Lei da CNH em vigor em 2025 traz multa severa e apreensão do carro com PROIBIÇÃO rigorosa para motoristas

Lei da CNH, que estar em vigor em 2025, promete mudanças significativas para os motoristas brasileiros, trazendo consigo uma série de medidas rigorosas.

Entre as principais regras, destacam-se a imposição de multas severas e a possibilidade de apreensão do veículo, medidas que visam garantir maior segurança nas ruas e combater infrações recorrentes.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Jornal do Carro do Estadão, detalha agora sobre limite de uso da CNH vencida.

CNH vencida

• Dirigir com a CNH vencida por até 30 dias é permitido pelo Código de Trânsito Brasileiro.
• Motoristas com CNH vencida dentro do prazo de 30 dias não enfrentam penalidades.
• A CNH vencida por mais de 30 dias pode resultar em multa e apreensão do veículo.
• O Código de Trânsito Brasileiro considera infração gravíssima o ato de dirigir com a CNH vencida por mais de 30 dias.
• A renovação da carteira pode ser feita online, facilitando o processo para motoristas.
• É importante que o motorista esteja atento à data de validade da CNH para evitar problemas legais.

Contudo, após os 30 dias, a situação muda. Dirigir com a carteira vencida por mais de um mês configura uma infração gravíssima, conforme o artigo 162 do CTB.

Além disso, as consequências incluem uma multa de R$ 293,47 e a adição de 7 pontos à habilitação do condutor.

Outros usos

É importante destacar que, mesmo com a carteira vencida, o documento pode ser utilizado como identificação pessoal.

No entanto, essa validade como documento de identificação não se estende à permissão para dirigir.

Para evitar complicações legais, é recomendável que o motorista inicie o processo de renovação da CNH antes do vencimento.

Além disso, em alguns estados, é possível renovar o documento até 30 dias antes da data de expiração.

Renovação

O processo de renovação geralmente envolve a realização de exames médicos e, em alguns casos, exames psicológicos.

Além disso, é necessário o pagamento de taxas que variam conforme o estado. Por exemplo, em São Paulo, a taxa de renovação é de R$ 127,69, mas esse valor pode ser diferente em outras unidades federativas.

Com quantos pontos o motorista perda a CNH?

No Brasil, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação ocorre quando o motorista acumula, no período de 12 meses:

• 20 pontos, se houver duas ou mais infrações gravíssimas;
• 30 pontos, se houver uma infração gravíssima;
• 40 pontos, se não houver infrações gravíssimas.

No entanto, ,otoristas profissionais com a observação “Exerce Atividade Remunerada” (EAR) na CNH têm um limite de 40 pontos, independentemente das infrações cometidas.

Além disso, algumas infrações são autos suspensivas, resultando na suspensão imediata da CNH, independentemente da pontuação acumulada.

CONCLUSÃO 

Por fim, embora seja permitido dirigir com a CNH vencida por até 30 dias, é fundamental que o motorista regularize sua situação dentro desse prazo para evitar penalidades.

No entanto, manter o documento atualizada é uma responsabilidade do condutor e contribui para a segurança no trânsito.

Veja também matéria especial sobre: Proibição em dirigir e fim da CNH: 3 leis de trânsito em vigor em 2025 trazem punições imperdoáveis.

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Multa severa com suspensão imediata da CNH é o alerta de lei em vigor em 2025 para os motoristas

Os motoristas brasileiros devem redobrar a atenção com as regras de trânsito que estão em vigor em 2025. A legislação prevê penalidades rigorosas, como multas severas e a suspensão imediata da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em caso de infrações graves.

Essa mudança visa aumentar a segurança nas estradas e reforçar a necessidade de responsabilidade ao volante.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis e das informações do Portal do Transito, detalha agora sobre transferência de pontos na CNH.

Transferência de pontos na CNH

• Transferir pontos da CNH para outra pessoa é ilegal no Brasil.
• A prática de transferir pontos pode resultar em processos administrativos e penais.
• Apenas o motorista que cometeu a infração deve assumir a responsabilidade.
• É necessário indicar o condutor real dentro do prazo legal estabelecido.
• Declarações falsas sobre o condutor podem configurar crime de falsidade ideológica.
• Infrações registradas na CNH do proprietário podem levar à suspensão do direito de dirigir.

Normas da Lei

De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor é responsável pelas infrações que comete ao dirigir.

Quando a infração é registrada sem a identificação do motorista, o proprietário do veículo recebe uma notificação e tem a oportunidade de indicar quem estava dirigindo no momento da infração.

Esse procedimento, conhecido como indicação de condutor, visa punir o verdadeiro infrator e não deve ser confundido com uma transferência de pontos.

Crime

No entanto, alguns indivíduos utilizam indevidamente a indicação de condutor para “transferir” pontos de forma fraudulenta, geralmente em troca de dinheiro.

Essa prática configura crime de falsidade ideológica, conforme o Artigo 299 do Código Penal, podendo resultar em reclusão de um a cinco anos e multa.

Além disso, o motorista que assume pontos indevidamente corre o risco de ter sua habilitação suspensa, especialmente se atingir o limite de pontos na CNH dentro de 12 meses ou cometer infrações que resultem diretamente na suspensão do direito de dirigir.

Forma legal

Para realizar a indicação de condutor de forma legal, o proprietário do veículo deve preencher um formulário específico, anexar cópias da CNH do infrator e do documento de identificação do proprietário, com as assinaturas de ambos.

Encaminhe essa documentação ao órgão de trânsito competente dentro do prazo estabelecido na notificação. É importante ressaltar que fornecer informações falsas nesse processo é crime e pode acarretar sanções penais.

Em casos onde o prazo para indicação do condutor expira ou ocorrem erros no procedimento administrativo, é possível recorrer à via judicial para transferir os pontos da CNH.

Nessas situações, o proprietário do veículo pode ingressar com uma ação judicial solicitando a transferência da pontuação para o real infrator, desde que haja comprovação adequada e o consentimento de ambas as partes envolvidas.

Como renovar a CNH?

Para renovar a CNH, o motorista deve agendar atendimento no Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN) de sua região, realizar exames médicos e, se necessário, psicológicos.

O processo é relativamente simples, mas é importante iniciá-lo antes do vencimento para evitar a suspensão do direito de dirigir.

CONCLUSÃO 

Por fim, a transferência de pontos na CNH, entendida como a passagem de penalidades de um motorista para outro que não cometeu a infração, é um mito e uma prática ilegal.

Contudo, utilizar-se indevidamente da indicação de condutor pode resultar em graves consequências legais, incluindo processos criminais por falsidade ideológica.

Portanto, os condutores devem seguir os procedimentos legais e éticos, assegurando que as autoridades apliquem as penalidades de forma justa e conforme a legislação vigente.

Veja também matéria especial sobre: Infração gravíssima e adeus CNH: 5 leis das motos em vigor em 2025 trazem multas imperdoáveis a motoqueiros.

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