Trabalhador CLT pode perder 13º salário em caso de demissão por justa causa e outros benefícios

Nesta quarta-feira, 26, explicaremos de forma clara como o trabalhador CLT pode perder benefícios, como o 13º salário, vale-refeição e vale-alimentação.

Primeiramente, a demissão por justa causa é o principal motivo que suspende vários benefícios previstos para quem trabalha sob o regime CLT.

A demissão por justa causa ocorre quando a empresa decide encerrar o contrato porque o empregado cometeu uma falta grave.

A punição está prevista nas relações trabalhistas, conforme o artigo 482 da CLT, e diversas condutas podem motivar uma justa causa:

• Ato de indisciplina ou insubordinação
• Abandono de emprego
• Violação de segredo empresarial
• Negligência no desempenho das funções
• Ofensas físicas ou verbais
• Atos de improbidade, como furto ou fraude
• Embriaguez habitual e mais

Quais benefícios o trabalhador perde na justa causa?

Desse modo, ao ser desligado por justa causa, o funcionário perde alguns direitos que receberia em uma demissão comum.

De acordo com informações do portal G1, entre os benefícios suspensos estão:

• 13º salário proporcional
• Férias proporcionais
• Saque do FGTS
• Multa de 40% sobre o FGTS

Nessa situação, a empresa pagará apenas:

• Saldo de salário dos dias trabalhados
• Férias vencidas, caso existam

E nas outras formas de demissão?

No entanto, nas demissões sem justa causa, o trabalhador mantém todos os direitos, incluindo o 13º salário proporcional.

Além do 13º salário, o funcionário também recebe:

• Férias proporcionais
• Saque do FGTS
• Multa de 40% do FGTS

VR e VA: quando a empresa pode suspender os benefícios?

Além disso, a suspensão do vale-refeição (VR) e do vale-alimentação (VA)

é uma das dúvidas mais comuns entre os trabalhadores.

Apesar de não serem benefícios obrigatórios pela CLT, eles costumam estar previstos em:

• Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs)
• Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs)
• Políticas internas das empresas
• Participação no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT)

Desse modo, quando a empresa concede o VR e VA de forma contínua, esses benefícios passam a integrar as condições contratuais do trabalhador.

Ou seja, a empresa não pode suspender, reduzir ou eliminar vales de forma unilateral, exceto excessões:

• A retirada do VR e VA exige justificativa legal
• Deve ser comunicada ao trabalhador com antecedência
• Prevista em Acordos Coletivos de Trabalho (ACTs) e Convenções Coletivas de Trabalho (CCTs )
• Demissões
• Faltas injustificadas, quando estiver previsto em norma interna ou acordo coletivo
• Suspensão temporária no período de férias, desde que esteja regulamentado no contrato e convenção coletiva

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Lei trabalhista permite a suspensão do vale-refeição e vale-alimentação em determinadas situações. Ficou curioso? Confira os detalhes

Não precisa ser um grande especialista no assunto para concluir que milhões de CLTs utilizam o Vale-Refeição e o Vale-Alimentação mensalmente. Trata-se de benefícios garantidos por algumas empresas. Entretanto, uma lei trabalhista pode levar a suspensão desses pagamentos.

Ficou curioso para saber sobre a possibilidade de cancelamento? Acontece que tanto o Vale-Refeição quanto o Vale-Alimentação, na verdade, não são obrigatórios. Mas, se tornam um direito do trabalhador quando estão previstos em um acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Em resumo, a concessão desses benefícios depende do acordo entre a empresa e os sindicatos ou da escolha da própria empresa. Aliás, muitas pessoas costumam confundir os dois benefícios. O vale-refeição (VR) é um benefício destinado a cobrir despesas com refeições prontas fora de casa.

Já o vale-alimentação (VA) visa ajudar o trabalhador a comprar alimentos em supermercados para preparar em casa. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 458, benefícios como alimentação podem ser considerados parte do salário quando fornecidos habitualmente pelo empregador.

Critérios dependem do acordo com a empresa

Por conta da falta de obrigatoriedade em lei, esses benefícios podem deixar de ser pagos, ou seja, vai depender do critério da empresa. Além disso, a forma como o vale-refeição e o vale-alimentação chegam aos trabalhadores influência diretamente sua natureza jurídica.

