Lei Trabalhista proíbe prática para todos aqueles que recebem Vale-Refeição ou Vale-Alimentação, podendo levar a demissão por justa causa

O vale-alimentação ou vale-refeição funciona como um adicional no salário do trabalhador, mas que esse montante seja destinado à compra de produtos alimentícios em supermercados, padarias e outros estabelecimentos.

Esse benefício, portanto, está entre os mais populares e utilizados pelas empresas. A ideia é garantir que os funcionários tenham melhores condições trabalhistas e de bem-estar.

No entanto, há algumas proibições envolvendo o vale-refeição. Ocorre que, é totalmente proibido a venda do Vale Refeição ou Vale Alimentação. Isso está regulamentado no Art. 174 do Decreto nº 10854/21.

Isso se dá, pois seu destino é para alimentar o trabalhador. Portanto, ao vender o VA ou VR, o “profissional estará infringindo a lei por desvio de finalidade e fraude”, podendo levar a demissão por justa causa, além de processos jurídicos.

Qual a diferença entre Vale Refeição e Vale Alimentação?

• Vale-alimentação (VA): destinado à compra de alimentos em supermercados e estabelecimentos similares. É utilizado para garantir uma alimentação de qualidade, facilitando a aquisição de produtos para preparo em casa, como frutas, legumes, carnes, entre outros produtos.
• Vale-refeição (VR): usado em restaurantes, lanchonetes e outros estabelecimentos que oferecem refeições prontas. O VR é ideal para quem prefere fazer suas refeições fora de casa durante o expediente.

O que leva a escolha entre VR e VA?

• Perfil dos funcionários: se a maioria deles costuma almoçar fora de casa ou no ambiente de trabalho, o vale-refeição pode ser mais adequado. Já para os profissionais que preferem preparar suas refeições em casa, o vale-alimentação é a melhor escolha.
  
• Localização da empresa: caso esteja em áreas com poucos restaurantes ou lanchonetes nas proximidades, a organização pode optar por oferecer o vale-alimentação, permitindo que os funcionários adquiram alimentos para preparar em casa. Agora, se estiver situada em áreas urbanas com ampla oferta de restaurantes, pode preferir o vale-refeição.
  
• Orçamento: o custo de cada benefício pode variar conforme o valor do crédito concedido e os incentivos fiscais oferecidos pelo PAT. Assim, a empresa pode escolher com base em seu orçamento para benefícios corporativos.

O que um trabalhador recebe um uma demissão por justa causa?

• Saldo do salário dos dias trabalhados;
• Férias vencidas, com possibilidade de acrescentar 1/3 do valor;
• O trabalhador perde completamente o direito de sacar o saldo que tem disponível no FGTS;
• Além disso não tem direito a qualquer outro benefício referente ao seu antigo emprego.

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Atitude comum envolvendo o vale-refeição pode causar demissão por justa causa; Veja agora o que todo trabalhador CLT precisa saber

O vale-alimentação e o vale-refeição representam muito mais do que um benefício extra junto ao salário. Para milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil, eles garantem dignidade alimentar e são parte essencial da sobrevivência familiar.

No entanto, uma prática cada vez mais comum, e sobretudo ilegal, ameaça diretamente o emprego, uma vez que demite (por justa causa) quem se arrisca a fazer isso. Trata-se da venda desses benefícios.

O que faz tudo ficar pior, uma vez que demissão por justa causa elimina direitos de todo trabalhador demitido, como: FGTS, Seguro-Desemprego, etc.

Quando se caminha pelas grandes cidades brasileiras, é comum encontrar pontos informais de compra e venda de vales.

A prática consiste em trocar o crédito do cartão por dinheiro, com cobrança de uma taxa que pode chegar a 17% sobre o valor.

Por exemplo, se vender R$ 500 de saldo, o trabalhador recebe apenas R$ 415.

Mas, conforme mencionado acima, essa tentação do dinheiro rápido vem com alto risco, além disso, a legislação trabalhista considera essa conduta fraudulenta.

De acordo com a Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT), a venda do vale-alimentação ou refeição configura desvio de finalidade do benefício e, portanto, improbidade administrativa.

