CLT não garante o pagamento do vale-refeição para todos

Nesta segunda-feira, 30, traremos todos os detalhes sobre a lei que trata o vale-alimentação ao trabalhador com carteira assinada (CLT).

A legislação está em vigor no atual mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, porém, é importante esclarecer que a norma não foi criada pelo presidente.

Uma dúvida comum entre os trabalhadores é: a CLT garante o pagamento do vale-alimentação?

O pagamento do vale-alimentação não é obrigatório, de acordo com a CLT, mas é bem comum.

Diferença entre vale-alimentação e vale-refeição

Primeiramente, iremos falar sobre a diferença do VA e vale-refeição.

O vale-alimentação é destinado à compra de alimentos em supermercados, mercearias e outros estabelecimentos similares.

Desse modo, o trabalhador pode usar o benefício para preparar suas refeições em casa.

Já o vale-refeição é voltado ao pagamento de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, padarias e similares.

Ou seja, o trabalhador usa o benefício para fazer suas refeições fora de casa, especialmente durante a jornada de trabalho.

O que diz a CLT sobre o vale-alimentação?

De acordo com informações do portal Exame e apurações do TV Foco, a Lei nº 6.321, de abril de 1976, menciona o vale-alimentação no Programa de Atenção do Trabalhador (PAT).

A lei determina que a empresa pode ou não realizar o pagamento do benefício — com exceção de quando há algum acordo.

Além disso, existem regras para a empresa pagar o vale-alimentação:

• O uso do vale-alimentação é exclusivo para alimentação;
• Pagamento apenas por cartão;
• Proibido pagamento em dinheiro ou saques.

Direitos

A obrigatoriedade do benefício é válida quando houver determinação por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

A CLT ainda reforça que salário pago deve ser capaz de cobrir esse tipo de gasto para uma pessoa.

Além disso, não há um valor mínimo do VA. No entanto, a lei determina que o valor não pode superar os 20% do salário ou de 20% do salário-base dos colaboradores.

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Fique por dentro de outro benefício substituto do vale-alimentação, com o Governo anunciando fim este ano

Desta vez, o governo federal está estudando uma mudança significativa na vida dos brasileiros, sendo algo que promete mudar o dia a dia da população. Sabendo disso, o vale-alimentação teve o seu fim anunciado de vez em 2025, com uma repercussão imensa.

As informações são do portal Exame, que divulgou a notícia no dia 25 de abril deste ano. Agora, o time de especialistas no TV Foco traz os detalhes. Tudo de acordo com o informado pelo site. Além disso, com a sua própria redação.

Desse modo, o governo está estudando substituir o tradicional vale-alimentação dos trabalhadores por pagamentos via Pix diretamente aos beneficiários, o que causou uma grande repercussão.

Ou seja, o Pix seria outro benefício substituto do auxílio, sendo uma medida que mudaria diretamente o dia a dia dos brasileiros.

Entretanto, a medida ainda está em debate no Palácio do Planalto e não vale como lei ainda. Ao que tudo indica, ela busca reduzir os custos operacionais cobrados por empresas intermediárias e aumentar a eficiência do repasse.

Além disso, Eduardo del Giglio, CEO da Caju, se manifestou sobre a nova medida, dizendo:

“Temos uma preocupação sobre a aplicabilidade de qualquer regra num ambiente onde arranjos abertos e fechados devem existir. Se houver escape regulatório de algum tipo de player isso pode afetar a concorrência de forma permanente”, ressaltou ele.

Já o analista Ben Slupecki, da Morningstar, afirmou que a alteração pode trazer grandes mudanças: “Se essa mudança for implementada, será um obstáculo significativo para a Edenred”, revelou ele.

Clique aqui para saber mais a respeito do Vale-alimentação e notícias relacionadas com o benefício.

Qual é o estado brasileiro que paga o melhor salário mínimo?

De acordo com o portal Meu Tudo, nos últimos anos, o estado de São Paulo tem se destacado como um dos líderes na definição do maior salário regional do país, para a alegria de milhares de CLTs.

Conclusões finais

Por fim, o fim do vale-alimentação por outro benefício em 2025 foi algo que pegou os brasileiros de surpresa, sendo uma mudança gigante na vida dos trabalhadores. Assim, a lei ainda não está em vigor, porém promete ser uma grande alteração nos benefícios da população caso seja alterada para o Pix.

