STF determina que planos de saúde não podem mais fazer prática comum com idosos; Saiba como garantir seus direitos e evitar cobranças indevidas

À medida que envelhecemos, cuidar da saúde se torna prioridade. Ou seja, para os idosos, contar com um plano de saúde confiável garante acesso rápido a consultas, exames e tratamentos.

Agora, uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) reforça essa proteção, uma vez que se entrar em vigor, os planos de saúde, como SulAmérica, Unimed e outros (as quais já estão cientes) não podem aumentar as mensalidades dos idosos com base na idade.

Essa lei anunciada assegura que eles não sejam penalizados financeiramente simplesmente por envelhecer, promovendo equidade e segurança no acesso à saúde.

Sendo assim, com base em informações da Conjur, trazemos abaixo:

• Como a lei se aplica?
• Quando ela entra em vigor?
• Como os idosos podem recorrer em caso de descumprimento por parte das operadoras?

Por que os planos de saúde não podem mais cobrar mais de idosos?

O STF declarou que a prática de aplicar aumentos de acordo com a faixa etária viola o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), que proíbe qualquer forma de discriminação por idade nos planos de saúde.

• A norma também alcança contratos firmados antes da vigência do estatuto, desde que as partes os renovem após a entrada em vigor da lei.

• Com isso, os idosos ganham proteção contínua, e operadoras como SulAmérica e Unimed devem ajustar seus contratos e práticas comerciais;

• A decisão reforça que a cobrança diferenciada por idade desrespeita princípios de dignidade e combate à discriminação etária.

O que falta para entrar em vigor?

A maioria dos ministros votou a favor do idoso, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) ainda não proclamou o resultado.

Isso acontece porque o presidente da Corte suspendeu a conclusão para alinhar a tese com o julgamento de outra ação que trata do mesmo assunto (a ADC 90).

O objetivo é assegurar que haja coerência e segurança jurídica entre todas as decisões.

A proclamação oficial virá assim que este alinhamento for finalizado.

Como os idosos podem proteger seus direitos quanto aos planos de saúde?

Mesmo com o resultado pendente de proclamação, o entendimento majoritário do STF já é um forte precedente na Justiça. Se o seu plano aplicar o aumento abusivo:

1. Reunir documentos: Contratos, boletos e histórico de pagamentos do plano.
2. Notificar a operadora: Solicitar a correção do valor cobrado.
3. Acionar a ANS: Formalizar denúncia junto à Agência Nacional de Saúde Suplementar, caso a operadora não resolva.
4. Buscar a Justiça: Entrar com ação declaratória ou ação civil pública, com apoio de órgãos de defesa do consumidor, como o IDEC.
5. Manter registros detalhados: Todas as comunicações e cobranças ajudam a garantir que os direitos sejam respeitados.

A decisão do STF envia um recado claro e reforça que a sociedade não pode penalizar financeiramente os idosos por envelhecerem.

A saúde permanece um direito fundamental, e os planos de saúde devem cumprir integralmente a lei, garantindo proteção, equidade e respeito aos beneficiários da terceira idade.

Mas, para saber mais informações sobre os planos de saúde, clique aqui*.

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Revisão da Vida Toda ainda pode sair em 2025? Entenda por que a tese ainda gera dúvidas e como acompanhar os processos no INSS

A Revisão da Vida Toda do INSS voltou ao centro das atenções em 2025, mesmo após o Supremo Tribunal Federal (STF) ter praticamente “enterrado” a possibilidade de recálculo mais vantajoso para aposentados. A pergunta que muitos fazem é: Ainda há chance da Revisão ser liberada e aplicada neste ano de 2025?

O tema, que ganhou força em 2019 e chegou a ser acolhido pelo próprio STF em 2022, perdeu força após uma série de decisões judiciais que reverteram os entendimentos anteriores.

E agora, com um novo pedido de vista feito pela ministra Cármen Lúcia, a dúvida persiste, mas a resposta técnica já está bem clara para quem acompanha de perto o cenário jurídico.

A seguir, com base em informações oficiais, explicamos abaixo:

• O que foi a Revisão da Vida Toda?
• Por que ela perdeu validade?
• Quais decisões recentes consolidaram essa mudança de rota?
• Como os segurados podem acompanhar os próprios processos no INSS?

O que foi a Revisão da Vida Toda?

Em suma, a Revisão da Vida Toda propunha que o INSS considerasse todas as contribuições do trabalhador ao longo da vida, inclusive aquelas realizadas antes de julho de 1994, para o cálculo da aposentadoria.

Inclusive, a regra vigente considera apenas os salários após o início do Plano Real, o que prejudica muitos segurados que tiveram rendimentos altos antes dessa data.

