Tudo sobre a lei que traz proibição atingindo Vale Alimentação e Vale-Refeição

Aqui no Brasil podemos contar com inúmeras leis trabalhistas que agem garantindo os direitos dos trabalhadores clts. Nesta segunda-feira (17), falaremos sobre os amados Vale Alimentação e Vale-Refeição.

Em síntese, existe uma lei que segue em vigor neste ano de 2025 que acaba trazendo uma proibição abalando os dois benefícios dos clts e é muito importante que todos estejam cientes.

De acordo com informações do portal Creditas, recentemente acabou sendo aprovada uma nova medida que altera as regras do vale-alimentação e vale-refeição.

Dessa forma, uma das mudanças confirmadas se trata do saldo dos benefícios.

Mudança no Vale-Refeição e Vale-Alimentação

Em síntese, o fato é que alguns clts acabavam usando os valores para pagar outras contas e até serviços como tv a cabo ou streaming. Mas agora, essa nova medida estabelece que os benefícios devem ser utilizados para pagamento de refeições em restaurantes ou lanchonetes e para a compra de gêneros alimentícios.

Ou seja, diante disso, acabou sendo expressamente proibido a utilização dos benefícios para outros fins. Inclusive, ainda de acordo com a fonte, a empresa que insistir em não atender às novas regras do VA ou VR, também pode ser descredenciada do registro que é vinculado ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT).

Qual a diferença entre Vale-Refeição e Vale-Alimentação?

Em resumo, a principal diferença entre vale-alimentação e vale-refeição é o tipo de estabelecimento onde o colaborador pode utilizar o benefício.

Assim, o vale-alimentação permite comprar alimentos in natura para o preparo e o consumo em casa ou no trabalho, o vale-refeição permite fazer as refeições fora do local de trabalho.

Quais são as principais leis trabalhistas?

As principais leis trabalhistas no Brasil são: 

• A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
• O salário mínimo
• O 13º salário
• As férias remuneradas
• O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS)
• O adicional noturno
• A licença maternidade e paternidade
• O registro em carteira
• O descanso semanal remunerado.

Conclusão

Sem dúvidas, dois dos benefícios mais amados dos brasileiros se trata do vale-refeição e vale-alimentação. Contudo, agora em pleno 2025 uma mudança é anunciada e fica proibido o uso desses benefícios para outros fins que não sejam estabelecidos pela lei.

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