Quando a empresa oferece esses benefícios de forma totalmente gratuita, eles passam a ser considerados salário in natura, ou seja, integram a remuneração do trabalhador e geram reflexos legais, como incidência em férias, 13º e FGTS. Mas, a regra muda se houver qualquer desconto no contracheque do empregado.

Nessa condição, não compõe o salário e não gera encargos trabalhistas. Esse entendimento tem respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que afirma que o vale-refeição, quando oferecido por força do contrato de trabalho, deve acabar sendo incorporado à remuneração.

Entretanto, em algumas categorias, o fornecimento do vale-refeição ou vale-alimentação passa a ser obrigatório por força dessas negociações coletivas. Por isso, tanto empregadores quanto empregados precisam ficar atentos às normas da sua categoria profissional.

Por fim, confira mais notícias sobre as leis clicando aqui.

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Trabalhadores enfrentam mudança urgente no VR e VA com nova regra que transforma o uso dos benefícios em supermercados

A partir de novembro, o pagamento com vale-refeição e vale-alimentação muda completamente no Brasil. A função voucher passa a ser obrigatória em todos os cartões que participam do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Contudo, a exigência vale para as bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e quem não ativar a função não conseguirá processar as compras. O governo e as operadoras querem mais transparência e controle sobre o uso dos benefícios. Porém, a mudança também busca acabar com práticas irregulares e ampliar a concorrência no setor.

A novidade exige que os estabelecimentos ativem a função voucher nas maquininhas. Ao pagar, o funcionário deve escolher essa opção em vez de crédito ou débito. Bares, restaurantes e supermercados tiveram meses para se adaptar.

Desde abril, muitos já operam com o novo sistema e relatam transações sem problemas. Segundo Alessandro Rabelo, da Abecs, o setor respondeu bem e demonstrou maturidade. Ele afirmou que as empresas estão animadas com o avanço tecnológico que vem acompanhando essa atualização.

Além disso, o novo trilho, como o mercado chama a função, separa os benefícios de outros tipos de pagamento. Isso cria um fluxo exclusivo para transações com vale-refeição, vale-alimentação e vale-cultura.

No entanto, cada compra feita com o voucher identifica o produto e o tipo de estabelecimento. Essa rastreabilidade evita fraudes e garante que o benefício seja usado corretamente. Também melhora o controle e a fiscalização dos valores.

Como muda o VR e VA para as empresas?

Para as empresas, o impacto mais forte está na integração tecnológica. Pequenos comércios podem pedir a ativação diretamente à credenciadora. Já grandes redes precisam de ajustes no software de vendas. Em aplicativos e lojas virtuais, o procedimento é parecido. Basta solicitar a habilitação e acionar o suporte técnico. O sistema foi desenhado para funcionar de forma simples, sem troca de maquininhas ou novos contratos.

A criação do trilho voucher também simboliza uma abertura de mercado. Antes, apenas operadoras fechadas como Alelo e Ticket processavam os benefícios. Porém, desde 2022, a lei permite que bandeiras tradicionais façam isso. Agora, todas operam sob regras iguais e com mais competitividade. O movimento promete reduzir custos e facilitar o uso dos cartões no comércio em geral.

Contudo, alguns comerciantes ainda enfrentam dúvidas sobre taxas e prazos de recebimento. As operadoras dizem que o sistema trará vantagens a longo prazo. Espera-se que os lojistas consigam negociar melhores condições com as bandeiras e ampliar a aceitação.

Por fim, com a obrigatoriedade do voucher, o país dá um passo importante na modernização dos benefícios trabalhistas. A medida une tecnologia, controle e competição. Ainda é cedo para saber se ela reduzirá custos e ampliará o acesso.

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CLT não garante o pagamento do vale-refeição para todos

Nesta segunda-feira, 30, traremos todos os detalhes sobre a lei que trata o vale-alimentação ao trabalhador com carteira assinada (CLT).

A legislação está em vigor no atual mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, porém, é importante esclarecer que a norma não foi criada pelo presidente.

Uma dúvida comum entre os trabalhadores é: a CLT garante o pagamento do vale-alimentação?

O pagamento do vale-alimentação não é obrigatório, de acordo com a CLT, mas é bem comum.

