Vivo encerra concessão histórica e assume novo modelo no Brasil; Entenda os moldes da mudança e como isso impactará o consumidor final

Neste ano de 2025, a Vivo anunciou oficialmente o fim da concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC) no Brasil. Inclusive, a empresa formalizou a decisão no dia 11 de abril, com a liberação da ANATEL, uma vez que assinou junto ao órgão o Termo Único de Autorização, encerrando assim um modelo regulatório em vigor desde a privatização da Telebrás, nos anos 90.

A partir dessa mudança, a operadora passou a atuar somente no regime privado de autorização, alinhando-se às transformações do mercado e às novas diretrizes regulatórias.

Uma queda histórica

O uso da telefonia fixa tradicional despencou nas últimas duas décadas.

De acordo com a própria ANATEL, em fevereiro de 2025:

• A Vivo ainda mantinha 3,83 milhões de acessos em regime público;
• O equivalente a 68,4% de sua base.

Inclusive, com a mudança, esses clientes migrarão agora para o regime privado, que já atende outros 1,77 milhão de usuários.

Além disso, a operadora explica que a decisão acompanha a mudança no comportamento do consumidor.

O público prioriza cada vez mais serviços móveis, internet de alta velocidade e soluções digitais.

O crescimento da fibra óptica e do chamado “fixo IP” acelerou o processo.

Esse tipo de serviço funciona em regime de autorização e já substitui boa parte das linhas tradicionais, antes obrigadas a seguir regras rígidas de universalização, continuidade e tarifas controladas.

Por que a mudança aconteceu agora?

Sem o acordo com a ANATEL e a homologação do TCU, a concessão da Vivo expiraria em 31 de dezembro de 2025.

Esse cenário obrigaria a agência reguladora a lançar um novo processo emergencial para manter o serviço em 2026.

A Vivo, que possuía a segunda maior concessão do país, cobrindo o estado de São Paulo, atrás apenas da Oi, decidiu, assim como a concorrente, migrar para o regime privado. Ambas se comprometeram com uma transição escalonada dos serviços.

Essa adaptação tornou-se possível após a aprovação da Lei nº 13.879/2019, a qual permite a alteração contratual para operadoras interessadas.

Investimentos e compromissos assumidos:

Com a assinatura do termo de adaptação, a Telefônica Vivo se comprometeu a investir aproximadamente R$ 4,5 bilhões em infraestrutura.

Desse montante:

• R$ 444,08 milhões serão aplicados exclusivamente na manutenção da telefonia fixa adaptada em áreas sem competição suficiente;

• A operadora manterá até 31 de dezembro de 2028 planos equivalentes ao Plano Básico e ao AICE (Acesso Individual Classe Especial), com respaldo de uma apólice de seguro da Chubb Seguros, válida até fevereiro de 2027 e renovável até junho de 2029;

• Outros R$ 4 bilhões financiarão a expansão da infraestrutura óptica (backhaul) e a implantação ou modernização de redes móveis 4G ou superiores em regiões desassistidas, incluindo rodovias federais, estaduais e distritos fora das sedes municipais.

Para garantir esses compromissos, a empresa apresentou garantias financeiras emitidas por BNP Paribas, Bradesco e Itaú Unibanco.

Ademais, a Anatel será responsável por fiscalizar as metas por meio de um manual técnico próprio.

Outras operadoras no mesmo barco:

Além da Vivo e da Oi, que já concluíram a migração, operadoras como Claro, Algar e Sercomtel também negociam a adaptação de seus contratos.

O movimento consolida uma nova fase regulatória no setor de telecomunicações no Brasil.

Afinal de contas, o foco agora está em expandir a banda larga de alta velocidade e fortalecer tecnologias móveis, hoje consideradas indispensáveis para a conectividade.

O que o fim da linha fixa significa para o cliente final?

A decisão da Vivo de encerrar o regime público da telefonia fixa simboliza o fim de um modelo regulatório ultrapassado diante das novas necessidades do mercado.

Mesmo porque, a migração garante segurança jurídica, reduz encargos e direciona investimentos para serviços que refletem a realidade atual do consumidor.

Ao adotar o regime de autorização, a empresa consegue manter a oferta mínima onde ainda existe demanda, mas concentra esforços em levar fibra óptica e rede móvel para regiões que carecem de cobertura.

Esse processo marca o início de uma nova etapa no setor de telecomunicações brasileiro, em que a conectividade digital assume o protagonismo antes ocupado pelo telefone fixo.

Mas, para saber mais sobre os planos da Vivo e demais operadoras, clique aqui*.

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William Bonner informa sobre um bloqueio de R$ 6 bilhões em um programa social sancionado pelo presidente Lula (PT)

Em janeiro de 2024, Lula sancionou o Programa Pé de Meia, esse que visa incentivar a permanência dos estudantes na escola. Porém, Bonner paralisou o Jornal Nacional e expôs um bloqueio no benefício.

