Lei trabalhista traz proibição para empresas envolvendo o sobreaviso

Nesta quarta-feira, 5, iremos mostrar detalhes uma importante lei trabalhista em vigor em 2025, que trata do regime de sobreaviso.

Essa legislação inclui uma proibição que atinge os empregadores devido a uma prática específica.

Mas, afinal, o que é o sobreaviso?

Primeiramente, o regime de sobreaviso é uma modalidade de trabalho na qual o funcionário, mesmo fora do expediente e em seu período de descanso, permanece disponível para atender a eventuais chamadas da empresa.

Muitos trabalhadores têm dúvidas sobre o funcionamento desse regime, principalmente por ele pode ser confundido com o sistema de prontidão.

No regime de prontidão, o colaborador deve permanecer fisicamente na empresa, pronto para atender a qualquer necessidade.

Já no sobreaviso, o trabalhador pode estar em qualquer local, mas deve estar acessível para responder a um chamado quando necessário.

Remuneração

De acordo com informações do portal Pontotel, há diferenças na remuneração entre os regimes de prontidão e sobreaviso. Confira:

Horas de prontidão: Equivale a 2/3 do valor da hora normal do trabalhador;
Sobreaviso: Equivale a 1/3 do valor da hora normal do colaborador.

CLT e regulamentação

O regime de sobreaviso foi incorporado à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) por meio do artigo 244, que estabelece:

“Art. 244. As estradas de ferro poderão ter empregados extranumerários, de sobreaviso e de prontidão, para executarem serviços imprevistos ou para substituições de outros empregados que faltem à escala organizada“, diz a lei.

Além disso, a Súmula 428 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) define que um funcionário está em sobreaviso quando, mesmo em período de folga e fora da empresa, continua sob o controle do empregador e pode ser acionado a qualquer momento.

Impacto para os empregadores

Para que o regime de sobreaviso seja válido, a empresa deve especificá-lo no contrato de trabalho do empregado.

Outra alternativa é incluir essa condição em um acordo coletivo da categoria.

Desse modo, caso a empresa não formalize essa exigência e, ainda assim, exija que o funcionário fique disponível fora do horário de trabalho, a mesma poderá enfrentar processos trabalhistas.

Quantas horas o colaborador pode ficar em sobreaviso?

A legislação determina que a escala de sobreaviso pode durar, no máximo, 24 horas consecutivas. Esse período não pode ser ultrapassado pela empresa.

Considerações finais

Em resumo, empresas estão proibidas de exigir o sobreaviso sem o acordo coletivo da categoria ou no contrato de trabalho.

Desse modo, é essencial que as empresas formalizem essa exigência para evitar conflitos e estarem de acordo com a legislação trabalhista vigente.

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