Novo programa de revisão aprovado no INSS vai salvar a vida de milhares de segurados da Previdência Social. Confira todos os detalhes

O Senado aprovou um novo programa de revisão que promete salvar a vida dos segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Trata-se do Programa de Gerenciamento de Benefícios (PGB), previsto na Medida Provisória 1296/25 cravada pelo governo federal.

A proposta, que segue para sanção do presidente Lula (PT), visa acelerar a revisão de benefícios no INSS, garantindo mais agilidade e justiça para os segurados. Além disso, a expectativa é reduzir a longa fila de espera que afeta milhões de brasileiros que dependem da Previdência Social.

Como funciona a nova revisão?

De acordo com o INSS, o programa vai atuar na reavaliação e revisão de benefícios previdenciários e assistenciais. O programa incluirá os processos que ultrapassaram 45 dias de prazo para análise e também os que já passaram do prazo judicial.

Outro ponto importante é a realização de avaliações sociais que fazem parte do Benefício de Prestação Continuada (BPC), assegurando maior atenção às pessoas em situação de vulnerabilidade.

Perícias médicas com prioridade no INSS

O novo programa prevê a realização de perícias médicas em locais onde o serviço não está disponível de forma regular. Além disso, o programa atenderá com prioridade as unidades em que o agendamento demora mais de 30 dias, além dos casos que aguardam cumprimento de decisão judicial.

Os peritos poderão realizar essas perícias em horários especiais, após as 18h em dias úteis, e também em finais de semana e feriados. Dessa forma, sempre sem comprometer o funcionamento regular das agências da Previdência Social.

Quem poderá participar do programa?

Para garantir a execução das atividades, o programa contará com a adesão voluntária de servidores. Eles terão direito a receber um bônus extra por cada processo analisado ou perícia realizada além da jornada normal de trabalho.

Os valores definidos são de R$ 68,00 para os servidores da Carreira do Seguro Social e de R$ 75,00 para peritos médicos federais, supervisores médico-periciais e peritos médicos da Previdência Social.

Ademais, vale ressaltar que a ordem de análise dos processos e a forma de realização das perícias acabará sendo definida em ato conjunto do Ministério da Previdência Social, do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e da Casa Civil.

Prazo de vigência do programa

De acordo com o INSS, o Programa de Gerenciamento de Benefícios terá duração inicial de 12 meses. Existe a possibilidade de prorrogação por mais um período, mas a vigência total não poderá ultrapassar o dia 31 de dezembro de 2026.

Por fim, CLIQUE AQUI e veja todas as notícias sobre o INSS.

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Senado propõe lei com suspensão que impacta os pedágios e revoluciona as estradas no país

E uma nova lei projetada tem como objetivo suspender temporariamente um dos maiores receios dos motoristas e promete abalar os pedágios sem cancela, conhecidos como “free flow”.

Trata-se das temidas multas por falta de pagamento, as quais tem sido alvo de reclamações constantes.

Em suma, o Projeto de Lei 4.643/2020, de autoria do senador Eduardo Girão (Novo-CE), propõe a modernização dos sistemas de pagamento em rodovias federais, permitindo o uso de diversos meios digitais, como:

• Cartões de crédito;
• Débito;
• PIX;
• Carteiras digitais.

No entanto, algumas alterações foram feitas na Câmara dos Deputados e, com isso, o texto retornou ao Senado neste ano de 2025.

Entre as mudanças estavam a inclusão de uma medida que suspende, por até um ano, as multas por evasão no sistema de pedágios automáticos sem cancela.

Sendo assim, a partir de informações obtidas através do portal oficial do Senado, a equipe especializada em legislação e trânsito do TV Foco traz tudo que você precisa saber sobre essa mudança e seus impactos na vida de quem faz uso dos pedágios.

Sanduíche de multas

Para quem não sabe, o sistema “free flow” utiliza sensores e câmeras para identificar os veículos, eliminando a necessidade de paradas em cancelas para pagamento.

Implementado no Brasil há menos de dois anos, esse modelo já gerou mais de um milhão de multas, conforme dados da Secretaria Nacional de Trânsito do Ministério dos Transportes.

