Milhares de trabalhadores tem vitória na CLT com habilitação na faixa e gratuidade do governo em maio

Uma vitória chega a milhares de trabalhadores CLT com direito a CNH 100% na faixa e gratuidade em maio.

Isso porque uma nova lei que pode chegar aos trabalhadores pode colocar uma grande vitória com direito a CNH de graça.

Segundo o FDR, trabalhadores com carteira assinada foram surpreendidos ao receber um benefício de um projeto do Governo Federal. Através do programa CNH Pai D’Égua, os funcionários CLT têm direito a tirar a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita.

O CNH Pai D’Égua, um projeto criado pelo governo do Pará, tem o objetivo de democratizar o acesso à CNH para os trabalhadores brasileiros, promovendo inclusão social e oportunidades de mobilidade. Além de funcionários, o programa também é voltado para pessoas de baixa renda, garantindo a emissão da carteira de motorista totalmente gratuita. 

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Confira os principais critérios para ter direito à CNH gratuita pelo CNH Pai D’Égua: 

• Ter 18 anos de idade;
• Ser penalmente imputável;
• Estar inscrito no Cadastro Único (CadÚnico);
• Ter curso fundamental comprovado por meio de certificado;
• Ter domicílio no Estado do Pará;
• Não ter sofrido, nos últimos 12 meses que antecedem a inscrição no programa, penalidades decorrentes de infrações de trânsito grave/gravíssima ou não ser reincidente, no mesmo período, em infração média;
• Não ter sofrido, nos últimos 5 anos que antecedem a inscrição no programa, condenações judiciais por condutas praticadas no trânsito, estabelecidas em lei própria e da qual não caiba mais recursos;
• Possuir Carteira de Identidade e CPF;
• Possuir Certidão Negativa de Antecedentes Criminais emitida pela Polícia Civil do Pará.

As inscrições para o Programa CNH Pai D’Égua podem ser feitas pelo site do Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN/PA). 

Neste momento, o programa encontra-se com as inscrições encerradas para mais de 80 municípios das regiões de trânsito de Abaetetuba, Capanema, Marajó, Paragominas, Tucuruí e região metropolitana.

Para estas regiões, a lista de aprovados foi publicada no dia 19 deste mês e a matrícula dos futuros aprovados passou para o período de 13 a 22 de maio.

Com isso, as regiões de trânsito de Santarém, Altamira, Itaituba passarão a ter as inscrições iniciadas em 27 de maio.

Da mesma forma, Marabá, Parauapebas e Redenção poderão realizar as inscrições a partir de 29 de julho.

QUAL O SIGNIFICADO DE CNH?

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é o documento que atesta às pessoas a aptidão de conduzir um veículo automotor pelas vias terrestres brasileiras.

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