Ministério dos Transportes propõe curso teórico da CNH ainda no ensino médio. Entenda como o projeto vai funcionar e quem pode participar

E uma nova lei projetada peloMinistério dos Transportes pode transformar a forma como os jovens brasileiros se preparam para dirigir. Tal projeto pretende incluir o curso teórico da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ainda no ensino médio, permitindo que estudantes iniciem a formação para o trânsito antes dos 18 anos.

No entanto, fica a dúvida: Será que a idade mínima para dirigir vai mudar? A resposta é não. De acordo com o portal oficial do governo, o limite de 18 anos para a obtenção da CNH permanece o mesmo.

O que muda é que o projeto visa antecipar etapas e reduzir custos para quem sonha com a primeira habilitação, aproximando a educação para o trânsito da realidade escolar.

Entenda a proposta

O projeto, apresentado pelo Ministério dos Transportes em outubro de 2025, faz parte do plano de democratização do acesso à CNH.

Ele prevê que escolas públicas e privadas possam se credenciar junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) para oferecer o curso teórico como atividade extracurricular, com base no conteúdo definido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

As aulas poderão ocorrer nas:

• Próprias escolas;
• Escolas Públicas de Trânsito (EPTs);
• Autoescolas credenciadas;
• Plataforma digital do Ministério.

Como o curso vai funcionar?

O curso seguirá o mesmo conteúdo exigido atualmente para o processo de habilitação, incluindo temas como:

• Legislação de trânsito;
• Cidadania;
• Direção defensiva;
• Primeiros socorros.

MAS ATENÇÃO! Os alunos precisarão ter ao menos 75% de frequência e ser aprovados nas avaliações para receber o certificado de conclusão, que será registrado no Registro Nacional de Condutores (Renach).

Esse certificado, registrado no Renach, eliminará a necessidade de repetir a etapa teórica em uma autoescola, reduzindo custos e tempo de formação.

De acordo com o Ministério, o objetivo é “aproximar a educação para o trânsito da sala de aula, promovendo a conscientização e a responsabilidade desde cedo”.

Tudo baseado em dados

Os dados do governo mostram que mais da metade dos jovens entre 18 e 24 anos (51%) ainda não possui CNH. Sendo assim, o novo modelo pretende mudar essa realidade por meio da educação e da inclusão.

Além disso, ao integrar o tema trânsito ao currículo escolar, o governo tem a expectativa de formar motoristas mais conscientes e empáticos, capazes de contribuir para a redução de acidentes e mortes nas vias.

O que falta para o projeto de aulas de direção nas escolas virar lei?

Por enquanto, a proposta está em fase de consulta pública. A minuta de resolução foi disponibilizada nas plataformas Participa + Brasil e Brasil Participativo, em que toda a sociedade pode enviar sugestões até o dia 2 de novembro de 2025.

Após o encerramento dessa fase, o texto passará por análise técnica e jurídica e, se aprovado, será publicado oficialmente pelo Contran. Só após todos esses processos é que as escolas e os Detrans poderão iniciar o credenciamento e aplicar os cursos.

Mas, para saber mais sobre outros projetos e leis envolvendo a CNH, clique aqui*.

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Saiba como conseguir até 40% de desconto em multas de trânsito pelo SNE, quem tem direito e como se cadastrar de forma rápida e segura

De acordo com um anúncio do governo, por meio do portal GOV, motoristas brasileiros podem, finalmente, respirar aliviados. Agora, é possível obter descontos de até 40% sobre multas de trânsito, oferecendo uma chance de se livrar das dívidas e evitar juros adicionais.

Esse benefício é possível graças ao Sistema de Notificação Eletrônica (SNE), ferramenta digital que facilita o envio de notificações e documentos relacionados a infrações de trânsito.

O SNE, disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN), permite que proprietários de veículos recebam notificações eletrônicas sobre autuações e penalidades de órgãos de trânsito que aderem ao sistema.

Ao optar pelo SNE, o usuário reconhece a infração e, ao pagar a multa antes da data de vencimento, garante até 40% de desconto, conforme previsto nos artigos 282-A e 284 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).