Ou seja, com a revisão, muitos aposentados poderiam aumentar o valor do benefício ao incluir esses períodos anteriores.

A tese foi acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2019 e, posteriormente, pelo STF em 2022, criando grande expectativa entre segurados e advogados previdenciaristas.

Por que a Revisão da Vida Toda perdeu validade?

No ano de 2023, o cenário mudou radicalmente. O STF julgou duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) contra dispositivos da Lei 8.213/1991, a Lei de Benefícios da Previdência Social.

Com isso, a Corte considerou constitucional o uso do divisor mínimo e da regra de transição que desconsidera os salários anteriores a julho de 1994.

Essa nova decisão, de efeito vinculante, anulou na prática o entendimento anterior favorável aos aposentados.

A tese da Revisão da Vida Toda passou a ser considerada incompatível com o ordenamento jurídico, mesmo tendo sido aceita em um recurso extraordinário anterior.

Qual é o status do julgamento atual no STF?

Em julho de 2025, o STF reabriu o debate, desta vez sobre a aplicação da decisão anterior aos processos que ainda estão em tramitação na Justiça.

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) apresentou um recurso para aplicar o novo entendimento a todos os casos pendentes.

Até o momento, o julgamento no plenário virtual segue com placar de 3 votos a 1 contra os aposentados.

Votaram a favor da tese do INSS os ministros Alexandre de Moraes (relator), Cristiano Zanin e Gilmar Mendes.

O único voto favorável à revisão foi do ministro André Mendonça.

No dia 10 de julho, a ministra Cármen Lúcia pediu vista, o que suspendeu temporariamente o julgamento. E ainda não há data definida para a retomada da análise.

O que essa decisão significa para os aposentados?

Na prática, se o entendimento da maioria for mantido, como tudo indica, nenhum processo judicial que ainda tramita poderá aplicar a tese da Revisão da Vida Toda.

O que atinge diretamente quem:

• Ingressou com ação judicial e ainda não teve sentença definitiva;
• Tinha esperança de recorrer com base na decisão de 2022;
• Aguardava julgamento em tribunais superiores.

MAS ATENÇÃO! Essa decisão não afeta quem já teve o benefício recalculado com trânsito em julgado (ou seja, sem possibilidade de recurso). No entanto, e bom deixar claro que esses são casos raros.

Existe alguma chance de reverter esse cenário?

Tecnicamente, as chances são quase nulas. A jurisprudência do STF tem efeito vinculante para todo o Judiciário.

O que resta aos segurados é:

• Verificar se seu caso se enquadra em alguma situação excepcional;
• Avaliar, com apoio jurídico, se houve erro material ou outra hipótese que justifique um novo pedido;
• Acompanhar o julgamento final do recurso em pauta, embora as projeções não indiquem reversão de votos.

Como acompanhar processos do INSS ou ações relacionadas à Revisão da Vida Toda?

Mesmo com a tese praticamente “sepultada”, é fundamental monitorar a situação do seu processo ou benefício; Veja como fazer isso:

1. Pelo portal Meu INSS:

• Primeiramente, acesse o MEU INSS;
• Em seguida, faça login com seu CPF e senha do gov.br;
• Clique em “Agendamentos/Solicitações” para acompanhar o andamento de requerimentos;
• Por fim, para aposentadorias ou benefícios em análise, vá em “Extrato de Processos”.

2. Pelo site do TRF (Tribunal Regional Federal):

• Caso você tenha uma ação judicial, acesse o site do TRF da sua região;

• Em seguida, use o número do processo, CPF ou OAB do seu advogado para consultar o andamento;

• Po fim, verifique as movimentações recentes, despachos e decisões.

3. Acompanhamento junto ao advogado: Ademais, caso você tenha um advogado constituído, mantenha contato direto para esclarecimento sobre os impactos da decisão do STF no seu caso.

Mas, para saber mais informações do INSS, clique aqui. *

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Itaú enfrenta três decretos e lida com bloqueios simultâneos de contas cartões e poupanças que afeta cliente

O Itaú enfrenta um cenário incomum em 2025, ao precisar cumprir simultaneamente três decretos que determinaram o bloqueio de contas correntes, cartões e até mesmo poupanças.

A medida gerou reações imediatas dentro do banco e provocou um efeito dominó entre agências.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em finanças e das informações do G1 da Globo, detalha agora sobre dicção que o Itaú precisou acatar.

Decreto para o Itaú

O banco Itaú bloqueou contas e cartões da deputada licenciada Carla Zambelli (PL-SP) na última sexta-feira, 6 de junho de 2025.