Diferença entre vale-alimentação e vale-refeição

Primeiramente, iremos falar sobre a diferença do VA e vale-refeição.

O vale-alimentação é destinado à compra de alimentos em supermercados, mercearias e outros estabelecimentos similares.

Desse modo, o trabalhador pode usar o benefício para preparar suas refeições em casa.

Já o vale-refeição é voltado ao pagamento de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, padarias e similares.

Ou seja, o trabalhador usa o benefício para fazer suas refeições fora de casa, especialmente durante a jornada de trabalho.

O que diz a CLT sobre o vale-alimentação?

De acordo com informações do portal Exame e apurações do TV Foco, a Lei nº 6.321, de abril de 1976, menciona o vale-alimentação no Programa de Atenção do Trabalhador (PAT).

A lei determina que a empresa pode ou não realizar o pagamento do benefício — com exceção de quando há algum acordo.

Além disso, existem regras para a empresa pagar o vale-alimentação:

• O uso do vale-alimentação é exclusivo para alimentação;
• Pagamento apenas por cartão;
• Proibido pagamento em dinheiro ou saques.

Direitos

A obrigatoriedade do benefício é válida quando houver determinação por Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho.

A CLT ainda reforça que salário pago deve ser capaz de cobrir esse tipo de gasto para uma pessoa.

Além disso, não há um valor mínimo do VA. No entanto, a lei determina que o valor não pode superar os 20% do salário ou de 20% do salário-base dos colaboradores.

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Fique por dentro de outro benefício substituto do vale-alimentação, com o Governo anunciando fim este ano

Desta vez, o governo federal está estudando uma mudança significativa na vida dos brasileiros, sendo algo que promete mudar o dia a dia da população. Sabendo disso, o vale-alimentação teve o seu fim anunciado de vez em 2025, com uma repercussão imensa.

As informações são do portal Exame, que divulgou a notícia no dia 25 de abril deste ano. Agora, o time de especialistas no TV Foco traz os detalhes. Tudo de acordo com o informado pelo site. Além disso, com a sua própria redação.

Desse modo, o governo está estudando substituir o tradicional vale-alimentação dos trabalhadores por pagamentos via Pix diretamente aos beneficiários, o que causou uma grande repercussão.

Ou seja, o Pix seria outro benefício substituto do auxílio, sendo uma medida que mudaria diretamente o dia a dia dos brasileiros.

Entretanto, a medida ainda está em debate no Palácio do Planalto e não vale como lei ainda. Ao que tudo indica, ela busca reduzir os custos operacionais cobrados por empresas intermediárias e aumentar a eficiência do repasse.

Além disso, Eduardo del Giglio, CEO da Caju, se manifestou sobre a nova medida, dizendo:

“Temos uma preocupação sobre a aplicabilidade de qualquer regra num ambiente onde arranjos abertos e fechados devem existir. Se houver escape regulatório de algum tipo de player isso pode afetar a concorrência de forma permanente”, ressaltou ele.

Já o analista Ben Slupecki, da Morningstar, afirmou que a alteração pode trazer grandes mudanças: “Se essa mudança for implementada, será um obstáculo significativo para a Edenred”, revelou ele.

Clique aqui para saber mais a respeito do Vale-alimentação e notícias relacionadas com o benefício.

Qual é o estado brasileiro que paga o melhor salário mínimo?

De acordo com o portal Meu Tudo, nos últimos anos, o estado de São Paulo tem se destacado como um dos líderes na definição do maior salário regional do país, para a alegria de milhares de CLTs.

Conclusões finais

Por fim, o fim do vale-alimentação por outro benefício em 2025 foi algo que pegou os brasileiros de surpresa, sendo uma mudança gigante na vida dos trabalhadores. Assim, a lei ainda não está em vigor, porém promete ser uma grande alteração nos benefícios da população caso seja alterada para o Pix.

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Lei trabalhista em vigor em 2025 permite a suspensão do vale-refeição e vale-alimentação em determinadas situações. Veja os detalhes

Uma lei trabalhista que vigora em 2025 é clara quando a possibilidade da suspensão do vale-refeição e do vale-alimentação aos trabalhadores.