Atualmente, consideramos a multa por evasão de pedágio uma infração grave, resultando em:

• 5 pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
• multa de R$ 195,23.

Por que as mudanças?

Sendo assim, a proposta visa facilitar o pagamento de pedágios e reduzir penalizações indevidas.

O senador argumenta que, em tempos de avanço tecnológico, os motoristas não devem ser obrigados a portar dinheiro físico para efetuar pagamentos.

“É inconcebível, nos dias atuais, com a tecnologia que se tem, você ter que dispor do dinheiro físico, enquanto pode, efetivamente, ter ali a oportunidade de pagar com cartão e fazer o PIX.

Isso não é correto num país que se tem outras oportunidades de se pagar. Então, o que a gente quer é facilidade, como existem outros lugares do mundo, e o Brasil não pode ser diferente.

Tem que estar alinhado com as boas práticas para simplificar a vida do cidadão e não atrapalhar” – Disse Eduardo Girão.

Ampliando formas de pagamento

O projeto também estabelece a obrigação da aceitação de novas formas de pagamento em todas as concessionárias de rodovias federais.

A medida será obrigatória para concessões licitadas a partir deste ano e aplicada de forma gradual aos contratos em vigor, conforme supervisão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Reclamações

O índice de reclamações relacionadas ao sistema “free flow” é significativo.

De acordo com o relatório da ANTT, no segundo trimestre do ano de 2024:

• 70,49% das reclamações estavam relacionadas a multas do sistema “free flow”.
• Outros problemas apontados foram dificuldades no pagamento via link (6,26%).
• Cobranças indevidas por duplicidade (4,95%).

Adicionalmente, uma pesquisa no site Reclame Aqui mostrou mais de 200 reclamações relacionadas ao termo “free flow” nos últimos seis meses, com motoristas alegando desconhecimento sobre o formato e problemas no sistema de pagamento.

Como está o andamento das mudanças propostas para o Projeto de Lei 4.643/2020 ?

Atualmente, as mudanças propostas para o Projeto de Lei 4.643/2020 aguardam mais uma análise no Senado Federal.

A proposta de suspensão das multas por evasão no sistema “free flow” por um ano tem como objetivo conceder uma nova chance para os usuários pagarem o pedágio em atraso.

Especialmente considerando as falhas operacionais e os prejuízos injustos impostos aos motoristas desde a implementação desse sistema.

A expectativa é que, com a aprovação do projeto, haja uma modernização nos sistemas de pagamento de pedágios, proporcionando mais praticidade aos motoristas e reduzindo os índices de inadimplência e reclamações relacionadas ao sistema “free flow”.

Conclusão:

Em suma, o Projeto de Lei 4.643/2020 sofreu propostas de alteração em 2025, as quais propõe a modernização do pagamento de pedágios nas rodovias federais.

Com isso, ela permite PIX, cartões e carteiras digitais, além de suspender por um ano as multas do sistema “free flow”.

A medida visa reduzir penalizações indevidas e facilitar a quitação de valores.

Por fim, o projeto aguarda análise no Senado e busca alinhar o Brasil às boas práticas internacionais. Mas, para mais informações sobre pedágios e leis de trânsito, clique aqui*.

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Senado crava nova notícia sobre o 14° salário do INSS em 2024. A seguir, confira tudo sobre essa bomba que caiu no colo dos aposentados

O 14° salário do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem sido um assunto muito comentado nas redes. Recentemente, uma nova notícia caiu como bomba aos aposentados.

Para quem não sabe, trata-se da existência de um Projeto de Lei (PL n° 4367/2020), que visa assegurar aos beneficiários do INSS um abono além do décimo terceiro referente aos anos de 2020 e 2021.

Segundo o portal da ‘Câmara’, a proposta, feita pelo deputado federal Pompeo de Mattos, em 2020, visa beneficiar os aposentados que receberam o 13° antecipado no período da pandemia.

A proposta segue em tramitação na Câmara dos Deputados até hoje, e o Governo destaca a falta de orçamento para a liberação desse benefício.