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Lei trabalhista em vigor em 2025 permite a suspensão do vale-refeição e vale-alimentação em determinadas situações. Veja os detalhes

Uma lei trabalhista que vigora em 2025 é clara quando a possibilidade da suspensão do vale-refeição e do vale-alimentação aos trabalhadores.

Conforme apurado pelo time de especialistas em direito trabalhista do TV FOCO, hoje você vai entender a possibilidade de suspensão dos benefícios de acordo com a lei.

Acontece que, o fornecimento, tanto do vale-refeição, quanto do vale-alimentação, pelas empresas no Brasil, apesar de comum e ter em várias empresas, não são benefícios obrigatórios.

Afinal, o que é o vale-refeição e o vale-alimentação?

Em suma, o vale-refeição e o vale-alimentação são benefícios oferecidos por muitas empresas aos seus funcionários, mas apesar de parecerem similares, eles têm finalidades diferentes.

O vale-refeição (VR) é um benefício destinado a cobrir despesas com refeições prontas fora de casa, geralmente durante o expediente, podendo utilizá-lo em restaurantes, padarias, etc.

Já o vale-alimentação (VA) visa ajudar o trabalhador a comprar alimentos em supermercados e mercearias, para preparar em casa, podendo utilizá-lo em supermercados, por exemplo.

Suspensão do VA e VR conforme a lei

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 458, benefícios como alimentação podem ser considerados parte do salário quando fornecidos habitualmente pelo empregador.

Contudo, a lei não impõe a obrigatoriedade de seu fornecimento, deixando a decisão a critério das empresas. ​Dessa forma, caso a empresa decida, pode suspender a oferta de VA e VR.

Ademais, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), cravado pelo governo federal, incentiva as empresas brasileiras a oferecerem benefícios como o VA e VR aos seus funcionários.

A adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador permite que as empresas deduzam do Imposto de Renda devido parte das despesas com alimentação.

Além disso, as parcelas pagas in natura pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS. ​

Mais detalhes sobre os benefícios

A forma como o vale-refeição e o vale-alimentação chegam aos trabalhadores influencia diretamente sua natureza jurídica.

Quando a empresa oferece esses benefícios de forma totalmente gratuita, eles passam a ser considerados salário in natura, ou seja, integram a remuneração do trabalhador e geram reflexos legais, como incidência em férias, 13º e FGTS.

Por outro lado, se houver qualquer desconto, ainda que simbólico, no contracheque do empregado para ajudar a custear o benefício, ele adquire caráter indenizatório.

Nessa condição, não compõe o salário e não gera encargos trabalhistas. Esse entendimento tem respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Súmula 241 afirma que o vale-refeição, quando oferecido por força do contrato de trabalho e sem contrapartida financeira do trabalhador, deve acabar sendo incorporado à remuneração.

No entanto, decisões mais recentes vêm flexibilizando essa interpretação, especialmente quando há participação do empregado no custeio.

Acordos coletivos também influenciam

Além das regras previstas em lei e nas decisões dos tribunais, os acordos e convenções coletivas firmados por sindicatos podem estabelecer a obrigatoriedade da concessão desses benefícios em determinados setores ou funções.

Em algumas categorias, o fornecimento do vale-refeição ou vale-alimentação passa a ser obrigatório por força dessas negociações coletivas.

Por isso, tanto empregadores quanto empregados precisam ficar atentos às normas da sua categoria profissional.

Considerações finais

• Em resumo, o vale-refeição e vale-alimentação não são obrigatórios por lei.
• A empresa pode suspender esses benefícios, salvo em acordos coletivos.
• Quando fornecidos sem custo, podem acabar sendo considerados parte do salário.
• Se houver desconto no salário, passam a ter caráter indenizatório.
• A adesão ao PAT dá incentivos fiscais e retira o caráter salarial dos benefícios.
• Ademais, acordos sindicais podem tornar a concessão obrigatória.

Por fim, veja: Nada de atestado: Lei trabalhista em vigor libera 5 faltas sem desconto no salário por 1 atitude de CLTs

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Lei Trabalhista de vigor em 2025, acaba com Vale-Refeição e outros benefício, com medida que impacta trabalhadores

A Lei Trabalhista em vigor, trouce mudanças significativas para a relação entre empregadores e empregados.