Conforme apurado pelo time de especialistas em direito trabalhista do TV FOCO, hoje você vai entender a possibilidade de suspensão dos benefícios de acordo com a lei.

Acontece que, o fornecimento, tanto do vale-refeição, quanto do vale-alimentação, pelas empresas no Brasil, apesar de comum e ter em várias empresas, não são benefícios obrigatórios.

Afinal, o que é o vale-refeição e o vale-alimentação?

Em suma, o vale-refeição e o vale-alimentação são benefícios oferecidos por muitas empresas aos seus funcionários, mas apesar de parecerem similares, eles têm finalidades diferentes.

O vale-refeição (VR) é um benefício destinado a cobrir despesas com refeições prontas fora de casa, geralmente durante o expediente, podendo utilizá-lo em restaurantes, padarias, etc.

Já o vale-alimentação (VA) visa ajudar o trabalhador a comprar alimentos em supermercados e mercearias, para preparar em casa, podendo utilizá-lo em supermercados, por exemplo.

Suspensão do VA e VR conforme a lei

Conforme a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), no artigo 458, benefícios como alimentação podem ser considerados parte do salário quando fornecidos habitualmente pelo empregador.

Contudo, a lei não impõe a obrigatoriedade de seu fornecimento, deixando a decisão a critério das empresas. ​Dessa forma, caso a empresa decida, pode suspender a oferta de VA e VR.

Ademais, o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), cravado pelo governo federal, incentiva as empresas brasileiras a oferecerem benefícios como o VA e VR aos seus funcionários.

A adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador permite que as empresas deduzam do Imposto de Renda devido parte das despesas com alimentação.

Além disso, as parcelas pagas in natura pelo empregador não têm natureza salarial, não se incorporam à remuneração para quaisquer efeitos e não constituem base de incidência de contribuição previdenciária ou do FGTS. ​

Mais detalhes sobre os benefícios

A forma como o vale-refeição e o vale-alimentação chegam aos trabalhadores influencia diretamente sua natureza jurídica.

Quando a empresa oferece esses benefícios de forma totalmente gratuita, eles passam a ser considerados salário in natura, ou seja, integram a remuneração do trabalhador e geram reflexos legais, como incidência em férias, 13º e FGTS.

Por outro lado, se houver qualquer desconto, ainda que simbólico, no contracheque do empregado para ajudar a custear o benefício, ele adquire caráter indenizatório.

Nessa condição, não compõe o salário e não gera encargos trabalhistas. Esse entendimento tem respaldo na jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

A Súmula 241 afirma que o vale-refeição, quando oferecido por força do contrato de trabalho e sem contrapartida financeira do trabalhador, deve acabar sendo incorporado à remuneração.

No entanto, decisões mais recentes vêm flexibilizando essa interpretação, especialmente quando há participação do empregado no custeio.

Acordos coletivos também influenciam

Além das regras previstas em lei e nas decisões dos tribunais, os acordos e convenções coletivas firmados por sindicatos podem estabelecer a obrigatoriedade da concessão desses benefícios em determinados setores ou funções.

Em algumas categorias, o fornecimento do vale-refeição ou vale-alimentação passa a ser obrigatório por força dessas negociações coletivas.

Por isso, tanto empregadores quanto empregados precisam ficar atentos às normas da sua categoria profissional.

Considerações finais

• Em resumo, o vale-refeição e vale-alimentação não são obrigatórios por lei.
• A empresa pode suspender esses benefícios, salvo em acordos coletivos.
• Quando fornecidos sem custo, podem acabar sendo considerados parte do salário.
• Se houver desconto no salário, passam a ter caráter indenizatório.
• A adesão ao PAT dá incentivos fiscais e retira o caráter salarial dos benefícios.
• Ademais, acordos sindicais podem tornar a concessão obrigatória.

Por fim, veja: Nada de atestado: Lei trabalhista em vigor libera 5 faltas sem desconto no salário por 1 atitude de CLTs

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Lei Trabalhista de vigor em 2025, acaba com Vale-Refeição e outros benefício, com medida que impacta trabalhadores

A Lei Trabalhista em vigor, trouce mudanças significativas para a relação entre empregadores e empregados.