14º salário do INSS

• O 14° salário do INSS é um dos benefícios mais aguardados pelos aposentados;
• A proposta segue sendo analisada desde 2020;
• Ainda em tramitação, o benefício não está em vigor;
• Mas, o Senado deu novas notícias agora em 2024 sobre a liberação do benefício;
• A seguir, confira mais detalhes.

Liberação do 14° do INSS

Conforme o portal do Senado, recentemente começou a circular nas redes sociais que o 14° salário para os beneficiários do INSS seria votado, no entanto, essa informação não é verdadeira.

De acordo com a informação, o rumor era sobre o PL 3.657/2020, que nem existe mais. O que chamou a atenção dos parlamentares que se manifestaram através da publicação.

Sendo assim, as ‘fake news’, eram referentes ao PL 3.657/2020, que também apresentava a proposta de um 14° salário aos aposentados.

No entanto, a iniciativa não se encontra mais entre os projetos que ainda devem passar por votação. Tendo sido destituído ainda em 2023, com o fim da legislatura.

“Não existe, no momento nenhuma proposta legislativa com essa finalidade em andamento no Senado Federal”, diz a notícia divulgada pelo Senado.

O projeto que ainda se encontra ativo, e passível de votação, é o citado no início deste texto, o PL 4.367/20. Que segue sendo o maior desejo dos brasileiros.

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Considerações finais

Embora o Projeto de Lei 4367/2020 não tenha sido aprovado, a implementação do 14º salário do INSS permanece como uma das principais reivindicações dos aposentados, sendo, um grande sonho.

O que é e para que serve o INSS?

O INSS desempenha um papel fundamental na administração dos pagamentos relacionados à aposentadoria e outros benefícios para os trabalhadores no Brasil.

Atua como um órgão crucial garantindo a seguridade social dos trabalhadores brasileiros, oferecendo assistência financeira em várias situações.

Como aposentadoria por idade, aposentadoria por tempo de contribuição, auxílio-doença, entre outros benefícios. Permitindo que milhões de brasileiros tenham direito a uma renda mínima.

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O 14° salário do INSS teve duas viradas nos últimos meses, passando de Projeto de Lei para uma arquivada indesejada

O 14° salário é um benefício aguardado por todos os beneficiários do INSS, e teve duas viradas decisivas que geraram euforia em todos.

Por conta de se tratar de uma notícia que envolve milhões de pessoas, é comum que pessoas maldosas passem a divulgas fake news, para enganar os mais vulneráveis.

De acordo com o próprio portal do Senado, o governo revelou as últimas novidades envolvendo o 14° salário e as notícias não são animadoras.

Vale lembrar que ele entrou como Projeto de Lei, em 2020, através do PL 3.657/2020, do senador Paulo Paim, na época em que a pandemia aterrorizava os brasileiros.

Apenas um Projeto de Lei

A ideia do Projeto de Lei em que colocava em discussão a criação do 14° salário, se deu em um momento delicado financeiramente aos brasileiros.

Isso porque estava no auge da pandemia da Covid-19 e seria uma espécie de abono extra para os beneficiários saírem dessa situação delicada.

Porém, esse projeto não chegou a nem a ser votado e acabou arquivado, portanto não está mais em análise e não entrará em vigor.

“Voltou a circular nas redes sociais a informação de que será votado um projeto de lei que institui o 14° salário para aposentados e pensionistas. Essa informação é falsa”, destacou o portal.

Por fim, revelou que não existe nenhuma proposta legislativa com essa finalidade em andamento no Senado Federal. Portanto qualquer informação sobre sua aprovação, no momento, é falsa.

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Saiba quem receberia o 14° salário, em caso de aprovação

A ideia do Projeto de Lei estabelecido em 2020 era conceder um abono para os segurados do INSS, principalmente no momento em que a pandemia da Covid-19 estava mais forte.

Dessa maneira, aqueles que recebem aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente-auxílio-reclusão e pensão por morte teriam o direito ao 14° salário.

Porém a proposta não andou e nenhum beneficiário contará com esse extra em 2024 e pelos próximos anos, como tudo indica.

