Tarcísio de Freitas traz proibição em lojas de shoppings

Nesta terça-feira, 01, traremos detalhes sobre uma legislação sancionada por Tarcísio de Freitas, que atinge os principais shoppings de São Paulo, como o Iguatemi.

A Lei nº 17.853, sancionada em 11 de julho de 2024, estabelece regras para a criação e venda de animais de cães e gatos.

Lei nº 17.853

De acordo com informações do portal G1, a legislação estabelece as seguintes condições para a comercialização dos animais:

• Cães e gatos só poderão ser vendidos ou doados a partir dos 120 dias de vida;
• Todos os filhotes devem estar cadastrados, vacinados e microchipados;
• Cães policiais, cães-guia ou de assistência terapêutica poderão ser castrados até os 18 meses;
• Os filhotes devem permanecer com a mãe por pelo menos 6 semanas;
• No momento da venda, o estabelecimento deve entregar um laudo assinado por veterinário, atestando que o animal está saudável;
• Pessoas físicas não podem comercializar animais, ou seja, a venda é válida apenas estabelecimentos regularizados
• Está proibida a exposição de cães e gatos em vitrines fechadas ou em ambientes que causem desconforto ou estresse aos bichos.

Impacto em shoppings, como Iguatemi

A nova legislação afeta diretamente lojas de shoppings que vendem filhotes em vitrines, prática comum em diversos shoppings de São Paulo.

A lei, que está em vigor, pode trazer multas para as lojas que não se adequarem.

Trechos vetados por Tarcísio de Freitas

Além disso, Tarcísio de Freitas vetou dois pontos do projeto.

Um dos trechos obrigava os criadores de cães e gatos a terem veterinários cadastrados no Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SP).

Porém, Tarcísio de Freitas afirmou que “a norma representa indevida interferência à liberdade econômica, na medida em que afasta a possibilidade de o criador de cães e gatos escolher o instrumento de contratação de assistência médico-veterinária mais adequado a seu estabelecimento, dentre os legalmente admissíveis”.

Por fim, o segundo trecho trata da Lei Federal nº 9.605/98.

A lei estabelece sanções penais e administrativas para ações e comportamentos que causem danos ao meio ambiente.

O governador justificou que o artigo vetado sujeitava infratores apenas à sanção penal prevista no Artº 32 da lei federal mencionada.

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