A medida elimina o Vale-Refeição e outro benefício, alterando a forma como as empresas se relacionam com seus colaboradores.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas e das informações do Pontotel, detalha agora 2 benefícios que trabalhadores podem não ter direito.

Lei trabalhista em vigor

No Brasil, a concessão de vale-refeição e vale-alimentação não é obrigatória por lei, salvo disposição em convenção coletiva ou acordo sindical.

Contudo, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) não impõe essa obrigação ao empregador, diferentemente do que ocorre com o vale-transporte, que é um benefício legalmente exigido.

Detalhes da CLT

• O artigo 458 da CLT trata da alimentação fornecida pelo empregador como parte do salário quando habitual.
• Porém, a legislação não obriga a empresa a fornecer alimentação, apenas reconhece o valor como salário se oferecido com frequência.
• A inclusão da alimentação como parcela salarial depende da decisão do empregador.
• No entanto, o fornecimento habitual de refeições pode impactar cálculos de verbas trabalhistas.
• Vale-refeição e vale-alimentação não são exigências legais federais no Brasil.
• A obrigatoriedade desses benefícios costuma vir de acordos ou convenções coletivas.

Porém, esses casos, a empresa deve cumprir as condições estabelecidas, sob pena de descumprir acordo coletivo.

Vale-refeição e Vale-alimentação

Além disso, a adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), instituído pela Lei nº 6.321/1976, oferece benefícios fiscais às empresas que optam por fornecer alimentação aos seus empregados.

No entanto, a participação no PAT também é facultativa e depende da decisão da empresa.

Além disso, é importante ressaltar que, mesmo não sendo obrigatórios por lei, os benefícios de alimentação são frequentemente oferecidos pelas empresas como forma de atrair e reter talentos, além de promover o bem-estar dos colaboradores.

Contudo, a decisão de conceder esses benefícios pode variar conforme a política interna de cada organização.

Qual a diferença entre Vale-Refeição e Vale-Alimentação?

​O vale-refeição é destinado à compra de refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e padarias, sendo utilizado durante o expediente de trabalho.

Porém, o vale-alimentação permite a aquisição de alimentos para preparo em casa, como em supermercados e mercearias.

No entanto, ambos os benefícios têm finalidades distintas e complementares, visando atender às diferentes necessidades alimentares dos colaboradores.

CONCLUSÃO

Por fim, a concessão de vale-refeição e vale-alimentação no Brasil não é uma obrigação legal. Contudo, é uma prática que pode ser estabelecida por meio de acordos coletivos ou convenções sindicais.

Empresas devem estar atentas às negociações coletivas de sua categoria para garantir o cumprimento das normas e assegurar os direitos dos trabalhadores.

Veja também matéria especial sobre: Lei trabalhista revela CLTs que não receberão o 13º salário em 2025.

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Vale-Refeição, Vale-Alimentação e Vale-Transporte podem ser suspensos em ocasião específica

De fato, muitos trabalhadores dependem do Vale-Refeição, Vale-Alimentação e Vale-Transporte para auxiliar nos custos diários de alimentação e deslocamento ao trabalho.

Porém, poucos sabem que as empresas podem suspender o pagamento desses benefícios em um cenário específico. Nesta sexta-feira, 02, você saberá todos os detalhes sobre o assunto.

Mas, afinal, qual é a lei?

Primeiramente, as leis regulamentam os benefícios do Vale-Refeição, Vale-Alimentação e Vale-Transporte.

• Lei nº 7.418/1985, que trata do vale-transporte;
• Lei nº 14.442/2022, que regula o vale-alimentação;
• Lei nº 6.321/1976, que regula o vale-refeição.

A lei obriga o empregador a fornecer vale-transporte aos trabalhadores contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), de acordo com o portal Pontotel.

No entanto, o empregador só é obrigado a conceder vale-refeição e vale-alimentação quando a convenção coletiva prevê esses benefícios.

Vale-Refeição e Vale-Transporte

Além disso, a empresa pode excluir o benefício daqueles que trabalhem no formato home-office. Isso porque:

• O vale-transporte deve ser usado apenas para o trajeto entre a casa do funcionário e o local de trabalho. Se o colaborador estiver trabalhando remotamente e não precisar se deslocar até a empresa, a empresa pode suspender esse benefício
• O vale-refeição e o vale-alimentação só são obrigatórios quando estiverem previstos em acordo ou convenção coletiva da categoria. Se não houver essa exigência, a empresa não é obrigada a oferecer esses benefícios

Empresas ainda adotam modelo

Porém, na maioria dos casos, as empresas optam por manter os benefícios para promover a equidade entre colaboradores presenciais e remotos.

