Em link com Patrícia Poeta, César Tralli traz detalhes de notícia importante de última hora

Na manhã desta segunda-feira, 20, em link ao vivo com Patrícia Poeta no Encontro, o jornalista César Tralli acabou confirmando uma notícia importante de última hora.

Em síntese, a Câmara dos Deputados deve votar nesta quarta-feira (20) o projeto que estabelece regras para a proteção de crianças e adolescentes contra a “adultização” no ambiente digital. Em suma, a proposta já acabou sendo aprovada no Senado e tem como autor o senador Alessandro Vieira (MDB-SE).

Assim, de acordo com Patrícia Poeta, o texto prevê que as plataformas digitais adotem o chamado dever de cuidado, princípio jurídico que obriga a adoção de medidas para evitar danos a terceiros e permite a responsabilização por omissão.

Diante disso, o jornalista César Tralli acabou trazendo mais detalhes sobre este importante assunto: “Um assunto que está sendo repercutido no Brasil inteiro, os deputados em Brasília também fazem uma discussão agora de manhã e devem votar a tarde o texto em regime de urgência”, disse César Tralli.

COMO IRÁ FUNCIONAR?

Assim, acabou sendo explicado que as empresas de tecnologia com produtos voltados ou acessados por menores deverão adotar mecanismos para prevenir ou mitigar exposição a conteúdos de:

• exploração e abuso sexual;
• violência física, bullying virtual e assédio;
• incentivo a automutilação e transtornos de saúde mental;
• jogos de azar, tabaco, álcool e drogas;
• publicidade enganosa.

Além disso, as plataformas terão que:

• realizar avaliações de risco e disponibilizar ferramentas de controle parental;
• derrubar imediatamente conteúdos ilegais de abuso sexual infantil, mesmo sem ordem judicial, após notificação;
• adotar barreiras confiáveis de verificação de idade em sites pornográficos;
• proibir perfis comportamentais de menores para fins publicitários;
• impedir a venda de “loot boxes” em jogos eletrônicos direcionados a crianças e adolescentes;
• vincular perfis de menores às contas de seus responsáveis legais.

É importante falar ainda que o descumprimento das regras poderá gerar sanções cíveis, criminais e administrativas. Entre as penalidades previstas estão:

• proibição definitiva de funcionamento no Brasil.
• advertência com prazo para correção;
• multa de até 10% do faturamento ou até R$ 50 milhões por infração;
• suspensão temporária das atividades.

Os valores arrecadados irão para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente.

Na última terça-feira (19), a Câmara aprovou em votação simbólica a urgência para a tramitação do projeto. 

“Temos que nos posicionar contra a ‘adultização’, mas há um problema que precisa ser resolvido para que não percamos nossa liberdade de expressão”, disse o deputado Eli Borges (PL-TO).

Sendo assim, logo mais teremos mais atualizações sobre este assunto importante.

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