Como funciona o desconto?

O desconto é concedido somente quando o proprietário do veículo não apresenta defesa prévia nem recurso administrativo, reconhecendo a infração cometida.

A adesão ao SNE é voluntária e pode ser cancelada a qualquer momento, retornando o recebimento das notificações pelo método tradicional, via correio.

Ademais, o serviço é gratuito e imediato, oferecendo praticidade e economia ao cidadão.

Quem tem direito?

O serviço é acessível a pessoas físicas e jurídicas proprietárias de veículos.

Os usuários podem se cadastrar utilizando o número do Registro Nacional de Veículo (RENAVAM). O SNE atende também a casos que exigem tratamento prioritário, como:

• Idosos acima de 60 anos;
• Pessoas com deficiência;
• Gestantes;
• Lactantes;
• Pessoas com crianças de colo.

Como solicitar o desconto nas multas de trânsito pelo SNE?

Existem duas formas principais de adesão ao SNE:

Pelo aplicativo da Carteira Digital de Trânsito (CDT):

1. Instale o aplicativo em seu celular e faça login.
2. Acesse a opção “Infrações” e selecione consultar por veículo ou infrator.
3. Clique em “Aderir ao SNE”, preencha os dados solicitados e confirme a adesão.

Pelo Portal de Serviços do SENATRAN:

1. Primeiramente, localize a seção “Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)”;
2. Em seguida, clique em “Minha Adesão ao SNE”.
3. Preencha os dados, incluindo CNH ou CRLV;
4. Confirme a veracidade das informações e finalize a adesão.

Após a adesão, o usuário passa a receber notificações eletrônicas e pode acessar diretamente os detalhes de cada multa, realizar pagamentos e aproveitar o desconto de até 40%.

Além do desconto financeiro, o SNE oferece maior controle sobre multas e notificações, reduzindo atrasos e evitando penalidades adicionais.

Por fim, vale destacar que o serviço segue rigorosamente as normas legais, garantindo segurança, transparência e respeito aos direitos do usuário, conforme a Lei nº 13.460/17 e demais legislações correlatas.

MAS ATENÇÃO!

A fim de esclarecer dúvidas ou solicitar suporte, os usuários podem acessar o Portal SNE ou os canais oficiais do Ministério dos Transportes.

Além disso, o serviço mantém atendimento imediato, gratuito e seguro, assegurando acessibilidade e prioridade a quem tem direito.

Ele ainda busca respeitar os princípios de urbanidade, ética e eficiência no atendimento. Mas, para saber mais informações envolvendo direitos e deveres do motorista, clique aqui*.

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Transportar bagagem assim pode gerar multa grave, cinco pontos na CNH e até consequências mais graves; Veja as regras do CTB e como evitar esse risco

Milhares de motoristas costumam cometer uma atitude que, por mais que aparentemente pareça simples e rotineira, pode causar transtornos muito mais amplos e até mesmo arriscados para quem dirige.

Trata-se de transportar sacolas e objetos soltos na cabine do carro. Essa atitude, comum especialmente após as idas ao supermercado, pode gerar infração grave, resultar em multa e ainda acrescentar pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

Pois é, mesmo sem perceber, muitos condutores colocam em risco a própria segurança, a dos passageiros e até a de terceiros.

Por que transportar compras na cabine gera infração?

De acordo com a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), vinculada ao Ministério dos Transportes, transportar bagagens ou compras soltas nos bancos ou no assoalho do carro configura infração grave.

O artigo 248 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) determina que o transporte de carga em veículos de passageiros precisa seguir critérios de segurança estabelecidos no artigo 109.

Quando o motorista ignora essa regra, a penalidade imediata inclui multa de R$ 195,23, cinco pontos na CNH e retenção do veículo até a regularização da situação.

Risco real para motoristas e passageiros

Além da questão legal, a prática representa um perigo concreto.

Em caso de frenagem brusca ou colisão, os objetos soltos podem ser lançados com força para frente e atingir os ocupantes, aumentando o risco de ferimentos.