Contudo, isso fica a critério da política interna da empresa e de acordos coletivos da categoria.

Além disso, as empresas que optarem pela suspensão dos benefícios devem deixar acordado com o trabalhador antes.

Quais são os direitos dos trabalhadores em home office?

Por fim, mesmo sem a obrigação de oferecer vale-transporte e vale-refeição, a empresa ainda deve garantir os direitos trabalhistas aos profissionais de home-office (CLT):

• Salário fixo conforme contrato;
• Férias remuneradas com adicional de um terço do salário;
• 13º salário;
• Depósitos no FGTS;
• Contribuição previdenciária ao INSS.

Considerações finais

Em suma, trabalhadores em home-office podem não receber o Vale-Refeição, Vale-Alimentação e Vale-Transporte.

Veja mais informações sobre leis trabalhistas clicando aqui.

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Nova lei em BH dobra vale-alimentação e estende benefício à lista de CPFs pela primeira vez em 2025

Uma nova legislação, promulgada na última terça-feira (29), traz um aumento histórico no valor do vale-alimentação pago a uma lista de CPFs pela Câmara Municipal de Belo Horizonte (CMBH).

Isso porque, pela primeira vez, o benefício também contemplará os 41 vereadores da capital mineira, que passarão a receber R$ 2.374,00 mensais em auxílio, que nada mais é que um vale-alimentação.

A promulgação da Lei 11.849/2025 foi publicada no Diário Oficial do Município e entrou em vigor de forma imediata.

Dito isso, a partir de informações oficiais do portal Itatiaia, a equipe especializada do TV Foco em legislação traz abaixo tudo o que você precisa saber sobre a proposta.

O que muda com a nova lei?

• O valor do auxílio-alimentação passa de R$ 1.250,00 para R$ 2.374,00, o que representa um reajuste de 89,9%;

• O benefício será pago integralmente aos servidores e vereadores, inclusive durante licenças remuneradas;

• Conforme mencionamos acima, pela primeira vez, os 41 vereadores da Câmara passam a ter direito ao auxílio;

• O valor, antes proporcional aos dias trabalhados, será fixo e mensal;

• Por fim, além do aumento no vale, a lei prevê reajuste salarial de 10% para todos os servidores do Legislativo municipal.

Impacto financeiro para os vereadores

Atualmente, cada vereador de BH recebe um salário bruto de R$ 18.402,02, com remuneração líquida próxima de R$ 14 mil.

Com o novo auxílio, o pacote mensal de benefícios salta para cerca de R$ 16,3 mil líquidos.

Medida essa que se soma a outros auxílios, como verba indenizatória e cotas de gabinete.

Reações e controvérsias

Porém, a promulgação da lei causou repercussão imediata:

• Críticas da população: Diversos moradores de BH se manifestaram em redes sociais, apontando que o aumento é “desproporcional” diante da realidade de salários no setor privado.

• Sindicato se posiciona: Representantes de servidores da Casa comemoraram o reajuste, mas se opuseram à inclusão dos vereadores no benefício. De acordo com o sindicato, a extensão a cargos eletivos “fere o princípio de moralidade”.

• Parlamentares da oposição: Alguns vereadores anunciaram que pretendem apresentar projetos de lei para restringir a aplicação do auxílio ou rever os critérios de concessão.

• Justificativa oficial: A Mesa Diretora argumentou que o objetivo da medida é garantir “isonomia entre servidores e agentes políticos” e promover “dignidade no exercício do mandato”.

Quando o novo vale-alimentação dos vereadores passa a valer em BH?

Em suma, o novo valor será pago a partir de 1º de maio de 2025, de forma integral e sem escalonamento.

Todos os servidores e parlamentares contemplados já receberão o benefício reajustado no próximo pagamento mensal.

Conclusão:

Com a promulgação da nova lei, a Câmara de BH amplia os benefícios pagos com recursos públicos em um momento sensível para as contas municipais.