De acordo com o site do Serasa, o valor do 14° salário seria o equivalente ao pagamento que já está em vigor, do 13° salário.

Assim, a ideia é que ele fosse o equivalente ao que cada aposentado e pensionista já recebe do INSS, com um teto máximo estipulado.

Conclusões finais

O Senado, através de seu site oficial, revelou que o Projeto de Lei em que traz o abono do 14° salário está arquivado.

Portanto os beneficiários do INSS não contarão com esse valor extra pelos próximos anos, como tudo indica.

Quando começa o pagamento do INSS em outubro?

O pagamento do INSS no mês de outubro terá início a partir do dia 25, para aqueles que possuem o final do NIS 1 e que recebem apenas o salário mínimo.

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Fique por dentro da última atualização referente ao 14° salário do INSS, nesta quarta-feira (11), para que não caia em fake news. Todos os aposentados precisar estar atentos nas mudanças

A última confirmação da possível chegada do 14° salário do INSS cai como uma bomba aos aposentados nesta quarta-feira (11). Fique por dentro das novidades e nos sites oficiais, para que não caia em fake news sobre situações que mexem com o seu bolso.

A ideia desse Projeto de Lei, estabelecido em 2020 ,era conceder um abono para os segurados o programa. Assim visando principalmente o momento em que a pandemia da Covid-19 estava mais forte, para aliviar o bolso de todos os beneficiários do programa.

Dessa maneira, aqueles que recebem aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente-auxílio-reclusão e pensão por morte teriam o direito ao 14° salário. Assim, seria o pagamento que já estão acostumados com o 13° salário.

O valor, de acordo com o portal do Serasa, seria de até 2 salários mínimos, portanto ultrapassaria a casa dos R$2.800. Porém esse valor ficará apenas no desejo de todos, até o momento, já que não teve nenhum tipo de andamento.

O Ministro da Previdência, Carlos Lupi, deu uma declaração que desanimou a todos sobre o abono extra. “O 14º é mais difícil porque é um peso muito alto. Não posso agarrar os céus com as mãos. Tenho uma realidade muito difícil. Não podemos fazer tudo ao mesmo tempo porque senão o governo não aguenta”, disse ele.

O alerta do Senado

O portal oficial do Senado ‘Senado.leg.br’, emitiu um comunicado falando sobre o Projeto de Lei do 14° salário do INSS. Vire e mexe esse assunto volta à tona e cria grandes esperanças em todos os beneficiários.

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“Voltou a circular nas redes sociais a informação de que será votado um projeto de lei que institui o 14° salário para aposentados e pensionistas. Essa informação é falsa”, exaltou o Senado.

Em seguida, complementou dizendo que no momento não existe nenhuma proposta legislativa com essa finalidade em andamento no Senado Federal. Portanto, os aposentados e pensionistas não devem acreditar em nenhuma informação sobre a aprovação desse projeto.

O site ainda informou que existe uma proposta na Câmara dos Deputados, porém não teve aprovação e ainda não vale como lei. Assim, não há expectativa alguma que tenha a aprovação ainda esse ano e nem mesmo para 2025.

Quem receberia o 14° salário do INSS?

A ideia do Projeto de Lei estabelecido em 2020 era conceder um abono para os segurados do INSS, principalmente no momento em que a pandemia da Covid-19 estava mais forte.

Dessa maneira, aqueles que recebem aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-acidente-auxílio-reclusão e pensão por morte teriam o direito ao 14° salário. Porém a proposta não andou e nenhum beneficiário contará com esse extra em 2024.

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Trabalhadores CLTs estão em festa após o Senado federal anunciar uma nova lei que garante redução na caga horária além de um valor extra

O Senado anunciou recentemente uma nova medida que promete impactar diretamente a vida dos trabalhadores brasileiros com carteira assinada. A proposta prevê a redução da carga horária semanal para empregados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A mudança busca equilibrar as demandas do mercado de trabalho com uma maior valorização do trabalhador, colocando o tema no centro das discussões sobre direitos trabalhistas e produtividade no país.

O Projeto de Lei n° 1105, de 2023, foi apresentado pelo senador Weverton (PDT-MA) em 14 de março de 2023.