Contudo, a medida foi determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo noticiou o UOL e outros veículos.

O magistrado havia dado prazo de 24 horas na quarta-feira, 4 de junho, para que as instituições financeiras informassem ao STF sobre o bloqueio de ativos vinculados à parlamentar, após ela deixar o país.

Decisão do banco

O Itaú informou ao STF que encontrou R$ 2.118,28 em conta-corrente e R$ 5 em conta-poupança de Carla Zambelli. A Corte manteve os valores sob sigilo, mas os deixou disponíveis no site por cerca de dez minutos antes de retirá-los.

Porém, embora os montantes sejam modestos, Zambelli afirma ter arrecadado R$ 285 mil em uma “vaquinha” via Pix para pagar multas e despesas impulsionadas por processos judiciais, antes de deixar o território nacional.

Zambelli

No final de maio, a deputada foi condenada a dez anos de prisão em regime fechado e multa de R$ 2,1 milhões pelo STF, por invadir sistemas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Situação que motivou sua saída do Brasil rumo aos EUA e, posteriormente, à Itália.

Ao se licenciar oficialmente em 5 de junho por 127 dias, ela perdeu os rendimentos mensais, conforme registros no STF e na Câmara.

Principais pontos do caso Zambelli:

• Òrdem do ministro Alexandre de Moraes em 4 de junho determinando bloqueio de ativos
• Levantamento revelou R$ 2.118,28 em conta-corrente e R$ 5 em poupança
• Arrecadação autodeclarada de R$ 285 mil via Pix para custear multas judiciais
• Condenação a 10 anos de prisão por invasão ao CNJ, sancionada pelo STF no final de maio

Essa decisão afeta outros clientes do Itaú?

Não, a decisão não afeta outros clientes do Itaú. O bloqueio das contas e cartões teve caráter individual, com base em ordem judicial específica contra Carla Zambelli. O banco apenas cumpriu a determinação do STF.

CONCLUSÃO

Por fim, o bloqueio de valores e de cartões da deputada Carla Zambelli reflete medidas judiciais severas impostas pelo STF diante da condenação por crimes cibernéticos.

Contudo, o episódio marca um ponto crítico na atuação das cortes brasileiras e seu impacto nas prerrogativas parlamentares. Assim, reforçando o rigor com que casos de crimes contra instituições democráticas estão sendo tratados.

Veja também matéria especial sobre: Itaú comunica fechamento de 227 agências e clientes são pegos de surpresa.

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O STF validou proposta que pode reter documentos de cidadãos inadimplentes

Este mês, o Supremo Tribunal Federal aprovou o texto que pede pela apreensão da CNH, entre outros documentos, dos brasileiros que têm dívidas em aberto. O projeto, no entanto, ainda depende de algumas condições.

De acordo com o R7, o STF validou a medida por 10 votos a 1, permitindo a apreensão da carteira e do passaporte de inadimplentes. A decisão, porém, vale apenas para casos específicos, avaliados individualmente, levando em conta a situação de cada pessoa.

Segundo a publicação, a Suprema Corte destacou que a suspensão do direito de dirigir deve ter um caráter coercitivo, podendo acelerar, por exemplo, o processo de negociação de dívidas com credores. Em contrapartida, surgiram debates.

O relator, ministro Alexandre de Moraes, apontou que a decisão não deve prejudicar o direito de ir e vir do cidadão, apreendendo o passaporte, ou do exercício da atividade profissional, como no caso da CNH de motoristas, como taxistas, entre outros.

Um levantamento apontou que aproximadamente 70 milhões de brasileiros têm dívidas inscritas nos órgãos de crédito. O texto ainda destaca que a medida do STF não valerá para dívidas de valor irrisório e o credor é quem deve solicitar a apreensão dos documentos.

Afinal, o que aconteceu?

O número de inadimplentes tem afetado diretamente a economia nacional. Dados do Serasa revelam que cerca de 73 milhões de brasileiros estão endividados, mas, dentro desse número, 57 milhões não sabem que estão com o nome sujo.

Peneirando ainda mais as informações, aproximadamente 19 milhões já estão negativados nos órgãos de fiscalização de crédito. A pesquisa ainda aponta que muitos cidadãos não sabem sobre as restrições de crédito por falta de monitoramento do CPF e CNPJ.

Conclusão

• Em resumo, o STF aprovou a apreensão da CNH e passaporte de brasileiros com dívidas em aberto;

• Essa medida, no entanto, depende de condições específicas.