A medida elimina o Vale-Refeição e outro benefício, alterando a forma como as empresas se relacionam com seus colaboradores.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas e das informações do Pontotel, detalha agora 2 benefícios que trabalhadores podem não ter direito.

Lei trabalhista em vigor

No Brasil, a concessão de vale-refeição e vale-alimentação não é obrigatória por lei, salvo disposição em convenção coletiva ou acordo sindical.

Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não impõe essa obrigação ao empregador, diferentemente do que ocorre com o vale-transporte, que é um benefício legalmente exigido.

Detalhes da CLT

• O artigo 458 da CLT trata da alimentação fornecida pelo empregador como parte do salário quando habitual.
• Porém, a legislação não obriga a empresa a fornecer alimentação, apenas reconhece o valor como salário se oferecido com frequência.
• A inclusão da alimentação como parcela salarial depende da decisão do empregador.
• No entanto, o fornecimento habitual de refeições pode impactar cálculos de verbas trabalhistas.
• Vale-refeição e vale-alimentação não são exigências legais federais no Brasil.
• A obrigatoriedade desses benefícios costuma vir de acordos ou convenções coletivas.

Porém, esses casos, a empresa deve cumprir as condições estabelecidas, sob pena de descumprir acordo coletivo.

Vale-refeição e Vale-alimentação

Além disso, a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/1976, oferece benefícios fiscais às empresas que optam por fornecer alimentação aos seus empregados.

No entanto, a participação no PAT também é facultativa e depende da decisão da empresa.

Além disso, é importante ressaltar que, mesmo não sendo obrigatórios por lei, os benefícios de alimentação são frequentemente oferecidos pelas empresas como forma de atrair e reter talentos, além de promover o bem-estar dos colaboradores.

Contudo, a decisão de conceder esses benefícios pode variar conforme a política interna de cada organização.

Qual a diferença entre Vale-Refeição e Vale-Alimentação?

​O vale-refeição é destinado à compra de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e padarias, sendo utilizado durante o expediente de trabalho.

Porém, o vale-alimentação permite a aquisição de alimentos para preparo em casa, como em supermercados e mercearias.

No entanto, ambos os benefícios têm finalidades distintas e complementares, visando atender às diferentes necessidades alimentares dos colaboradores.

CONCLUSÃO

Por fim, a concessão de vale-refeição e vale-alimentação no Brasil não é uma obrigação legal. Contudo, é uma prática que pode ser estabelecida por meio de acordos coletivos ou convenções sindicais.

Empresas devem estar atentas às negociações coletivas de sua categoria para garantir o cumprimento das normas e assegurar os direitos dos trabalhadores.

Veja também matéria especial sobre: Lei trabalhista revela CLTs que não receberão o 13º salário em 2025.

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Vale-Refeição, Vale-Alimentação e Vale-Transporte podem ser suspensos em ocasião específica

De fato, muitos trabalhadores dependem do Vale-Refeição, Vale-Alimentação e Vale-Transporte para auxiliar nos custos diários de alimentação e deslocamento ao trabalho.

Porém, poucos sabem que as empresas podem suspender o pagamento desses benefícios em um cenário específico. Nesta sexta-feira, 02, você saberá todos os detalhes sobre o assunto.

Mas, afinal, qual é a lei?

Primeiramente, as leis regulamentam os benefícios do Vale-Refeição, Vale-Alimentação e Vale-Transporte.

• Lei nº 7.418/1985, que trata do vale-transporte;
• Lei nº 14.442/2022, que regula o vale-alimentação;
• Lei nº 6.321/1976, que regula o vale-refeição.

A lei obriga o empregador a fornecer vale-transporte aos trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de acordo com o portal Pontotel.

No entanto, o empregador só é obrigado a conceder vale-refeição e vale-alimentação quando a convenção coletiva prevê esses benefícios.

Vale-Refeição e Vale-Transporte

Além disso, a empresa pode excluir o benefício daqueles que trabalhem no formato home-office. Isso porque:

• O vale-transporte deve ser usado apenas para o trajeto entre a casa do funcionário e o local de trabalho. Se o colaborador estiver trabalhando remotamente e não precisar se deslocar até a empresa, a empresa pode suspender esse benefício
• O vale-refeição e o vale-alimentação só são obrigatórios quando estiverem previstos em acordo ou convenção coletiva da categoria. Se não houver essa exigência, a empresa não é obrigada a oferecer esses benefícios

Empresas ainda adotam modelo

Porém, na maioria dos casos, as empresas optam por manter os benefícios para promover a equidade entre colaboradores presenciais e remotos.

