Tarcísio sabe: Lei em vigor informa obrigação importante em supermercados de SP

Supermercados e shoppings de São Paulo enfrentam multas pesadas caso não ofereçam serviço para todos os responsáveis

Os supermercados e shopping centers da cidade de São Paulo precisam obrigatoriamente disponibilizar fraldários acessíveis para as famílias. Essa legislação exige que os centros comerciais ofereçam espaços estruturados para garantir a higiene infantil. Consequentemente, a medida facilita a rotina de milhares de consumidores.

Embora o governador Tarcísio de Freitas reconheça a validade atualmente, a gestão municipal sancionou o texto original em 2017. Segundo os dados da legislação municipal divulgada, os locais enfrentam penalidades severas se não adaptarem suas infraestruturas. Assim, a fiscalização atua de maneira rigorosa.

Acessibilidade e inclusão nos centros comerciais

Primeiramente, a norma busca promover a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e indivíduos com mobilidade reduzida. Os projetos arquitetônicos precisam contemplar o acesso facilitado para esses grupos. Assim, os pais ganham autonomia e segurança durante os passeios diários.

Além disso, a determinação legal obriga a instalação desses recintos bem próximos aos banheiros convencionais. A administração do comércio precisa garantir o livre acesso tanto para os homens quanto para as mulheres. Logo, a responsabilidade pelo cuidado infantil abrange todos os acompanhantes.

Quando o supermercado não possui espaço suficiente para um ambiente independente, ele precisa adaptar os sanitários. A gerência deve instalar os trocadores dentro dos banheiros masculinos e femininos de forma isolada. Por conseguinte, a regra impede qualquer tipo de restrição ao uso dos equipamentos.

Estrutura obrigatória dos trocadores

Para cumprir o decreto municipal, os comerciantes precisam equipar os ambientes com itens específicos de higiene e segurança. O poder público exige que os fraldários atendam a padrões rigorosos de qualidade em toda a cidade. Dessa forma, os locais devem fornecer:

• Bancada adequada e segura para a troca de fraldas;
• Lavatório com água corrente para os usuários;
• Equipamentos completos para a higienização das mãos.

Penalidades para o descumprimento da lei

Se os proprietários ignorarem as exigências estruturais, os fiscais emitem uma advertência formal na primeira autuação. Caso o estabelecimento mantenha a infração, o órgão fiscalizador aplica uma multa inicial de R$ 10 mil. Contudo, as punições financeiras aumentam rapidamente com o tempo.

Como a reincidência agrava a situação legal, o governo dobra o valor da multa na segunda autuação. Se a empresa cometer a irregularidade mais uma vez, a prefeitura adiciona um acréscimo de 20% sobre o montante. Portanto, a adequação custa menos que as sanções impostas.

O que fazer se o local não cumprir a lei?

Muitos consumidores perguntam como podem agir quando não encontram a estrutura exigida pelos órgãos públicos. Geralmente, a ausência do equipamento prejudica diretamente o conforto das crianças e dos pais durante as compras. Todavia, o cliente possui mecanismos para exigir o cumprimento da norma.

Por fim, caso o cidadão identifique a falta do espaço, ele pode registrar uma reclamação formal nos órgãos de defesa do consumidor. Como a lei beneficia a coletividade, a denúncia auxilia diretamente na fiscalização urbana em São Paulo. Assim, a população colabora ativamente com a manutenção dos direitos essenciais.