Por isso, a Senatran reforça que compras, mochilas e demais objetos devem ser transportados no porta-malas ou devidamente fixados, nunca soltos sobre os bancos ou no tampão traseiro.

O que pode ir na cabine do carro e em quais condições?

O artigo 109 do CTB abre exceções para itens de uso pessoal, como mochilas, bolsas, pastas, valises, embrulhos e pequenas malas.

O motorista pode transportá-los na cabine, desde que os fixe de forma adequada, sem comprometer a dirigibilidade ou a visibilidade e sem oferecer risco aos ocupantes.

O transporte pode ocorrer, por exemplo, no assoalho dianteiro ou traseiro, desde que o objeto não fique solto.

Já em cima dos assentos ou sobre o tampão do porta-malas, a prática continua proibida, porque aumenta o risco de projeção em acidentes.

Em suma, a carga não pode:

• Se arrastar pela via;
• Cair pela pista;
• Ocultar luzes;
• Jamais ultrapassar dimensões máximas de largura, altura e comprimento estabelecidas pelo Contran.

Além disso, acessórios de fixação, como cabos, grades ou redes, precisam estar ancorados corretamente para garantir segurança no transporte.

Se a fiscalização identificar qualquer descumprimento, o agente pode aplicar a multa mesmo sem abordagem direta, já que essa infração admite constatação remota.

Como evitar a infração e dirigir com segurança?

• O motorista deve priorizar sempre o uso do porta-malas para transportar compras ou bagagens.

• Quando não houver espaço, precisa recorrer a métodos de fixação seguros, como redes ou cintas próprias para o interior do carro.

• O cuidado evita multas, protege a CNH de pontos desnecessários e, sobretudo, preserva a segurança de todos os ocupantes.

Por fim, adotar esse hábito simples garante conformidade com a lei e reduz riscos em situações de emergência no trânsito.

Mas, para saber mais informações a respeito das leis de trânsito, entre outras, clique aqui*

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Saiba a seguir como fazer para obter 40% de desconto no pagamento de multas de trânsito de uma forma muito rápida

Qualquer brasileiro habilitado pode receber uma multa, seja por descuido próprio ou dos outros, mas também por imprudência. Muita gente pode não saber, mas existe uma possibilidade de obter descontos no pagamento dessas penalidades.

Para um indivíduo conseguir 40% de desconto em uma multa de trânsito, é necessário realizar um cadastro no Sistema de Notificação Eletrônica – SNE, que é disponibilizado pela Secretaria Nacional de Trânsito – SENATRAN.

É através desse sistema que a pessoa consegue ter acesso a todas as multas em seu nome, além do andamento de todas as burocracias envolvendo as penalidades. É possível obter esse desconto se o motorista reconhecer a infração até a data do vencimento, sem apresentar defesa ou recurso.

Quem define essa condição são os artigos 284 e 282-A do Código de Trânsito Brasileiro – CTB. Qualquer pessoa física ou jurídica pode conseguir esse desconto de 40% em cima das multas. A pessoa também não precisa de Carteira de Habilitação para solicitar o desconto no SNE. É necessário somente se apresentar com o nº do Registro Nacional de Veículo – RENAVAM.

ATRAVÉS DO APLICATIVO

O TV Foco explica que dá para realizar todo o procedimento pelo celular. É necessário acessar o SNE através da Carteira Digital de Trânsito (CDT), clicar em “Infrações” e selecionar se é uma infração de veículo ou de motorista. Depois de clicar em “Aderir ao SNE”, é preciso realizar um cadastro e finalizar com um novo botão de “Aderir”.

OUTRA FORMA

Também é possível realizar esse procedimento pelo site “Portal de Serviços” do Senatran, clicar em “Sistema de Notificação Eletrônica (SNE)” no canto esquerdo, e, depois, em “Minha Adesão ao SNE”. Após acrescentar os dados, finalizar em “Aderir”. Através de um e-mail que o indivíduo receberá, um novo procedimento para preencher documentações será necessário.

Carteira de habilitação brasileira (Foto: Rodrigo Sanches/Exame)

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