Segundo o portal Migalhas, este projeto de lei visa alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para permitir a redução da jornada de trabalho sem que haja redução salarial para os trabalhadores. 

A proposta tem como objetivo melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, aumentar a produtividade e reduzir as taxas de desemprego no país.

Propostas

A tramitação do projeto de lei começou no Senado Federal, onde foi discutido e aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em 12 de dezembro de 2023. 

O relator do projeto, senador Paulo Paim (PT-RS), destacou que a redução da jornada de trabalho sem corte salarial pode trazer benefícios significativos para a saúde mental e física dos trabalhadores, além de estimular o crescimento econômico.

Durante as discussões na CAS, algumas emendas foram propostas. Uma delas, sugerida pelo senador Izalci Lucas (PSDB-DF), permitia a redução salarial em casos de dificuldades financeiras das empresas, desde que acordada em convenção coletiva. 

Essa emenda foi acatada pelo relator Paulo Paim, enquanto outras emendas foram rejeitadas.

Após a aprovação do projeto de lei na CAS, o projeto seguiu para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) em 29 de fevereiro de 2024.

A CAE é responsável por analisar o impacto econômico da proposta e emitir um parecer. Até o momento, segundo dados do Senado, o projeto está em tramitação na CAE, aguardando a análise do relator, senador Eduardo Gomes (MDB-TO).

Impacto

Se aprovado pela CAE, o projeto de lei seguirá para a Câmara dos Deputados, onde passará por novas discussões e votações.

Caso seja aprovado sem alterações, será enviado para sanção presidencial. Se houver modificações, o projeto retornará ao Senado para nova apreciação. A expectativa é que o projeto possa ser votado na Câmara ainda em 2024.

A proposta de redução da jornada de trabalho sem corte salarial tem gerado debates acalorados. Defensores argumentam que a medida pode melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e aumentar a produtividade das empresas. 

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Por outro lado, críticos temem que a redução da jornada possa aumentar os custos para os empregadores e dificultar a contratação de novos funcionários.

Meu patrão não assina minha carteira, posso processar ele?

Sim, você pode processar seu patrão se ele não assina sua carteira de trabalho.

No Brasil, a assinatura da carteira de trabalho é obrigatória para formalizar o vínculo empregatício e garantir os direitos trabalhistas previstos na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A falta de registro pode acarretar diversas consequências legais para o empregador.

Segundo O Meu Valor Digital, quando um empregador não assina a carteira de trabalho, ele está negando ao trabalhador direitos importantes, como FGTS, 13º salário, férias remuneradas, seguro-desemprego, entre outros.

Além disso, o trabalhador fica desprotegido em casos de acidentes de trabalho ou doenças ocupacionais, pois não terá acesso aos benefícios previdenciários.

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Comissão do Senado toma decisão importante que chega com real que chega como bomba pra quem aguarda pela liberação do 13º salário do Bolsa Família

Como muitos sabem, o Bolsa Família é o principal programa social do Governo Federal, cujo qual visa atender famílias em vulnerabilidade a fim de combater a miséria e a fome. Inclusive, ele completou 20 anos em outubro do último ano de 2023 e foi criado ainda no primeiro mandato de Lula (PT) em 2003.

Mas ao longo dos anos, o programa já passou por uma série de mudanças aprovadas. Inclusive, uma delas se trata de uma série de adicionais aos benefício, aumentando ainda mais a renda em alguns casos, como podem ver por meio deste link*.

Como até já mencionamos em matérias anteriores, por ser um programa social, o mesmo acaba não se enquadrando como os benefícios que garantem o pagamento do 13º salário, como aposentadorias e salários pagos aos trabalhadores CLTs e funcionários públicos.

No entanto, vira e mexe essa discussão vira pauta e em alguns estados o pagamento do 13º por meio do programa até já é liberado, como podem ver por meio deste link*.

Veredito do Senado

No entanto, no fim de agosto de 2024, um veredito do Senado caiu como uma verdadeira bomba envolvendo a real sobre a liberação do abono para o programa social a nível nacional.

