Canetada do governador Jorginho Mello coloca em vigor medida em SC que muda rotina e atinge setores estratégicos em 2025

Primeiramente, uma proibição em Santa Catarina passou a impactar diretamente supermercados e shoppings de Florianópolis, com decreto assinado pelo governador Jorginho Mello. A regra, válida em 2025, restringe a presença de animais de estimação em locais ligados à manipulação e consumo de alimentos.

Atualmente, a medida segue decreto estadual e reforça normas sanitárias já previstas em lei. Com isso, estabelecimentos precisam se adequar para evitar autuações e sanções administrativas.

De acordo com comunicado oficial do Governo de Santa Catarina, a determinação busca preservar a segurança sanitária e a saúde coletiva.

Proibição vale para supermercados, shoppings e praças de alimentação

Em seguida, a norma deixa claro que animais não podem circular em áreas onde há produção, comercialização ou consumo de alimentos. Isso inclui mercados, supermercados, praças de alimentação e espaços similares dentro de shoppings.

A Diretoria de Vigilância Sanitária fundamenta a regra no artigo 96, inciso VII, do Decreto Estadual nº 31.455/1987, que veda a permanência de animais nesses ambientes.

Conforme o texto legal, apenas exceções previstas em lei permitem a entrada de animais nesses locais.

Lei abre exceção exclusiva para cães-guia

Por outro lado, a legislação garante uma exceção importante. Cães-guia e cães de assistência continuam autorizados a entrar e permanecer em qualquer estabelecimento, inclusive shoppings e supermercados.

A permissão está assegurada pelo artigo 175 da Lei nº 17.292/2017, que protege o direito de pessoas com deficiência acompanhadas desses animais.

Segundo a lei, o acesso vale para locais públicos, meios de transporte e estabelecimentos comerciais, desde que respeitadas as condições legais.

Regra se aplica mesmo a locais que se dizem pet friendly

Na prática, a proibição não depende do estabelecimento se declarar pet friendly. Sempre que houver alimentos, a restrição permanece válida, com exceção apenas dos cães-guia.

Por isso, shoppings e supermercados de Florianópolis precisam reforçar a comunicação com clientes e ajustar procedimentos internos para cumprir a norma.

De acordo com a Vigilância Sanitária de Santa Catarina, o objetivo é evitar riscos à saúde em ambientes sensíveis.

Animais podem circular em shoppings e supermercados de SC em 2025?

Diante da regra, surge a dúvida: animais de estimação podem frequentar shoppings e supermercados em Santa Catarina?

A resposta é clara. Não, quando se trata de áreas de alimentação. A única exceção prevista em lei envolve cães-guia, cuja presença permanece garantida independentemente do local.

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