Lei trabalhista faz proibição no pagamento de VR e VA para trabalhadores CLT, junto com demissão por justa causa

Vender o vale-refeição (VR) pode parecer uma saída rápida para quem precisa de dinheiro extra, mas a realidade é mais complicada do que muitos imaginam. Esse benefício existe para garantir que o trabalhador se alimente durante a jornada, mas quando ele é comercializado, perde completamente sua função original.

Contudo, a lei é clara. O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) determinam que o VR deve ser usado exclusivamente para alimentação. Ignorar isso não é apenas uma falha de conduta. Essa é uma infração séria que pode trazer consequências graves.

A consequência mais direta é a demissão por justa causa. O artigo 482 da CLT cita atos de improbidade, e vender o VR se enquadra exatamente nisso. Além disso, não se trata só de lei trabalhista: o Código Penal, em seu artigo 171, prevê que obter vantagem indevida prejudicando outra pessoa é crime de estelionato.

Ou seja, quem vende vale-refeição não está apenas quebrando regras internas da empresa, está se expondo a punições muito mais sérias.

Tribunais não têm mostrado misericórdia para esse tipo de conduta. Já há decisões confirmando a justa causa em casos de comercialização de VR. A explicação é simples: quebra-se a confiança entre empregado e empregador, um elemento central na relação de trabalho.

O que acontece se o CLT é demitido por justa causa?

O impacto financeiro também é considerável. A demissão por justa causa faz o trabalhador perder o aviso prévio, o saque do FGTS e até o direito ao seguro-desemprego. Para quem já estava vendendo VR para aliviar aperto financeiro, a situação pode piorar drasticamente. É um efeito dominó que poucos consideram antes de tomar a decisão.

Porem, mesmo assim, não é raro ver trabalhadores recorrendo à venda do benefício. Pesquisas indicam que uma parcela significativa já fez isso pelo menos uma vez, geralmente por necessidade urgente. Mas desconhecimento da lei não é desculpa. Muitos sequer imaginam que estão cometendo infração trabalhista e penal ao vender o VR.

Além disso, as empresas têm papel fundamental aqui também. Orientar corretamente os funcionários sobre o uso dos benefícios e deixar claras as consequências de desvios é crucial. Políticas internas, fiscalização e programas de conscientização ajudam a reduzir a venda do VR e fortalecem a cultura do respeito às regras.

Por fim, vender vale-refeição não compensa. Os riscos são grandes e as consequências podem afetar tanto a vida profissional quanto pessoal do trabalhador. Quem respeita as regras mantém estabilidade, evita complicações legais e contribui para um ambiente de trabalho mais saudável.

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Lei em vigor diz o que você pode ou não comprar como seu VR ou VA em 2025 e é de extrema importância que você se atente a isso para evitar problemas

Algumas empresas ofertam VR (Vale-Refeição) ou VA (Vale-Alimentação) e como o próprio nome indica, é para você comprar alimentos com eles. Sendo assim, não é tudo que é permitido.

E segundo Consolidação das Leis do Trabalho ( CLT), através do seu artigo 458, você não pode usar seu VR ou VA para pagar bebidas alcoólicas ou drogas nocivas. E isso pode ser uma surpresa para alguns.

A partir de informações do site JusBrasil, falaremos com mais detalhes sobre esses benefícios e deixaram você por dentro do que é importante saber a respeito dos benefícios.

Qual a diferença entre VR e VA?

Primeiramente, vamos à dúvida mais clássica, que muitos, sequer, notam que tem. O VR (Vale Refeição) é para pagar refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e padarias.

Enquanto isso, o VA (Vale Alimentação) é para a compra de gêneros alimentícios em supermercados e mercearias. Em resumo, para serem preparados e consumidos em casa, uma cesta básica.

Além disso, não são benefícios obrigatórios, sendo facultativo a cada empresa ofertar ou não aos empregados. Hoje muitas empresas oferecem pensando em captar bons funcionários.

E para incentivar a oferta desses benefícios, o governo concede incentivos fiscais para as empresas participantes do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), que são as empresas que ofertam VR e VA.

O objetivo desses benefícios é a melhoria das condições nutricionais dos trabalhadores e a promoção de saúde com prevenção das doenças profissionais.

Então, quem recebe o benefício, precisa saber que a lei proíbe a compra de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos à base de tabaco, produtos de limpeza, cosméticos, eletrodomésticos e itens para a casa com o vale-alimentação.