A advogada trabalhista Thamires Freitas, do escritório Ferrareze e Freitas Advogados, reforça: “Ao obter vantagem econômica por meio da venda dos vales, o empregado quebra a confiança da relação contratual, dando base legal à demissão por justa causa.”

Quais são os principais pontos que podem levar à demissão por justa causa nesse contexto?

• Venda direta dos vales em estabelecimentos não autorizados: A troca do benefício por dinheiro, mesmo com desconto, configura uso indevido. Os cartões são isentos de encargos justamente por terem finalidade específica: alimentação.

• Fraude ao desviar o propósito do benefício: Juridicamente, a venda é interpretada como fraude, pois o benefício deixa de cumprir sua função original. Além disso, o empregador pode ser penalizado pelas administradoras caso a irregularidade envolva um número alto de funcionários.

• Denúncia ou auditoria interna: Na maioria dos casos, as demissões ocorrem após denúncia ou auditoria interna da empresa. A legislação não obriga o empregador a aplicar advertência prévia, embora muitos adotem essa medida como precaução antes da punição definitiva.

Empresas fornecedoras dos cartões de benefício também adotam medidas preventivas.

De acordo com a ABBT, o estabelecimento que for flagrado comprando vales de forma indevida pode ser descredenciado e impedido de operar com o sistema de benefícios, o que afeta diretamente seu faturamento.

Como recorrer em caso de demissão injusta?

Se o trabalhador for demitido por justa causa sob acusação de venda de benefícios, mas considerar a acusação infundada ou sem provas concretas, ele pode adotar os seguintes caminhos:

• Solicitar formalmente o motivo da demissão por escrito, exigindo os documentos que justifiquem a penalidade;

• Procurar orientação jurídica com um advogado trabalhista ou com sindicatos da categoria;

• Registrar denúncia no Ministério do Trabalho ou pela plataforma online ;

• Ingressar com ação judicial trabalhista, se houver indícios de abuso, falta de provas ou irregularidade na demissão.

É importante lembrar que, em processos trabalhistas, o ônus da prova sobre a justa causa cabe à empresa. Sem evidências claras e documentadas, a reversão da demissão pode ser possível.

Evitar a comercialização dos benefícios e usar os vales exclusivamente para a finalidade prevista em contrato é a forma mais segura de manter seus direitos intactos e sua reputação profissional preservada.

Mas, para saber sobre mais leis e novidades sobre os CLTs, clique aqui*.

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Lei trabalhista permite o corte de Vale Refeição e Vale Alimentação de trabalhadores CLTs. Veja o que diz a legislação sobre esses benefícios

Muitas empresas, além do salário mínimo, e dos benefícios obrigatórios, também pagam extras como vale-alimentação e vale-refeição. Duas vantagens que fazem uma grande diferença na renda dos CLTs.

Destacando que, geralmente, as empresas pagam esses benefícios justamente como uma estratégia para conquistar seus funcionários e atrair mais trabalhadores.

Contudo, a legislação trabalhista vigente permite que tanto o VA quanto o VR acabem sendo cortados dos CLTs. Isso porque, esses benefícios não são obrigatórios, logo, as empresas podem cortá-los.

Conforme os especialistas em direito trabalhista do TV FOCO, 1 atitude que libera o corte dos benefícios é justamente a vontade da empresa em oferecer ou não o VA e o VR.

Corte do VA e VR

De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os benefícios são opcionais. Segundo o artigo 458 da legislação, o pagamento do VA e VR fica a critério das empresas oferecerem ou não.

“Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas”

Ademais, esses benefícios só são obrigatórios se estiverem previstos em contrato de trabalho, ou até mesmo cravado em acordo. Nesse caso, eles podem ser cortados somente se houver acordo.

Considerações finais

• Em resumo, o VA e VR não são obrigatórios por lei.
• A empresa decide se oferece ou não esses benefícios.
• Só são obrigatórios se estiverem no contrato ou em acordo coletivo.
• Podem acabar seno cortados a qualquer momento, se não houver vínculo legal.
• Caso estejam previstos formalmente, só podem acabar cortados com novo acordo.

Qual a diferença entre VA e VR?

