Tchau, 1 hora de almoço: Lei trabalhista comunica restrição para lista de trabalhadores por esse motivo

Lei trabalhista altera tempo de descanso acaba com a 1 hora de almoço para parte dos profissionais

Desde 15 de abril de 2025, entrou em vigor uma nova lei trabalhista que permite a redução do intervalo intrajornada de uma hora para 30 minutos em jornadas superiores a seis horas.

Contudo, a medida, que já era prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) desde a reforma de 2017, agora conta com regulamentação mais clara, estabelecendo critérios específicos para sua aplicação.

O TV Foco, a partir do seu time de especialistas em leis trabalhistas e das informações do Solides, detalha lei que permite redução no horário do almoço.

Lei trabalhista

Contudo, para que a redução seja válida, é necessário que haja um acordo ou convenção coletiva entre a empresa e o sindicato da categoria.

Além disso, a empresa deve oferecer infraestrutura adequada para o descanso dos trabalhadores, como um refeitório com condições de higiene e conforto.

No entanto, essas exigências visam garantir que a saúde e o bem-estar dos empregados não sejam comprometidos com a diminuição do tempo de pausa.

Regras

Porém, a nova legislação também se aplica ao regime de trabalho remoto. Os empregadores devem conceder intervalo intrajornada aos trabalhadores em home office, podendo reduzi-lo para 30 minutos mediante acordo coletivo.

Contudo, as empresas devem garantir o cumprimento dessa pausa, mesmo que façam o controle de jornada de forma virtual.

Alerta

Caso a empresa reduza ou elimine o intervalo sem atender às exigências legais, o trabalhador passa a ter direito ao recebimento de horas extras correspondentes ao tempo suprimido, com acréscimo de pelo menos 50%.

Essa indenização inclui ainda os reflexos legais em férias, 13º salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), descanso semanal remunerado (DSR) e contribuições previdenciárias.

Quais são as condições para a redução do intervalo de almoço?

• Jornada de trabalho superior a 6 horas;
• Acordo ou convenção coletiva com o sindicato da categoria;
• Infraestrutura adequada para o descanso, como refeitório com higiene e conforto.

CONCLUSÃO

Por fim, a redução do intervalo de almoço para 30 minutos representa uma flexibilização das relações de trabalho. Assim, permitindo ajustes na jornada conforme as necessidades de empregadores e empregados.

Contudo, os responsáveis devem implementar essa mudança com responsabilidade, garantindo que não prejudiquem a saúde e o bem-estar dos trabalhadores.

Veja também matéria especial sobre: Almoço de 1h e jornada de 8h acabaram? Lei trabalhista muda regras a CLTs em 2025.