Conforme apurado pelo TV FOCO, segundo Bonner, o Tribunal de Contas da União decretou o bloqueio de R$ 6 bilhões em recursos do programa social, contudo, o Governo já está recorrendo.

“O governo federal recorreu da decisão do Tribunal de Contas da União que mandou bloquear recursos do programa Pé-de-Meia; 4 milhões de estudantes do ensino médio recebem o benefício”, disse Bonner.

TCU pede o bloqueio de recursos do Pé de Meia

A criação do programa Pé-de-Meia trouxe o Fundo de Incentivo à Permanência no Ensino Médio (Fipem) como responsável pela administração dos recursos.

A legislação também permite que o governo transfira recursos de outros dois fundos, o Garantidor de Operações e o de Garantia de Operações de Crédito Educativo, para financiar o programa.

Entretanto, o TCU questionou essa transferência de recursos, alegando que os valores precisam estar previstos na Lei Orçamentária Anual, que ainda não foi aprovada pelo Congresso.

Por isso, o TCU bloqueou R$ 6 bilhões, comprometendo o pagamento dos benefícios do programa. No entanto, a Advocacia-Geral da União(AGU) recorreu da decisão, argumentando que:

• Não há ilegalidade na transferência dos recursos;
• Programas governamentais frequentemente utilizam fundos privados;
• O TCU não possui competência para declarar inconstitucionalidade de leis, conforme jurisprudência do STF;
• O bloqueio coloca em risco o pagamento dos benefícios ainda em janeiro de 2025, ameaçando a continuidade do programa.

O recurso sobre o bloqueio será analisado pelo relator do TCU

“Vamos avaliar se houve a transparência adequada, se ele entrou no Orçamento ou não. Então, nesse momento, eu estou recebendo as colocações do governo para que eu possa me posicionar e depois levar para o pleno essa decisão que cabe ao pleno tomar”, disse o relator, Augusto Nardes.

O Ministério da Educação (MEC) assegurou que os repasses ao Pé-de-Meia foram aprovados por leis do Congresso e que o programa, que beneficia 4 milhões de estudantes, não será interrompido.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, também reforçou que o governo garantirá a continuidade do programa:

“Todo encaminhamento que nós demos nas medidas do ano passado foi para orçar o Pé-de-Meia na forma que nós entendemos adequada e que é a mesma que o TCU considera mais adequada”.

“Então, está pacificada essa situação em relação a como deve ser procedido do ponto de vista da orçamentação do programa”.

“Então, agora é só uma negociação de transição, mas as medidas aprovadas no ano passado já abriam caminho para essa solução. Não vai haver descontinuidade. Isso eu posso garantir”, disse Haddad.

Considerações finais

• Em suma, o pedido de bloqueio de R$ 6 bilhões no programa Pé-de-Meia, sancionado por Lula, acabou sendo determinado pelo TCU devido a questionamentos sobre a transferência de recursos entre fundos sem previsão na Lei Orçamentária Anual.
• O governo federal recorreu, afirmando que a medida é legal e que o bloqueio ameaça o benefício para 4 milhões de estudantes do ensino médio.
• O Ministério da Educação e Fernando Haddad garantiram a continuidade do programa enquanto o recurso está sendo avaliado, destacando esforços para ajustar e viabilizar o orçamento de forma adequada.

Como participar do Pé de Meia?

O Pé-de-Meia oferece incentivos financeiros para promover a permanência e conclusão escolar de estudantes do ensino médio público. Para participar, é necessário atender aos seguintes critérios:

• Idade: Ter entre 14 e 24 anos.
• Matrícula: Estar matriculado na rede pública de ensino médio ou na Educação de Jovens e Adultos (EJA).
• Cadastro: Integrante de uma família inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) ou beneficiária do Programa Bolsa Família desde janeiro de 2024.
• Frequência Escolar: Manter uma frequência mínima de 80% nas aulas.

De acordo com as informações divulgadas pelo Governo Federal, não é necessário realizar uma inscrição específica para o programa.

Em suma, as redes públicas de ensino são responsáveis por enviar os dados dos alunos ao MEC, que verifica a elegibilidade e autoriza a abertura de uma conta digital na Caixa Econômica Federal.

Ademais, os estudantes podem acompanhar o status de sua participação e pagamentos por meio do aplicativo “Jornada do Estudante”.

Os benefícios oferecidos pelo programa incluem:

• Incentivo Matrícula: R$ 200 pagos em parcela única anual aos estudantes que se matricularem na rede pública de ensino.
• Incentivo Frequência: Até R$ 1.800,00 pagos em 9 parcelas de R$ 200,00 aos estudantes que mantiverem a frequência mínima de 80%.
• Incentivo Conclusão (Poupança): Até R$ 3.000,00 acumulados em poupança, pagos em 3 parcelas de R$ 1.000,00 ao final de cada ano concluído com aprovação. O saque desse valor é possível apenas na conclusão do ensino médio.
• Incentivo Enem: R$ 200 pagos em parcela única aos estudantes do terceiro ano do ensino médio que participarem do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem).