De acordo com o portal InfoMoney, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado adiou a discussão e votação do projeto de lei que institui o pagamento de uma 13ª parcela do Bolsa Família aos inscritos no programa.

Esse adiamento foi solicitado por Jader Barbalho (MDB-PA), com o objetivo de estudar o impacto fiscal que a proposta teria. Esse benefício não existe atualmente e só foi pago uma única vez, em 2019, no primeiro ano do governo da antiga gestão.

No Orçamento de 2024, os repasses do Bolsa Família foram estimados em R$ 170 bilhões, o que indica que uma parcela extra do benefício poderia custar cerca de R$ 14 bilhões aos cofres públicos. O projeto é relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF).

Depois de ser analisada na CAE, a proposta ainda será encaminhada à Comissão de Assuntos Sociais (CAS), aonde deverá ser discutida e votada de forma terminativa, ou seja, sem a necessidade de ser enviada ao plenário depois disso.

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O texto de Jader Barbalho estabelece que o pagamento do Bolsa Família seja feito em dobro no mês de dezembro e que, caso não haja previsão orçamentária, o pagamento do benefício está condicionado à compatibilidade dos limites estabelecidos no art. 107 do ADCT (Ato das Disposições Constitucionais Transitórias), através da aprovação de crédito suplementar pelo Congresso Nacional.

Como eu posso consultar o meu benefício do Bolsa Família?

Caso queira consultar seu benefício do Bolsa Família, você pode contar com ferramentas bem úteis como:

Pelo aplicativo oficial:

• Baixe o aplicativo gratuito na App Store ou Google Play.
• Acesse com seu CPF ou NIS.
• Veja a situação do seu benefício, acompanhe as últimas parcelas pagas e tenha acesso ao calendário de pagamentos.

Pelo portal Cidadão da Caixa:

• Acesse o site da Caixa: Portal Cidadão
• Clique em “Entrar no Cidadão”.
• Use seu CPF e senha para fazer login.
• Na aba “Bolsa Família”, consulte as informações sobre seu benefício.

Através do Telefone:

• Ligue para a Central de Atendimento da Caixa no número 111.
• Informe o seu CPF ou NIS quando solicitado.
• Siga as instruções da gravação para consultar o seu benefício.

Acessando o Cadastro Único:

• Acesse o site do Cadastro Único
• Clique em “Consultar Dados”.
• Informe seu CPF ou NIS.
• Veja a situação do seu Cadastro Único e do Bolsa Família.

Se dirigindo ao CRAS (Centro de Referência de Assistência Social):

• Procure o CRAS da sua cidade.
• Leve consigo documento de identidade, CPF e NIS.
• Solicite a consulta da situação do seu benefício

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Beneficiários do Bolsa Família podem ganhar 13º salário com novo projeto de lei do Senado

Para a surpresa de milhões de beneficiários, o Senado acaba de armar um novo projeto de lei que propõe o pagamento de uma 13ª parcela do Bolsa Família e benefício que costumava ser de R$600 pode ter um aumento significativo nos bolsos de milhares de famílias com a aprovação de nova medida surpreendente.

Portanto, de acordo com o portal Rádio Senado, a CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) do Senado planeja votar em projeto de lei que garante extra a beneficiários. Vale ressaltar que o programa atende 20,8 milhões de famílias.

Desse modo, o projeto prevê que, caso haja previsão orçamentária, o pagamento do benefício será viabilizado por meio da aprovação de crédito suplementar. A medida tem um impacto financeiro anual estimado em R$14,1 bilhões.

O relatório da senadora Damares Alves (Republicanos-DF) recomenda a aprovação do projeto. A senadora fez ajustes ao texto para especificar que o pagamento do abono natalino ocorrerá no último mês do ano.

“Os programas de transferência de renda condicionada visam encorajar a acumulação de capital humano e quebrar o ciclo de reprodução intergeracional da pobreza. Num contexto como o brasileiro, de níveis elevados de pobreza e desigualdade, os programas se mostram extremamente necessários e relevantes”, argumenta a parlamentar.

