Tarcísio de Freitas sanciona nova lei em 2026: condomínios estão proibidos de fazer isso com moradores

Lei em São Paulo muda regras e moradores de condomínios precisam estar cientes da situação na gestão Tarcísio de Freitas

Em 2026, uma mudança significativa entrou em vigor no Estado de São Paulo que pode acabar com uma das maiores dores de cabeça de quem mora em condomínio. A nova regra proíbe uma atitude que todos precisam saber.

Em suma, a lei quer acompanhar a evolução da mobilidade elétrica. O governador Tarcísio de Freitas sancionou a Lei nº 18.403/2026, que impede condomínios, residenciais ou comerciais, de barrar a instalação de carregadores para veículos elétricos nas vagas de garagem privativas dos moradores, salvo situações em que haja risco real à segurança ou justificativa técnica devidamente fundamentada.

A nova norma chega em um momento em que os carros movidos a eletricidade crescem em número nas ruas brasileiras. Ademais, muitos condôminos esbarravam na burocracia interna para simplesmente poder recarregar seus veículos em casa. As antigas decisões de assembleias, que muitas vezes inviabilizavam a instalação de pontos de recarga por decisões políticas ou falta de entendimento técnico, agora ficam limitadas pela lei estadual.

Na prática, a regra deixa claro que condomínios não podem mais vetar a instalação do carregador sem apresentar laudos técnicos que comprovem riscos à estrutura ou à segurança elétrica do prédio. Caso contrário, a recusa pode ser contestada em órgãos competentes ou até na Justiça.

Outro ponto importante da lei é que o custo da instalação e das adequações necessárias fica, em regra, por conta do próprio morador interessado, seja a compra do equipamento, seja o serviço executado por profissional habilitado e com registro técnico. A convenção condominial ainda pode estabelecer padrões técnicos, desde que não sejam usados como barreiras injustificadas à instalação.

O que muda com a nova lei?

A legislação também olha para o futuro: novos empreendimentos imobiliários com projetos aprovados a partir de agora já deverão ter, em seus sistemas elétricos. Além disso, capacidade mínima para instalar pontos de recarga, evitando adaptações caras depois da obra pronta.

Especialistas e representantes do setor veem a medida como um passo importante para a expansão da eletromobilidade no estado, oferecendo mais segurança jurídica a quem aderir à tendência dos carros elétricos, além de destravar um impasse que vinha causando atritos entre moradores, síndicos e administradoras.

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