• A suspensão do direito de dirigir deve ter caráter coercitivo para acelerar a negociação de dívidas;

• Dados do Serasa revelam que 73 milhões de brasileiros estão endividados e 19 milhões negativados;

• Muitos cidadãos, porém, não sabem sobre as restrições de crédito.

+ Contudo, veja ainda outras notícias e curiosidades sobre as leis previstas para 2025!

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Comunicado importante do INSS esclarece sobre devolução de valores de revisão para beneficiários com mais de sessenta anos

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) chegou com um comunicado aos aposentados e pensionistas com mais de 60 anos sobre a necessidade de devolver valores recebidos por revisões.

A medida visa corrigir pagamentos feitos a partir de decisões administrativas ou judiciais.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em previdência e das informações divulgadas pelo Supremo Tribunal Superior, detalha agora sobre “revisão da vida toda” do INSS.

“Revisão da vida toda” do INSS

​Em uma decisão unânime, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os segurados do INSS que receberam valores até 5 de abril de 2024, com base na tese da “revisão da vida toda”, não precisarão devolver os montantes recebidos.

Porém, a medida visa proteger aposentados que buscaram seus direitos de boa-fé, confiando em decisões judiciais favoráveis anteriores.​

Detalhes

A tese da “revisão da vida toda” permitia que aposentados recalculassem seus benefícios considerando todas as contribuições feitas ao longo da vida laboral. Inclusive aquelas anteriores a julho de 1994.

Contudo, em 2022, o STF reconheceu essa possibilidade ao julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1276977, com repercussão geral (Tema 1102).

No entanto, em 2024, ao analisar as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 2110 e 2111, a Corte reviu seu entendimento, tornando obrigatória a aplicação da regra de transição que exclui as contribuições anteriores a julho de 1994.​

Impacto

A mudança de orientação gerou preocupações quanto à segurança jurídica dos segurados que já haviam obtido decisões favoráveis com base na tese anterior.

Além disso, a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) apresentou embargos de declaração apontando contradições e omissões na decisão, argumentando que a retroatividade da nova interpretação violaria a confiança legítima dos aposentados.

Decisão

Durante a sessão plenária de 10 de abril de 2025, o ministro relator Nunes Marques acolheu proposta do ministro Dias Toffoli para modular os efeitos da decisão.

Contudo, a modulação estabeleceu que os valores recebidos até 5 de abril de 2024 são irrepetíveis, ou seja, não devem ser devolvidos, mesmo que decorrentes de decisões judiciais provisórias ou definitivas.​

Além disso, o STF decidiu que não serão cobrados honorários advocatícios, custas processuais ou despesas com perícias contábeis dos segurados.

Por fim, essa medida visa evitar prejuízos adicionais aos aposentados que agiram conforme o entendimento vigente à época.​

Principais pontos da decisão do STF:

• Valores recebidos até 5 de abril de 2024 com base na “revisão da vida toda” são irrepetíveis.
• Isenção de honorários advocatícios, custas processuais e despesas com perícias contábeis para ações pendentes até a mesma data.
• Reconhecimento da boa-fé dos segurados que confiaram em decisões judiciais anteriores.
• Preservação da segurança jurídica e da confiança legítima dos aposentados.​

O INSS vai adiantar o 13º salário esse ano?

​Sim, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) antecipará o pagamento do 13º salário em 2025.

A primeira parcela será depositada entre 24 de abril e 8 de maio, e a segunda entre 26 de maio e 6 de junho, conforme o número final do benefício.

CONCLUSÃO 

Por fim, a decisão do STF reforça a importância da estabilidade das decisões judiciais e da proteção dos direitos adquiridos.

Porém, ao modular os efeitos da mudança de entendimento, a Corte busca equilibrar a necessidade de uniformização da jurisprudência. Assim, como a preservação da confiança dos cidadãos nas instituições judiciais.​

Veja também matéria especial sobre: “Estarão fechadas”: Paralisação do INSS acaba de ser decretada nesta segunda (28) e abala os 60+.

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Veredito traz definição real sobre a “Revisão da Vida Toda” do INSS e confirma se aposentados terão ou não que devolver valores

E no dia 10 de abril, um veredito do Supremo Tribunal Federal (STF) deu um ponto final em uma das maiores dúvidas que pairavam sobre aposentados do INSS e trouxe a real sobre a devolução de valores, ou não, da “Revisão da Vida Toda”.

Sendo assim, a equipe especializada em direitos previdenciários do TV Foco, baseada em informações oficiais do portal da CNN, traz abaixo que verdade é essa em 2025 e seus impactos na vida de quem depende da previdência.

Martelo batido

Em suma, os aposentados que chegaram a receber valores por ter ganhado em ações da “Revisão da Vida Toda”, mesmo antes da pauta ser derrubada ainda em 2024, não terão que devolver os valores.