A introdução do abono natalino representaria um reforço significativo para as finanças das famílias em situação de vulnerabilidade. Com o pagamento em dobro, o valor adicional pode ser essencial para a compra de alimentos e itens essenciais, além de cobrir despesas típicas do período natalino.

Para o governo, a proposta do abono natalino reflete um esforço contínuo de ampliação das políticas de apoio social, especialmente em momentos críticos como o fim de ano. A expectativa é que a medida não apenas alivie a pressão financeira sobre as famílias beneficiárias, mas também contribua para a dinamização da economia local, com o aumento do consumo de bens e serviços.

Contudo, o programa social é repassado pela Caixa Econômica Federal com um valor mínimo correspondente a R$600, mas com o novo adicional o valor médio sobre para R$681,09.

Quais são as datas do calendário de agosto do Bolsa Família?

• Final do NIS: 1 – pagamento em 19/8
• Final do NIS: 2 – pagamento em 20/8
• Final do NIS: 3 – pagamento em 21/8
• Final do NIS: 4 – pagamento em 22/8
• Final do NIS: 5 – pagamento em 23/8
• Final do NIS: 6 – pagamento em 26/8
• Final do NIS: 7 – pagamento em 27/8
• Final do NIS: 8 – pagamento em 28/8
• Final do NIS: 9 – pagamento em 29/8
• Final do NIS: 0 – pagamento em 30/8

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Aposentados e idosos 60+ que ainda esperam pelo 14º salário precisam se atentar quanto a real sobre a liberação do pagamento nesta terça (30)

Apesar de já ter passado um tempo considerável desde que essa pauta entrou em discussão, o assunto que envolve a aprovação (ou não) do 14º salário ainda gera muitas indagações e dúvidas entre os aposentados e pensionistas do INSS.

Como muitos aqui já sabem, o 14º salário é um abono previsto pelo Projeto de Lei nº 4.367/20, cujo objetivo é fornecer mais um abono para segurados da autarquia conseguirem lidar com as temidas contas do fim do ano.

Porém, esses mesmos aposentados e idosos 60+, cujos quais recebem através do BPC (Benefício da Prestação Continuada) estão sendo avisados sobre uma verdade nenhum pouco animadora envolvendo a liberação do abono, que ao que tudo indica está bem longe de sair do papel realmente …

Uma BOMBA!

Ainda em meados de março do ano de 2023, foi confirmado pelo Governo Lula em meio a um anúncio que essa discussão que acerca o abono foi encerrada.

Afinal de contas, além do processo seguir parado no senado, o mesmo é extremamente difícil de se concretizar, conforme exposto pelo Ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, em entrevista concedida com exclusividade ao jornal O GLOBO:

“O 14º é mais difícil porque é um peso muito alto. Não posso agarrar os céus com as mãos. Tenho uma realidade muito difícil. Não podemos fazer tudo ao mesmo tempo porque senão o governo não aguenta“.

Fora isso, mesmo que em uma hipótese remota esse abono fosse de fato aprovado neste ano de 2024, o projeto ainda teria que seguir para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o pagamento do 14º salário só começaria a ser executado de fato próximo ano de 2025.

Para piorar, o portal oficial do Senado fez um alerta crucial com outra bomba a respeito de uma outra informação que circulou de forma equivocada nas redes sociais aonde afirmava que seria votado ainda em março de 2024 a definição do 14º Salário para aposentados e pensionistas. Porém essa INFORMAÇÃO É FALSA!

Como mencionamos, o projeto segue parado e NÃO EXISTE nenhuma proposta legislativa com essa finalidade em andamento no Senado Federal.

Mais um alerta as idosos 60+

Fora isso, um alerta ainda mais específico foi dado aos idosos 60+. Isso porque, em caso de aprovação do 14º salário, nem todos os segurados terão direito a esse benefício.

Por exemplo, beneficiários do INSS que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), cujos quais em sua maioria são justamente esses mesmos idosos, ficarão completamente de fora da lista de pagamentos.

Isso porque, acordo com o portal Meu Tudo, por ser um benefício assistencial, o BPC ficou fora do projeto.

