O Jornal da Band anunciou a nova lei armada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e que atinge milhares de trabalhadores do Brasil

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o simples e claro objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho. Graças ao benefício social, o trabalhador tem a oportunidade de formar um patrimônio, que pode ser sacado em momentos especiais, como o da aquisição da casa própria ou da aposentadoria e em situações de dificuldades.

Muitos trabalhadores CLT’s acabam contando com a modalidade do saque-aniversário, instituída desde o ano de 2020, onde o trabalhador consegue sacar parte desse fundo anualmente no mês de nascimento, o que para muitos chega como reforço no orçamento.

Todavia, mesmo aliviando a situação financeira a primeiro momento, caso o mesmo trabalhador seja demitido, ele terá acesso apenas à multa rescisória, permanecendo o saldo restante em suas contas do FGTS.

Diante desse cenário, uma nova lei histórica está sendo armada e foi anunciada no Jornal na Band para acabar com esses saques. Os argumentos apontam que os pagamentos mais atrapalham, que ajudam o trabalhador.

Na edição do último dia (16) de março de 2024, o âncora do Jornal da Band confirmou a situação de fim aos brasileiros. “O Governo quer propor o fim do Saque-Aniversário do FGTS [destacando que] facilita o uso do fundo como garantia de empréstimo consignado”, disse ele.

Vale dizer que, o argumento do Governo envolvendo o fim da modalidade é de que ele compromete o volume de dinheiro disponível no fundo, reduzindo a segurança financeira dos trabalhadores a longo prazo. O Ministério do Trabalho destaca que a modalidade prejudica quando a necessidade é que se faça o saque total das contas.

Dessa forma, o fim de uma era com o pagamento do benefício, feito pela Caixa Econômica Federal, chega aos trabalhadores com o Ministério de Trabalho substituindo o Saque-Aniversário por uma espécie de empréstimo consignado pelo E-Social. O anúncio foi feito ainda no dia (24) de abril de 2024, em audiência pública da Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados.

Mas, enquanto a ideia de fim do Saque-Aniversário do FGTS não é aprovado e sai do papel, o período de saques permanece em vigor e se iniciando no primeiro dia útil do mês de aniversário do trabalhador, ficando disponíveis até o último dia útil do segundo mês subsequente. Caso o valor não seja retirado no mês vigente, ele volta a conta do fundo de garantia em nome do trabalhador.

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Como solicitar o saque aniversário do FGTS?

De acordo com o portal ‘O Antagonista’, para receber a quantia disponível no fundo de garantia, o trabalhador necessita solicitar o saque por meio do:

• Aplicativo do FGTS;
• Site ou internet banking da Caixa Econômica Federal;
• Diretamente em uma agência bancária.
• O valor do saque é depositado diretamente na conta poupança digital Caixa Tem, mas existe a opção de transferência para outra conta, se assim preferir o beneficiário.

É imprescindível fazer o saque dentro do prazo, que por sua vez, se estende até o último dia útil do segundo mês subsequente ao mês de aniversário.

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