A diferença entre VA e VR está no tipo de uso:

• Vale-Alimentação (VA): utilizado em supermercados e hortifrutis para a compra de alimentos que serão preparados em casa.
• Vale-Refeição (VR): utilizado em restaurantes, lanchonetes e padarias para o consumo de refeições prontas.

Por fim, veja: Nada de atestado: Lei trabalhista em vigor libera 5 faltas sem desconto no salário por 1 atitude de CLTs

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O pagamento do Vale-Refeição e Vale-Alimentação complementam a renda dos trabalhadores e ajudam aos brasileiros a se manterem mensalmente

Graças a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), os trabalhadores brasileiros contam com diversos direitos e benefícios, inclusive o pagamento de Vale-Refeição e Vale-Alimentação.

Vale destacar que, ambos os benefícios são uma grande benção para os trabalhadores. Já que, complementam de forma significativa a renda, que muitas vezes pode ser baixa.

Mas, você sabe o que são esses benefícios? O VR e o VA são benefícios oferecidos por empresas aos funcionários para ajudar nas despesas com alimentação, mas têm usos diferentes:

• Vale-refeição (VR): Destinado a refeições prontas em restaurantes, lanchonetes e padarias.
• Vale-alimentação (VA): Usado para compras de alimentos em supermercados, mercearias e hortifrutis.

De forma resumida, conforme apurado pelo TV FOCO, enquanto o Vale-refeição é voltado para consumo imediato, o Vale-alimentação serve para o pagamento de itens para preparo das refeições em casa.

Banco Central confirma novo pagamento mais usando pelos brasileiros

Apesar de acabar sendo amplamente usado diariamente por milhões de brasileiros, dados do Banco Central trazem novo pagamento que supera o VA e o VR, sendo o mais usado nos últimos anos.

De acordo com o Banco Central, com apenas 4 anos de lançamento, o Pix se tornou o meio de pagamento mais usado no país. Os dados são surpreendentes e você confere tudo a seguir.

Criado pelo Bacen, o Pix se tornou em disparada o principal meio de pagamento dos brasileiros. Lançado em novembro de 2020, o serviço acabou virando o mais usado, deixando até mesmo os vales para trás.

Os dados do Bacen indicam que, em 2021, pouco mais de 46% da população usava o Pix, agora, em 2025, esses números subiram, e cerca de 76% dos brasileiros adotaram o meio de pagamentos.

Dessa forma, o Pix acabou superando tudo: dinheiro físico, cartões de crédito, Vale-Refeição, Vale-Alimentação, débito, e entre outros tipos de transferências eletrônicas, como a TED, por exemplo.

Veja a tabela de dados divulgados pelo Banco Central em 20 de dezembro de 2024:

Considerações finais

• O Vale-Refeição e o Vale-Alimentação são benefícios importantes que ajudam os trabalhadores a complementarem a renda e garantirem a alimentação mensal.
• Apesar disso, o Pix se tornou o meio de pagamento mais utilizado no Brasil, superando até mesmo os vales.
• Ainda assim, esses benefícios seguem sendo essenciais para milhões de brasileiros, garantindo mais segurança alimentar e equilíbrio financeiro.

Como entrar em contato com o Banco Central?

É comum que correntistas tenham dúvidas sobre como se comunicar com o Banco Central, seja para esclarecer dúvidas ou registrar reclamações.

Conforme o portal oficial da instituição, o cidadão pode entrar em contato com o Banco Central por meio do serviço “Fale Conosco” no site oficial, ou ainda ligar para o número 145, disponível das 8h às 20h.

Por fim, confira mais matérias sobre o Banco Central clicando aqui!

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Lei trabalhista em vigor em 2025 libera suspensão de Vale-Refeição e Vale-Alimentação

O Brasil é um país que conta com milhões de trabalhadores em regime CLT e é crucial que todos saibam que as leis trabalhistas funcionam como uma base, formada por normas e regras, para que se crie um ambiente de trabalho justo, seguro e transparente.

Dessa forma, isso contribui para que empresas tenham boas condições de trabalho e, assim, os colaboradores se sintam mais satisfeitos e produtivos. 