Contudo, isso fica a critério da política interna da empresa e de acordos coletivos da categoria.

Além disso, as empresas que optarem pela suspensão dos benefícios devem deixar acordado com o trabalhador antes.

Quais são os direitos dos trabalhadores em home office?

Por fim, mesmo sem a obrigação de oferecer vale-transporte e vale-refeição, a empresa ainda deve garantir os direitos trabalhistas aos profissionais de home-office (CLT):

• Salário fixo conforme contrato;
• Férias remuneradas com adicional de um terço do salário;
• 13º salário;
• Depósitos no FGTS;
• Contribuição previdenciária ao INSS.

Considerações finais

Em suma, trabalhadores em home-office podem não receber o Vale-Refeição, Vale-Alimentação e Vale-Transporte.

Veja mais informações sobre leis trabalhistas clicando aqui.

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Nova lei em BH dobra vale-alimentação e estende benefício à lista de CPFs pela primeira vez em 2025

Uma nova legislação, promulgada na última terça-feira (29), traz um aumento histórico no valor do vale-alimentação pago a uma lista de CPFs pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

Isso porque, pela primeira vez, o benefício também contemplará os 41 vereadores da capital mineira, que passarão a receber R$ 2.374,00 mensais em auxílio, que nada mais é que um vale-alimentação.

A promulgação da Lei 11.849/2025 foi publicada no Diário Oficial do Município e entrou em vigor de forma imediata.

Dito isso, a partir de informações oficiais do portal Itatiaia, a equipe especializada do TV Foco em legislação traz abaixo tudo o que você precisa saber sobre a proposta.

O que muda com a nova lei?

• O valor do auxílio-alimentação passa de R$ 1.250,00 para R$ 2.374,00, o que representa um reajuste de 89,9%;

• O benefício será pago integralmente aos servidores e vereadores, inclusive durante licenças remuneradas;

• Conforme mencionamos acima, pela primeira vez, os 41 vereadores da Câmara passam a ter direito ao auxílio;

• O valor, antes proporcional aos dias trabalhados, será fixo e mensal;

• Por fim, além do aumento no vale, a lei prevê reajuste salarial de 10% para todos os servidores do Legislativo municipal.

Impacto financeiro para os vereadores

Atualmente, cada vereador de BH recebe um salário bruto de R$ 18.402,02, com remuneração líquida próxima de R$ 14 mil.

Com o novo auxílio, o pacote mensal de benefícios salta para cerca de R$ 16,3 mil líquidos.

Medida essa que se soma a outros auxílios, como verba indenizatória e cotas de gabinete.

Reações e controvérsias

Porém, a promulgação da lei causou repercussão imediata:

• Críticas da população: Diversos moradores de BH se manifestaram em redes sociais, apontando que o aumento é “desproporcional” diante da realidade de salários no setor privado.

• Sindicato se posiciona: Representantes de servidores da Casa comemoraram o reajuste, mas se opuseram à inclusão dos vereadores no benefício. De acordo com o sindicato, a extensão a cargos eletivos “fere o princípio de moralidade”.

• Parlamentares da oposição: Alguns vereadores anunciaram que pretendem apresentar projetos de lei para restringir a aplicação do auxílio ou rever os critérios de concessão.

• Justificativa oficial: A Mesa Diretora argumentou que o objetivo da medida é garantir “isonomia entre servidores e agentes políticos” e promover “dignidade no exercício do mandato”.

Quando o novo vale-alimentação dos vereadores passa a valer em BH?

Em suma, o novo valor será pago a partir de 1º de maio de 2025, de forma integral e sem escalonamento.

Todos os servidores e parlamentares contemplados já receberão o benefício reajustado no próximo pagamento mensal.

Conclusão:

Com a promulgação da nova lei, a Câmara de BH amplia os benefícios pagos com recursos públicos em um momento sensível para as contas municipais.

O reajuste significativo, somado à inclusão de parlamentares no auxílio, reacende o debate sobre os limites éticos e financeiros da remuneração no serviço público.