O que acontece com a empresa em que o trabalhador gastar com compras impróprias?

O PAT, destaca que as empresas em que os empregadores descumprirem a regra estão sujeitas a multas que podem variar de R$ 5 mil a R$ 50 mil, aplicadas por órgãos de fiscalização do governo.

Sendo assim, a própria empresa faz sempre campanhas de conscientização, afim de deixar claro para os trabalhadores qual a destinação correta desses dois benefícios.

Os valores vão ser de acordo com o que a empresa deseja ofertar, então, pode ser literalmente de R$ 100 ou então R$ 2000.

ALÉM DISSO, VEJA ESSA NOTÍCIA SOBRE VR E VA

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Lei trabalhista permite o corte de Vale Refeição e Vale Alimentação de trabalhadores CLTs. Veja o que diz a legislação sobre esses benefícios

Muitas empresas, além do salário mínimo, e dos benefícios obrigatórios, também pagam extras como vale-alimentação e vale-refeição. Duas vantagens que fazem uma grande diferença na renda dos CLTs.

Destacando que, geralmente, as empresas pagam esses benefícios justamente como uma estratégia para conquistar seus funcionários e atrair mais trabalhadores.

Contudo, a legislação trabalhista vigente permite que tanto o VA quanto o VR acabem sendo cortados dos CLTs. Isso porque, esses benefícios não são obrigatórios, logo, as empresas podem cortá-los.

Conforme os especialistas em direito trabalhista do TV FOCO, 1 atitude que libera o corte dos benefícios é justamente a vontade da empresa em oferecer ou não o VA e o VR.

Corte do VA e VR

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os benefícios são opcionais. Segundo o artigo 458 da legislação, o pagamento do VA e VR fica a critério das empresas oferecerem ou não.

“Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”

Ademais, esses benefícios só são obrigatórios se estiverem previstos em contrato de trabalho, ou até mesmo cravado em acordo. Nesse caso, eles podem ser cortados somente se houver acordo.

Considerações finais

• Em resumo, o VA e VR não são obrigatórios por lei.
• A empresa decide se oferece ou não esses benefícios.
• Só são obrigatórios se estiverem no contrato ou em acordo coletivo.
• Podem acabar seno cortados a qualquer momento, se não houver vínculo legal.
• Caso estejam previstos formalmente, só podem acabar cortados com novo acordo.

Qual a diferença entre VA e VR?

A diferença entre VA e VR está no tipo de uso:

• Vale-Alimentação (VA): utilizado em supermercados e hortifrutis para a compra de alimentos que serão preparados em casa.
• Vale-Refeição (VR): utilizado em restaurantes, lanchonetes e padarias para o consumo de refeições prontas.

Por fim, veja: Nada de atestado: Lei trabalhista em vigor libera 5 faltas sem desconto no salário por 1 atitude de CLTs

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O pagamento do Vale-Refeição e Vale-Alimentação complementam a renda dos trabalhadores e ajudam aos brasileiros a se manterem mensalmente

Graças a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores brasileiros contam com diversos direitos e benefícios, inclusive o pagamento de Vale-Refeição e Vale-Alimentação.

Vale destacar que, ambos os benefícios são uma grande benção para os trabalhadores. Já que, complementam de forma significativa a renda, que muitas vezes pode ser baixa.

Mas, você sabe o que são esses benefícios? O VR e o VA são benefícios oferecidos por empresas aos funcionários para ajudar nas despesas com alimentação, mas têm usos diferentes:

• Vale-refeição (VR): Destinado a refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e padarias.
• Vale-alimentação (VA): Usado para compras de alimentos em supermercados, mercearias e hortifrutis.

De forma resumida, conforme apurado pelo TV FOCO, enquanto o Vale-refeição é voltado para consumo imediato, o Vale-alimentação serve para o pagamento de itens para preparo das refeições em casa.

Banco Central confirma novo pagamento mais usando pelos brasileiros

Apesar de acabar sendo amplamente usado diariamente por milhões de brasileiros, dados do Banco Central trazem novo pagamento que supera o VA e o VR, sendo o mais usado nos últimos anos.

De acordo com o Banco Central, com apenas 4 anos de lançamento, o Pix se tornou o meio de pagamento mais usado no país. Os dados são surpreendentes e você confere tudo a seguir.

