos trabalhadores. Aqueles que tiveram o saque disponibilizado nas agências na primeira etapa, possuem até o dia (27) de junho para retirar o valor. Depois desse prazo, retornam as regras tradicionais do saque-aniversário.

Calendário do Saque-Aniversário

• 17 de junho: nascidos em janeiro, fevereiro, março e abril, além de quem vinculou conta bancária ao aplicativo FGTS;
• 18 de junho: nascidos em maio, junho, julho e agosto;
• 20 de junho: nascidos em setembro, outubro, novembro e dezembro.

Considerações finais

• A Caixa liberou uma nova rodada do saque-aniversário em junho de 2025, beneficiando mais de 8,1 milhões de trabalhadores;
• A medida temporária permite que os trabalhadores demitidos entre janeiro de 2020 e fevereiro de 2025 saquem o FGTS;
• Ademais, o valor total nesta fase é de R$ 6,4 bilhões, somando R$ 12 bilhões desde o início do programa em março;
• Trabalhadores com saldo acima de R$ 3 mil agora podem sacar, diferentemente da primeira etapa, que limitava a esse valor.

Por fim, veja mais notícias sobre a Caixa CLICANDO AQUI.

O que é FGTS e como funciona?

Em suma, o FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente ao trabalhador, e, em algumas situações especiais, ele pode sacá-los sem precisar deixar o emprego.

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Excelente notícia chega para milhares de clientes da Caixa com anúncio de pagamento de R$ 5 mil a partir deste mês de junho

A Caixa Econômica Federal, um dos principais bancos do Brasil, comunicou aos clientes uma grande notícia de encher o peito de alegria. A grande realidade é que, o banco comunicou aos clientes que eles podem desfrutar de um saque de nada menos que R$ 5 mil a partir deste mês de junho.

Diante disso, o time de especialistas em benefícios do TV FOCO, traz maiores detalhes a respeito do saque excelente garantido pela Caixa em 2025, a partir de informações do próprio banco.

Saque da Caixa

Ademais, estamos se referindo ao saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Em suma, a MP 1290/2025 libera os saldos das contas vinculadas do FGTS dos trabalhadores que atendam a todas as condições a seguir:

• Aderiram à sistemática do Saque-Aniversário do FGTS;
• Possuíam valores disponíveis na conta do referido vínculo trabalhista;
• Tiveram rescisão ou extinção do contrato de trabalho durante a vigência do Saque-Aniversário no período de 01 de janeiro de 2020 a 28 de fevereiro de 2025.

Dessa forma, em caráter extraordinário, além da multa rescisória, fica disponível o valor nas contas do FGTS, nos casos descritos acima.

Segunda fase de pagamentos

De acordo com a Caixa, a segunda fase de pagamento do Saque FGTS MP 1290/2025 iniciou, sendo realizado na conta bancária cadastrada pelo trabalhador no App FGTS no dia (17/06). Ademais, caso não tenha conta cadastrada, o saque estará disponível nos canais de atendimento físicos da CAIXA até o dia (27/06).

Ademais, a Caixa deu o exemplo de uma trabalhadora que indicou conta no aplicativo e possui um saldo de R$ 8 mil. Ela perdeu seu cartão cidadão e não se lembra da senha. Como nasceu no mês de dezembro, a CLT levou o documento de identificação e a carteira de trabalho para fazer a solicitação em uma agência da CAIXA.

Assim, no dia (10) de março, fez o saque de R$ 3 mil e registrou uma conta bancária para recebimento do FGTS. No dia 20 de junho, a trabalhadora recebeu os R$ 5 mil restantes, acrescidos da remuneração do FGTS, creditada nos dias (21) de março, (21) de abril e (21) de maio, de forma automática, na conta indicada.

Considerações finais

• Caixa Econômica Federal libera saque extraordinário de até R$ 5 mil do FGTS para trabalhadores qualificados;;
• Benefício está disponível desde junho de 2025 através da MP 1290/2025;
• Segunda fase de pagamentos iniciou em 17/06 para contas cadastradas no App FGTS;
• Saque presencial pode ser realizado até 27/06 em agências para quem não cadastrou conta;
• Requisitos obrigatórios: adesão ao Saque-Aniversário, saldo disponível e rescisão entre 01/2020 e 02/2025.

Veja mais notícias sobre a Caixa CLICANDO AQUI.

O que é FGTS e como funciona?

Em suma, o FGTS é uma poupança aberta pela empresa em nome do trabalhador que funciona como uma garantia para protegê-lo em caso de demissão sem justa causa. Os valores do FGTS pertencem exclusivamente ao trabalhador e, em algumas situações especiais, pode ser sacado sem que o trabalhador tenha deixado o emprego.

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Clientes da Caixa começam a receber novo pagamento do FGTS nesta segunda-feira com liberação válida para quem se enquadra nas regras do saque

Milhares de trabalhadores que possuem conta na Caixa Econômica Federal começaram a receber, nesta segunda-feira (23), mais uma rodada de pagamentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS),

A liberação dos valores segue o calendário oficial e contempla beneficiários que atendem aos critérios da vez, reforçando o papel do banco como principal canal de repasse dos recursos trabalhistas.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em finanças e das informações da Caixa, detalha agora sobre pagamento do FGTS.

Pagamento do FGTS

A segunda fase de pagamento do saldo do FGTS para trabalhadores optantes pelo Saque-Aniversário, demitidos até 28 de fevereiro de 2025, começou oficialmente em 17 de junho de 2025, informou a Caixa Econômica Federal em suas redes sociais e no LinkedIn.

