Nova lei em plena era do Governo Lula altera regras para trabalho aos domingos: Saiba agora o que todo trabalhador CLT precisa saber

E uma nova lei trabalhista, aprovada em plena era do Governo Lula, está prestes a entrar em vigor e muda de forma significativa a vida de milhares de trabalhadores CLTs, os quais precisam saber como funciona, ainda mais os que cumprem expediente aos domingos e feriados.

Pois é, a partir do dia 1º de julho de 2025, entra em vigor a Portaria nº 3.665 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que altera a permissão para o trabalho nestas datas.

A principal mudança: Só será possível exercer atividades nesses dias mediante previsão em convenção coletiva de trabalho.

Além disso, tal medida reacende o debate sobre:

• Segurança jurídica;
• Direitos dos trabalhadores;
• Impactos no comércio.

Dito isso, a partir de informações obtidas pelo blog Contábeis, a equipe especializada em direitos trabalhistas do TV Foco traz tudo o que você precisa saber sobre essa lei e seus reais impactos:

O que diz a nova portaria?

Publicada oficialmente em novembro de 2023, a Portaria nº 3.665 revoga normas da gestão anterior que permitiam o trabalho em feriados com base em acordo individual entre empregador e empregado.

No entanto, o governo Lula considera esse tipo de autorização irregular, uma vez que viola o que prevê a legislação trabalhista.

Conforme citado acima, com a nova norma, o funcionamento de empresas em domingos e feriados passará a depender de negociação coletiva aprovada em convenção.

O texto tem como base a Lei nº 10.101/2000, modificada pela Lei nº 11.603/2007, que já previa a necessidade de convenção coletiva para o trabalho em feriados no setor comercial.

A portaria amplia esse entendimento e impõe a exigência de forma mais rigorosa e abrangente.

O que muda, na prática?

Com a mudança, empresas que operam regularmente em feriados precisarão comprovar que há cláusula específica em convenção coletiva autorizando o trabalho nessas datas.

Entre os estabelecimentos que entram na lista, temos:

• Supermercados;
• Shoppings;
• Farmácias;
• Estabelecimentos do setor de serviços.

Ou seja, aquelas que hoje funcionam com base apenas em acordos diretos com os empregados terão que interromper essas atividades até que a negociação sindical ocorra.

Essa medida gerou forte reação de entidades patronais. A FecomercioSP, por exemplo, afirmou que a portaria cria insegurança jurídica e pode prejudicar setores essenciais:

“Essa mudança compromete atividades que funcionam há décadas com base em acordos individuais e altera uma prática consolidada sem amplo debate prévio” -Declarou a federação.

O que os trabalhadores que possuem expediente aos domingos devem fazer?

Empregados que atuam em setores que tradicionalmente funcionam em feriados devem procurar o sindicato da categoria para verificar se há convenção coletiva vigente autorizando esse tipo de jornada.

Caso contrário, não poderão ser escalados legalmente para esses turnos, e qualquer convocação pode configurar infração trabalhista.

Para trabalhadores que já atuam nesses dias com base em acordos individuais, é fundamental acompanhar a situação junto ao sindicato e à empresa.

A ausência de convenção coletiva válida impede o trabalho nessas datas a partir de julho.

Conclusão:

Em suma, a nova portaria altera uma prática antiga e força um novo arranjo entre empresas e sindicatos.

O setor produtivo contesta os impactos, enquanto o governo defende a valorização da negociação coletiva. Para o trabalhador, a regra exige atenção redobrada às convenções de sua categoria.

Mas, para saber mais sobre direitos trabalhistas e outros direitos CLTs, clique aqui*.

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