Além disso, a Corte decidiu ainda que os segurados não precisarão arcar com:

• Honorários advocatícios;
• Custas processuais;
• Despesas com perícias, mesmo nos casos em que as ações ainda estão em andamento.

O julgamento pacifica o tema e encerra a apreensão que atingia milhares de beneficiados por decisões judiciais antes da mudança no entendimento.

Relembre os fatos:

Para quem não lembra, a “Revisão da Vida Toda” foi uma tese jurídica que permitia aos aposentados incluir no cálculo de seus benefícios todas as contribuições feitas ao INSS, inclusive aquelas realizadas antes da criação do real, em 1994:

• A ideia surgiu após a reforma previdenciária do governo Fernando Henrique Cardoso.
• As regras de transição anteriores prejudicaram muitos segurados.
• O cálculo da aposentadoria sofreu limitações impostas por essas regras.
• Em diversos casos, as limitações achatavam o valor final do benefício.

No entanto, em meados de março de 2024, o STF derrubou a tese sob o argumento de que era necessário preservar a segurança jurídica e o equilíbrio financeiro do sistema previdenciário.

No entanto, a decisão final, agora em abril de 2025, afastou qualquer obrigação de devolução dos valores recebidos, reconhecendo que os pagamentos ocorreram de boa-fé.

Quantos processos do INSS o veredito da Revisão da Vida Toda atingiu?

A decisão foi tomada em Brasília, no plenário físico do Supremo Tribunal Federal (STF).

O ministro Dias Toffoli pediu a transferência do caso, que começou em ambiente virtual, para julgamento presencial.

Tal decisão impacta diretamente mais de 140 mil processos de aposentados que tramitam na Justiça em todo o Brasil, todos relacionados ao recálculo das aposentadorias com base nas contribuições anteriores ao Plano Real.

Conclusão:

Em suma, A “Revisão da Vida Toda” chegou ao fim sem exigir devolução de valores.

Inclusive, tal decisão do STF traz alívio financeiro e jurídico aos aposentados. Afinal de contas, os segurados que receberam valores não serão penalizados por decisões posteriores.

Mas, para saber mais informações do INSS, clique aqui. *

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Fim de serviço vital do INSS na Caixa Econômica Federal atinge em cheio os idosos 60+ aposentados

Recentemente, o fim de um serviço crucial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) atingiu em cheio a Caixa no Rio de Janeiro. A despedida do serviço abalou os idosos acima dos 60 anos.

Acontece que, o Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou a Lei 9.078/2020 no Rio que obrigava os bancos como a Caixa a fazerem a prova de vida em casa ou outros locais indicados pelo INSS.

A lei, considerada inconstitucional pelo STF, impunha que para os idosos 60+ que não tivessem condições de ir às agências, comprovado por atestado, recebem o atendimento a domicílio.

Idosos 60+ enfrentam desafios no Rio

Conforme apurado pelo TV FOCO, a lei instituída desde o início do governo de Cláudio Castro acabou caindo por interferir na legislação federal.

Destacando que a prova de vida é um procedimento crucial no INSS. Ele deve ser realizado na Caixa, e outros bancos, dependendo de onde o beneficiário recebe seu pagamento.

Contudo, segundo o ministro Dias Toffoli, essa questão do atendimento a domicílio já é tratada em uma Lei Federal (Lei 8.212/1991). Assim, os estados não podem opinar no tema.

Ademais, o ministro explica que leis estaduais só podem falar sobre o sistema previdenciário, acima de tudo, tendo como exemplo primordial a legislação federal.

Como realizar a prova de vida do INSS em 2025?

Beneficiários podem verificar a regularidade pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135. Se não houver pendências, o sistema atualiza automaticamente.

Como acessar o Meu INSS?

Em resumo, você pode acessar a plataforma da Previdência Social, “Meu INSS”, pelo site oficial (meu.inss.gov.br) ou pelo aplicativo disponível para Android e iOS.

Em seguida, use seu CPF e senha cadastrados na plataforma gov.br. Caso não tenha cadastro, crie um no próprio site para acessar os serviços.

Como solicitar prova de vida domiciliar?

Conforme apurado, segundo o portal ‘Previdenciarista’, para os beneficiários com dificuldade de locomoção, através do Meu INSS, é preciso selecionar o serviço “Solicitar Prova de Vida – Dificuldade de locomoção”, do tipo tarefa, modalidade, atendimento a distância, código 4972, sigla PVIDADIFLO.