Dentre as principais leis trabalhistas na atualidade, uma antiga, mas que segue em vigor neste ano de 2025, ainda dá muito o que falar, principalmente no que diz respeito a possibilidade de suspensão.

Estamos falando sobre o Vale-Refeição e Vale-Alimentação. Uma questão que está prevista no art. 458 da CLT, dá conta de que a CLT considera que benefícios como o vale-alimentação e o vale-refeição são opcionais, tendo o valor do salário a função de custear os gastos com alimentação.

Vale-Refeição e Vale-Alimentação

A lei em questão determina que: “Art. 458 – Além do pagamento em dinheiro, compreende-se no salário, para todos os efeitos legais, a alimentação, habitação, vestuário ou outras prestações “in natura” que a empresa, por força do contrato ou do costume, fornecer habitualmente ao empregado. Em caso algum será permitido o pagamento com bebidas alcoólicas ou drogas nocivas” .

Diante disso, é importante ressaltar em que casos a lei se torna obrigatória. De acordo com informações do portal Ponto TEL, tanto o Vale-Alimentação, como o Vale-Refeição, só se tornam obrigatórios caso estejam previstos em contrato de trabalho ou por meio de acordo coletivo, via convenção do sindicato da classe.

Assim, ressaltamos ainda que ambos podem ser suspensos se houver acordo entre as partes, nunca por decisão unilateral.

Qual a diferença entre Vale-Refeição e Vale-Alimentação?

Em resumo, a principal diferença entre vale-alimentação e vale-refeição é o tipo de estabelecimento onde o colaborador pode utilizar o benefício.

Assim, o vale-alimentação permite comprar alimentos in natura para o preparo e o consumo em casa ou no trabalho, o vale-refeição permite fazer as refeições fora do local de trabalho.

Quais são as principais leis trabalhistas?

As principais leis trabalhistas no Brasil são: 

• A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• O salário mínimo
• O 13º salário
• As férias remuneradas
• O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
• O adicional noturno
• A licença maternidade e paternidade
• O registro em carteira
• O descanso semanal remunerado.

Conclusão

• As leis trabalhistas são formadas por normas e regras;
• Lei do Vale-Alimentação e Vale-Refeição;
• Possibilidade de suspensão do Vale-Alimentação e Vale-Refeição;
• A diferença entre Vale Alimentação e Vale Refeição;
• Principais leis trabalhistas.

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Lei trabalhista traz duas proibições surpreendentes envolvendo o benéfico Vale-Refeição que atinge em cheio trabalhadores de carteira assinada

As leis trabalhistas têm como objetivo proteger o trabalhador no momento de formalizar seu vínculo empregatício. Elas garantem direitos ao funcionário, mas também estabelecem restrições para administrar esses direitos de forma justa, sem causar prejuízos ao empregador.

Dito isso, uma lei trabalhista em vigor traz duas proibições no Vale-Refeição que atinge em cheio trabalhadores de carteira assinada (CLTs).

Lei trabalhista

De acordo com o time do TV FOCO a partir de dados divulgados no portal ‘vocesa.abril’, traz informações sobre o uso indevido do Vale-Refeição.

O benefício fornecido para as empresas possui como finalidade, fornecer uma renda extra para que o trabalhador possa se alimentar em horário de trabalho. Assim, o funcionário deverá gastar o benefício em restaurantes, lanchonetes e qualquer outro estabelecimento que forneça alimentos.

Todavia, caso seja direcionado para a compra de itens divergentes do que deve ser, o trabalhador pode ser demitido por justa causa.

Dessa forma, embora a lei não aborde de forma clara a utilização para o Vale-Refeição, o mau uso do auxílio pode se considerado ‘fraude’. Em consequência disso, é terminantemente proibido vender o VR ou utilizá-lo para comprar de outros produtos, como cigarros ou bebidas alcóolicas.

Vale destacar que, segundo o Decreto nº 10.854/2021, a legislação determina os recursos recebidos como benefícios trabalhistas “deverão ser utilizados exclusivamente para o pagamento de refeição em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”.

