Esses são os direitos garantidos por lei para qualquer CLT e todos precisam exigir eles quando forem empregados segundo a Consolidação das Leis Trabalhistas
A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) destaca todas as normas que regulamenta as relações de trabalho no Brasil. Então, todos os seus direitos trabalhistas estão dispostas nela.
E você, como CLT, necessita entender quais são os seus deveres para solicitar assim que necessário. Sendo assim, máxima atenção a eles desde já. Algumas empresas, sem muito bom senso, podem negar eles.
Então, se você entender como funciona, poderá exigir e quem descumprir, vale até mesmo você entrar com uma ação contra eles. Logo, é de extrema importância que tenha atenção a isso.
Quais são os 13 direitos trabalhistas dos CLTs?
- Registro em carteira de trabalho: Não existe isso de trabalhar sem assinar a carteira se você atua como um CLT. É o mínimo do mínimo.
- Vale-transporte: Se não mora perto do trabalho, é dever da empresa pagar por seu deslocamento até lá.
- Descanso semanal remunerado: Hoje a escala em vigor no Brasil é a 6×1, então, ao menos um dia na semana você precisa descansar.
- Salário mínimo: O valor mínimo em vigor no Brasil é R$ 1518 e você não pode ganhar abaixo disso.
- Férias: A cada um ano trabalhado, você pode desfrutar de 30 dias de descanso.
- FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço): Corresponde a 8% do salário e precisa de depósito todos os meses.
- 13º salário: Um valor extra pago anualmente.
- Horas extras: Se passa do tempo mínimo, é importante que receba por ele.
- Adicional noturno: Além disso, tem que receber a mais se trabalha a noite.
- Licença-maternidade: Período de 4 meses de remuneração se for mulher.
- Licença-paternidade: Cerca de 5 dias para acompanhamento.
- Aviso prévio proporcional: Você receberá pelo tempo que ficar.
- Reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho: Saber o que a classe decidiu para você.
Quando o padrão pode te demitir?
Ele pode demitir por julgar que não precisa mais dos seus serviços, então, quando ocorre isso, você deixa a empresa ganhando tudo que tem direito. É o tipo de demissão mais comum.
Mas, há também a justa causa, que nesse caso você fez algo de errado e isso culminou na sua demissão. Nesse caso, você perde alguns direitos e por isso, ela é a menos interessante para se lidar.
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