Decreto de Tarcísio: Lei em vigor em SP chega com PROIBIÇÃO que atinge em cheio bares paulistas

O governador bateu o martelo e sancionou o novo decreto que atinge bares de São Paulo. A ordem traz proibição vital e você precisa saber

As leis são fundamentais em um pais. No Brasil, aliás, podemos contar com uma vasta lista de decretos para regularização de muitas áreas. Agora, trataremos de uma decisão de Tarcísio de Freitas, Governador de São Paulo.

Antes de qualquer coisa, é essencial ressaltar que a lei ao qual estamos falando se trata de uma PROIBIÇÃO que atinge em cheio bares paulistas. O governador bateu o martelo e sancionou o decreto.

Nova lei

Tarcísio de Freitas, segundo informações do portal Alesp do dia (23/02/2023), sancionou a lei que crava a necessidade de treinamento dos funcionários de bares, restaurantes, boates, clubes noturnos, casas de shows e estabelecimentos parecidos, para identificar e inibir condutas de assédio sexual e estupro contra mulheres dentro desses ambientes.

A medida foi publicada no dia (18) de fevereiro de 2023, destacando que gestores e responsáveis pelos espaços teriam 60 dias para se regularizarem. Assim, a lei encontra-se em vigor atualmente.

O que muda?

Pelo decreto de Tarcísio de Freitas, aprovada na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, os estabelecimentos devem promover, ao menos, uma capacitação anual. Ademais, ainda é determina que os espaços afixem cartazes com indicação de quais trabalhadores e trabalhadoras aptos a auxiliar as mulheres em situação de risco nesses ambientes.

Thiago Auricchio (PL), deputado estadual de SP, é o deputado responsável pela criação da Lei 17.635/2023. A mesma decreta a punição dos responsáveis segundo o Código de Defesa do Consumidor, caso descumpram a determinação.

“Quase 70% das mulheres no Brasil já relataram sofrer um episódio de assédio em bares, restaurantes e casas noturnas. Precisamos dar um basta nessa cultura e isso passa pela capacitação de funcionários para identificar, atender e acolher as mulheres”, disse o político nas redes sociais.

Aplicação da lei

Em suma, a proteção das mulheres, incluindo comunicação à polícia, é um dos pontos garantidos na Lei 17.621/2023. Assim, bares, restaurantes e espaços similares, passam a ter mais responsabilidade pelos possíveis atos de assédio sexual ou estupro nas suas dependências.

A lei que institui o selo ‘Não é Não – Mulheres Seguras’, chega como um porto seguro das principais vítimas da modalidade de crime. Dessa forma, os estabelecimentos poderão agir de forma legal e mais contundente para proteção a todos. Ademais, está PROIBIDO não oferecer suporte nesses casos.

O que é assédio?

O assédio se caracteriza pelo ato de importunar alguém de forma abusiva. Isso ocorre, por exemplo, com perseguição, propostas, declarações ou insistências, de forma virtual ou presencial.

No ambiente de trabalho, em suma, ele se configura quando a pessoa é exposta a uma situação constrangedora, abusiva ou inapropriada.