Além disso, a Lei nº 14.442/2022 afirma que “o pagamento de refeições em restaurantes e estabelecimentos similares ou para a aquisição de gêneros alimentícios em estabelecimentos comerciais”.

Demissão

Em síntese, se houver uma infração no uso do Vale-Refeição (VR), todos os envolvidos podem ser punidos. Veja as consequências:

• A empresa contratante pode perder o incentivo fiscal;
• O estabelecimento onde a compra acabou sendo realizada pode perder a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT);
• O funcionário pode receber um punição, que pode variar em advertência, suspensão e até demissão, tudo dependerá da política da empresa contratante.

Considerações finais

• Em suma, proíbe-se a venda do Vale-refeição ou sua utilização para a compra de itens que não sejam alimentos;
• Se comprovada a utilização do auxílio para a compra de outros materiais, o trabalhador estará propenso a perder o emprego por justa causa.

Por fim, confira mais notícias sobre leis trabalhistas CLICANDO AQUI

O que é ser uma CLT?

Em suma, quando a empresa contrata um trabalhador via CLT, ela garante isso significa que o emprego dele será formal, com carteira assinada, e ele terá direito aos principais benefícios da CLT, como FGTS, INSS, décimo terceiro, férias, jornada de trabalho de até 08 horas diárias, e diversos outros direitos previstos nesta consolidação

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Fique por dentro da lei do Vale-Refeição que determina 6 atitudes que podem acabar levando ao bloqueio do seu benefício

A título de informação, a principal diferença entre vale-alimentação e vale-refeição é o tipo de estabelecimento onde o colaborador pode utilizar o benefício. 

Assim, enquanto o vale-alimentação permite comprar alimentos in natura para o preparo e o consumo em casa ou no trabalho, o vale-refeição permite fazer as refeições fora do local de trabalho.

Dito isso, milhões de brasileiros que contam com o Vale-Alimentação, precisam saber nesta quinta-feira (25), tudo sobre as novas regras do benefício, em vigor, que trazem nada mais, nada menos que 6 alertas para bloqueio do seu saldo. As informações são do portal Pronatec.

Conforme a fonte, existem alguns erros cometidos por aqueles que possuem acesso ao vale-alimentação podem levar ao comprometimento do benefício. Dito isso, é importante que isso seja evitado para que o trabalhador não perca o direito ao benefício.

Como todos sabem, não dá para negar que o Vale-Alimentação é de grande ajuda na hora de realizar as compras do mês. Confira então 6 alertas a seguir, que podem levar ao bloqueio do seu cartão:

1. Usar o cartão para comprar bebidas alcoólicas. Para quem não sabe, compra de bebidas alcoólicas não é permitida pelo cartão alimentação. Isso porque ele é voltado para compra exclusiva de alimentos. Portanto, usá-lo para outros fins pode levar ao bloqueio.

O que pode causar o bloqueio do meu Vale-Alimentação?

2. Deixar outras pessoas usarem o seu Vale. Esse é um dos erros mais cometidos pelos trabalhadores, que tendem a emprestar o cartão para pessoas próximas.

3. Comprar comida para os seus animais de estimação. O benefício é voltado para a compra de alimentos que garantam a nutrição do trabalhador. 

4. Realizar a compra de qualquer item que não seja alimento. Como citado anteriormente, o vale-alimentação é voltado para a alimentação do trabalhador e sua família. 

5. Comprar comidas prontas. No entanto, o vale-alimentação é voltado para compras de alimentos de mercado, e não para fast-foods como Ifood e coisas do gênero.

6. Vender o seu cartão de Vale-Alimentação. O vale não deve ser utilizado por terceiros e muito menos vendido. Algumas pessoas optam pela venda para que possam garantir uma renda extra, mas não é permitido.

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Confira agora quais são as regras do seu Vale-Refeição que vem com 6 alertas importantes do que pode levar ao bloqueio do seu benefício

Para quem não sabe, a principal diferença entre vale-alimentação e vale-refeição é o tipo de estabelecimento onde o colaborador pode utilizar o benefício. 

Assim, enquanto o vale-alimentação permite comprar alimentos in natura para o preparo e o consumo em casa ou no trabalho, o vale-refeição permite fazer as refeições fora do local de trabalho.