No entanto, ao que tudo indica, a repercussão pública promete pressionar o Legislativo, que agora precisará lidar não apenas com os números, mas com o desgaste político que acompanha decisões desse tipo.

Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.

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Lula arma fim do vale-refeição e alimentação e prepara substituto para os benefícios mais amados pelos CLTs

O fim do vale-refeição e do vale-alimentação, dois dos benefícios mais aguardados e valorizados pelos trabalhadores CLTs, promete ser um marco na relação entre empregador e empregado.

O governo de Lula se prepara para dar adeus a essas vantagens, que há décadas garantem a alimentação dos profissionais em jornada de trabalho. Em seu lugar, um novo modelo de substituição está sendo estruturado, levantando debates sobre os impactos para os trabalhadores e o mercado.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações da Veja, detalha agora sobre o Pix no Prato, que pode substituir os vale-refeição e do vale-alimentação.

Fim do vale-refeição e do vale-alimentação

O governo federal brasileiro está desenvolvendo uma proposta para reformular o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Contudo, a ideia é substituir os tradicionais vales-refeição por transferências diretas via Pix. Porém, com o objetivo de aumentar o poder de compra dos trabalhadores e reduzir custos operacionais para as empresas.

Além disso, a medida está sendo estudada pelo Ministério da Fazenda, sob a liderança do ministro Fernando Haddad, e deverá ser apresentada em até 30 dias.

Polêmica

Entretanto, a mudança proposta gerou controvérsias. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa empresas como Alelo, Sodexo e VR Benefícios, expressou preocupações sobre a descaracterização do benefício.

Porém, a associação argumenta que a transformação do vale-refeição em um pagamento em dinheiro poderia implicar em novos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais para as empresas.

Além disso, há receios de que a desintermediação do benefício possa resultar em desvios de finalidade, como o uso do valor para apostas ou pagamento de dívidas, em vez de gastos com alimentação.

Contudo, a proposta também levanta questões sobre a eficácia do PAT em promover a qualidade nutricional dos trabalhadores, já que o modelo atual favorece o uso em estabelecimentos específicos, como restaurantes e lanchonetes.

Impacto positivo

• A medida pode reduzir os impactos da inflação nos preços dos alimentos.
• Aumento de 7,68% nos preços dos alimentos superou o IPCA de 5,48%.
• Transferência direta via Pix permitiria maior flexibilidade no uso do benefício.
• A proposta poderia ampliar o acesso a alimentos saudáveis para trabalhadores.
• Benefício poderia atingir de forma mais eficaz as necessidades dos beneficiados.

Contudo, a proposta também se insere em um contexto político mais amplo, com o governo buscando aumentar sua popularidade em meio à alta dos preços.

No entanto, o dilema persiste: é possível preservar os objetivos sociais do PAT em um modelo mais liberalizado, onde o governo se afasta do papel de fiscalizador do uso do recurso?

Quem tem direito ao vale-refeição e vale-alimentação?

O vale-refeição e o vale-alimentação são benefícios concedidos a trabalhadores com vínculo empregatício formal, geralmente como parte do pacote de remuneração.

Contudo, não há obrigatoriedade legal para todas as empresas fornecerem, mas muitas oferecem por meio de convenções coletivas ou acordos trabalhistas.

Além disso, o benefício é destinado a custear refeições ou a compra de alimentos, dependendo do tipo de vale.

CONCLUSÃO 

Por fim, a proposta de substituir os vales-refeição por transferências via Pix representa uma tentativa do governo de modernizar o PAT. Além disso, de aumentar o poder de compra dos trabalhadores.

No entanto, a mudança levanta questões sobre a eficácia do programa em promover a qualidade nutricional e a segurança alimentar, além de implicações fiscais e trabalhistas.

Veja também matéria especial sobre: Vale-Refeição e Vale-Alimentação esmagados: Banco Central confirma novo pagamento nº1 de brasileiros em 2025.

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Tudo o que você precisa saber sobre a nova lei armada por Lula que chega para trazer substituto aos CLTs em 2025

Antes de mais nada, é muito importante falar que o vale-alimentação é um benefício oferecido pelas empresas. Assim, permitindo que os colaboradores comprem alimentos em supermercados e similares. Já o vale-refeição destina-se ao pagamento de refeições em restaurantes, lanchonetes ou refeitórios. Ambos visam melhorar a qualidade de vida e facilitar o acesso à alimentação para os trabalhadores.

