Lei trabalhista em vigor em 2025 muda intervalo de CLTs com atitude que elimina a 1h de almoço dos trabalhadores

A lei trabalhista que está em vigor, muda significativamente a duração dos intervalos durante a jornada de trabalho para os profissionais contratados sob o regime CLT.

A medida, que pode alterar o tempo dedicado ao almoço, vem como resposta a uma reavaliação das necessidades do mercado e das empresas.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas e das informações do portal Pontotel, detalha agora sobre as regras do horário de almoço.

Horário de almoço

O horário de almoço é um direito fundamental do trabalhador brasileiro, regulamentado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

O artigo 71 da CLT estabelece que, em qualquer trabalho contínuo cuja duração exceda seis horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, com duração mínima de uma hora e máxima de duas horas.

Porém, para jornadas entre quatro e seis horas, o intervalo deve ser de no mínimo 15 minutos.

Regras para Diferentes Jornadas de Trabalho

• Jornada de até 4 horas: não há obrigatoriedade de intervalo.
• Jornada entre 4 e 6 horas: intervalo mínimo de 15 minutos.
• Jornada superior a 6 horas: intervalo mínimo de 1 hora e máximo de 2 horas.​

Essas diretrizes visam garantir o bem-estar do trabalhador, proporcionando tempo adequado para alimentação e descanso durante o expediente.

Lei trabalhista

A Reforma Trabalhista de 2017 trouxe a possibilidade de redução do intervalo intrajornada para no mínimo 30 minutos, desde que haja acordo entre empregador e empregado ou previsão em convenção coletiva.

Contudo, essa flexibilização permite maior adequação às necessidades específicas de cada empresa e trabalhador.​

Porém, caso o empregador não conceda o intervalo de almoço ou o conceda parcialmente, ele estará sujeito a penalidades.

Além disso, a legislação prevê o pagamento de indenização equivalente ao período não concedido, com acréscimo de 50% sobre o valor da hora normal de trabalho.

Importância do Intervalo para o Bem-Estar do Trabalhador

O intervalo para refeição e descanso é essencial para a saúde física e mental do trabalhador.

Contudo, além de proporcionar tempo para alimentação, ele permite a recuperação de energias, melhora a concentração e a produtividade durante o restante da jornada.

Quem trabalha home office tem direito a horário de almoço?

Com o aumento do trabalho remoto e híbrido, surgiram dúvidas sobre a aplicação das regras de intervalo.

Entretanto, as normas da CLT permanecem válidas, e o trabalhador tem direito ao intervalo para refeição, independentemente do local de trabalho.

CONCLUSÃO 

Por fim, o horário de almoço é um direito garantido pela CLT, essencial para o bem-estar do trabalhador.

Porém, embora a legislação permita algumas flexibilizações, é fundamental que qualquer alteração seja acordada entre as partes e respeite os limites estabelecidos pela lei.

Contudo, o respeito a esse direito contribui para ambientes de trabalho mais saudáveis e produtivos.​

Veja também matéria especial sobre: Além do 13º salário: Lei trabalhista em vigor garante +1 abono aos CLTs tão salvador quanto um 14º em 2025.

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Lei trabalhista atinge horário de almoço do trabalhador CLT

De fato, o horário de almoço no regime CLT vai além de um simples intervalo para comer. O ‘benefício’ é um direito assegurado por lei e tem um papel fundamental na saúde e produtividade dos colaboradores.

Esse período de descanso possibilita que o profissional recupere as energias, aumente seu rendimento e alivie o estresse, influenciando diretamente a qualidade do trabalho.

No entanto, muitos trabalhadores desconhecem uma lei trabalhista que impõe uma restrição envolvendo o horário de almoço na CLT. Nesta quarta-feira, 12, você saberá todos os detalhes.

Mas, afinal, o que diz a lei?

A CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) não estipula regras sobre pequenas pausas durante o expediente, de acordo com informações do portal Pontotel.

Porém, a lei determina que algumas interrupções obrigatórias sejam respeitadas pelas empresas. São elas:

• Intervalos intrajornada: pausas concedidas durante o expediente e, na maioria das vezes, utilizadas para refeições;
• Intervalos interjornada: príodos de descanso entre o término e o início de uma nova jornada de trabalho. Nesses casos, a CLT exige um intervalo mínimo de 11 horas.

Proibição

Além disso, qualquer atividade contínua que ultrapasse seis horas de duração não pode ter um descanso superior a duas horas, exceto quando há acordo entre as partes.

“Art. 71 – Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não poderá exceder de 2 (duas) horas”, diz a lei.

Outras situações

A CLT também estabelece regras específicas para algumas categorias profissionais.

Isso porque, as categorias necessitam de pausas diferenciadas. Veja alguns exemplos:

• Telefonistas: Devem fazer um intervalo de 20 minutos a cada três horas trabalhadas;
• Funcionários de frigoríficos: Precisam de uma pausa de 20 minutos a cada 1 hora e 40 minutos trabalhados;
• Digitadores: Devem descansar 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho.

Considerações finais

Em resumo, a CLT assegura que trabalhadores com jornada superior a seis horas tenham direito a uma hora de almoço. A legislação também proíbe que esse descanso ultrapasse duas horas, salvo acordo coletivo.

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O que a lei trabalhista garante?

De fato, a CLT garante inúmeros direitos aos trabalhadores. Veja alguns deles:

• Primeiramente, a jornada diária máxima de oito horas
• Descanso semanal remunerado
• Férias remuneradas
• Pagamento de hora extra
• Ambiente de trabalho salubre
• Aviso prévio
• Licença-maternidade e paternidade
• Proteção contra demissão sem justa causa
• Por fim, seguro-desemprego

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