Tarcísio ciente: Lei em vigor em SP informa proibição aos supermercados e obrigação indispensável

Lei em vigor em São Paulo afeta supermercados com proibição específica e obrigação aos estabelecimentos. Veja os detalhes

Uma lei que está em vigor em São Paulo impõe regras importantes para supermercados, shopping centers e outros locais com grande circulação de pessoas. A norma exige que esses estabelecimentos ofereçam fraldários adequados ao público e prevê multas para quem não cumprir as determinações.

A regra foi criada pela Lei nº 16.736, de 2017, e segue valendo normalmente. Mesmo com as mudanças de governo ao longo dos anos, os estabelecimentos abrangidos pela legislação continuam obrigados a manter espaços apropriados para a troca de fraldas.

De acordo com a legislação, supermercados, shoppings e locais semelhantes devem oferecer fraldários em condições adequadas de uso. O objetivo é garantir mais conforto, segurança e praticidade para pais, mães e responsáveis durante os cuidados com bebês e crianças pequenas.

O espaço precisa ser reservado para a troca de fraldas e contar com itens básicos para higiene e segurança.

O que um fraldário deve ter?

A lei determina que o ambiente possua estrutura mínima para atender os usuários. Entre os itens obrigatórios estão:

• Bancada apropriada para troca de fraldas
• Lavatório
• Equipamentos para higienização das mãos
• Condições adequadas de limpeza e segurança

Além disso, uma atualização da legislação trouxe novas exigências relacionadas à acessibilidade.

Fraldários devem ser acessíveis

Com a entrada em vigor da Lei nº 18.096/2024, os espaços passaram a ter que atender integralmente às normas de acessibilidade. Isso significa que os fraldários devem permitir o uso por pessoas com deficiência, idosos e pessoas com mobilidade reduzida, garantindo autonomia e facilidade de acesso para todos.

Além disso, a legislação proíbe que fraldários sejam destinados apenas ao público feminino. Homens e mulheres devem ter acesso ao local para realizar os cuidados com as crianças. A norma também prevê que os fraldários fiquem próximos aos banheiros. Quando não houver um espaço exclusivo disponível, o estabelecimento deve instalar a estrutura dentro dos próprios sanitários.

Multas para quem descumprir a regra:

Os estabelecimentos que não seguirem as determinações podem receber punições financeiras.

As penalidades previstas incluem:

• Multa de R$ 10 mil na primeira infração
• Multa em dobro em caso de reincidência
• Acréscimo de 20% sobre o valor da multa para novas reincidências registradas dentro de um mês

Os valores ainda podem ser corrigidos periodicamente pela inflação.

Qual a maior rede de supermercados do Brasil?

Em suma, a maior rede de supermercados é o Grupo Carrefour Brasil, que lidera o setor com um faturamento de R$ 120,6 bilhões. Conforme o Ranking da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS) de 2025. Veja o top 5:

• Grupo Carrefour Brasil – R$ 120,6 bilhões
• Assaí Atacadista – R$ 80,6 bilhões
• Grupo Mateus – R$ 36,4 bilhões
• Supermercados BH – R$ 21,3 bilhões
• GPA (Grupo Pão de Açúcar) – R$ 20,0 bilhões​

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