Por outro lado, para os segurados maiores de 80 anos basta solicitar o atendimento por meio da tarefa “Solicitar Prova de Vida – Maior de 80 anos” – código 4952, sigla PVIDAIDOSO.

Considerações finais

• O fim do serviço de prova de vida domiciliar para aposentados do INSS no Rio de Janeiro pode prejudicar os idosos com dificuldades de locomoção, que dependiam dessa facilidade.
• Ademais, a decisão do STF, que declarou a lei estadual inconstitucional, mostra a necessidade de seguir as normas federais.
• Embora a prova de vida ainda possa ser feita online pelo aplicativo “Meu INSS”, a situação destaca a importância de garantir serviços adequados para os idosos.
• Por fim, acima de tudo respeitando seus direitos e necessidades.

Por fim, veja esta matéria: Venda de R$7B ao Santander e 674 agências engolidas: O fim de serviço de banco popular após 2 viradas

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ANATEL emite decreto contra um dos serviços nº1 de internautas, e todas as operadoras, incluindo Claro, Tim e Vivo são acionadas para cumprir o bloqueio

E a ANATEL emitiu um decreto que obrigou todas as operadoras do país, como Tim, Claro, Vivo e mais, a bloquearem o acesso de um dos serviços nº1 de internautas.

Trata-se da plataforma Rumble, um dos streamings de vídeo mais utilizados por milhares de usuários.

A decisão, publicada na noite deste sábado (22/2), foi tomada após determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes, o qual ordenou a suspensão da rede social em todo o território nacional.

A medida já foi implementada pela maioria das operadoras, conforme monitoramento realizado pela Anatel.

Sendo assim, a partir de informações divulgadas e apuradas pelo portal Metrópoles, um dos nossos parceiros, a equipe especializada em serviços e tecnologia do TV Foco traz mais detalhes sobre essa decisão e as razões que fizeram a mesma vigorar em todo o país.

O que é a Rumble?

Conforme mencionado acima, a Rumble é uma plataforma de streaming de vídeos fundada em 2013 pelo empresário canadense Chris Pavlovski.

• A Rumble é popular entre grupos ultraconservadores, uma alternativa ao YouTube para criadores que alegam censura em outras plataformas.

• Em 2023, a Rumble enfrentou problemas no Brasil com a remoção de conteúdos e usuários por ordem do ministro Alexandre de Moraes, incluindo o influenciador Monark, acusado de desinformação eleitoral.

Rumble x STF:

O bloqueio da Rumble no Brasil é o capítulo mais recente de uma disputa judicial que se intensificou nos últimos meses.

A plataforma entrou com ação judicial contra o ministro Alexandre de Moraes, acusando-o de violar a liberdade de expressão.

A Rumble e um grupo ligado a Donald Trump pediram salvaguardas contra decisões do ministro do STF na Justiça.

Por meio de um documento, o qual o portal G1 expôs após ter acesso à ação judicial, a defesa da rede de streaming alega que:

“Na ausência de intervenção judicial imediata e medida cautelar, os requerentes sofrerão ainda mais danos irreparáveis, incluindo a perda de liberdade [prevista na] Primeira Emenda [da Constituição americana], desafios operacionais adicionais e uma erosão permanente da confiança do usuário”

A decisão de Moraes:

No entanto, em sua decisão, assinada na noite de sexta-feira (21/2), Moraes justificou o bloqueio da plataforma alegando: “reiterados, conscientes e voluntários descumprimentos das ordens judiciais”.

O ministro afirmou que a Rumble tentou: “Não se submeter ao ordenamento jurídico e Poder Judiciário brasileiros, para instituir um ambiente de total impunidade e ‘terra sem lei’ nas redes sociais brasileiras”.

Vale destacar que a suspensão permanecerá em vigor até que a plataforma cumpra todas as decisões judiciais e indique um representante legal no Brasil.

Comparação com o caso do X (antigo Twitter):

Outro fato que não se pode ignorar é que esse bloqueio da Rumble no Brasil não é um caso isolado.

Como muitos sabem, em 2024, a rede social X (antigo Twitter) também foi alvo de uma decisão semelhante:

• Na ocasião, a ANATEL notificou as operadoras para suspender o acesso à plataforma após o descumprimento de ordens judiciais relacionadas à remoção de conteúdos considerados inadequados, conforme podem ver por meio desse link*.

• A suspensão do X durou entre o dia 29 de agosto e 04 de outubro de 2024.

• A situação gerou debates acalorados sobre liberdade de expressão x atuação do Poder Judiciário no controle de redes sociais.

No caso da Rumble, a situação se repete, mas com um agravante: a plataforma entrou em confronto direto com o STF ao questionar a autoridade do ministro Alexandre de Moraes.