Diante de tudo isso, é crucial que todos saibam sobre a nova lei armada por Lula chega que para trazer substituto aos CLTs em 2025.

Bom, para melhor entender sobre o assunto, de acordo com informações do portal Folha de São Paulo, o governo Lula estaria avaliando substituir o atual modelo de vale-refeição por um sistema de pagamento direto via Pix, depositado na conta dos trabalhadores.

Assim, chegando com um substituto, a proposta é uma das alternativas em análise na reformulação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), e tem como principal objetivo reduzir os custos operacionais cobrados por empresas intermediárias do setor.

ENTENDA

Assim, é válido salientar também que, a proposta que acaba analisada, segundo interlocutores do Planalto ouvidos pela Folga, também responde a uma crescente preocupação com o impacto da inflação de alimentos sobre a população de baixa renda, uma faixa essencial à base de apoio político do presidente Lula.

“Temos que trabalhar internamente para ver se [as definições] são juridicamente viáveis, para que, no prazo de cerca de 30 dias, tenhamos uma primeira iniciativa de regulamentação do PAT”, afirmou Haddad.

Em contrapartida, um fato que não vem passando despercebido, é que, com a possível mudança, ao ser transferido via Pix, o valor poderia ser usado para qualquer finalidade, e não apenas para despesas com alimentação, como ocorre hoje.

QUEM TEM DIREITO A RECEBER VALE-ALIMENTAÇÃO E VALE-REFEIÇÃO?

O vale-alimentação e o vale-refeição são benefícios destinados aos trabalhadores com vínculo empregatício, conforme estipulado em acordos coletivos ou pela empresa. Esses benefícios são essenciais para garantir uma alimentação saudável, reduzindo custos e melhorando a qualidade de vida do colaborador.

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Lei trabalhista em vigor em 2025 permite que empresas suspendam o Vale-Refeição e o Vale-Alimentação

Lei trabalhista em vigor em 2025 possibilita as empresas a suspenderem o pagamento do Vale-Refeição e do Vale-Alimentação em determinadas situações.

Isso acende um alerta sobre os impactos diretos na rotina e no orçamento de milhões de trabalhadores.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas detalha agora as mudanças que afetam o o vale-refeição e vale-alimentação.

A verdade sobre vale-refeição e vale-alimentação

​O fornecimento de vale-refeição e vale-alimentação pelas empresas brasileiras é uma prática comum, mas não obrigatória.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seu artigo 458, estabelece que benefícios como alimentação podem ser considerados parte do salário quando fornecidos habitualmente pelo empregador.

No entanto, a legislação não impõe a obrigatoriedade de seu fornecimento, deixando a decisão a critério das empresas. ​

Programa de Alimentação do Trabalhador

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pelo governo federal, incentiva as empresas a oferecerem benefícios alimentares aos seus funcionários.

Contudo, a adesão ao PAT permite que as empresas deduzam do Imposto de Renda devido parte das despesas com alimentação.

Além disso, as parcelas pagas in natura pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS. ​

Detalhes

A natureza jurídica do vale-alimentação e do vale-refeição pode variar conforme a forma de concessão.

Porém, quando fornecidos gratuitamente pelo empregador, esses benefícios são considerados salário in natura, integrando a remuneração do empregado para todos os efeitos legais.

Entretanto, se houver desconto, mesmo que simbólico, no salário do empregado para custear parte do benefício, ele passa a ter caráter indenizatório, não integrando o salário. ​

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reforça essa distinção. A Súmula 241 do TST estabelece que o vale-refeição fornecido por força do contrato de trabalho tem caráter salarial, integrando a remuneração do empregado.

Contudo, decisões posteriores têm considerado que a participação do empregado no custeio do benefício descaracteriza sua natureza salarial.

Sindicatos

Além das disposições legais e jurisprudenciais, acordos e convenções coletivas de trabalho podem influenciar a concessão desses benefícios.

Cotnudo, em alguns casos, sindicatos negociam a obrigatoriedade do fornecimento de vale-alimentação ou vale-refeição, tornando-os compulsórios para determinadas categorias profissionais.