Dito isso, milhões de brasileiros que contam com o Vale-Alimentação, precisam saber nesta terça-feira (9), tudo sobre as novas regras do benefício, em vigor, que trazem nada mais, nada menos que 6 alertas para bloqueio do seu saldo. As informações são do portal Pronatec.

Conforme a fonte, existem alguns erros cometidos por aqueles que possuem acesso ao vale-alimentação podem levar ao comprometimento do benefício. Dito isso, é importante que isso seja evitado para que o trabalhador não perca o direito ao benefício.

Como todos sabem, não dá para negar que o Vale-Alimentação é de grande ajuda na hora de realizar as compras do mês. Confira então 6 alertas a seguir, que podem levar ao bloqueio do seu cartão:

1. Usar o cartão para comprar bebidas alcoólicas. Para quem não sabe, compra de bebidas alcoólicas não é permitida pelo cartão alimentação. Isso porque ele é voltado para compra exclusiva de alimentos. Portanto, usá-lo para outros fins pode levar ao bloqueio.

O que pode causar o bloqueio do meu Vale-Alimentação?

2. Deixar outras pessoas usarem o seu Vale. Esse é um dos erros mais cometidos pelos trabalhadores, que tendem a emprestar o cartão para pessoas próximas.

3. Comprar comida para os seus animais de estimação. O benefício é voltado para a compra de alimentos que garantam a nutrição do trabalhador. 

4. Realizar a compra de qualquer item que não seja alimento. Como citado anteriormente, o vale-alimentação é voltado para a alimentação do trabalhador e sua família. 

5. Comprar comidas prontas. No entanto, o vale-alimentação é voltado para compras de alimentos de mercado, e não para fast-foods como Ifood e coisas do gênero.

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6. Vender o seu cartão de Vale-Alimentação. O vale não deve ser utilizado por terceiros e muito menos vendido. Algumas pessoas optam pela venda para que possam garantir uma renda extra, mas não é permitido.

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Decreto de Lula baixa proibição em cartões de vale-refeição e vale-alimentação que afeta serviço crucial para muitos

Ainda no dia 01 de setembro de 2023, o Governo Lula publicou um decreto que consistia em uma proibição que afeta diretamente usuários de Vale Alimentação e o Vale Refeição.

De acordo com o portal InfoMoney, a determinação é que tais modalidades não tenham cashback ou descontos para as empresas que contratarem esses serviços, como o rebate.

Essa nova regra, já em vigor, vem junto com o direito à portabilidade dos cartões.

Esse decreto surgiu em um momento em que o projeto de lei relacionado à portabilidade estava em discussão no Congresso e acabou caducando.

Cujo qual representou um passo significativo na busca por mais escolha e flexibilidade para os trabalhadores brasileiros.

A portabilidade

Como mencionamos acima, essa nova regra vem junto com o direito à portabilidade dos cartões.

Ou seja, através dela, o trabalhador pode escolher o operador de cartão de benefícios que melhor lhe atende, como Alelo, Sodexo, Ticket, entre outras.

Apenas para entender melhor, essa função funciona como uma portabilidade salarial, cuja prática costuma ser bem comum e é oferecida pela maioria dos bancos.

Pelo decreto, nenhum valor adicional deverá ser cobrado do funcionário que pedir uma alteração no cartão de recebimento dos benefícios.

No entanto, o saldo deve continuar destinado exclusivamente à alimentação e permanece sem nenhum tipo de alteração no valor.

Quando foi criado o VA e o VR?

Ambos os benefícios (VA e VR) surgiram após a criação da Lei Nª 632, pelo PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador) em união ao Ministério do Trabalho.

De acordo com o PAT, as empresas precisam disponibilizar aos seus colaboradores uma forma de se alimentarem e terem uma qualidade de vida melhor.

Segundo o portal INSIGHT, esses benefícios ainda exercem um papel estratégico importante na atração e retenção de talentos, já que ele representa um atrativo para candidatos na hora de ocupar uma vaga.

Fora isso, ele também pode ser um fator de peso na decisão de um colaborador que está pensando na possibilidade de deixar a empresa.

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