Contudo, este montante complementa a primeira fase, realizada em março, que liberou até R$ 3 000,00 por beneficiário.

A medida provisória nº 1.290/2025 garantiu essa liberação excepcional para demissões ocorridas entre 1º de janeiro de 2020 e 28 de fevereiro de 2025.

Porém, por conta dessa MP, milhões de trabalhadores que aderiram ao Saque-Aniversário puderam resgatar os valores retidos, uma prática que só seria revertida em caso de contratação após março deste ano.

Saques

Na primeira fase, cerca de 12,2 milhões fizeram o saque de até R$ 3 000, totalizando R$ 6,4 bilhões.

Contudo, já nesta segunda fase, cerca de 8,1 milhões receberam o saldo remanescente – valores acima de R$ 3 000 –, o que representa mais R$ 6,4 bilhões injetados na economia. Além disso, a média por beneficiário é de aproximadamente R$ 7 700.

O calendário da segunda fase segue o padrão por mês de nascimento:

• 17 de junho: nascidos em janeiro a abril;
• 18 de junho: nascidos em maio a agosto;
• 20 de junho: nascidos em setembro a dezembro

Pagamento

Quem cadastrou conta bancária no App FGTS recebeu o crédito automaticamente; quem não o fez deve sacar em agências, lotéricas ou terminais Caixa até 27 de junho de 2025.

Além disso, aproximadamente 85 % dos beneficiários receberam diretamente em conta .

Confira abaixo os pontos principais desta segunda fase:

• Público-alvo: demitidos sem justa causa entre 01/01/2020 e 28/02/2025 que haviam optado pelo Saque-Aniversário.
• Valor pago: diferença entre o limite de R$ 3 000 e o saldo total em conta.
• Período de pagamento: 17, 18 e 20 de junho de 2025.
• Prazos: saques presenciais até 27 de junho.
• Canal oficial de consulta: App FGTS da Caixa.

Como saber se tenho direito ao FGTS?

Para verificar se tem direito, o trabalhador deve acessar o App FGTS, onde está disponível a consulta ao saldo e extrato e o cadastro de conta bancária.

Contudo, a Caixa reforça que os recursos são creditados automaticamente para quem já possui conta informada.

CONCLUSÃO

Por fim, a segunda fase do pagamento do FGTS representa uma oportunidade única para quem foi demitido dentro do período estabelecido e optou pelo Saque-Aniversário.

Contudo, com o cronograma já em vigor e prazo para saque se encerrando no dia 27 de junho de 2025, o ideal é confirmar o direito e providenciar o saque o quanto antes via App FGTS ou agência da Caixa.

Veja também matéria especial sobre: Caixa informa quem não receberá o FGTS em 2025 por lei.

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Caixa explica por que milhões de brasileiros perderão o direito de receber o FGTS em 2025 segundo as regras da lei

No Brasil, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) representa uma proteção financeira para trabalhadores com registro em carteira.

Criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, e regulado hoje pela Lei nº 8.036/90, ele acumula depósitos de 8 % sobre o salário bruto, feitos mensalmente pelo empregador na conta vinculada à Caixa Econômica Federal.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em finanças e das informações do JusBrasil, detalha agora sobre o FGTS e quem não receberá esse esse ano.

FGTS

O FGTS torna-se acessível em situações específicas previstas em lei.

Contudo, nos casos mais comuns, ele pode ser sacado quando o empregado é demitido sem justa causa, quando finaliza um contrato por prazo determinado, ao se aposentar, para a compra da casa própria, em caso de doenças graves ou falecimento, entre outros.

Demissão por justa causa

No entanto, na demissão por justa causa, o trabalhador perde o direito ao saque imediato do FGTS e à multa de 40 % sobre o saldo, embora o fundo continue depositado e atualize com juros e TR.

Ou seja, o valor não desaparece — apenas fica indisponível nas condições normais de rescisão trabalhista.

Contudo, o saldo retido pode ser liberado em casos específicos, mesmo após justa causa, como: falência da empresa, compra de imóvel, aposentadoria, doenças graves, calamidade pública, entre outros.

Após justa causa, o saque só é possível nessas situações previstas.

Saque total

Além disso, o trabalhador pode sacar o valor total do FGTS se ficar três anos sem vínculo formal de trabalho (CLT), mesmo que uma demissão por justa causa tenha ocorrido anteriormente.

Principais cenários relevantes ao FGTS com demissão por justa causa:

• Perda: saque imediato e multa rescisória de 40 %
• Manutenção: saldo permanece depositado e corrigido
• Saque possível após justa causa:
  • falência da empresa
  • compra de imóvel
  • aposentadoria
  • doenças graves ou calamidade pública
• Saque após três anos: sem novo registro CLT

Colo solicitar o saque do FGTS?

Para solicitar o saque, o trabalhador deve acessar o app FGTS ou ir à Caixa com documentos como número do PIS, RG, CTPS e termo de rescisão, de acordo com o tipo de liberação.

Porém, em casos de saque-rescisão (demissão sem justa causa), a Caixa libera o valor total em até cinco dias úteis após conceder a chave de conectividade.

CONCLUSÃO

Por fim, o FGTS é um importante mecanismo de amparo ao trabalhador, mas exige atenção. Na justa causa, o saque só ocorre em situações específicas ou após três anos sem vínculo CLT.

Porém, para proteger o patrimônio acumulado, recomenda-se manter o controle dos depósitos. Além disso, escolher com critério opções como saque-aniversário e entender os critérios legais, garantindo acesso seguro ao fundo quando necessário.

Veja também matéria especial sobre: Caixa comunica como antecipar o saque do FGTS já em junho de 2025.

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