Enquanto o X, mesmo a contragosto, acabou cumprindo as determinações judiciais após alguns dias de bloqueio.

Assim, a Rumble optou por uma estratégia mais agressiva, o que resultou em uma suspensão indefinida.

Ao procurar declarações extras do streaming sobre o caso, as mesmas não foram identificadas, no entanto, o espaço permanece em aberto para que ela possa expor a sua versão dos fatos.

Quais impactos o bloqueio do Rumble pode causar aos usuários brasileiros?

O bloqueio da Rumble pode afetar diretamente milhares de usuários brasileiros que utilizam a plataforma para consumo de conteúdo.

Além disso, alguns criadores de conteúdo que migraram para a Rumble em busca de “maior liberdade de expressão” também deverão sentir esse impacto, podendo perder acesso à sua audiência e fonte de renda.

Por fim, essa medida reacende o debate sobre a regulamentação das redes sociais no Brasil e os limites da atuação do Judiciário em questões relacionadas à liberdade de expressão.

Pontos de vista:

Embora alguns especialistas afirmem que decisões como essa podem criar um precedente perigoso, aumentando assim o controle estatal sobre o conteúdo online.

Outros enxergam essa medida como necessária para coibir desinformação e discursos de ódio que prejudicam a democracia e a dignidade humana.

Ainda de acordo com o Metrópoles, nos próximos dias, a Anatel monitorará a implementação do bloqueio.

Enquanto isso, usuários e criadores de conteúdo buscarão alternativas para se adaptar à nova realidade.

Conclusão:

O bloqueio da Rumble no Brasil, determinado pelo STF e implementado pela ANATEL, reflete a crescente tensão entre plataformas digitais e o Poder Judiciário.

Enquanto a medida busca garantir o cumprimento das leis brasileiras, ela também levanta questões importantes sobre a regulamentação das redes sociais no país, bem como seus limites.

Mas, para saber mais sobre as operadoras e seus serviços, clique aqui*.

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Os idosos 60+ do INSS precisam ficar por dentro desse serviço na Caixa Econômica Federal que chegou ao fim em 2025

Após uma decisão do STF, uma obrigatoriedade aos bancos como a Caixa caiu por terra, em que atinge em cheio o INSS.

O programa atende mais de 40 milhões de pessoas, onde uma grande parte são de idosos e essa caneta afeta diretamente este grupo.

O time do TV Foco especializado em Previdência, a partir de informações do portal ‘Migalhas’, traz à tona uma decisão do STF sobre o INSS.

Isso porque eles invalidaram uma lei do Rio de Janeiro em que impunha responsabilidade aos bancos de realizarem prova de vida aos idosos 60+.

Afinal, o que é a prova de vida?

• O INSS conta com mais de 40 milhões de beneficiários e boa parte dele estão em idade avançada;
• A prova de vida, como o próprio nome sugere, é para provar que o beneficiário está vivo;
• Isso porque evita o pagamento do benefício para uma pessoa já falecida, favorecendo pessoas que não estão aptas para isso;
• Além disso, evita fraudes e golpes, deixando todo o processo mais seguro para todos.

Decisão do STF

De acordo com o portal ‘Migalhas’, o plenário do STF invalidou uma lei do Estado do Rio de Janeiro.

Nela, os bancos tinham a obrigação de realizar a prova de vida em domicílio ou em um local de escolha de pessoas ligadas a algum benefício previdencial.

Portanto, as instituições financeiras, como a Caixa Econômica Federal, não precisam ir até o local realizar prova de vida de segurados do INSS.

A lei sugeria que os idosos 60+ que comprovassem impossibilidade de se deslocar, poderiam solicitar o serviço dentro da própria casa.

Motivo da invalidação

Durante a decisão, os ministros do STF revelaram que as leis referentes aos benefícios assistenciais previdenciários são de competência dos estados e do Distrito Federal.

Portanto, não é de responsabilidade dos bancos realizarem algum tipo de serviço referente as assistências previdenciárias.

A prova de vida pode ser realizada de diversas maneiras, e é muito importante para o beneficiário do INSS não perder o direito ao pagamento.

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Conclusões finais

O STF invalidou uma lei do Rio de Janeiro em que obrigava os bancos a irem até o domicílio do segurado realizar a prova de vida.

Essa decisão atinge em cheio os idosos 60+, principalmente aqueles que encontram algum problema de locomoção.

Veja mais matérias sobre o INSS

Quem recebe o INSS hoje, 6 de janeiro?

Nesta segunda-feira (06), aqueles que recebem um salário mínimo com final do NIS 8 recebe o pagamento.