Lei de Lula em vigor traz benefício histórico na conta da Caixa em 2025, clique aqui e veja mais.

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O Tribunal de Contas da União (TCU) passa por cima da lei de Lula (PT) e crava o bloqueio de R$ 6 bilhões de programa

Conforme apurado pelo TV FOCO, o TCU promoveu na última quarta-feira (22) um bloqueio sobre R$ 6 bilhões destinados ao programa Pé de Meia.

Na última sexta-feira (17), o ministro Augusto Nardes, relator do caso, já havia solicitado uma medida cautelar pelo bloqueio dos recursos, sendo a favor do entendimento do TCU.

Segundo o portal ‘Carta Capital’, para o TCU, o programa do Ministério da Educação, que prevê o pagamento de um incentivo aos alunos do ensino médio, está fora do orçamento da União.

Sendo assim, de acordo com o órgão, o bloqueio destaca que o programa está desrespeitando as regras fiscais do país. Já que não estavam previstos recursos na Lei Orçamentária Anual.

TCU bate o martelo e crava o bloqueio de recursos do Pé de Meia

O programa sancionado por Lula em janeiro de 2024 e que repassa seus recursos através da poupança social da Caixa, conforme o TCU, conta com recursos que não estavam expressos na lei.

Isso porque, o dinheiro repassado pelo Pé de Meia, provem do Fundo de Custeio da Poupança de Incentivo à Permanência e Conclusão Escolar para Estudantes do Ensino Médio (Fipem) e não estava previsto na LOA.

“Os recursos provenientes de resgate de cotas do FGO, Fgeduc e Fundo Social são receitas públicas e devem constar do orçamento, em respeito ao princípio da universalidade, conforme demonstrado no tópico precedente”, registrou a área técnica.

“Esse tipo de arranjo para a execução de programas possui outras consequências deletérias para as contas públicas no médio e longo prazo. Como a perda de credibilidade do arcabouço fiscal, o que acarreta fuga de investidores, desvalorização da moeda frente ao dólar e, consequentemente, aumento da inflação e das taxas de juros”, consta em outro trecho do relatório.

Assim, o ministro Nardes determinou que a Advocacia Geral da União (AGU) e a Caixa apresentem esclarecimentos, em 15 dias, sobre as irregularidades identificadas.

Mais sobre o bloqueio

Ainda na quarta-feira, a AGU entrou com recurso contra a decisão, solicitando a suspensão imediata da medida cautelar que proíbe o Ministério da Educação de destinar recursos do Fundo Garantidor de Operações (FGO) e do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (Fgeduc) ao programa Pé-de-Meia.

De acordo com a AGU, não há nenhuma irregularidade na transferência desses recursos. E o bloqueio poderá comprometer a continuidade de um programa social essencial para manter alunos em escolas públicas.

O órgão alertou que o bloqueio repentino de mais de R$ 6 bilhões trará prejuízos irreparáveis tanto ao programa quanto aos estudantes.

Além disso, a AGU propôs, caso a decisão do Tribunal de Contas da União (TCU) não acabe sendo revertida, que os efeitos da medida fiquem adiados para 2026.

Também solicitou que o governo federal receba um prazo de 120 dias para elaborar um plano que permita o cumprimento da decisão sem afetar o funcionamento do programa.

Em nota enviada à Carta Capital, o Ministério da Educação afirmou que fornecerá os esclarecimentos necessários assim que for notificado.

A pasta também destacou que todos os recursos destinados ao programa Pé-de-Meia foram aprovados pelo Congresso Nacional. Além disso, que estão em conformidade com as normas orçamentárias vigentes.

O Pé de Meia

O programa Pé-de-Meia oferece incentivos financeiros aos estudantes como forma de apoiar a continuidade nos estudos.

Para alunos que comprovam matrícula e frequência regular, fica disponibilizado um valor mensal de 200 reais, que os estudantes podem sacar a qualquer momento.

No caso da EJA, os estudantes recebem 200 reais pela matrícula e um adicional mensal de 225 reais condicionado à frequência. Ambos disponíveis para saque.

Além disso, ao final de cada ano letivo concluído, o beneficiário recebe um depósito de 1.000 reais. Reservado em uma poupança e só pode ser retirado após a conclusão do ensino médio.

Considerando os incentivos mensais, os depósitos anuais e um bônus adicional de 200 reais para quem participa do ENEM, o valor total destinado a cada aluno pode chegar a 9.200 reais.

Considerações finais

• O TCU bloqueou R$ 6 bilhões do programa Pé de Meia, alegando uso de recursos não previstos no orçamento, o que viola regras fiscais.
• O governo defende a legalidade do programa, que incentiva a permanência de alunos na escola, e alerta que o bloqueio prejudicará milhares de estudantes.
• A decisão expõe o conflito entre políticas sociais e responsabilidade fiscal.

Lei de Lula em vigor traz benefício histórico na conta da Caixa em 2025, clique aqui e veja mais.

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