MAS ATENÇÃO! Apesar da regra, elas se referem ao projeto PL 4.367/20, que até a aprovação final e assinatura pelo presidente da República, PODE passar por algumas alterações.

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Mesmo sem o 14º salário, qual extra aposentados podem receber?

Apesar do 14º salário ser uma realidade impossível, alguns aposentados podem conseguir um acréscimo de 25% na aposentadoria.

De acordo com o Insight, ele funciona como um adicional concedido a segurados que necessitem de assistência permanente. Por exemplo, a pessoa precisa da ajuda de terceiros para comer, fazer a higiene básica ou caminhar na rua.

Nesses casos, é comum que o aposentado tenha auxílio de familiares ou de um cuidador profissional. Para saber mais sobre esse benefício extra, clique aqui*

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Confira nesta matéria tudo sobre a nova lei de trânsito aprovada no Senado com mudança que atinge as placas de todos os carros do Brasil e brasileiros precisam ficar atentos

Existe uma série de leis e regulações que envolvem o trânsito no Brasil. O Código de Trânsito Brasileiro é o conjunto dessas normas, onde são definidas diversas regras, bem como atribuições de órgãos e infrações. Recentemente, uma nova lei aprovada no Senado chegou com tudo atingindo as placas de todos os carros no país, podendo alterar alguns dispositivos do CTB.

Até 2018, as placas dos carros ainda eram aquelas toda cinza, e informavam a região a qual o veículo pertencia. Após o ano mencionado, passaram a vigorar as famosas placas Mercosul, o que culminou o ‘fim’ da cinzinha. No entanto, segundo o portal ‘Exame’, e o próprio portal do Senado Federal, o modelo antigo está prestes a voltar para o dia a dia dos brasileiros.

Vale informar que, com a chegada da nova identificação dos veículos (a Mercosul), a placa cinza não passou a ser extinta, mas precisou ser trocada obrigatoriamente em caso de transferência de nome ou de estado. A ideia da modificação aconteceu com intuito de reduzir o número de falsificações, além de manter um padrão com os países que integram o bloco comercial.

Segundo as informações divulgada pela fonte, a Placa de Identificação Veicular (PIV), mais conhecida como Placa Mercosul, pode haver modificações na emissão em menos de 5 anos de início. O projeto de Lei que impõe a inclusão do município e estado de registro dos veículos nas placas veiculares foi aprovado Senado, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), no dia 12 de junho, sendo mandada para a Câmara dos Deputados.

O Projeto de Lei 3.214/2023 sugerida pelo senador Esperidião Amin, visa modificações no CTB para modificar o design das placas de veículos. Tendo recebido voto favorável do senador Marcos Rogério (PL-RO), segundo o portal do Senado, e agora será analisado pela Câmara dos Deputados, a menos que haja pedido para votação no Plenário do Senado.

A intenção da Lei é tornar mais fácil para as autoridade de trânsito e segurança pública a identificar o local de registro do transporte, ajudando na identificação de motoristas que cometem infrações e na prevenção de crimes ligados ao veículo. “As polícias rodoviárias, agentes de tráfego e outros órgãos de fiscalização dependem dessa informação para realizar seu trabalho de forma eficiente e precisa”, afirma Amin.

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Qual é a infração mais grave no trânsito?

As infrações gravíssimas são aquelas com alto risco para o infrator e também para outros condutores, passageiros, pedestres ou ciclistas. O valor das multas começa em R$ 293,47 e causam também sete pontos na CNH. Além disso, é importante saber que algumas infrações gravíssimas podem ter como penalidade a suspensão automática da CNH. Confira algumas das infrações gravíssimas previstas no CTB:

• Dirigir veículo sem possuir CNH, PPD ou Autorização para Conduzir Ciclomotor ou com esses documentos cassados ou suspensos (art. 162, I e art. 162, II);
• Dirigir veículo sem utilizar os acessórios obrigatórios, como óculos ou aparelho de audição, por exemplo (art. 162, VI);
• Dirigir ameaçando outros veículos, pedestres ou ciclistas (Art. 170);
• Disputar rachas (art. 173);
• Dirigir sob influência de álcool (art. 165).

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