O reajuste significativo, somado à inclusão de parlamentares no auxílio, reacende o debate sobre os limites éticos e financeiros da remuneração no serviço público.

No entanto, ao que tudo indica, a repercussão pública promete pressionar o Legislativo, que agora precisará lidar não apenas com os números, mas com o desgaste político que acompanha decisões desse tipo.

Mas, para saber sobre mais leis como essa e outras medidas, clique aqui*.

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Lula arma fim do vale-refeição e alimentação e prepara substituto para os benefícios mais amados pelos CLTs

O fim do vale-refeição e do vale-alimentação, dois dos benefícios mais aguardados e valorizados pelos trabalhadores CLTs, promete ser um marco na relação entre empregador e empregado.

O governo de Lula se prepara para dar adeus a essas vantagens, que há décadas garantem a alimentação dos profissionais em jornada de trabalho. Em seu lugar, um novo modelo de substituição está sendo estruturado, levantando debates sobre os impactos para os trabalhadores e o mercado.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas e das informações da Veja, detalha agora sobre o Pix no Prato, que pode substituir os vale-refeição e do vale-alimentação.

Fim do vale-refeição e do vale-alimentação

O governo federal brasileiro está desenvolvendo uma proposta para reformular o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Contudo, a ideia é substituir os tradicionais vales-refeição por transferências diretas via Pix. Porém, com o objetivo de aumentar o poder de compra dos trabalhadores e reduzir custos operacionais para as empresas.

Além disso, a medida está sendo estudada pelo Ministério da Fazenda, sob a liderança do ministro Fernando Haddad, e deverá ser apresentada em até 30 dias.

Polêmica

Entretanto, a mudança proposta gerou controvérsias. A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), que representa empresas como Alelo, Sodexo e VR Benefícios, expressou preocupações sobre a descaracterização do benefício.

Porém, a associação argumenta que a transformação do vale-refeição em um pagamento em dinheiro poderia implicar em novos encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais para as empresas.

Além disso, há receios de que a desintermediação do benefício possa resultar em desvios de finalidade, como o uso do valor para apostas ou pagamento de dívidas, em vez de gastos com alimentação.

Contudo, a proposta também levanta questões sobre a eficácia do PAT em promover a qualidade nutricional dos trabalhadores, já que o modelo atual favorece o uso em estabelecimentos específicos, como restaurantes e lanchonetes.

Impacto positivo

• A medida pode reduzir os impactos da inflação nos preços dos alimentos.
• Aumento de 7,68% nos preços dos alimentos superou o IPCA de 5,48%.
• Transferência direta via Pix permitiria maior flexibilidade no uso do benefício.
• A proposta poderia ampliar o acesso a alimentos saudáveis para trabalhadores.
• Benefício poderia atingir de forma mais eficaz as necessidades dos beneficiados.

Contudo, a proposta também se insere em um contexto político mais amplo, com o governo buscando aumentar sua popularidade em meio à alta dos preços.

No entanto, o dilema persiste: é possível preservar os objetivos sociais do PAT em um modelo mais liberalizado, onde o governo se afasta do papel de fiscalizador do uso do recurso?

Quem tem direito ao vale-refeição e vale-alimentação?

O vale-refeição e o vale-alimentação são benefícios concedidos a trabalhadores com vínculo empregatício formal, geralmente como parte do pacote de remuneração.

Contudo, não há obrigatoriedade legal para todas as empresas fornecerem, mas muitas oferecem por meio de convenções coletivas ou acordos trabalhistas.

Além disso, o benefício é destinado a custear refeições ou a compra de alimentos, dependendo do tipo de vale.

CONCLUSÃO 

Por fim, a proposta de substituir os vales-refeição por transferências via Pix representa uma tentativa do governo de modernizar o PAT. Além disso, de aumentar o poder de compra dos trabalhadores.

No entanto, a mudança levanta questões sobre a eficácia do programa em promover a qualidade nutricional e a segurança alimentar, além de implicações fiscais e trabalhistas.

Veja também matéria especial sobre: Vale-Refeição e Vale-Alimentação esmagados: Banco Central confirma novo pagamento nº1 de brasileiros em 2025.

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