Nova lei do Vale-Refeição expõe com clareza tudo o que os supermercados estão proibidos de praticar no atendimento aos consumidores em 2026

O governo publicou no dia 11 de novembro de 2025 o Decreto 12.712/2025, e com isso mudou de forma profunda o funcionamento do Programa de Alimentação do Trabalhador. As novas regras passam a valer em 1º de janeiro de 2026 e impõem um teto de 3,6% para as taxas cobradas quando o trabalhador usa vale-refeição ou vale-alimentação em restaurantes ou mercados.

Além disso, o texto também determina que as operadoras repassem o dinheiro ao comércio em até 15 dias e não mais em até 30 dias. Contudo, as mudanças criam um novo cenário que pressiona empresas do setor e pode alterar a rotina de milhões de usuários.

O decreto também exige que todas as bandeiras funcionem em qualquer maquininha dentro de até 360 dias. O governo afirma que essa interoperabilidade aumenta a concorrência e reduz o peso das operadoras tradicionais no mercado.

Além disso, as autoridades projetam uma rede mais livre e acessível que pode favorecer pequenos comércios que antes recusavam o benefício devido aos custos.

Pequenos restaurantes e mercados veem a nova regra como oportunidade concreta porque taxas menores tornam o benefício mais viável. Muitos estabelecimentos trabalham com margens apertadas e qualquer redução de despesa ajuda no fôlego financeiro. O repasse mais rápido melhora o fluxo de caixa e abre espaço para melhoras no atendimento ou no cardápio.

O valor do Vale-Refeição vai aumentar?

Trabalhadores podem sentir efeitos positivos porque a rede tende a crescer e isso facilita o uso diário dos cartões. Com menos custos para os estabelecimentos, alguns especialistas projetam preços mais estáveis e até serviços melhores nos restaurantes. Contudo, o valor do benefício não muda e continua restrito à compra de alimentos, como determina a legislação do PAT.

Entretanto, as mudanças não produzem resultados imediatos porque a adaptação tecnológica e contratual leva tempo. Pequenos comerciantes precisam ajustar sistemas e isso cria dúvidas no curto prazo. Trabalhadores que vivem em áreas com poucas opções comerciais podem demorar mais para notar alguma diferença.

Por fim, o decreto coloca o PAT em outro patamar regulatório e busca um sistema mais transparente e competitivo que alcance empresas e trabalhadores. Resta observar como operadoras e comércios vão reagir na prática e se a implementação vai manter o ritmo planejado.

Além disso, o setor inteiro aguarda os próximos meses para entender se o novo formato melhora realmente o uso do vale-refeição e do vale-alimentação.

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Trabalhadores enfrentam mudança urgente no VR e VA com nova regra que transforma o uso dos benefícios em supermercados

A partir de novembro, o pagamento com vale-refeição e vale-alimentação muda completamente no Brasil. A função voucher passa a ser obrigatória em todos os cartões que participam do Programa de Alimentação do Trabalhador.

Contudo, a exigência vale para as bandeiras Visa, Mastercard e Elo, e quem não ativar a função não conseguirá processar as compras. O governo e as operadoras querem mais transparência e controle sobre o uso dos benefícios. Porém, a mudança também busca acabar com práticas irregulares e ampliar a concorrência no setor.

A novidade exige que os estabelecimentos ativem a função voucher nas maquininhas. Ao pagar, o funcionário deve escolher essa opção em vez de crédito ou débito. Bares, restaurantes e supermercados tiveram meses para se adaptar.

Desde abril, muitos já operam com o novo sistema e relatam transações sem problemas. Segundo Alessandro Rabelo, da Abecs, o setor respondeu bem e demonstrou maturidade. Ele afirmou que as empresas estão animadas com o avanço tecnológico que vem acompanhando essa atualização.

Além disso, o novo trilho, como o mercado chama a função, separa os benefícios de outros tipos de pagamento. Isso cria um fluxo exclusivo para transações com vale-refeição, vale-alimentação e vale-cultura.

No entanto, cada compra feita com o voucher identifica o produto e o tipo de estabelecimento. Essa rastreabilidade evita fraudes e garante que o benefício seja usado corretamente. Também melhora o controle e a fiscalização dos valores.

Como muda o VR e VA para as empresas?

Para as empresas, o impacto mais forte está na integração tecnológica. Pequenos comércios podem pedir a ativação diretamente à credenciadora. Já grandes redes precisam de ajustes no software de vendas. Em aplicativos e lojas virtuais, o procedimento é parecido. Basta solicitar a habilitação e acionar o suporte técnico. O sistema foi desenhado para funcionar de forma simples, sem troca de maquininhas ou novos contratos.

A criação do trilho voucher também simboliza uma abertura de mercado. Antes, apenas operadoras fechadas como Alelo e Ticket processavam os benefícios. Porém, desde 2022, a lei permite que bandeiras tradicionais façam isso. Agora, todas operam sob regras iguais e com mais competitividade. O movimento promete reduzir custos e facilitar o uso dos cartões no comércio em geral.

Contudo, alguns comerciantes ainda enfrentam dúvidas sobre taxas e prazos de recebimento. As operadoras dizem que o sistema trará vantagens a longo prazo. Espera-se que os lojistas consigam negociar melhores condições com as bandeiras e ampliar a aceitação.

Por fim, com a obrigatoriedade do voucher, o país dá um passo importante na modernização dos benefícios trabalhistas. A medida une tecnologia, controle e competição. Ainda é cedo para saber se ela reduzirá custos e ampliará o acesso.

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Proibição no Vale-Refeição atinge trabalhadores CLTs em cheio em 2025

Aos trabalhadores CLTs, o vale-refeição é um dos benefícios corporativos mais fundamentais. O objetivo dele, aliás, é proporcionar melhores condições de trabalho e bem-estar aos colaboradores.

E falando no benefício, uma lei trabalhista chega com proibição no Vale-Refeição em 2025 aos CLTs. A proibição está cravada na norma e todos precisam estar atentos.

O que é o Vale-Refeição?

Em síntese, o vale-refeição se trata de um benefício garantido para os trabalhadores realizarem refeições prontas em restaurantes, lanchonetes, padarias ou outros estabelecimentos. Ademais, o valor é vantajoso para funcionários que desejam fazer as refeições fora de casa, como no horário de almoço no trabalho.

Dentre os benefícios com a garantia do Vale-Refeição, podemos mencionar a melhoria na qualidade de vida, economia no orçamento familiar e incentivo à alimentação balanceada.

Proibição

Há regras envolvendo o benefício corporativo que precisam ser seguidas e que os trabalhadores necessitam de atenção. Aliás, uma proibição severa é que, os benefícios ligados à alimentação não podem ser vendidos.

A regra está regulamentada no Art. 174 do Decreto nº 10854/21. Vale dizer que, isso ocorre justamente por seu uso ser destinado à alimentação e ter concessão nominal. Assim, ao vender o VR, o profissional estará infringindo a lei por desvio de finalidade e fraude.

Por lei, a venda do benefício, que é uma proibição clara, pode levar até mesmo a uma demissão por justa causa, além de consequências jurídicas e legais cabíveis.

Qual a diferença entre Vale-Refeição e Vale-Alimentação?

Em resumo, a principal diferença do benefício para o vale-alimentação é o tipo de estabelecimento onde o colaborador pode utilizar o benefício.

Assim, o vale-alimentação permite comprar alimentos in natura para o preparo e o consumo em casa ou no trabalho, o vale-refeição permite fazer as refeições fora do local de trabalho.

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