Criado pelo Bacen, o Pix se tornou em disparada o principal meio de pagamento dos brasileiros. Lançado em novembro de 2020, o serviço acabou virando o mais usado, deixando até mesmo os vales para trás.

Os dados do Bacen indicam que, em 2021, pouco mais de 46% da população usava o Pix, agora, em 2025, esses números subiram, e cerca de 76% dos brasileiros adotaram o meio de pagamentos.

Dessa forma, o Pix acabou superando tudo: dinheiro físico, cartões de crédito, Vale-Refeição, Vale-Alimentação, débito, e entre outros tipos de transferências eletrônicas, como a TED, por exemplo.

Veja a tabela de dados divulgados pelo Banco Central em 20 de dezembro de 2024:

Considerações finais

• O Vale-Refeição e o Vale-Alimentação são benefícios importantes que ajudam os trabalhadores a complementarem a renda e garantirem a alimentação mensal.
• Apesar disso, o Pix se tornou o meio de pagamento mais utilizado no Brasil, superando até mesmo os vales.
• Ainda assim, esses benefícios seguem sendo essenciais para milhões de brasileiros, garantindo mais segurança alimentar e equilíbrio financeiro.

Como entrar em contato com o Banco Central?

É comum que correntistas tenham dúvidas sobre como se comunicar com o Banco Central, seja para esclarecer dúvidas ou registrar reclamações.

Conforme o portal oficial da instituição, o cidadão pode entrar em contato com o Banco Central por meio do serviço “Fale Conosco” no site oficial, ou ainda ligar para o número 145, disponível das 8h às 20h.

Por fim, confira mais matérias sobre o Banco Central clicando aqui!

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Trabalhadores são surpreendidos com a suspensão do saque FGTS após usarem de forma incorreta o Vale-Alimentação disponibilizado pelas empresas

A recente prática entre empregados regidos pela CLT de utilizar o Vale-Alimentação para finalidades diversas de sua função original está gerando sérias consequências no ambiente de trabalho. A ação, que inicialmente pode parecer inofensiva, tem levado a demissões e até à perda do direito ao saque do FGTS.

A prática de vender o vale-alimentação, embora comum entre alguns trabalhadores, esconde perigos que podem levar à demissão por justa causa e outras complicações. Compreender os aspectos legais e as implicações dessa ação é crucial para evitar transtornos.

Em regra, funcionários regidos pela CLT têm direito ao vale-alimentação, desde que a empresa ofereça o benefício. A obrigatoriedade pode vir da política interna da empresa ou de uma convenção ou acordo coletivo de trabalho da categoria.

Além disso trabalhadores em outros regimes, como estagiários, autônomos, PJ’s e funcionários públicos geralmente não possuem direito automático ao vale-alimentação. Verifique as regras específicas do seu caso.

De acordo com o Coluna Financeira, vender o vale-alimentação configura crime de fraude e estelionato, previstos no Código Penal Brasileiro (art. 171 e 307). O uso indevido do benefício fere o contrato de trabalho, pois o vale-alimentação destina-se à compra de alimentos, não à conversão em dinheiro.

Consequências

A empresa pode demitir o funcionário por justa causa, conforme o art. 482 da CLT, por violação de deveres e atos de improbidade. Na demissão por justa causa, o trabalhador perde direitos como aviso prévio, multa rescisória e acesso ao FGTS. Além disso, a conduta pode prejudicar a imagem do trabalhador no mercado de trabalho.

Casos de fraude podem resultar em processos penais e sanções cabíveis.

É fundamental que os trabalhadores estejam cientes dos riscos e da ilegalidade da venda do vale. As empresas devem orientar seus colaboradores sobre o uso correto do benefício e as medidas cabíveis em casos de violação.

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Para evitar esses problemas, é recomendável conhecer a legislação vigente e as políticas internas da empresa. Em caso de dúvidas, buscar orientação junto ao sindicato da categoria pode ajudar a esclarecer direitos e deveres relacionados ao vale-alimentação, garantindo o uso correto e consciente desse benefício essencial para os trabalhadores.

Para que serve o vale-alimentação?

O vale-alimentação é um direito do trabalhador para garantir sua alimentação adequada. Vender o benefício coloca em risco o emprego, a reputação e até mesmo a liberdade. Priorize o uso correto e responsável dessa importante ferramenta.

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