Portanto, é essencial que empregadores e empregados estejam atentos às normas coletivas aplicáveis ao seu setor. ​

Aspectos importantes sobre vale-refeição e vale-alimentação

• A CLT não obriga o fornecimento desses benefícios pelas empresas.
• A adesão ao PAT oferece incentivos fiscais para as empresas.​
• Benefícios fornecidos gratuitamente têm natureza salarial.​
• A participação do empregado no custeio pode alterar a natureza jurídica do benefício.​
• Acordos coletivos podem tornar obrigatória a concessão dos benefícios.​

Qual a diferença entre Vale-Refeição e Vale-Alimentação?

​O vale-refeição é destinado à compra de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e padarias, sendo utilizado durante o expediente de trabalho.

Porém, o vale-alimentação permite a aquisição de alimentos para preparo em casa, como em supermercados e mercearias.

No entanto, ambos os benefícios têm finalidades distintas e complementares, visando atender às diferentes necessidades alimentares dos colaboradores.

CONCLUSÃO 

Por fim, embora a legislação trabalhista brasileira não imponha a obrigatoriedade do fornecimento dos benefícios. Contudo, a prática é amplamente adotada devido aos benefícios fiscais e à valorização do trabalhador.

Porém, empresas devem avaliar a viabilidade de oferecer esses benefícios, considerando as vantagens tributárias, a satisfação dos empregados e as possíveis obrigações decorrentes de acordos coletivos.

Veja também matéria especial sobre: Adeus Vale-Refeição e Vale-Alimentação: Lei trabalhista em vigor em 2025 libera suspensão de 2 benefícios.

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Um projeto de lei aprovado em Minas Gerais confirma o aumento do Vale-Alimentação para todos dessa lista em2025 e é um grande benefício para esses mineiros

Em 18 de março, um projeto de lei que aumenta o Vale-Alimentação para uma lista em Belo Horizonte, capital de Minas Gerais foi aprovado. Mas, a questão é que um outro grupo passou a receber.

O aumento gerou debate e o texto entrou em vigor oficialmente em 1° de abril. Muitos se questionaram se esse reajuste no Vale-Alimentação tinha mesmo que ocorrer.

Para expor todos os detalhes dessa história, o time de especialistas em leis do TV Foco, a partir de informações coletadas do site G1, traz agora os bastidores dessa lei e como ela está repercutindo.

NOVA LEI APROVADA EM BELO HORIZONTE

• Já está em vigor;
• Além disso aumenta o Vale-Alimentação para R$ 2.374 mensais;
• Teve outro reajuste;
• Veadores passaram a ganhar.

AUMENTO NO VALE-ALIMENTAÇÃO

Em 1° de abril entrou em vigor o projeto de lei que prevê concessão de vale-alimentação de R$ 2,3 mil mensais a cada um dos 41 vereadores da Câmara Municipal de Belo Horizonte.

Acontece que esse grupo já recebe um salário superior aos R$18 mil e por esse motivo, repercutiu esse valor do VA. Mas, outros funcionários também deverão ser contemplados.

Por exemplo, antes o benefício do VA era pago somente aos servidores, no valor de R$ 1.250, e referente aos dias trabalhados. Os parlamentares não eram contemplados.

Mas, com a aprovação do novo projeto, o vale para os funcionários da Casa terá aumento de 89,9%. Então, eles também passaram a receber o novo valor e por isso um grande aumento.

Além disso, os funcionários não ganharam somente esse presente. O texto ainda prevê reajuste de 10% no salário para os funcionários da Casa, mas, isso não contempla os parlamentares.

CONCLUSÕES FINAIS

Graças a uma iniciativa de vereadores de Belo Horizonte, eles passaram a ganhar Vale-Alimentação de cerca de R$ 2,3 mil por mês. Antes da lei proposta e aprovada por eles, os parlamentares sequer tinham direito o benefício.

DE QUEM ERA O PROJETO?

O texto pertence aos vereadores Professor Juliano Lopes (Podemos), Pablo Almeida (PL), Wagner Ferreira (PV) e Wanderley Porto (PRD), que compõem a Mesa Diretora. Eles conseguiram 37 votos favoráveis e agora, está em vigor o benefício.

ALÉM DISSO, VEJA ESSA QUENTINHA SOBRE VA

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