Além deles, aqueles que recebem mais que um salário mínimo e possuem o final do NIS 8 e 3 também estão aptos para realizar o saque.

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William Bonner paralisa o Jornal Nacional com novo decreto ao Bolsa Família e anuncia veredito sobre proibição no fim de 2024

Em uma reviravolta inesperada, o âncora do Jornal Nacional, William Bonner, paralisou a programação do telejornal para abordar um assunto de grande repercussão envolvendo um novo decreto ao Bolsa Família.

A medida, que visa trazer grandes mudanças, gera debates sobre as consequências para a população beneficiada. Trata-se do uso indevido dos recursos do programa, como o uso em apostas online.

Para quem não sabe, o último ano surpreendeu o Governo ao revelarem o número de beneficiários do Bolsa Família que estavam usando o dinheiro do benefício em casas de apostas, as famosas Bets.

O que aconteceu?

Conforme apurado pelo TV FOCO, de acordo com dados recentes do Banco Central, no mês de agosto de 2024, beneficiários do Bolsa Família transferiram cerca de R$ 3 bilhões para empresas de apostas virtuais.

O montante foi enviado por membros de 5 milhões de famílias que recebem o benefício, sendo que 4 milhões desses beneficiários são os responsáveis pela gestão do dinheiro destinado ao sustento da casa.

Desses, R$ 2 bilhões, ou 67%, foram enviados exclusivamente por Pix para plataformas de apostas, gerando preocupações sobre o impacto desse gasto nas condições econômicas de famílias vulneráveis.

Assim, o Governo junto a órgãos como o Supremo Tribunal Federal, entre outros, começaram a agir para barrar o uso do repasse do Bolsa Família em apostas online, visando uma proibição ainda em 2024.

Bonner crava notícia com veredito do Governo

No entanto, de acordo com William Bonner, as coisas não estão andado como o esperado. O âncora do Jornal Nacional, revelou no último dia 13, que o Governo se encontra de mãos atadas sobre esse tema.

Conforme Bonner, o Governo disse que não pode acompanhar como cada família usa o Bolsa Família, já que o benefício é depositado na conta dos beneficiários e não há restrições automáticas nos gastos.

“O Governo Federal informou ao STF que não tem meios de impedir o uso do dinheiro do Bolsa Família em apostas esportivas online”, começou Bonner.

Além disso, o Governo também afirmou que, por razões legais, não pode compartilhar informações pessoais dos beneficiários com as Bets. O que inviabilizaria medidas específicas contra o uso do benefício.

“A Advocacia Geral da União argumentou que não tem como controlar os gastos de cada família. E que também não pode passar a lista dos beneficiários para as Bets”, assim explicou.

“O ministro Luiz Fux vai analisar as explicações. Foi ele que ordenou ao Governo que impedisse o uso de recursos do Bolsa Família em Bets”, finalizou o apresentador.

Agora, cabe a Fux analisar a resposta e decidir sobre o caso. A questão levanta preocupações tanto sobre a gestão do programa quanto sobre o aumento do uso de recursos públicos em apostas online.

Considerações finais

Em resumo, o uso de recursos do Bolsa Família em apostas online, que movimentou cerca de R$ 3 bilhões em 2024, gerou preocupação e levou o Governo e o STF a buscarem soluções.

Apesar da indignação pública, o Governo Federal afirma não ter meios legais para impedir esses gastos. Já que não pode monitorar ou restringir como o benefício é utilizado.

A questão agora está nas mãos do ministro Luiz Fux, que analisará o caso e decidirá sobre possíveis medidas.

Quais os adicionais pagos no Bolsa Família?

Atualmente, vale dizer, os pagamentos do programa estão divididos da seguinte forma: O valor mínimo pago a cada família – R$ 600 – podendo ter acrescido os seguintes extras:

• Benefício de Renda de Cidadania (BRC): R$ 142 por pessoa da família.
• Benefício Complementar (BCO): Valor adicional para garantir o mínimo de R$ 600 por família.
• Benefício Primeira Infância (BPI): Extra de R$ 150 por criança de até sete anos incompletos.
• Benefício Variável Familiar (BVF): Adicional de R$ 50 para gestantes e crianças/adolescentes entre 7 e 18 anos incompletos.
• Benefício Variável Familiar Nutriz (BVN): Extra de R$ 50 por membro da família com até sete meses incompletos. As transferências começam em setembro.
• Benefício Extraordinário de Transição (BET): Garantia de que ninguém receba menos do que no programa anterior (Auxílio Brasil). Válido até maio de 2025.

Por fim, confira também mais matérias sobre Bolsa Família clicando aqui.

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